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Processo nº 0800282-97.2019.8.10.0094

ID: 262260778

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800282-97.2019.8.10.0094

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAJARA BARROS FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOAO MACHADO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-97.2019.8.10.0094 – São Raimundo das Mangabeiras APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advoga… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800282-97.2019.8.10.0094 – São Raimundo das Mangabeiras APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: NAJARA BARROS FONSECA - OAB/MA 8.102 e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A APELADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO Advogado: RAIMUNDO JOÃO MACHADO - OAB/MA 3344 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Raimundo João Machado, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 7.920,00, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia do réu poderia ser afastada e se os honorários advocatícios foram fixados de maneira desproporcional. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia do recorrente foi corretamente aplicada, pois, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 4. A ausência de elementos que infirmem as alegações do recorrido inviabiliza a flexibilização da presunção legal decorrente da revelia. 5. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios encontra respaldo no artigo 85, §2º, do CPC, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo prova em contrário, sendo inaplicável sua flexibilização quando inexistem elementos para afastá-la." 2. "A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344 e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003261-02.2023.8.26.0405; TJ-PR, Processo 0027272-18.2022.8.16.0182; TJ-RS, Recurso Cível 71006512230 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/04/2025 a 14/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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