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"1001923-06.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0833876-80.2025.8.10.0001

ID: 329577524

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833876-80.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

Intimação

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0833876-80.2025.8.10.0001 | PJE Autor: Ministério Público Estadual Acusado: CESAR ROBERTO SANTOS LEMOS Advogado do REU: ALESSIO SANDER DE PAIVA M… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0833876-80.2025.8.10.0001 | PJE Autor: Ministério Público Estadual Acusado: CESAR ROBERTO SANTOS LEMOS Advogado do REU: ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO - MA25960 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO o advogado da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL apresentou denúncia em face de CÉSAR ROBERTO SANTOS LEMOS, brasileiro, maranhense, natural de São Luís, nascido em 20/04/1959, filho de Maria dos Remédios Santos Lemos e João Batista Lemos, CPF 137.603.433-68, residente na Rua São Pedro, 60, Cruzeiro do Anil, em São Luís, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e com uma causa especial de aumento de pena, na forma do CP 217-A c/c 71 e 226, II. Sustentando a pretensão de vê-lo condenado nas reprimendas correspondentes, o Parquet aduz que, entre os anos de 2016 e 2025, o réu, padrasto da vítima, a menor Y. G. G. M., atualmente com 13 (treze) anos de idade, utilizou-se de sua posição de confiança, convivência diária e da relação familiar que mantinha com ela e com sua genitora, Francimar Ribeiro Gomes, para abusar sexualmente da enteada, sempre mantendo sua conduta de modo a preservar o segredo da infante e garantir sua omissão. Prossegue asseverando que, de acordo com as investigações, desde os 4 (quatro) anos de idade, a menor tem sido vítima dos abusos praticados pelo réu, caracterizados por toques em suas partes íntimas e prática de atos libidinosos sem seu consentimento, mediante abuso da sua condição de vulnerabilidade e da ascendência moral e afetiva do réu. Enfatiza, ainda, que os fatos teriam vindo à tona quando a vítima, já abalada pelos abusos sofridos, relatou os acontecimentos a um amigo de nome Gabriel por via de rede social, cuja genitora, Héridan Keilla Martins da Silva, ao monitorar o celular e as redes sociais do filho, deparou-se com o conteúdo das conversas contendo revelações dos abusos, in exthensis: “Acho que quase TD vez que minha mãe saia ele me chamava e eu ia toda inocente pro quarto do capeta ele ficava lá com a língua na minha prkt (emoji de vômito) teve um dia que ele colocou a minha mão no p dele (emoji de vômito) e mais pra frente 9/10 ele ficava em cima de mim mais glória a Deus ele não enfiou o p em mim glória (emoji de mãos para cima) mais ele e MT (emoji de vômito) 11/12 ele fica olhando pro meu prkt tocando”. De posse desse relato, Héridan estabeleceu contato com a tia-avó da vítima, Maria das Mercês França Ribeiro Filha, e contou-lhe sobre os fatos, tendo esta se encaminhado à presença da Autoridade Policial e registrado ocorrência, do que decorreram a instauração de inquérito policial e a decretação da prisão preventiva do réu, cujo cumprimento se deu em 14 de abril próximo passado. Recebida a denúncia e, na mesma decisão, ratificada a preventiva e indeferido o pedido ministerial de colheita do depoimento especial da vítima em sede de produção antecipada de provas, o réu foi citado no cárcere em que se encontra para apresentar resposta à acusação, o que fez com arguição de preliminar de atipicidade da conduta, tese rechaçada pelo Juízo, postergando a defesa de mérito para o momento das alegações finais. Na sequência, em audiência de instrução e julgamento realizada aos 10/06/2025, tomou-se o depoimento especial da vítima, Y. G. G. M., na forma da Lei nº 13.431/2017 c/c Resolução nº 299/2019 do CNJ, e, em seguida, inquiriram-se as informantes MARIA DAS MERCÊS FRANÇA RIBEIRO FILHA, MAYRA RAYSSA SILVA SOUSA COSTA, além de FRANCIMAR RIBEIRO GOMES LEMOS, respectivamente tia-avó, tia e mãe da vítima, bem assim a testemunha HÉRIDAN KEILLA MARTINS DA SILVA, ato seguinte, inexistindo testemunhas de defesa a inquirir, qualificando-se e interrogando-se o réu. Ultimado o interrogatório, a defesa requereu a produção de prova pericial nos prints de WhatsApp, o que restou indeferido em virtude da intempestividade do pleito e, sobretudo, por não haver sobre eles controvérsia, uma vez que o réu não nega haver enviado tais mensagens, apenas divergindo quanto ao seu sentido e significado. Por último, declarando findada a instrução, fixaram-se prazos sucessivos de 5 (cinco) dias para as alegações finais por memoriais. Cumprindo dito mister, o Ministério Público ratificou a inicial acusatória para fins de condenação do réu na reprimenda correspondente ao delito por ele comprovadamente praticado, eis que, a seu ver, inequivocamente demonstradas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. A seu turno, a defesa pugnou pela absolvição do réu, lastreada no argumento de que a reportada negativa de perícia nos prints de mensagens de WhatsApp redundou na inexistência de prova técnica ou material que o vincule ao crime que lhe é imputado. Ainda se referindo às citadas mensagens, afirma que o réu não nega havê-las enviado, mas contesta o conteúdo e a sua intenção, vindicando, ademais, a aplicação do princípio in dubio pro reo para