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"1001067-26.2025.8.26.0642" - Resultados da Busca

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Processo nº 0841873-51.2024.8.10.0001

ID: 328626411

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0841873-51.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GOMES CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SE… AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0841873-51.2024.8.10.0001 REQUERENTE: EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO ESPÓLIO DE:JOSE RAIMUNDO PINHEIRO ADVOGADO: GABRIEL GOMES CAMPOS OAB: MA17005 SENTENÇA: "Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO, devidamente qualificado (ID 122563454), representado por seu advogado, visando o levantamento de valores deixados por seu genitor, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, falecido em 01/05/2023 (ID 122565083). Aduz o requerente ser o único herdeiro do falecido e que este deixou valores em contas de FGTS e conta poupança. Pleiteou, inicialmente, a expedição de ofícios e a realização de pesquisa via SISBAJUD para identificação dos ativos. Foram juntados documentos pessoais, procuração (ID 122565082), declaração de hipossuficiência (ID 122565084) e certidão de óbito (ID 122565083). Em cumprimento a despacho judicial (ID. nº 124289235), o requerente juntou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 125730136), declaração de único herdeiro (ID 125730137) e declaração de inexistência de outros bens a inventariar (ID 125730138). A Caixa Econômica Federal, em resposta a ofício deste juízo, informou a existência de saldo em conta poupança no valor de R$ 0,36 (ID 138207457) e em conta vinculada ao FGTS no montante de R$ 13.959,84 (ID 138207458). Por fim, o requerente, através da petição de ID 138321814, pugnou pela expedição de alvarás distintos, um em seu favor e outro em nome de seu patrono, este último referente aos honorários contratuais de 20% sobre o valor do FGTS, juntando o respectivo contrato de honorários (ID 138323429). Foi deferido provisoriamente o benefício da justiça gratuita (ID 124289235). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cuida-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO, formulado por seu filho, EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO. O procedimento de alvará judicial para o levantamento de pequenas quantias por sucessores de pessoa falecida, dispensando o inventário ou arrolamento, encontra amparo na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81. Conforme o art. 1º da referida lei, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. O art. 2º estende essa possibilidade aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso dos autos, o requerente logrou comprovar sua condição de único herdeiro do de cujus, conforme declaração de Id 125730137, corroborada pela certidão de óbito que informa a existência de um único filho maior (ID 122565083). Ademais, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, expedida pelo INSS (ID 125730136), e a Declaração de Inexistência de Outros Bens a Inventariar (ID 125730138) atendem aos requisitos legais para o processamento do pedido pela via do alvará judicial. A Caixa Econômica Federal informou a existência de R$ 0,36 em conta poupança (ID 138207457) e R$ 13.959,84 em conta de FGTS (ID 138207458), totalizando R$ 13.960,20. Tal montante se enquadra na hipótese de dispensa de inventário prevista no art. 2º da Lei nº 6.858/80. