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Processo nº 0800123-90.2025.8.10.0112

ID: 330982378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Poção de Pedras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800123-90.2025.8.10.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.° 0800123-90.2025.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA Advogado: VICENTE SOARES PEDROSA NETO (OAB MA15892) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam … PROCESSO N.° 0800123-90.2025.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA Advogado: VICENTE SOARES PEDROSA NETO (OAB MA15892) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de benefício de auxílio por incapacidade. A parte autora alega que requereu administrativamente a concessão do benefício em questão, sendo, contudo, indeferido de forma equivocada, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laboral. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a produção de prova pericial e, por fim, a confirmação da tutela na sentença. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo procuração e documentos pessoais da parte autora (IDs. n° 140453471 a 140454835). Cabe ressaltar que a parte autora juntou cópia dos Processos n° 1001076-59.2019.4.01.3703 e nº 1005554-42.2021.4.01.3703, os quais tramitaram perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se a necessidade de enfrentar, de ofício, a questão da competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, diante da possível ocorrência de prevenção do juízo federal, o que impõe análise prévia da matéria, em estrita observância ao princípio do juiz natural, da perpetuação da competência e da regularidade da distribuição processual. Constata-se, a partir dos documentos acostados aos autos (ID. n° 142049541), que a autora ajuizou anteriormente outras ações perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, as quais tinham por objeto a concessão de benefício de auxílio por incapacidade, benefício este que também é postulado na presente ação. No entanto, apesar de as ações anteriores terem sido encerradas por sentença homologatória de acordo e por extinção sem resolução do mérito, não se verifica, de plano, a incidência de coisa julgada, porquanto a causa de pedir mediata — relacionada à condição de saúde da parte autora — apresenta-se parcialmente modificada, em decorrência do suposto agravamento da condição de saúde que ensejou o ajuizamento das primeiras demandas, conforme informado na própria manifestação da parte autora (ID. n° 142050911). Cabe ressaltar que a causa de pedir, embora envolva indeferimentos administrativos distintos, tem como fundamento comum a mesma condição de saúde, ainda que agravada, ocasionando o surgimento de outras patologias associadas. Todavia, a despeito da ausência de litispendência/coisa julgada, subsiste nítida similaridade objetiva entre as demandas, notadamente em razão da identidade de partes, do pedido principal e da continuidade do bem jurídico pleiteado, o que atrai a aplicação das regras de prevenção, conforme delineado no art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PREVENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O ajuizamento de ação anterior torna prevento o Juízo, nos termos do art . 253, II, do CPC/73 (correspondente ao atual artigo 286, II, do CPC). A prevenção induz a incompetência absoluta do Juízo, e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de petição provido para declarar a incompetência absoluta do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru para julgar e processar a presente demanda e a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, bem como determinar a remessa dos autos ao MM . Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru. (TRT-15 - AP: 00100302320165150089 0010030-23.2016.5 .15.0089, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 23/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. Tendo ajuizado a primeira demanda perante Vara Federal, esta se tornou preventa para as demais ações que tratam de concessão do benefício de auxílio-doença. Confirmada a decisão do Juízo Estadual que declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda. (TRF-4 - AG: 50197115320204040000 5019711-53.2020.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Ademais, é importante destacar que o ajuizamento da presente ação, mesmo após análise das demandas anteriormente propostas perante a Justiça Federal, não autoriza a modificação da competência em favor da Justiça Estadual, sob pena de indevido fracionamento da jurisdição e de afronta ao princípio do juiz natural, insculpido nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República. O instituto da prevenção visa, justamente, impedir a multiplicação de decisões potencialmente contraditórias e garantir a racionalização da prestação jurisdicional, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais, como o acesso à previdência social e assistência social por pessoas em situação de hipossuficiência. Dessa forma, à luz da existência de ações anteriormente distribuídas perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal/MA, versando sobre o mesmo benefício e com identidade subjetiva entre as partes, reconhece-se a prevenção daquele juízo, que detém a competência para processar e julgar a presente demanda, ainda que esta traga novos elementos fáticos relacionados ao suposto agravamento da situação da parte autora. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a prévia propositura de ações versando sobre o mesmo benefício, com identidade subjetiva entre as partes, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, circunstância que atrai a competência daquele juízo por força do critério da prevenção. Por conseguinte, REMETAM-SE os autos àquele Juízo Federal, com as devidas anotações e cautelas de praxe, a fim de que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001076-97.2024.8.26.0229"

Processo nº 0800123-90.2025.8.10.0112