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"1001445-08.2023.5.02.0468" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802466-58.2022.8.10.0114

ID: 334183739

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802466-58.2022.8.10.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHAO

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802466-58.2022.8.10.0114 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, represe… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802466-58.2022.8.10.0114 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, representando JULIANA PEREIRA GOMES em favor de E.G. do S PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADINORAN SOUSA GUIMARÃES COMARCA: RIACHÃO VARA: ÚNICA JUIZ PROLATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMÕES RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida que julgou procedentes os pedidos contidos nos autos da ação de medidas de proteção ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, representando JULIANA PEREIRA GOMES, em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO e do recorrente, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo, verbis: “Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL, aplicando ao assistido as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA, determinando, em confirmação da tutela antecipada dantes concedida: a) que o Estado do Maranhão, o Município de Riachão e seus órgãos especializados forneçam o tratamento terapêutico indicado (cirurgia pediátrica, em razão de problemas renais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da comprovação do cumprimento da primeira determinação, devendo os procedimentos serem realizados na localidade mais próxima da residência da criança, preferencialmente na rede pública, porém sem prejuízo da realização na rede privada, às custas do Estado, durante o tempo que se fizer necessário; c) que o Município de Riachão e seus órgão especializados providenciem o tratamento fora de domicílio à criança, inclusive com o acompanhamento de um responsável, caso se faça necessário, a fim de atendem ao cumprimento das determinações acima. Em caso de descumprimento, estipulo multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Maranhão, a serem suportados solidariamente pelos demandados Expeça-se mandado de medidas de proteção, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE, entregando-se às partes, uma via desta sentença devidamente assinada. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Riachão/MA, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz Titular da Comarca de Riachão O apelante aduz, em síntese, em suas razões recursais (ID 38031427), a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela prestação do tratamento médico pleiteado recai exclusivamente sobre o Município, conforme a repartição administrativa de competências estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990. Sustenta que a obrigação do Estado seria apenas subsidiária, sendo o ente municipal o gestor do SUS no âmbito territorial local, habilitado em gestão plena e responsável direto pelo fornecimento de tratamentos, medicamentos e insumos à população local. Argumenta que a imposição de obrigação ao Estado prejudica o atendimento em outras regiões, gerando desequilíbrio na prestação do serviço de saúde. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes, caso não seja este o entendimento do Colegiado, requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. Sem contrarrazões. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, opina pela prejudicialidade do Apelo, tendo em vista a realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora/apelada, esvaziando o “objeto da Medida de Proteção pretendida”. (ID 43745728). É o sucinto relatório. DECIDO. Procedendo ao juízo de prelibação, constato óbice intransponível à cognição do presente recurso, qual seja, a ausência de interesse recursal. Explico. Como é cediço, o interesse processual é a necessidade da parte de buscar a tutela jurisdicional para ver aplicado o direito positivo, devendo a medida lhe ser útil de forma a evitar um prejuízo, o que, como será visto, não ocorre no caso dos autos. Nesse mesmo sentido, nos ensina Barbosa Moreira, citado por José Miguel Garcia Medina: "(...) há interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo" (Medina. José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 890/891). Pois bem. In casu, entendo que o apelante carece de interesse recursal, vez que como bem pontuado pelo Órgão Parquet, “Não obstante a interposição do recurso em epígrafe, supervenientemente, uma razão aponta para a sua prejudicialidade, qual seja, a perda superveniente de objeto por ausência de interesse processual, haja vista o teor da Certidão passada pelo meirinho Pablo Júlio de Jesus Souza (v. ID 38031430), de que a mãe da infante ESTHER GOMES DOS SANTOS, Sra. Juliana Pereira Gomes, lhe “(…) informou que o procedimento objeto do presente processo já fora realizado”. Assim sendo, uma vez incontroversa a concretização da tutela jurisdicional postulada, inexiste substrato fático ou jurídico apto a justificar o exame das teses elencadas pelo apelante nas razões do presente recurso, de modo que reconhecer a prejudicialidade da apelação, por perda superveniente do objeto é medida que se impõe. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAL CREDENCIADO DA REDE, COM MÉDICO ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA, CUJO RESSARCIMENTO SE DARÁ NO VALOR DA TABELA DO PLANO, E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO DE NÚMERO 202400732604 POR AMBAS AS PARTES. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO . JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO DEFINITIVA. MEDIDA LIMINAR IMPERTINENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PLEITEADO . OBJETO ESVAZIADO. ANÁLISE PREJUDICADA.ARTIGO 932, III DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PREJUDICADO – DECISÃO UNÂNIME .(TJ-SE - Tutela Antecipada Antecedente: 00051392320248250000, Relator.: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Cirurgia realizada após a prolação da sentença, em cumprimento de tutela antecipada concedida ao início do processo. Perda superveniente de objeto . Fato consumado. Não se questiona a necessidade da cirurgia, mas a solidariedade no ônus financeiro e a urgência na execução do procedimento sem seguir a fila de espera da CROSS. Questões tornadas irrelevantes pelo fato consumado da cirurgia. Recurso prejudicado .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002105-12.2023.8.26 .0394 Nova Odessa, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/03/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pleito de realização de cirurgia cardíaca - Cirurgia realizada antes mesmo da prolação da sentença - Reexame do decidido que encontra-se prejudicado diante da perda superveniente do objeto da ação – Reexame necessário prejudicado. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1001445-76.2022.8 .26.0095 Brotas, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 18/12/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III1, do Código de Processo Civil, monocraticamente, de acordo com o parecer Ministerial, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001445-08.2023.5.02.0468"

Processo nº 0802466-58.2022.8.10.0114