reiterados fins de absolvição ou, sendo outro o entendimento, de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, com aplicação da pena em seu grau mínimo. É o relatório. Decido. Principio reprisando que o Ministério Público imputa a CÉSAR ROBERTO SANTOS LEMOS a prática do crime de estupro de vulnerável continuado e com a causa especial de aumento de pena relacionada ao fato de ser padrasto da vítima, Y. G. G. M.. Em remansoso entendimento, é sabido que, em crimes contra a dignidade sexual, categoria que inclui, entre outros, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, estupro de vulnerável e importunação sexual, a palavra da vítima possui grande relevância probatória, notada e especialmente por serem frequentemente cometidos na clandestinidade, sem testemunhas e sem a existência de vestígios materiais, de maneira que a palavra da vítima, em hipóteses tais, se torna um elemento crucial para a investigação e o julgamento. É fundamental, no entanto, também não se discute, que, para consubstanciar uma eventual condenação, a palavra da vítima seja coerente com os demais elementos do processo, tais como laudos periciais, depoimentos de testemunhas e outras provas, de cuja análise conjunta deve resultar um conjunto probatório robusto. Importa reiterar que, nos crimes sexuais, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, as declarações da vítima são de real valor probatório, mas, para embasar uma condenação, devem ser, além de verossímeis, coerentes com as demais provas, com o que se busca preservar os direitos e garantias fundamentais daquele sobre quem recai a acusação criminal, máxime em nome do princípio constitucional da presunção de inocência. Respaldando essa compreensão, colha-se o recentíssimo julgado da Quinta Turma do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPUTAÇÃO DE IMPUTAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. A palavra da vítima, quando prestada de forma harmônica e submetida ao contraditório, possui especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, sendo insuficiente, por si só, a existência de contradições periféricas ou o decurso temporal entre o fato e o registro da ocorrência para justificar a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Nulidades absolutas devem ser alegadas em momento oportuno, sob pena de preclusão, inclusive em sede de revisão criminal. O habeas corpus não se presta à reapreciação do conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias. Em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial valor probante quando prestada em juízo e corroborada por outros elementos dos autos. (AgRg no HC 1001923/SP – Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador convocado TJRS) – Quinta Turma – DJEN 25/06/2025) Estabelecidos esses parâmetros, retorno à espécie para consignar que, da análise dos autos, verifico que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de estupro de vulnerável, ex vi os termos da denúncia, estão suficientemente comprovadas através das declarações prestadas pela vítima, somadas ao teor dos prints de mensagens trocadas via WhatsApp com o seu amigo Gabriel e com o próprio réu, além do laudo do exame de verificação de práticas libidinosas delituosas, juntados nas páginas 13 a 28 do ID 146510363. Com efeito, em sede de depoimento especial, observa-se que a vítima narra com minúcias e coerência os abusos a que fora submetida pelo réu, ratificando o que consta das muitas vezes referidas mensagens de WhatsApp. Textualmente, disse ela: “Eu acho que ele começou a abusar de mim com uns 6, 5 anos; depois foi até meus 12; ele pegava na minha perna, pegava na minha vagina, botava a língua dele na minha vagina, ele tentou até colocar o pênis dele, só que não deu; foi mais de uma vez que ele tentou colocar, mas não foram tantas vezes, só passou de uma; tentava colocar minha mão no pênis dele; quando eu tava dormindo ele ia lá pra minha cama, minha mãe já tinha saído pra trabalhar, que ela acordava 5h00, aí ele ia pra lá e ficava pegando na minha bunda e pegando na minha vagina também; aí ele tocava punheta também me olhando, me olhava indo banhar, até meus 12 anos.” Ainda em seu depoimento, aludiu à frequência das investidas do réu, notadamente entre seus 11 (onze) e 12 (doze) anos de idade, dizendo terem elas ocorrido em dias alternados. E, em relação aos termos usados por seu algoz nas mensagens trocadas, esclareceu que “manguinha do pai” e “cara feinha” referiam-se à sua vagina. As demais pessoas ouvidas em juízo, seja como informantes ou como testemunha, não trouxeram elementos elucidativos precisamente em virtude de os fatos terem ocorrido às ocultas, quando muito reiterando o que consta da exordial acusatória, cingindo-se à narrativa acerca de como souberam das desditas há anos experimentadas pela menor e das providências adotadas por sua tia-avó, MARIA DAS MERCÊS, junto à Autoridade Policial, gênese da vertente demanda. A seu turno, o réu, embora o tenha feito de maneira enfática, não logrou convencer o Juízo da tese de negativa de autoria, secundada pelo reconhecimento de haver enviado as citadas mensagens, mas refutando o sentido e a interpretação que a elas foram dados. Para assim concluir, aliás, de mais não se precisa além do que consta dos autos, daí a desnecessidade, repito, da prova pericial requestada pela defesa. Associando-se à prova oral, o laudo do exame de verificação de práticas libidinosas delituosas