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Processo nº 0803937-89.2022.8.10.0056

ID: 333221093

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803937-89.2022.8.10.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN VIANA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO

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COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0803937-89.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO SERGI… COMARCA DE SANTA INÊS SEGUNDA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0803937-89.2022.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURO SERGIO COELHO CORREA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO - MA8007 REU: DNTBRAS DENTISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REU: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122-A Finalidade: Intimação das partes acerca da sentença de id 155163050: Trata-se de ação proposta por MAURO SERGIO COELHO CORREA em face de DNTBRAS DENTISTAS DO BRASIL alegando, em síntese, que contratou os serviços odontológicos da ré para a confecção de prótese dentária, a qual, entretanto, foi entregue com defeitos que impediram seu encaixe adequado, causando-lhe desconforto e comprometendo sua alimentação, estética e bem-estar. Alega que, mesmo após diversas tentativas de ajustes, a ré não solucionou o problema, razão pela qual ingressou em juízo. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) e por danos morais. Juntou à inicial, procuração e documentos pertinentes ao caso. (id's 80871636) Em contestação acostada ao id 110269743, o requerido arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve a alegada falha na prestação do serviço contratado. Em réplica, a autora rebate a preliminar apresentada e ratifica os termos da inicial - id111416711 Intimadas para indicarem provas a produzir, a ré requereu a realização de audiência de instrução e prova pericial. Decisão saneadora em id 129724830 Laudo pericial acostado ao id 134849931 As partes apresentaram manifestação ao laudo. Audiência de instrução realizada conforme ata de id 143313041. Alegações finais da parte autora, em id 144311481. Os autos vieram conclusos. Decido. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Segundo dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em análise, a prova pericial foi categórica ao afirmar que a prótese confeccionada apresentava defeitos técnicos, entre os quais falta de estabilidade, desadaptação e desconforto funcional, comprometendo sua função mastigatória e o conforto do paciente. O laudo pericial acostado ao id 134849931, elaborado por profissional imparcial nomeado pelo juízo, confirmou que os problemas decorrem da má execução técnica na moldagem da prótese, resultando em uma estrutura metálica inadequada e não de comportamento ou negligência do autor. Neste sentido, temos: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços odontológicos, aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade subjetiva para o profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na prestação do serviço, com apontamento de tratamento inacabado, ausência de próteses planejadas, exposição radicular, lesões não tratadas nem informadas à paciente, e necessidade de retratamento endodôntico e substituição de coroa inadequadamente instalada. Presença de nexo causal e dano configurado. No que se refere aos danos materiais, reforma-se parcialmente a sentença, para afastar a condenação à restituição do valor anteriormente pago pelo tratamento malsucedido, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Condenação ao pagamento do novo tratamento suficiente para reparar o dano material. Danos morais corretamente reconhecidos diante da frustração do tratamento odontológico com reflexos estéticos, funcionais e emocionais. Valor mantido, por se mostrar proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Adesivo da autora que não comporta provimento. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1001326-37.2024.8.26.0066; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Dessa forma, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto aos danos materiais sofridos, embora não haja comprovação nos autos, do valor pago, a ré não impugnou a afirmação de que o autor despendeu a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com os serviços contratados, pelo que impõe-se a sua restituição integral, como forma de recompor o prejuízo financeiro sofrido pela parte consumidora. O defeito na prótese, além de provocar desconforto físico, trouxe abalo à autoestima do autor, afetando sua alimentação, sua aparência e a normal convivência social, situações que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada pelo ato ilícito, decorrente da má prestação de serviço à parte autora, causando lhe forte abalo psicológico e transtornos, ante a impossibilidade do uso da prótese adquirida. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Hei de ponderar em sua fixação que a reparação moral deve servir de maneira a reparar a vítima do amargor sofrido, sem no entanto, gerar enriquecimento imotivado, já que o ordenamento deve ser interpretado com razoabilidade; não deixarei escapar sua função pedagógica (não punitiva), que serve de alerta feito a que não volte o infrator a reincidir, assim como sua capacidade econômica e a dos autores, embora nos autos não tenha havido relevante dedicação probatória nestes pontos, deixando-se ao prudente arbítrio desse julgador ponderá-los com as máximas de sua experiência e equidade. Assim é que, visando à compensação do autor pelos transtornos sofridos, e à punição da prestadora do serviço por sua conduta, entendo razoável a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1. Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), no quais deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso (09/04/2022), ambos pelo INPC; 2. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pelo INPC. Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário da presente decisão, aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se a parte demandada deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão). Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Considerando que houve o pagamento dos honorários periciais, em id 137395555, expeça-se o competente alvará judicial ao perito nomeado, observando os dados bancários contidos no id 134849929 e as custas de expedição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Santa Inês, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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