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"1001621-34.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca

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Processo nº 0810368-11.2025.8.10.0000

ID: 336768825

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810368-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GEORGE LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810368-11.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Matheus de Almeida Araújo. Adv… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810368-11.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Matheus de Almeida Araújo. Advogado: Anderson George Lopes Coelho (Oab/Ma 9.640). Agravado: Hapvida Assistência Medica Ltda. Advogado: Isaac Costa Lazaro Filho (Oab/Ma 21.037-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO. MULTA. VALOR EXORBITANTE FACE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. ART. 537, §1º DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Conforme autorizado pelo art. 537, §1º do CPC, o magistrado pode, de ofício, excluir ou modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente/excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. II. Conforme pacificado pela Jurisprudência Pátria, a fixação e alteação do valor da multa vencida não se submete à coisa julgada material, sendo possível sua adequação, não somente às vincendas, como aparentemente possa fazer crer a leitura literal do art. 537, §1º, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 2401413 RJ 2023/0227101-3, Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). III. Hipótese em que o juiz revisando o valor das astreintes, inicialmente apurado em R$ 294.300,84 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e oitenta e quatro centavos), as reduziu para o importe de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), levando em conta o valor da obrigação principal exame PET CT ONCOLÓGICO, que quando de sua realização foi apurado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que resultou na adequação da multa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Por certo, a multa coercitiva não é um fim em si mesmo, não se trata de um prêmio ao credor. Em outras palavras, o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação. V. Agravo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus de Almeida Araújo em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos do cumprimento de sentença derivado da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Proc. nº 0800441-23.2022.8.10.0001), acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o fim de: 1º) Determinar a limitação das astreintes ao valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); e 2º) Condenar a parte autora/exequente em 10% do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §1º, CPC), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, a parte agravante aduz que: a) o valor das astreintes, originalmente fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada, alcançou R$ 294.300,84 em virtude da conduta deliberadamente omissiva da agravada; b) a decisão agravada teria esvaziado o caráter coercitivo da multa, premiando o inadimplemento; c) o valor reduzido é desproporcional à conduta resistente da agravada e ignora a coisa julgada sobre os critérios de fixação das astreintes. Requereu o provimento do recurso para restabelecer o valor integral das astreintes originalmente apuradas. Com a ausência de contrarrazões pela parte agravada, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em desfavor de MATHEUS DE ALMEIDA ARAUJO, ao argumento de que o valor cobrado a título de astreintes está exorbitante (ID 77334948) tendo o Magistrado acolhido o pleito e reduzido a multa a valores condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a redução das astreintes esvazia o caráter coercitivo da multa judicial, premiando a conduta inadimplente da parte agravada, que teria demorado mais de noventa dias para cumprir a determinação judicial de realização de exame médico. Pois bem. A fixação do valor das astreintes por descumprimento de ordem judicial pressupõe a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Os dispositivos do art. 537 do CPC/2015 tem como men legis imprimir coercibilidade às decisões, tendo por escopo cumprir a promessa de efetividade do processo, consagrada no art. 6º do Novo Diploma Processual Civil. Contudo, a multa coercitiva não é um fim em si mesmo, não se trata de um prêmio ao credor, pois o real objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação. Neste cenário, quando do arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade junto ao devedor, bem como possíveis alterações do seu valor e periodicidade, demandam do julgador a observância de determinados critérios, sendo eles: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Tais critérios são observados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do precedente abaixo colacionado, verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973 (atual 537 do CPC), dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Do cotejo dos autos, hipótese em que o juiz revisando o valor das astreintes, inicialmente apurado em R$ 294.300,84 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e oitenta e quatro centavos), as reduziu para o importe de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), levando em conta o valor da obrigação principal exame PET CT ONCOLÓGICO, que quando de sua realização foi apurado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), o que resultou na adequação da multa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esclareço que, conforme salientado no parecer ministerial, é incontestável que a obrigação de fazer foi cumprida pela empresa agravada, ainda que tardiamente, mediante o pagamento integral do exame. A demora, embora reprovável, não justifica a manutenção de multa em valor desproporcional, que não guarda correspondência com os parâmetros razoáveis fixados pela jurisprudência. Com efeito, é possível que o julgador utilizando do regramento do art. 537, §1º do CPC, possa manter, reduzir, aumentar ou excluir o valor da multa, nos casos em que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, evitando-se, outrossim, o enriquecimento ilícito por parte dos possíveis beneficiados, não sendo incomum que o próprio credor da obrigação se mantenha inerte visando posteriormente unicamente o proveito financeiro proveniente da multa outrora fixada. Outrossim, conforme pacificado pela Jurisprudência Pátria, a fixação e alteação do valor da multa vencida não se submete à coisa julgada material, sendo possível sua adequação – não somente às vincendas - como aparentemente possa fazer crer a leitura literal do art. 537, §1º, do CPC. Nesses casos, não se discute simplesmente a razoabilidade ou proporcionalidade do montante fixado, mas sim o próprio cabimento das astreintes, que dessa forma pode ser adequada por inteiro (e não apenas na sua parte vincenda), pois sob a perspectiva lógico processual não faz sentido se reconhecer que a multa é incabível ou que se desvirtuou de sua função e, ainda assim, manter a validade da multa que já incidiu (vencida). Some-se a isso o fato de o STJ, em precedente proferido sob a égide do Novo CPC, veio reafirmar sua jurisprudência para assentar que as astreintes não se submetem à “coisa julgada material” e que, portanto, “é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, excluir, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta”, notadamente quando a obrigação tiver sido prestada mesmo que forma parcial. Não sendo outro o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMNULA 7/STJ . ASTREINTES. REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO INCIDÊNCIA . REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia . O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do exato cumprimento do acordo, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 . Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1 .846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 5. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2401413 RJ 2023/0227101-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) TJ/MA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL. CUMPRIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO AMPLA DAS ASTREINTES QUE NÃO SE SUJEITAM À COISA JULGADA MATERIAL. 1. A obrigação de excluir os dados do consumidor do órgão de restrição de crédito tem natureza fungível, podendo ser satisfeita mediante simples expedição de ofício pelo Juiz ao órgão que restrição de crédito. 2. Hipótese em que o cumprimento da obrigação independe da atuação da instituição financeira, é incabível a fixação de astreintes. 3. Não sendo sequer cabível, não pode ser acolhido o pedido do recorrente de majoração da multa. 4. Por não se submeter à coisa julgada material, conforme entendimento mantido pelo STJ sob a égide do Novo CPC, é possível a modificação ampla da multa cominatória, e não apenas da multa vincenda, como poderia sugerir uma análise apressada da regra contida no art. 537 §1º do CPC. 5. Agravo conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 0802390-27.2018.8.10.0000, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira, 4º Câmara Cível, julgado em 10.05.2019, DJe 11.05.2019). STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 2. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento. (REsp 1691748/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC/73. REVISÃO, NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do CPC/73 (atual 537 do CPC), o magistrado pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto probatório delineado nos autos, reduziu o montante das astreintes, ao entendimento de que a multa se tornou excessiva. Assim, a revisão das conclusões do Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1001621/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017). Assim, não se mostra ilegal a decisão agravada, que reduziu as astreintes a montante compatível com a obrigação principal, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como com a jurisprudência do STJ e o parecer do Parquet. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

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