a que já me reportei, em que pese tenha concluído pela ausência de vestígios físicos que possam ser relacionados ao delito em apuração, ressalvou a existência de algumas modalidades de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, a exemplo da manipulação da genitália, contato pênis-vagina, beijos, carícias e práticas de sexo oral, que podem não deixar vestígios físicos ou resultar em vestígios muito fugazes, tudo para sustentar que a ausência de vestígios no momento do exame não permite afastar a ocorrência do delito em apuração. Essa possibilidade não é desconhecida dos tribunais, em regra sendo reverenciada a compreensão expendida no seguinte e recente julgamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HIPÓTESE ACUSATÓRIA SUFICIENTEMENTE PROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS E INDEPENDENTES. INDEVIDO QUESTIONAMENTO DO COMPORTAMENTO DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. CONCEPÇÃO RACIONALISTA DA PROVA COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 492/2023 DO CNJ. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 11. Segundo orientação desta Corte Superior, “não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” (AgRg no HC n. 847.588/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Precedentes. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 2909717/SE – Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ – Sexta Turma – DJEN 26/06/2025). Portanto, com apoio no conjunto de provas acostado aos autos, dúvida não há de que o réu praticou em face de Y. G. G. M. a conduta criminosa citada na inicial acusatória, tendo-a subjugado à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, no tempo em que ela ainda era – e é – menor de 14 (quatorze) anos, em continuidade delitiva, ostentando ele a condição de seu padrasto. Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para condenar CÉSAR ROBERTO SANTOS LEMOS, no início qualificado, nas penas do CP 217-A c/c 71 e 226, II, pelo que passo a dosar-lhe a reprimenda. Mostrou-se intensa a culpabilidade, pois, além de imputável, tinha o réu a inteira consciência da ilicitude de seus atos e era dele exigível que se comportasse de acordo com o Direito; é primário; quanto à sua personalidade, nada se apurou; nada há que possa justificar os motivos do crime, senão a satisfação de sua própria lascívia; as circunstâncias não o favorecem, uma vez que se valeu da confiança da vítima e da sua família, aproveitando-se do recôndito do lar para impor seu anormal desejo; as consequências foram e ainda são muito graves para a vítima, eis que, submetida a sevícias em tenra idade, acumula traumas decerto irreversíveis; por fim, nada revela que a vítima tenha de algum modo concorrido para a perpetração do crime. A par disso, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, observando não haver atenuantes ou agravantes a considerar, mas impondo-se sua exasperação na metade em virtude da causa especial de aumento prevista no CP 226, II, decorrente da relação familiar havida entre o réu e a vítima, pelo que a elevo para 15 (quinze) anos de reclusão. Por último, pela continuidade delitiva preconizada no CP 71, acrescento a fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Contudo, procedendo à detração da pena autorizada no CPP 387, § 2º, achando-se preso o réu desde o dia 14 de abril de 2025, contam-se, na data de hoje, 17/07/2025, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão a detrair, resultando a reprimenda final em 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. A considerar a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias e as consequências dos crimes, estabeleço, para seu inicial cumprimento, o regime fechado – CP 33, § 1º, “a”, e § 2º, “a”. Ausentes os requisitos ínsitos no CP 44, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual modo, ausentes os pressupostos do CP 77, deixo de aplicar o sursis processual. Ainda, atendendo a pleito específico deduzido na denúncia, para a reparação dos danos causados pela prática delituosa, fixo a importância correspondente a 3 (três) salários-mínimos a serem pagos à vítima, na forma do CPP 387, IV. Para além da subsistência dos pressupostos ensejadores da custódia preventiva, observada a regra do CPP 312, mantenho a prisão do réu, recomendando-o no cárcere onde se encontra, diante da reiterada orientação dos Tribunais Superiores no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação (HC nº 238.657/SC – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Quinta Turma – DJe 25/06/2012). Sem prejuízo da expedição de guia provisória, determino que, sobrevindo o trânsito em julgado, seja o nome do réu inscrito no rol dos culpados; oficie-se à Justiça Eleitoral com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do disposto na CF 15, III; ainda, expeça-se Carta de Guia definitiva para a execução com encaminhamento ao Juízo competente e façam-se as demais anotações e comunicações necessárias, inclusive as de interesse estatístico e cadastral. Custas pelo réu, calculadas na forma da lei. Intimem-se o réu, seu advogado e a vítima, esta na pessoa de sua genitora. Notifique-se o Ministério Público. Paço do Lumiar (MA), data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS. Titular da 3ª Vara. Paço do Lumiar/MA, 18/07/2025. Eu, LARISSA TAVARES BESSA. Secretária da 3ª Vara, digitei.

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0833876-80.2025.8.10.0001