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado pelo patrono do requerente, este encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". O contrato de honorários foi devidamente juntado (Id 138323429), prevendo na Cláusula 2ª honorários de 20% sobre o proveito econômico obtido, e na Cláusula 5ª a autorização para retenção dos honorários quando do recebimento de valores devidos ao Contratante. A jurisprudência pátria tem admitido tal destaque, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUBMENCIAIS. POSSIBILIDADE. O direito à reserva de honorários advocatícios contratuais decorre de Lei (Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), devendo o advogado juntar aos autos cópia do contrato. (...). (TJRS, Vigésima Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70061512281, Relatora: Desembargadora Ana Paula Dalbosco, julgamento: 23.09.2014)." No mesmo sentido, verifica-se a prática em outros juízos, como na sentença proferida no Processo nº 1001067-21.2021.8.26.0495, da 1ª Vara do Foro de Registro/SP (TJSP), onde se consignou: "Consigno, por fim, que é caso de deferir-se o pedido de reserva de honorários contratuais formulado pela advogada subscritora da petição inicial, cujo percentual, (...), será aquele previsto (...) no contrato de prestação de serviços advocatícios (...)." No presente feito, o contrato foi juntado antes da expedição de qualquer mandado de levantamento, e não há notícia de penhora ou outra constrição sobre os valores que impeça o destaque pleiteado. Assim, é lícito o destaque do valor de R$ 2.791,95 (20% de R$ 13.959,84) em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS, devendo o saldo remanescente do FGTS, acrescido do valor existente em conta poupança, ser liberado ao requerente. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente (ID 124289235) e, considerando os valores envolvidos e a documentação apresentada, deve ser mantida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores existentes em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (CPF nº 095.630.673-04) e, por conseguinte: DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de EMERSON RABELO DE SOUSA PINHEIRO (CPF nº 615.945.023-90) para levantamento do valor de R$ 11.167,89 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à sua cota-parte nos valores de FGTS (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta cota desde a última atualização até a data do efetivo levantamento, E, AINDA, para levantamento do saldo de R$ 0,36 (trinta e seis centavos) existente na conta poupança nº 3880.1288.000929141873.6 (Id 138207457), acrescido de eventuais correções e juros até a data do efetivo levantamento. Os valores deverão ser creditados em conta de titularidade do requerente ou pagos diretamente, conforme sua preferência junto à instituição financeira. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do advogado GABRIEL GOMES CAMPOS (OAB/MA 17.005, CPF nº 988.844.93-49) para levantamento do valor de R$ 2.791,95 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários contratuais (20% sobre o saldo do FGTS), a ser deduzido do montante existente na conta vinculada ao FGTS em nome do de cujus JOSÉ RAIMUNDO PINHEIRO (conta vinculada ao empregador FM DE CARVALHO MORAES, conforme extrato de ID 138207458), acrescido de eventuais correções monetárias e juros legais incidentes sobre esta parcela desde a última atualização até a data do efetivo levantamento. O valor deverá ser creditado em conta de sua titularidade (Banco do Brasil, Agência: 2953-X, Conta Corrente: 21.9172-X, conforme contrato de ID 138323429 e petição de Id 138321814). Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do de cujus, 01/05/2023, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário ou instituição pagadora responsável pelo aludido crédito, nos termos da legislação aplicável, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido, se houver. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 03 de Junho de 2025. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. "

