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Processo nº 0801111-88.2023.8.10.0110

ID: 339619068

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801111-88.2023.8.10.0110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FRANCA SOARES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-88.2023.8.10.0110 - PENALVA /MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801111-88.2023.8.10.0110 - PENALVA /MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A ) APELADO: MARIA JOSÉ FRANÇA SOARES ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7.626) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado em razão de descontos mensais indevidos no valor de R$ 76,00 sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida; e (ii) houve contratação válida do seguro que justificasse os descontos efetuados. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira, ao realizar descontos em conta-corrente sem comprovação da contratação regular do serviço, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4.Ausência de documentos que comprovem a contratação do seguro pela parte apelada. Falha na prestação do serviço configurada. 5.Cobrança indevida autoriza restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.Dano moral in re ipsa configurado, dada a violação à esfera patrimonial e à privacidade da consumidora. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos decorrentes de desconto indevido em conta-corrente, mesmo quando o contrato tenha sido celebrado por terceiro, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A ausência de prova da contratação do seguro autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados e caracteriza dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1002011-09.2020.8.26.0414, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 29.07.2021; TJ-MA, AC 0001198-24.2017.8.10.0131, Rel. Des. Paulo Velten, j. 26.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S.A, em 06/11/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 21/10/2024 (Id.42214909), pela Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Penalva/MA, Dra. Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em 13/06/2023, por MARIA JOSÉ FRANÇA SOARES, assim decidiu: "...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON” da conta da requerente, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu a pagar R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do artigo 85, também do Código de Processo Civil. “ Em suas razões recursais contidas no Id.42214916, preliminarmente, sustenta a parte apelante que “...resta evidente que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, conforme o próprio escorço fático trazido pela Recorrida, em nenhum momento ficou configurada a responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A. Ora, Excelências, o BANCO BRADESCO S.A. em nada contribuiu para o ocorrido, visto que o contrato reclamado foi celebrado junto à empresa SEGURADORA SECON.” No mérito, aduz em síntese, que "...Ao contrário dos fundamentos aduzidos na decisão ora combatida, inexiste dano material a ser reparado, posto que a simples inclusão de um lançamento futuro, sem a devida concretização do débito, não é suficiente para atestar a quitação do valor alegado. Dessa forma, tendo em vista que não houve desconto, não há que se falar em reparação de dano material, tampouco houve má-fé a justificar repetição de indébito em dobro." Aduz mais, que "...A sentença condenou o Banco Recorrente ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais. Ocorre que a sentença não merece prosperar, pois, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Ora, Nobres Desembargadores, resta nítido nos autos que o Recorrente não é parte legítima para sanar a problemática que gerou a presente lide, mas sim a SEGURADORA SECON, pois este Recorrente não causou qualquer dano à parte Recorrida que enseje, de alguma forma, qualquer tipo de reparação. Assim, não se encontram razões fáticas ou jurídicas para explicar como uma sentença de mérito defere o pedido de danos morais, restando demonstrada a ilegitimidade deste Recorrente, tendo em vista que o contrato, objeto da ação, foi firmado com a SEGURADORA SECON.” Alega também, que “...Na remota hipótese de ser desacolhida a pretensão supra, o que de fato não se espera, requer-se, subsidiariamente, a redução do montante da condenação fixado pelo juízo de primeiro grau. O valor da condenação por danos morais arbitrada em sentença apresenta-se excessivo. A indenização no valor de R$ 1.500,00 destoa flagrantemente da realidade dos autos, impondo-se, como corolário, a sua redução.“ Com esses argumentos, requer "a esta Insigne Câmara, que o presente Recurso de Apelação seja conhecido, bem assim que lhe seja dado provimento, no sentido de: a) Preliminarmente, acolher a ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) No mérito, REFORMAR a sentença vergastada, para julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na exordial, com a inversão do ônus da sucumbência e das custas processuais; c) Subsidiariamente, requer a REDUÇÃO do quantum fixado a título de danos morais para valor não superior a R$ 500,00, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Recorrida e a RESTITUIÇÃO SIMPLES do dano material, uma vez que não restou configurada a má-fé do Recorrente. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA Nº 19.411-A, bem como direcionadas ao endereço: Av. Campos Sales nº 901 – Manhattan Business Office Salas 901/902, Petrópolis - CEP: 59.020-145 – Natal-RN, sob pena de nulidade dos atos processuais. " A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 42214920, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo "pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se, incólume, a sentença oriunda do Juízo de 1º grau" (Id. 42496211). No Id.43863431 consta petição do Banco Bradesco informando o cumprimento da obrigação de fazer, no que pertine ao cancelamento dos descontos questionados. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial que a parte autora teve descontado de sua conta o valor sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”, no valor total de R$ 76,00 (setenta e seis reais), que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ao argumento de que não possui relação jurídica direta no contrato de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)” Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos realizados na conta da apelada intitulados “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON”. A Juíza de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o apelado, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela apelante, do “PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON ”, uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para reparação. Nesse passo, ante o exposto, conforme a manifestação ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ4/AJ13

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Processo nº 0800529-25.2023.8.10.0131

