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Processo nº 0851761-44.2024.8.10.0001

ID: 298912441

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851761-44.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ALVES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851761-44.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851761-44.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA ALVES GADELHA - SP387006, JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra que celebrou com a parte Requerida três contratos de empréstimos. O primeiro, de nº 906470434, foi firmado no valor de R$ 13.976,00, com 96 prestações mensais de R$ 332,36, iniciando-se em 05/11/2018. O segundo, de nº 124936109, foi de R$ 7.644,78, parcelado em 48 vezes de R$ 250,72, com início em 23/02/2023. Já o terceiro, de nº 982270391, foi no valor de R$ 1.472,35, com 96 parcelas de R$ 35,25, vencendo a primeira em 25/02/2022. O Autor aponta que a instituição financeira agiu de maneira ardilosa ao aprovar contratos com taxas e condições de pagamento acima das praticadas no mercado. A justificativa apresentada pelo banco seria a suposta vantagem do cliente em obter crédito com débito direto em conta-corrente, o que, para o Autor, não se sustenta. O Autor afirma não busca vantagem indevida sobre a instituição bancária, mas também não pode aceitar ser prejudicado pela força e estrutura do banco. Alega que a relação contratual deve respeitar os limites do equilíbrio e da boa-fé, princípios que regem as relações de consumo. Aduz, ainda, que mesmo tendo tentado, o Autor não conseguiu renegociar os débitos administrativamente com o banco. Por isso, busca judicialmente a análise dos contratos, a fim de readequar os valores pagos. Decisão não concedendo a antecipação de tutela (ID 124977183). Citado, o réu apresentou contestação (ID 131975861), na qual refutou a alegação de abusividade, sustentando: 1) requereu a revogação da decisão que concedeu a gratuidade judiciária ao Autor, condenando-o em custas e honorários advocatícios; aplicação de multa por litigância de má-fé; a improcedência dos peidos iniciais, mantendo-se os negócios jurídicos firmados em todos os termos. Réplica (ID 133877885). Intimadas as partes para manifestação sobre novas provas, não houve requerimento (ID 138003817). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. III- PRELIMINARES Quanto à preliminar de revogação da gratuidade de justiça, não merece acolhimento, pois o Requerido não apresentou qualquer documento que comprove a alteração na condição econômica do Autor. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou outras questões preliminares, todavia, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC. IV- MÉRITO Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o autor na posição de consumidora e o réu como prestador de serviço, aplicando-se, portanto, as disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva; contudo, é necessário comprovar o nexo causal entre o dano e o defeito, conforme previsto nos artigos 12 e 14 do CDC. Destaco os artigos 2º e 3º do CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No âmbito da responsabilidade civil, para que se imputem obrigações de indenizar prejuízos materiais ou morais, é imprescindível a comprovação do dano, bem como do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada. Assim, a obrigação de ressarcir decorre da conjunção desses dois fatores: a demonstração do dano e a evidência do nexo de causalidade. Inicialmente, cabe destacar que as contratações dos empréstimos pelo Autor ocorreram de forma lícita, mediante operações realizadas diretamente pelo terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal e intransferível, conforme determina a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Dessa forma, os contratos firmados encontram-se devidamente validados, afastando qualquer alegação de irregularidade na celebração dos mesmos. Ademais, as taxas e condições pactuadas refletem o custo efetivo total praticado pelo mercado financeiro, não havendo comprovação de que o banco tenha agido de forma ardilosa ou abusiva, como alega o Autor. No que tange à alegação de desequilíbrio contratual e suposta violação aos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo, tais argumentos não se sustentam diante da autonomia das partes e da clara manifestação de vontade do Autor ao contratar, bem como da ausência de comprovação de qualquer vício que possa macular os contratos. Importante lembrar que as instituições financeiras possuem plena liberdade para estabelecer suas condições contratuais, desde que em conformidade com a legislação vigente, sendo responsabilidade do consumidor avaliar e aceitar tais condições antes da contratação. Ao analisar os contratos anexados, não identifico qualquer irregularidade que justifique compelir o banco a reajustar as taxas. (ID 131975867, 131975868, 131975869, 131975870 e outros). O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura a que a informação deve ser clara e adequada sobre os serviços prestados. Nesse contexto, a cobrança realizada não apresenta irregularidade, pois a cláusula contratual foi devidamente acordada pelas partes. A documentação apresentada nos autos confirma que o autor é correntista da instituição financeira ré, o que valida a aplicação da cláusula relativa ao desconto em conta corrente. Desse modo, o procedimento é perfeitamente legítimo, desde que previamente informado e acordado, não havendo que se falar em revisão ou anulação do contrato, conforme estabelece o artigo 51, inciso IV, do CDC, que proíbe cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas excessivamente onerosas para o consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Arguição de prescrição - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal - Precedentes - Inteligência do artigo 205 do CC; TAXA DE JUROS - Abusividade patente - Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal, em demandas com taxas de juros similares - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS - Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000300-27.2023.8.26.0296; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1a Vara; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) O processo trata de repetição de indébito, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A pretensão da recorrente é o ressarcimento de quantias despendidas a maior em face da cobrança de encargos ilegais. A pretensão é pessoal. A prescrição regula-se pelo Art. 177 do CC. Beviláqua. (REsp n. 927.278/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 16/4/2007, p. 200.) Colaciono aos autos, também, as seguintes súmulas: Súmula 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; e Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Ademais, é imprescindível destacar que o contrato foi celebrado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, consagrados no artigo 4º, inciso III, do CDC, assegurando que todas as informações essenciais foram devidamente apresentadas ao autor antes da assinatura do instrumento. Noutro bordo, é inegável que a parte autora, ao firmar sucessivos contratos de empréstimo consignado, assumiu a responsabilidade pelos compromissos financeiros que impactaram sua renda mensal. Consigne-se, ainda, que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto “a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa” (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). O novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),julgado em 8.6.2016 (Info 585). Ademais, destaco que "o julgador não está obrigado a respondera todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. Diva Malerbi, 1ª Seção do C. STJ, j.08/06/2016). Desse modo, em virtude de os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não se mostrarem capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada neste pronunciamento judicial, destaco que se revela desnecessário qualquer acréscimo a esta fundamentação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação.. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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