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Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

Intimação

Advogados:

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0803583-47.2023.8.10.0115

ID: 316129164

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803583-47.2023.8.10.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARD… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0803583-47.2023.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO Promovido: RIVOLI VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o cerne da questão envolve a compra e venda de um veículo seminovo e a alegação de vícios ocultos e falha na prestação de serviço. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu veículo automotor com a requerida, conforme id. 131093871. Também não é controvertido que o automóvel adquirido começou a apresentar problemas mecânicos, justificando o manejo da presente demanda. Cinge-se a controvérsia em aferir se o requerido é responsável pelo vício oculto surgido no automóvel. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o veículo litigioso foi adquirido em estabelecimento comercial gerido pelo requerido. Cabe anotar que a questão trazida à apreciação jurisdicional envolve discussão acerca de vícios ocultos (redibitórios) em automóvel usado. Quanto aos vícios propriamente ditos, o documento id. 107795501 informa que o requerido alegou “vazamento de aditivo”. Vai daí que o autor logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que colacionou documentos concretos que indicam que pouco tempo depois de adquirir o automóvel litigioso, este passou a apresentar o defeito. Significa dizer que incumbia ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o requerido não logrou êxito em demonstrar que as falhas mecânicas, foram originárias de mal uso pelo autor. Por tal motivo, a pretensão deve ser julgada procedente. Nesse viés, se assenta a jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO DO PRODUTO – VEÍCULO USADO – GARANTIA LEGAL – DEVER DE HIGIDEZ DO BEM – INDENIZAÇÃO. - Vício do produto – veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua – inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); - Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos – dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta – indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil – indenização fixada com base no artigo 944, do CC; - Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora . RECURSO DA CORRÉ BANCO DAYCOVAL PROVIDO RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10016465920218260077 SP 1001646-59.2021.8.26 .0077, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, tem-se que o autor faz jus à indenização por danos materiais, no importe de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Em relação aos danos morais , a pretensão também é procedente. No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora pagou por um produto que, consoante demonstrado nos autos, apresentava vícios que não lhe permitia seu uso e gozo pleno, o que, por si, configura danos de natureza extrapatrimonial. É patente que a permanência do veículo em oficinas mecânicas diversas e o desgaste pessoal relacionado à incerteza da resolução da problemática junto aos réus transbordam o mero dissabor cotidiano, justamente porque impõe sensação de angústia e perturbação psicológica o fato de não saber se o bem adquirido lhe seria útil, bem assim quanto de valor precisaria desembolsar para resolução completa dos vícios identificados. Logo, tem-se que, no caso, toda a situação vivenciada pelo autor gerou a ele muito mais do que uma simples chateação ou um mero aborrecimento, ocasionando significativo estresse e prejuízos. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se posicionado nesse sentido. Conforme disposto a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Por se tratar de relação de consumo, responde objetivamente o vendedor por vício oculto apresentado no produto adquirido - Há dano moral, a reclamar ressarcimento, no caso de consumidor que, tendo adquirido um veículo usado, com vício oculto, se vê obstado de seu uso, situação esta que ultrapassa a esfera do mero dissabor - Verificada a ocorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda, viável se faz a pretensão de anulação da avença - Sendo rescindido o contrato de compra e venda, necessário o desfazimento do contrato de financiamento, que forneceu meios para a formalização do contrato, decorrendo uma avença da outra -Verificada a ocorrência da conduta culposa da concessionária de veículos, decorrente da negligência na intermediação de negócio jurídico cujo objeto é defeituoso, deve esta arcar com a restituição dos valores que recebeu em virtude do financiamento - Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000180904880001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/02/0019, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifei). Desse modo, tem-se por configurado os danos extrapatrimoniais na espécie, tendo em vista que os transtornos suportados pela parte autora foram significativos, o que enseja a reparação dos danos causados, mormente porque os réus não se desincumbiram de comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade. No que concerne à quantificação dos danos morais, levando em conta os aspectos fáticos apurados, bem como os princípios da moderação e da razoabilidade, tenho como pertinente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais deverão ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizar a FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 1.067,65 (mil e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (data do pagamento do reparo). CONDENO, ainda, a RIVOLI VEICULOS LTDA a indenizara FRANKLIN CESAR COSTA CARDOSO o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

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Processo nº 0800685-47.2022.8.10.0131

