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Processo nº 0803755-40.2023.8.10.0001

ID: 335463399

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803755-40.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Acórdão

Advogados:

ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803755-40.2023.8.10.0001 APELANTE: EDISON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812); ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB/MA 9.416) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Contribuição associativa. Contratação eletrônica impugnada. Pedido de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização, ajuizada em razão de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. 2. O apelante alega não ter contratado ou autorizado os descontos, impugnando a validade da contratação eletrônica apresentada pela ré e requerendo a produção de prova pericial para comprovar a fraude. 3. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando válidos os documentos eletrônicos (termo de adesão com assinatura digital e biometria facial) e dispensando a produção de prova pericial requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão central consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento do pedido de produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura eletrônica impugnada, configurou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora o juiz seja o destinatário da prova e possa indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC), tal discricionariedade não pode suprimir o direito da parte de produzir prova essencial para a demonstração de seu direito. 6. Havendo impugnação expressa da autenticidade da assinatura eletrônica aposta em contrato, a produção de prova pericial técnica torna-se essencial para o deslinde da controvérsia, não podendo ser indeferida sob o fundamento de que os documentos são suficientes por si sós. 7. O julgamento antecipado da lide, que se baseia justamente no documento cuja validade é questionada e sobre o qual se negou a produção de prova, configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 8. A crescente judicialização de casos envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações, com indícios de fraudes sistêmicas, recomenda especial cautela na análise e na garantia do direito à produção de provas pela parte vulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que indefere o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte para comprovar a falsidade de assinatura eletrônica aposta em contrato, quando a autenticidade do documento é o ponto central da controvérsia. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica, a eficácia probatória do documento eletrônico não é absoluta, cabendo ao julgador oportunizar a produção de provas para a elucidação do fato, sob pena de nulidade." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I, e 436. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EDISON PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Na origem, o apelante alegou ser beneficiário do INSS e ter sido surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00, referentes a uma contribuição para o SINAB, a qual afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou a ilegalidade dos descontos e a ocorrência de danos. Com base nessa narrativa, pugnou pela: (i) concessão de tutela de urgência para que o apelado se abstivesse de realizar novas cobranças; (ii) declaração de inexistência do débito e da relação jurídica; (iii) condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo R$ 90,00; (iv) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao exercer o contraditório, o apelado sustentou, em síntese: i) a regularidade da filiação e da autorização para os descontos, apresentando termo de adesão e ficha de filiação supostamente assinados eletronicamente pelo apelante com biometria facial; ii) a inexistência de ato ilícito e de danos morais ou materiais indenizáveis, uma vez que os serviços e benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que embora o apelante alegasse desconhecer a origem do desconto, a parte ré juntou aos autos o contrato celebrado eletronicamente, com foto (selfie) do autor, termo de adesão e autorização de descontos, o que demonstraria a regularidade da celebração do negócio jurídico. Considerou que, diante da regularidade da relação contratual, não haveria que se falar em condenação por restituição de indébito ou indenização por danos morais. Inconformado, o autor da demanda interpôs o presente recurso de apelação, que é agora submetido a julgamento colegiado. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a sentença incorreu em equívoco ao não reconhecer a fraude na contratação e, consequentemente, os danos morais. Sustenta que o documento apresentado pelo apelado como "autorização" é precário, preenchido de forma computadorizada, com indícios de fraude, e não possui token de validação digital ou qualquer forma robusta de autenticação que comprove a anuência do apelante. 1.1.2 Sustenta que a conduta do apelado, ao efetuar descontos indevidos em seu benefício previdenciário com base em uma contratação fraudulenta, gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com parcos rendimentos; Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos do apelado 1.2.1 Pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, reiterando os argumentos de que a filiação do apelante ocorreu de forma regular e espontânea, com autorização para os descontos mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Afirma que os documentos comprovam a validade da contratação; 1.2.2 Sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pois os descontos eram legítimos e os benefícios da associação estavam à disposição do apelante. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e argumenta que a mera cobrança, mesmo que fosse indevida, não geraria dano moral in re ipsa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. 2.1 Do cerceamento do direito de defesa Antecipo que entendo que merece acolhimento a preliminar de nulidade arguida no recurso interposto. Explico. A presente demanda insere-se em um contexto de crescente judicialização envolvendo descontos em benefícios previdenciários, promovidos por associações que supostamente prestam benefícios e cobertura securitária a aposentados. Conforme tem sido amplamente noticiado, investigações apontam para a ocorrência de fraudes sistêmicas em desfavor dessa população vulnerável, o que recomenda especial cautela na análise de demandas como a que ora se julga. Feita essa pontuação, passo à análise do caso concreto, no qual vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, o que impõe a anulação da sentença. Com efeito, verifico que a parte apelada, para comprovar a regularidade da contratação, juntou aos autos cópia de uma autorização de desconto (ID 39138557), um termo de adesão (ID 39138558) e uma fotografia pessoal do autor (ID 39138556). Tais documentos contêm uma assinatura digital avulsa, porém, carecem de elementos que corroborem sua idoneidade, como a indicação da geolocalização do contratante no momento do ato ou a especificação clara e prévia dos termos da contratação, como o valor exato a ser descontado. Embora se reconheça a validade das assinaturas eletrônicas em nosso ordenamento, a sua eficácia probatória não é absoluta, especialmente quando verificada a sua manifesta fragilidade. No caso em específico, a assinatura eletrônica contida nos documentos foi expressamente impugnada pelo apelante em réplica (ID 39138567), momento em que contestou sua idoneidade e postulou, de forma inequívoca, a produção de prova pericial técnica com o objetivo de infirmar o documento. Entretanto, o juízo de origem, em vez de deferir a produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia, optou por julgar antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido com base justamente no documento cuja autenticidade era questionada. A meu ver, resta configurado o cerceamento de defesa. A parte apelante foi tolhida em seu direito de produzir prova sobre o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), qual seja, a demonstração de que não houve manifestação de vontade válida no ato de adesão aos serviços da apelada. No caso em espécie, a comprovação desse fato passa, necessariamente, pela desconstituição da prova apresentada pela ré, o que pressupõe a verificação da idoneidade da assinatura digital aposta no instrumento contratual. Dessa forma, a não oportunização da produção da prova pericial requerida viola o contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), impondo o reconhecimento da nulidade processual. Por tais razões, é medida que se impõe a cassação da sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução processual, pelo que dou provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (…) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 . § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Do cerceamento ao direito de defesa DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora, titular de aposentadoria por idade, notou descontos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, denominados "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI", sem ter celebrado contrato ou autorizado tais descontos. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica alegada pela ré e (ii) a existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia documentoscópica. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, pois a parte autora impugnou a autenticidade do contrato eletrônico. 4. A contratação por assinatura eletrônica não foi validada por terceiro equidistante, e a fotografia utilizada não comprova manifestação de vontade. A prática é abusiva e ilegal, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A fotografia não constitui assinatura eletrônica válida. 2. A ausência de prova documental válida caracteriza a inexistência de relação jurídica. Legislação Citada: CPC, art. 429, I; art. 1.013, § 3º, II; art. 373, II. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42, parágrafo único; art. 6º, III. Lei 14.063/2020. Constituição Federal, art. 5º, XX. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. MP 2.200/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005084-73.2024.8.26.0664, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. Apelação Cível 1002626-63.2024.8.26.0024, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Mary Grün, j. 28.11.2019. (TJSP; Apelação Cível 1005444-64.2024.8.26.0322; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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