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Processo nº 0806384-68.2021.8.10.0029

ID: 332121180

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806384-68.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

7ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE CAXIAS/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806384-68.2021.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0806384-68.2021.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: THARLES CUNHA RODRIGUES ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. SEMA/MA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado do Maranhão, visando compelir a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA/MA a realizar inspeção técnica em empreendimento localizado no município de Aldeias Altas/MA, para apurar possíveis danos ambientais e presença de nascente natural. Sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias julgou procedente o pedido, impondo obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser a fiscalização competência municipal, e, no mérito, ausência de omissão estatal, de nexo de causalidade e de dano ambiental concreto. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Maranhão possui legitimidade passiva para figurar em ação que visa compelir sua secretaria de meio ambiente a fiscalizar empreendimento potencialmente lesivo ao meio ambiente; (ii) saber se é possível a imposição judicial de obrigação de fazer diante da omissão administrativa de atuação fiscalizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É dever comum dos entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição, conforme previsto no art. 23, VI e VII, da CF/88, sendo o Estado parte legítima para responder por eventual omissão no cumprimento desse dever, sobretudo quando instado por autoridade competente e persistente a inércia. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos por omissão na fiscalização ambiental é objetiva e solidária, sendo possível o controle judicial da atuação administrativa omissa ou ineficiente. 8. A documentação constante dos autos demonstra que a SEMA foi reiteradamente instada a realizar fiscalização técnica sem qualquer providência efetiva, o que enseja o controle judicial mediante imposição de obrigação de fazer. 9. A imposição judicial da obrigação de fiscalização não configura medida desproporcional, tampouco substitui a atividade administrativa discricionária, limitando-se a compelir o cumprimento de dever constitucional inafastável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "É legítima a imposição judicial de obrigação de fazer ao ente estadual para realização de fiscalização ambiental, diante de omissão administrativa persistente, sendo o Estado parte legítima passiva em ação que visa compelir o cumprimento de dever constitucional comum de proteção ao meio ambiente." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 23, VI e VII; art. 225, § 1º, IV e V. Lei nº 6.938/1981, arts. 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada TJ-SP, Apelação Cível 1002473-24.2023.8.26.0587, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 18/10/2024. TRF-4, ApRemNec 5002712-53.2020.4.04.7201, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 13/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível 1001067-94.2023.8.26.0642, Rel. Aliende Ribeiro, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Referida ACP tem como objeto compelir o ente público, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA/MA), a realizar inspeção técnica no empreendimento da empresa Auto Posto Nordeste Petro Ltda., no município de Aldeias Altas/MA, para apurar eventual existência de afloramento natural de lençol freático e de danos ambientais. A sentença julgou procedente a ação, determinando o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a competência para fiscalização e licenciamento ambiental é do município. No mérito, assevera a ausência de nexo de causalidade e de ato omissivo estatal que justificasse a imposição judicial, bem como aduz a inexistência de comprovação de danos ambientais concretos, pleiteando, ao final, a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 35030887). Sobreveio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 36625711). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, a controvérsia posta nos autos cinge-se à aferição da legitimidade passiva do Estado do Maranhão e à possibilidade de imposição judicial de conduta administrativa fiscalizatória à SEMA/MA, diante da omissão no cumprimento de sua função constitucional e legal de proteção ao meio ambiente. No presente caso, afere-se que o MPE propôs ACP de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Estado, visando compelir a secretaria competente fiscalizar a construção de um posto de combustível no bairro Gonçalves Dias, município de Aldeias Altas/MA, supostamente localizado em área de nascente ou olho d’água. A denúncia partiu da organização civil REAPI, e o empreendimento em questão é de responsabilidade da empresa Auto Posto Nordeste Petro LTDA. Ocorre que durante a apuração, o Ministério Público Estadual constatou omissão da Secrataria do Meio Ambiente, que, apesar de instada por diversas vias (ofícios, e-mails, ARs), não realizou a fiscalização ambiental solicitada nem respondeu aos questionamentos ministeriais. A SEMA foi apontada como o órgão competente pela própria Prefeitura Municipal de Aldeias Altas e pelo IBAMA e, diante da inércia, o MPE pleiteou judicialmente a obrigação de inspeção técnica da área. Nesse contexto, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do ente estadual, porquanto a ação não visa discutir a regularidade do licenciamento ambiental ou imputar responsabilidade direta por dano ambiental, mas sim compelir o Estado a cumprir sua obrigação constitucional e legal de fiscalizar atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, em consonância com o disposto no art. 23, VI e VII, e art. 225, § 1º, IV e V da Constituição Federal, bem como nos arts. 2º e 6º da Lei n. 6.938/81. