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"1001761-11.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800058-83.2025.8.10.0019

ID: 280255435

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800058-83.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MARIA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800058-83.2025.8.10.0019 Promovente: DAMARA SAYANE FROZ DE SOUSA Advogado do Demandante: ELISANGELA MARIA SERRA - OAB/MA 16985 Promovido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do Demandado: ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 095337 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por DAMARA SAYANE FROZ DE SOUSA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - ANHANGUERA, alegando que tornou-se inadimplente em relação às mensalidades do Curso de Farmácia da IES demandada. Em 21/07/2023, em ação promocional, recebeu proposta de acordo para a quitação de sua dívida, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 3.299,25 (três mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), de forma parcelada em cartão de crédito. Todavia, algum tempo depois, passou a receber cobranças por telefone e via SMS, acerca de suposto débito, no valor de R$ 1.023,26 (mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos), sobre suposta parcela, com vencimento em 10/06/2024. Alega que seu nome foi inscrito em cadastros de maus pagadores. Busca declaração de inexistência de débito, retirada de seu nome de registros de inadimplentes e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, em que EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - ANHANGUERA alega que o débito é lícito e trata-se de parcela de financiamento estudantil próprio denominado PEP 50 e que a reclamante estaria inadimplente. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à reclamante em seus pedidos. A responsabilidade da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - ANHANGUERA pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Pois bem! A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA afirma que a reclamante possui débito relativo a financiamento denominado PEP 50, conforme consta em sua contestação, página 06: “32. No presente caso, foi realizada uma reavaliação dos serviços de parcelamento vinculados ao plano de pagamento da aluna. Durante essa análise, identificou-se a necessidade de ajustar a diferença do valor contratado, de modo a viabilizar o pagamento dessa diferença de forma parcelada. Assim, foram geradas novas parcelas, com vencimentos programados de 05/2024 a 02/2025.” Porém, desconsidera por completo o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA, de 21/07/2023 (Id. nº 138801243/PJE), firmado nos seguintes termos: “1. O DEVEDOR, confessa ser devedor da CREDORA, em caráter irrevogável e irretratável, da importância total de R$ 47,199.53(Quarenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos), relativa a mensalidades escolares em atraso conforme Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes em 21/07/2023, reconhecendo como boa a origem da dívida, como descrito na tabela abaixo: (…) 1.1. O valor indicado na Cláusula 1 se refere ao valor principal mais correção. Para efeito de financiamento, sobre este valor, incidirá ainda taxas e juros de financiamento conforme política vigente, sendo que o valor total a ser financiado é de R$ 3,299.25 (Três Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos). 1.2. Caso o DEVEDOR seja contemplado com desconto (de acordo com a política vigente), este apenas será concedido se o DEVEDOR pagar pontual e tempestivamente todas as parcelas do acordo. A impontualidade no pagamento de qualquer das parcelas do acordo acarretará no cancelamento do desconto eventualmente concedido, devendo o DEVEDOR pagar à CREDORA o valor integral da dívida. 2. A dívida ora confessada pelo DEVEDOR, que, por força deste instrumento, é líquida, certa e exigível, deverá ser por ele totalmente liquidada através de pagamento parcelado, sendo que a primeira parcela, no valor de R$ 3,299.25 (Três Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos) é devidamente paga pelo DEVEDOR à CREDORA nesta data. 2.1. Uma vez paga a primeira parcela da dívida pelo DEVEDOR à CREDORA, e não havendo óbice por esta última, o valor restante da dívida, equivalente a R$ 0.00 (Zero), será cedido à instituição financeira aprovada pela CREDORA, que poderá conceder financiamento ao DEVEDOR conforme ajuste pactuado entre este último e referida instituição financeira.” No referido acordo, a dívida total confessada de R$ 47.199,53(quarenta e sete mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), recebeu descontos fornecidos pela própria EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA, sendo reduzida para quitação em parcela única de R$ 3.299,25 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme Cláusulas 1.1 e 2, restando para o futuro, o valor de R$ 0,00 (zero reais) para qualquer financiamento (Cláusula 2.1). Não se identifica vício, pressão ou coação. As cláusulas e condições foram redigidas e ofertadas pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA. E tal acordo tornou-se imutável e irretratável, de acordo com a Cláusula 5, a saber: “5. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as partes a cumpri-lo a qualquer título, bem como seus herdeiros e sucessores.” E corroborando tal assertiva, verifica-se a informação repassada por funcionários da própria EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA, asseverando que a reclamante nada mais devida (Id. nº 138801253/PJE): “Resposta do nosso time Boa tarde Dâmara, Ana! Identifiquei que o acordo a vista pago no dia 21/07/2023 no valor de R$3.299,25 consta baixado em sistema, incluindo todos os serviços de PEP Formado e IPCA do mês 05/2021 até 06/2025. Esse pagamento já refletiu em nosso sistema de cobrança, encaminhei o print com evidência da ação de cobrança do número 26504, por gentileza aguarde meu retorno por aqui! Atenciosamente, Monica - Suporte de Atendimento. 10/10/2023 às 12:59:26.” Logo, não há razão para novas cobranças, posto que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA, de 21/07/2023 (Id. nº 138801243/PJE), englobou todos os débitos existentes entre 10/05/2021 a 10/06/2025. Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA CANCELAR toda e qualquer cobrança ainda existente em nome de DAMARA SAYANE FROZ DE SOUSA (CPF nº 608.900.483-98), em especial a parcela no valor de R$ 1.023,26 (mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 10/06/2024, encerrando-se o vínculo e obrigações entre as partes. Quanto ao dano moral, o fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, mesmo que não tenha levado a efetiva inscrição do nome da Autora nos cadastros de maus pagadores, ainda sim foi registrada em balcão de negociação de inadimplentes, de forma equivocada, constrangedora, gerando prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de indenização por negativação indevida com pedido de dano moral e tutela de urgência. Autor que alega ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexigibilidade do débito e exclusão da negativação, e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Inconformismo da sociedade educacional requerida. Ré que alega ausência de falha na prestação de serviço. Curso de graduação. Cobrança referente a "dependência". Autor que comprovou o pagamento dos boletos expedidos em seu nome. Negativação indevida. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório que não comporta redução. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO.” (AC nº 1001761-25.2023.8.26.0008/SP, TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Unânime. Rel. Desa. Ana Maria Baldy, J. 17/06/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – ANHANGUERA a: I - CANCELAR toda e qualquer cobrança ainda existente em nome de DAMARA SAYANE FROZ DE SOUSA (CPF nº 608.900.483-98), em especial a parcela no valor de R$ 1.023,26 (mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 10/06/2024, encerrando-se o vínculo e obrigações entre as partes.; II - INDENIZAR DAMARA SAYANE FROZ DE SOUSA (CPF nº 608.900.483-98) pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). Deverá a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001761-11.2022.8.26.0218"

Processo nº 0800058-83.2025.8.10.0019