ID: 262969699

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800685-47.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800685-47.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): MARIA GORETE CHAVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Gorete Chaves Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação do serviço sob a rubrica “Renda Hospitalar Individual”. Em detrimento disso, solicita a declaração da inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 67567249). A requerida apresentou contestação (ID 70170852), na qual sustenta a regularidade da contratação e junta proposta de adesão supostamente firmada pela autora (ID 70170854). A parte autora apresentou réplica (ID 74516498), oportunidade em que impugnou a autenticidade do documento acostado pela requerida e reiterou os pedidos. Realizada audiência de conciliação (ID 106582201), as partes não lograram êxito na composição consensual. Intimado para apresentar em juízo as vias originais do contrato (ID 121081817), a fim de viabilizar a realização do exame pericial, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 137711368). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação da parte ré é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A requerida é parte legítima e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória. A requerida, embora devidamente intimada para apresentar as vias originais do contrato, com a finalidade de viabilizar a realização da prova pericial, manteve-se inerte, o que inviabiliza o prosseguimento da prova requerida, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. MÉRITO Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos mensais em sua fatura de energia elétrica, com a descrição “Renda Hospitalar Individual”, os quais foram realizados sem sua anuência ou contratação prévia. Afirma que desconhece a origem do suposto negócio jurídico que ensejou tais cobranças e que jamais autorizou terceiros ou representantes para pactuarem qualquer contrato nesse sentido. Para demonstrar a veracidade de suas alegações, apresentou faturas em que constam os lançamentos descritos, com a mesma rubrica indicada na petição inicial (ID 67543314), comprovando a responsabilidade da requerida pelos débitos questionados, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte ré, embora tenha apresentado contestação e juntado proposta de adesão supostamente assinada pela autora (ID 70170854), não apresentou as vias originais do contrato, inviabilizando a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Tal conduta configura desídia processual e acarreta a preclusão da produção da prova, atraindo os efeitos da distribuição do ônus probatório em seu desfavor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que houvesse contrato, é imprescindível que o mesmo atenda a requisitos mínimos de validade e eficácia, inclusive quanto à demonstração da manifestação livre e informada da vontade da consumidora. No caso concreto, a ausência de confirmação da assinatura, somada à falta de comprovação de que houve ciência da adesão e esclarecimento quanto ao serviço cobrado, evidencia vício na formação do negócio jurídico, o que impede o reconhecimento da contratação. É oportuno destacar que a parte ré possui inegável superioridade econômica e organizacional em relação à parte autora, pessoa hipossuficiente, que aufere renda mensal correspondente a um salário mínimo, conforme declarado nos autos e reconhecido quando do deferimento da justiça gratuita. Tal disparidade reforça a aplicação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, bem como da regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, inexiste contrato válido que justifique os lançamentos de débito sob o título “Renda Hospitalar Premiada Individual”. A cobrança desse valor, dissociada do serviço originalmente contratado (fornecimento de energia elétrica), revela uma distorção da manifestação de vontade do consumidor, que não foi previamente informado nem pôde avaliar, de forma livre e consciente, o funcionamento, os efeitos e os riscos inerentes à adesão ao referido serviço adicional. Verifica-se, portanto, uma dissociação entre a espécie contratual avençada, que é o fornecimento de energia elétrica, e o modelo negocial imposto, consistente no seguro “Renda Hospitalar Premiada Individual”. Essa situação configura vício de consentimento e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática infringe os princípios da transparência e da boa-fé, essenciais nas relações de consumo, e impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Nacionais reconhece que, na ausência de prova válida da contratação, presume-se a inexistência do vínculo obrigacional e a abusividade das cobranças decorrentes. O fornecimento de serviços sem solicitação prévia constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TARIFA BANCÁRIA/PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. Ausência de prova da contratação. Para que a cobrança da tarifa de serviços de conta seja válida, é necessária a contratação pelo consumidor, ou seja, há de se conferir a adesão e o assentimento do titular da conta à prestação dos serviços ofertados e ao desconto da respectiva tarifa. Recorrido deixou de juntar termo de adesão do recorrente ao pacote de serviços ou outro documento que comprovasse a prévia autorização deste aos serviços em questão e às decorrentes tarifas mensais . Restituição em dobro dos valores já cobrados, diante da violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001646-47 .2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, restando evidenciado que os valores foram debitados sem contratação válida, e não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório a que estava sujeita, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu causa às cobranças. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. A parte demandada efetuou o pacto contratual sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita da parte requerida, na medida em que providenciou contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. A situação apresentada no REsp 1550509/RJ é idêntica a demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMA é pacífica na linha de que o mero desconto indevido por seguro “Renda Hospitalar Individual”, não gera dano dano in re ipsa, veja-se: APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA (RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL). DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA PROVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão do autor ao serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, vai mantida a sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova má-fé diante da assinatura do consumidor a proposta de adesão de seguro. Dano moral não caracterizado, porquanto ausente demonstração do abalo moral ou psicológico sofrido, bem como em razão da inexistência de evidência de que o consumidor tenha solicitado o cancelamento da cobrança extrajudicialmente ou que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA 0807252-47.2020.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2022) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1º APELO IMPROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça, uma vez não demonstrada a versão da concessionária de energia elétrica quanto à adesão da parte autora ao serviço denominado “Renda Hospitalar Individual”, bem como não demonstrado o efetivo consentimento do consumidor para que a cobrança fosse inserida na conta mensal de luz, é medida que se impõe a manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida, contudo com devolução simples, porquanto ausente prova de má-fé. II - Também seguindo a linha jurisprudencial desta Corte, não se tratando de hipótese em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação de seguro - “Renda Hospitalar Individual” (no valor de R$ 10,90) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. 1º Apelo Improvido e 2º Apelo Parcialmente Provido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA 0801465-89.2019.8.10.0131, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. O cerne da questão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais, vez que a apelante alega ter sofrido cobrança indevida referente a “renda hospitalar indiv”, no valor de R$ 10,90 reais sem que tenha conhecimento do que se refere a cobrança e sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço. II. A apelante não demonstrou prejuízo, pois a cobrança indevida, por si, não ensejou sua inadimplência, inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito ou interrupção dos serviços, sem o que não há como cogitar a pretendida reparação. III. Apelação conhecida e desprovida (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801509-74.2020.8.10.0131 SãO LUíS, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado) Com efeito, não se verifica que as condutas do réu foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação do serviço “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”; b) CONDENAR a parte ré a restituir o valor em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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