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade do Estado por omissão no dever de fiscalização ambiental é objetiva e solidária, ainda que subsidiária, sendo passível de controle judicial sua atuação ineficiente ou ausente. Assim, rejeito a preliminar. O recurso igualmente não merece provimento quanto ao mérito. Com efeito, a documentação constante nos autos evidencia que a SEMA foi instada reiteradamente, tanto pelo Ministério Público quanto judicialmente, a realizar inspeção técnica no local do empreendimento questionado, sem qualquer manifestação ou providência concreta. Tal omissão comprometeu o regular andamento do inquérito civil instaurado e revela-se incompatível com o mandamento constitucional de proteção ambiental. No caso, o comando judicial impugnado limita-se a determinar que o ente estadual exerça seu poder-dever de fiscalização ambiental, não impondo medida desproporcional ou desarrazoada, mas exigindo o mínimo de atuação administrativa esperada para apuração técnica de eventual risco ou dano ambiental. Ao contrário do alegado, não se exige do Estado a responsabilização pelo dano, mas sim ação fiscalizatória prévia, típica de sua função administrativa, para subsidiar medidas de proteção e responsabilização futuras, a cargo do Ministério Público e do Judiciário. Não se pode ignorar que a proteção ambiental constitui dever jurídico inafastável dos entes federativos, devendo ser cumprido, sob pena de responsabilização por omissão, inclusive judicialmente compelida. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE ALTO RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO . OBRIGAÇÕES DE FAZER. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO INDEFERIDA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . I. CASO EM EXAME Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de São Sebastião e do Estado de São Paulo, visando à adoção de medidas preventivas de riscos ambientais nos bairros "Morro do Abrigo" e "São Francisco", ambos em áreas de alto risco de desastres naturais, além de indenização por danos morais coletivos. A sentença condenou o Município ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, relacionadas à implementação de medidas de prevenção e atualização de mapeamentos de risco, e impôs ao Estado de São Paulo obrigações subsidiárias em caso de omissão do Município. O pedido de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos foi julgado improcedente . Apelam o Ministério Público, o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é necessário incluir a União no polo passivo da demanda; (ii) determinar se a responsabilidade do Estado é solidária ou subsidiária em relação ao Município no cumprimento das obrigações de fazer; (iii) definir se o Estado de São Paulo deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. III . RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária do Estado e do Município nas ações de prevenção de riscos ambientais é reafirmada com base no artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência comum dos entes federativos na proteção ambiental e na promoção de moradias seguras. A inclusão da União no polo passivo é indeferida, pois as medidas necessárias para a prevenção de desastres já estão atribuídas adequadamente ao Município e ao Estado, conforme o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) e o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON). O pedido de indenização por danos morais coletivos é negado, pois, embora reconhecida a gravidade da situação de risco e a omissão dos réus, a mera inércia estatal, sem prova de dano moral coletivo efetivo, não justifica a condenação pecuniária. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo em relação às obrigações de fazer. Recursos do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos. Tese de julgamento: A inclusão da União no polo passivo da demanda é desnecessária quando as obrigações pertinentes já são de responsabilidade dos entes locais. O Estado e o Município são solidariamente responsáveis pela implementação de medidas de prevenção de desastres ambientais em áreas de risco . A omissão estatal por si só não configura dano moral coletivo sem a demonstração concreta de lesão a interesses difusos ou coletivos. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 23, incisos I, VI e IX; Lei nº 12 .608/2012.. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSOS DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDOS(TJ-SP - Apelação Cível: 10024732420238260587 São Sebastião, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . ESCOLHA DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. FAIXA DE APP . PRAIA. BAIA DA BABITONGA. CURSO D'ÁGUA. CONSTRUÇÕES CIVIS . ATOS AUTORIZATIVOS MUNICIPAIS. NULOS. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. 1. A legitimidade passiva da União se caracteriza pelo fato de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem fiscalizar administrativamente a degradação ambiental, competência comum no concernente à proteção do ecossistema, sem predominância de um ente federativo sobre o outro, pois o interesse na salvaguarda do meio ambiente é de todos. O fato do ente público federal ter constituído Autarquias com autonomia administrativa e financeira para zelar pelo meio ambiente não retira da União a legitimidade passiva ad causam, pois estas funcionam como longa manus do poder central para facilitar a gestão ambiental e o desenvolvimento das atividades inerentes aos propósitos estabelecidos na criação das Autarquias, mas vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, o qual representa a União. 