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"1001723-91.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca

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Processo nº 0879135-69.2023.8.10.0001

ID: 300172237

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879135-69.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE PEREIRA AMARAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879135-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879135-69.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: ALINNE PEREIRA AMARAL - MA20024 REU: HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ SENTENÇA JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES ajuizou a presente Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico (Rescisão Contratual por Inadimplemento) e Anulação por Dolo c/c Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Danos Morais em face de HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor é o legítimo proprietário e possuidor direto de um imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal. Relata que, em dezembro de 2018, celebrou um contrato verbal de "compra e venda" com a Ré, referente ao referido imóvel. Pelo ajuste, a Ré pagaria ao Autor a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo R$ 10.000,00 como sinal e o restante em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Como parte fundamental do acordo, a Ré assumiria a obrigação de pagar as prestações mensais do financiamento do imóvel junto à instituição financeira. Afirma o Autor que a Ré cumpriu o pagamento dos R$ 16.000,00, mas, desde então, não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do financiamento, resultando na negativação do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito por um período superior a cinco anos, acumulando 74 (setenta e quatro) parcelas em atraso até a propositura da ação. Alega que tal situação lhe causou diversos transtornos e prejuízos, inclusive de ordem moral. Relata, ainda, que tentou resolver a questão amigavelmente e que, inclusive, ajuizou anteriormente a Ação de Restituição de Posse nº 0800690-31.2021.8.10.0058, que não logrou êxito quanto ao pedido possessório, sendo-lhe orientado buscar a via da discussão contratual. Diante do exposto, requer a rescisão do contrato verbal, com a consequente devolução do imóvel, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pleiteia, ademais, a retenção dos valores pagos pela Ré como forma de compensação pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação por meio da Defensoria Pública à ID 117764271. Em sua defesa, confirmou a celebração do contrato verbal e o pagamento da quantia de R$ 16.000,00 ao Autor. Admitiu o inadimplemento das parcelas do financiamento, justificando-o, inicialmente, por dificuldades financeiras. Alegou, contudo, que após se reerguer financeiramente, buscou o Autor para regularizar a dívida, mas este teria se recusado a colaborar, configurando, no seu entender, culpa concorrente. Requereu a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, o direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, com direito de retenção, e que, em caso de condenação por danos morais, fosse considerada a alegada culpa concorrente. Réplica apresentada pelo Autor à ID 118309336, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Decisão de saneamento à ID 135346569, fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 142876342), na qual foi colhido o depoimento pessoal do Autor. As partes apresentaram alegações finais orais remissivas às peças já acostadas. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. Cuida-se de ação em que o Autor busca a rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel, a restituição do bem e indenização por danos morais, em razão do inadimplemento da Ré quanto à obrigação de pagar as parcelas do financiamento imobiliário. De início, afasto a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que a Ré, devidamente assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação tempestiva, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência do inadimplemento contratual por parte da Ré, a existência de eventual culpa concorrente do Autor, as consequências jurídicas desse inadimplemento, especialmente no que tange à rescisão contratual e à devolução do imóvel, bem como a configuração de danos morais indenizáveis. A existência do contrato verbal de "compra e venda" (cessão de direitos sobre o imóvel financiado, popularmente conhecido como "contrato de gaveta") é incontroversa nos autos, tendo sido confirmada por ambas as partes. Também é incontroverso o pagamento, pela Ré ao Autor, da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente ao "ágio" do imóvel. O ponto crucial do inadimplemento reside na obrigação assumida pela Ré de arcar com as parcelas do financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. O Autor comprovou, através dos documentos juntados (ID 109084919 – Dívida no Serasa, ID 109084922 – Prestações em Atraso), que as parcelas do financiamento não foram pagas pela Ré, o que resultou na negativação de seu nome e em um débito considerável. A própria Ré, em sua contestação, admite o inadimplemento, embora o justifique inicialmente por dificuldades financeiras. Trata-se, portanto, do denominado “contrato de gaveta”, prática comum no mercado imobiliário, mas que encerra riscos significativos para as partes envolvidas, principalmente porque a transferência da posse e das obrigações do financiamento ocorre sem a anuência formal do agente financeiro. Perante a instituição financeira, o mutuário original (no caso, o Autor) permanece como o único responsável pelo contrato. Contudo, entre as partes contratantes (Autor e Ré), o "contrato de gaveta" possui validade e gera efeitos jurídicos, pois decorre da livre manifestação de vontade. Assim, a Ré, ao assumir a obrigação de pagar as parcelas do financiamento, vinculou-se contratualmente a essa prestação. O inadimplemento da Ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento é manifesto e perdura por longo período (mais de cinco anos, totalizando 74 parcelas em atraso na data da propositura da ação), o que configura quebra