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Processo nº 0811148-48.2025.8.10.0000

ID: 337727080

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811148-48.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811148-48.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A). Agravada: Maria… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811148-48.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A). Agravada: Maria José do Nascimento. Advogado: Diogo Rafael Vieira Santana de Abreu (OAB/PI 14.110). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. É cabível a imposição da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil quando não efetuado o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal. II. O depósito judicial efetuado com a finalidade exclusiva de garantir o juízo, com apresentação concomitante de impugnação ao cumprimento de sentença, não se confunde com pagamento espontâneo, não afastando a incidência dos encargos legais. III. O posterior acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento de excesso de execução, não tem o condão de excluir a multa e os honorários, cuja exigibilidade decorre da inércia do devedor em cumprir voluntariamente a obrigação no prazo legal. IV. Mantida a decisão que reconheceu excesso de execução no valor de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos), mas determinou a incidência da multa e dos honorários, ambos de 10% (dez por cento), sobre o valor apurado pela contadoria judicial, por ausência de pagamento voluntário. V. Agravo de Instrumento desprovido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, inconformado com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0804960-05.2023.8.10.0034), promovido por Maria José do Nascimento, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução, mas mantendo a aplicação da multa e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que houve erro nos cálculos apresentados pela exequente, gerando cobrança indevida que motivou a impugnação. Argumenta que o cumprimento da obrigação foi devidamente garantido por depósito judicial, afastando a incidência da multa e dos honorários. Alega, ainda, a existência de resistência mínima, invocando jurisprudência no sentido de que a simples apresentação de impugnação não configura inadimplemento voluntário, além de ressaltar que o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal. O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela sua reforma, com o afastamento das penalidades impostas (Id nº 44563300). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando, no mérito, de intervir, por não vislumbrar interesse público ou social, nem interesse de incapaz, nos moldes do art. 178 do CPC (Id nº 47002737). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. Todavia, de início, registro que não assiste razão ao agravante. Explico. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, após o reconhecimento parcial do excesso de execução pelo Juízo de origem. Sustenta o banco agravante que, ao ter efetuado depósito judicial do valor que reputava devido, teria afastado a incidência das penalidades, pois haveria se desincumbido da obrigação de forma tempestiva e sem resistência. No entanto, a insurgência não merece prosperar, posto que o art. 523, §1º, do CPC, dispõe expressamente que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), incidindo ambos sobre o valor integral da execução. A regra é clara quanto à obrigatoriedade dos encargos, salvo na hipótese de efetivo pagamento integral da obrigação incontroversa sem qualquer condicionante. In casu, conforme analisado na decisão agravada, o depósito judicial foi realizado com exclusivo intuito de rediscussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, circunstância que não afasta os encargos legais previstos no art. 523, § 1º. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito efetuado com o objetivo de impugnar o cumprimento da sentença, ou mesmo de discutir o quantum exequendo, não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC. Exige-se, para tanto, que o executado efetue o pagamento integral da dívida, sem qualquer ressalva ou condição, dentro do prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O REMANESCENTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art . 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. Na hipótese, o valor incontroverso do débito foi depositado nos autos pelo devedor e foi devidamente levantado pelos recorrentes. Assim, tendo havido o efetivo pagamento e não mera garantia do juízo, a multa e os honorários somente deverão incidir sobre o saldo remanescente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2098817 RS 2023/0344210-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO PARA GARANTIA DO JUÍZO VISANDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quem realiza depósito para discutir o montante da sua dívida, não a paga e, por isso, não extingue a obrigação, deve arcar com os consectários legais, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2337633 MA 2023/0109223-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Em idêntica direção é a jurisprudência desta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DO ART 523 DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da parte executada para quitação da dívida, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - O mero depósito para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário do débito previsto no § 1º do artigo 523 do CPC/2015. III - "Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt no AREsp 216.583/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). IV - Verificada a preclusão para a discussão das matérias alegáveis em impugnação, deve ser mantida a sentença. (ApCiv 0026662020, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2020 , DJe 04/09/2020) Outrossim, ainda que posteriormente reconhecido o excesso de execução, tal fato não possui o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A norma processual é clara ao condicionar a exclusão dessas penalidades à realização do pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo legal, sendo irrelevante o resultado de eventual impugnação que venha a ser acolhida parcialmente. Repiso, o simples depósito com finalidade de garantir o juízo, aliado à oposição ao levantamento dos valores pela parte exequente, demonstra a ausência de animus solvendi e configura inadimplemento processual. Decerto, o legislador, ao tratar da matéria, não excepcionou os casos em que há discussão sobre o montante exigido ou mesmo reconhecimento judicial de excesso, sendo a multa e os honorários devidos como consequência automática da inércia do executado em cumprir espontaneamente a decisão judicial, independentemente do desfecho do incidente de impugnação. Nesse sentido se assentou a jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP. 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3. Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5. Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada. “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Por derradeiro, tenho que a decisão agravada revela-se acertada também ao acolher parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos) e determinando a devolução da quantia recebida indevidamente pela parte exequente. Nada obstante, permaneceu incontroverso que o valor apurado pela contadoria judicial, no montante de R$ 15.078,50 (quinze mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), não contemplava a multa e os honorários legais, os quais foram legitimamente acrescidos ao débito, alcançando o total de R$ 18.094,20 (dezoito mil e quarenta e nove reais e vinte centavos). Essa incidência é consequência direta da ausência de pagamento voluntário, pois a simples interposição de impugnação ou a garantia do juízo não suspendem o prazo de 15 dias previsto no caput do art. 523 do CPC. Diante do exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 1.015,69 (mil e quinze reais e sessenta e nove centavos) e determinou a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor apurado pela Contadoria Judicial. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001068-27.2025.5.02.0384"

Processo nº 0811148-48.2025.8.10.0000