2. A legislação federal, assim como o próprio entendimento jurisprudencial acerca da proteção ambiental de APP, voltam-se contra as intervenções irregulares, em área de preservação ambiental e, nesse contexto, permitem a imposição de penalidades, dentre elas a demolição das construções civis e respectiva recuperação ambiental, já que os Códigos Florestais de 1965 e de 2012 vedam obras em Área de Preservação Permanente, salvo algumas exceções como de utilidade pública, eminentemente social e de baixo impacto ambiental, não sendo o caso . 3. A pretensão relativa à matéria de danos ambientais, tem se que o polo passivo da ação civil pública não exige formação de litisconsórcio passivo necessário. O fundamento para tanto é a facilitação do exercício da pretensão judicial na tutela coletiva pelo autor, que, em razão da responsabilidade solidária, objetiva e ilimitada pode eleger os réus que figurarão no polo passivo da demanda. 4 . Consoante o art. 8º, caput, da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal -, "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei". Assim, o legislador previu a presunção absoluta de valor e imprescindibilidade ambientais das APPs, irradiando o prejuízo resultante de desrespeito à sua proteção em que se considere dano in re ipsa (deriva do fato por si só), dispensando a prova técnica para sua caracterização . 5. Nos termos do art. 3º da Lei n. 7 .347/1985, o entendimento assentado pelos Tribunais é pela possibilidade de cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia. 6. Nos termos do art. 20, IV, da CF/88 e art . 10 da Lei nº 7.661/88, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar (baía), em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. (TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 50027125320204047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 13/11/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2024) Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente . I. Caso em Exame Ação civil pública em que o Ministério Público busca o desfazimento de construção irregular e a recuperação ambiental de área degradada na Rua Mercedes, nº 1.410, bairro Sesmaria, Ubatuba/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a recuperação ambiental devido à degradação causada pela ré Helen, sem autorização ambiental, e reconhecendo a responsabilidade solidária, em caráter subsidiário, do Município pela falta de fiscalização . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela omissão na fiscalização ambiental e (ii) a possibilidade de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva. III . Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi confirmada pela ausência de fiscalização efetiva, conforme jurisprudência do STJ, que estabelece responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização ambiental. 4. (i) A pretensão de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva não encontra amparo na Lei Federal nº 13 .465/17, pois a construção ocorreu após 2017, e (ii) a degradação ambiental foi comprovada pela supressão de vegetação protegida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária e subsidiária. 2. A regularização fundiária não se aplica a construções realizadas após o prazo legal . Legislação Citada: CF/1988, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV; Lei Federal nº 11.428/06; Lei Federal nº 13 .465/11, art. 9, § 2º; Código Civil, art. 248; Código de Processo Civil, arts. 499, 500 . Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.602.106/PR; STJ, AREsp 1756656/SP, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AREsp 1728895/DF, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.03 .2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010679420238260642 Ubatuba, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 04/02/2025) Na hipótese em análise, a sentença recorrida baseou-se corretamente na obrigação constitucional de proteção ambiental compartilhada entre os entes federativos, e, como já dito, não se pleiteou responsabilização por dano ambiental, mas sim fiscalização técnica diante de indícios relevantes de degradação. Já o Estado do Maranhão, por meio da SEMA, não comprovou ter realizado qualquer ação fiscalizatória, limitando-se a argumentar ausência de responsabilidade, sem apresentar documentos técnicos ou laudos que refutassem os indícios apresentados pelo MPE. Diante da inércia estatal, a aplicação da obrigação de fazer, com imposição de multa cominatória, é medida adequada, proporcional e legal A jurisprudência consolida que o dever de fiscalização é objetivo e a responsabilidade, solidária, ainda que de execução subsidiária quando já configurado o dano. Neste caso, a própria conduta omissiva do Estado é objeto da ação, justificando plenamente a legitimidade passiva e o interesse processual, mesmo que os danos ainda estejam em fase de apuração técnica. No panorama delineado dos autos, portanto, há de concluir que a sentença se mostra irretocável, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico, não havendo falar em ausência de interesse processual ou imposição arbitrária. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001067-26.2025.8.26.0642"

Processo nº 0841873-51.2024.8.10.0001

Processo nº 0806384-68.2021.8.10.0029