contratual e autoriza a rescisão do pacto, nos termos do art. 475 do Código Civil. A Ré alega culpa concorrente do Autor, sustentando que este teria se recusado a colaborar para a regularização da dívida. No entanto, as provas dos autos não são suficientes para corroborar tal alegação de forma a eximir a Ré de sua responsabilidade principal. A obrigação primordial de buscar os meios para o pagamento das parcelas do financiamento era da Ré, que assumiu tal encargo contratualmente. Eventuais dificuldades na obtenção de informações sobre o débito ou na negociação direta com a Caixa Econômica Federal não transferem a responsabilidade primária pelo adimplemento ao Autor. Ademais, o Autor demonstrou ter sofrido as consequências diretas do inadimplemento da Ré, como a negativação de seu nome. A simples alegação de que o Autor não teria "colaborado" não se sustenta como causa excludente ou atenuante significativa da responsabilidade da Ré, que permaneceu na posse do imóvel por anos sem cumprir a contraprestação essencial do contrato. Acrescenta-se ainda que em print juntados aos autos pelo autor em Réplica à ID 118309336, demonstram sua diligência em querer resolver a situação o que conflita com a alegação da parte ré. Comprovado o inadimplemento substancial e prolongado por parte da Ré, a rescisão do contrato verbal é medida que se impõe. Como consequência lógica da rescisão, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na devolução do imóvel pela Ré ao Autor. A Ré pagou ao Autor a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). O Autor pleiteia a retenção integral desse valor como forma de compensação pelo período em que a Ré usufruiu do imóvel sem arcar com o pagamento das parcelas do financiamento. Considerando o longo período de ocupação do imóvel pela Ré (desde dezembro de 2018) sem o devido pagamento das prestações do financiamento, o que gerou prejuízos diretos ao Autor (negativação e acúmulo da dívida em seu nome), entendo razoável a retenção dos valores pagos pela Ré. Tal medida visa compensar o Autor pela fruição do bem pela Ré e evitar o enriquecimento sem causa desta última, que utilizou o imóvel por anos sem a devida contraprestação. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem admitido a retenção de valores em casos de rescisão por culpa do promitente comprador, especialmente quando há longo período de ocupação indevida: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento . Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário . Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8 .26.0362, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 19/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2022) Assim, acolho o pedido de retenção da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo Autor. A Ré, em sua contestação, pleiteou, de forma subsidiária, indenização por benfeitorias que alega ter realizado no imóvel, com direito de retenção. Contudo, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem especificar quais seriam essas benfeitorias, qual a sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e, fundamentalmente, sem apresentar qualquer início de prova documental ou requerer a produção de prova específica para demonstrar sua existência e valor. No sistema processual civil, o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, CPC). Tendo a Ré alegado a realização de benfeitorias, cabia a ela o ônus de comprová-las, o que não ocorreu no presente caso. A simples menção em contestação, desacompanhada de qualquer substrato probatório, não é suficiente para o acolhimento do pedido indenizatório. Desta forma, por ausência de comprovação, o pedido de indenização por benfeitorias formulado pela Ré resta improcedente. O Autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que o inadimplemento da Ré e a consequente negativação de seu nome por longo período lhe causaram abalo psíquico e restrição de crédito. No caso dos autos, restou comprovado que o nome do Autor foi incluído em cadastros de inadimplentes (ID 109084919) em decorrência direta do não pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, obrigação que havia sido assumida pela Ré. A permanência da negativação por um período superior a cinco anos, impedindo o Autor de realizar transações comerciais e obter crédito na praça, extrapola, e muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, embora a dívida exista e seja do Autor perante o banco, a causa direta da negativação e sua manutenção prolongada foi o descumprimento contratual da Ré, que se comprometeu a manter os pagamentos em dia. A Ré, ao assumir tal obrigação e não cumpri-la, transferiu ao Autor um ônus que não lhe caberia suportar se o contrato tivesse sido honrado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a rescisão do contrato verbal de compra e venda (cessão de direitos) celebrado entre JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES e HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ, referente ao imóvel descrito na petição inicial. Por consequência, DETERMINO a reintegração de posse do Autor JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES no referido imóvel, concedendo à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração coercitiva. AUTORIZO a retenção, pelo Autor JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES, da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), paga pela Ré HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ, a título de compensação pela fruição do imóvel durante o período de inadimplência. CONDENO a Ré HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ a pagar ao Autor JEYDSON ANDRE SANTOS SOARES, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa legal a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a Ré HELLEN CAROLINE DOS SANTOS DINIZ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro à Ré, com base na assistência prestada pela Defensoria Pública e nos documentos apresentados (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, caso não haja desocupação voluntária no prazo estabelecido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001723-91.2023.5.02.0473"

Processo nº 0879135-69.2023.8.10.0001