ID: 311813146

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800529-25.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-25.2023.8.10.0131- SENADOR LA ROCQUE /MA 1ª APELANTE/2ª APELADO(A): MARIA LUIZA ALVES… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800529-25.2023.8.10.0131- SENADOR LA ROCQUE /MA 1ª APELANTE/2ª APELADO(A): MARIA LUIZA ALVES SILVA ADVOGADO (A): LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB/MA Nº. 10.092) 1º APELADO(A)/2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR(OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS BANCÁRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de descontos e de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida por contratação não reconhecida de seguro bancário. 2. A parte autora alegou desconhecer a contratação de seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, solicitando a devolução dos valores e reparação moral. O juízo de origem afastou a ilegitimidade passiva do banco e condenou a seguradora parcialmente. II. Questão em discussão 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a presença do banco no polo passivo da demanda, à luz dos princípios do CDC; e (ii) saber se a contratação do seguro foi regularmente comprovada, afastando a tese de cobrança indevida e de dano moral. III. Razões de decidir 4.A ilegitimidade passiva do banco foi corretamente afastada, diante da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, p.u., e art. 25, §1º, do CDC. 5.Quanto à validade da contratação, os autos demonstram a adesão ao seguro por meio de proposta assinada, sendo suficientes para afastar a alegação de contratação irregular, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6.A existência da contratação regular descaracteriza a cobrança indevida e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso do primeiro apelante (parte autora) desprovido. Recurso do segundo apelante (instituição financeira) provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que realiza descontos em conta bancária está legitimada a responder por vícios na contratação de produtos oferecidos no âmbito da relação de consumo. 2. Comprovada a regular contratação de seguro, afasta-se a tese de cobrança indevida e de dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 25, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1002011-09.2020.8.26.0414, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 29.07.2021; TJ-MA, AGT 0004705-80.2017.8.10.0102, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, j. 05.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LUIZA ALVES SILVA, em 17/04/2024 e BANCO BRADESCO S/A, em 30/04/2024, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 05/04/2024 (Id. 40117624), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA, Dr. Antônio Martins de Araújo, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 01/03/2023, assim decidiu: “...Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial e declarar a nulidade do contrato acerca da “Pagto Cobrança – SEGURADORA SECON” (ID 86782081), questionado nesta lide. Determino que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados ao serviço alhures, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte Autora. Condeno o Réu a restituir, em dobro, os valores das parcelas debitadas indevidamente na conta bancária da Requerente, cujo montante deve ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Pelas razões já expostas, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando-se que o Demandado sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte Autora em custas processuais e em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono do Réu. Ressalto que a cobrança de tais verbas ficam suspensas, uma vez que a devedora litiga sob o pálio da justiça gratuita." Em suas razões recursais contidas no Id. 40117627, aduz em síntese, a primeira apelante (Maria Luiza Alves Silva) que "...uma vez constatada a atitude ilícita do Apelado, que realizou indevidamente descontos na conta corrente da Apelante, QUE NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO À SUA DEFESA, QUE NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DA APELANTE A TAIS DESCONTOS, impossível, inviável e inadequado se revela a FALTA DE CONDENAÇÃO do Apelado em DANOS MORAIS e HONORARIOS ADVOCATICIOS. Deste modo, conclui-se que o MM Juiz não guardou sintonia com as provas constantes nos autos por parte da Apelante, e da ausência de documentos por parte do Apelado." Com esses argumentos, requer “... A manutenção dos benefícios da justiça gratuita, e consequente isenção das custas de preparo; • Diante de todo o exposto, requer a Apelante, que seja conhecido a presente apelação, dando-lhe integral provimento, modificando a r. sentença a quo, para:• Condenar o Apelado ao pagamento pelos danos morais sofridos pela Apelante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estes sendo à altura do prejuízo experimentado, para que ao final o Apelado seja realmente compelido a não reincidir em atos danosos e ilícitos como no presente caso; • Por conseguinte, que seja o Apelado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, este no percentual de 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até seu efetivo pagamento, tudo por ser questão de JUSTIÇA!!!" A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31360519, defendendo, em suma, "...seja negado provimento ao Recurso interposto pela parte Apelante" Já o segundo apelante (Banco Bradesco SA), em suas razões recursais contidas no Id. 40117629, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que "...como facilmente pode ser observado do escorço fático realizado pela recorrida na exordial, a instituição financeira, ora recorrente, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Todos os supostos fatos que motivaram a recorrida a ingressar com a presente ação não foram causados por esta recorrente. Primeiramente vale destacar que o negócio jurídico foi realizado DIRETAMENTE entre a recorrida e a empresa CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, atuando assim o Banco recorrente apenas como intermediário da relação existente. É importante salientar que a função do Banco foi simplesmente como meio de pagamento." No mérito, aduz que "...Conforme foi anexado aos autos, a proposta de adesão ao contrato de seguro foi devidamente assinada pela parte autora, onde comprova que a Autora aderiu ao Seguro Assim, verifica-se claramente a regularidade da contratação, onde a Autora tinha total ciência da adesão ao seguro discutido, na modalidade débito em conta." Aduz mais, que "...Cabe elucidar que o Promovido não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido. Observe-se que o Banco, em todos os momentos, cumpriu com probidade e boa fé o exercício dos seus atos, deixando assim entrever o caráter da boa fé objetiva, qualificando uma norma de comportamento contratual leal, assentada numa confiança entre as partes. É inconteste a legalidade do contrato e de todas as suas cláusulas contratuais, todavia, nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao Banco que agiu na mais absoluta boa fé, até porque, não poderia agir de maneira diferenciada." Com esses argumentos, requer "...seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como espera que seja dado provimento ao mesmo, o qual visa a reforma da sentença recorrida, com o fito de ser reconhecido a ilegitimidade do Banco Bradesco com relação ao contrato celebrado com o corréu. Sucessivamente, caso não entendam pela ilegitimidade do banco réu, requer que V. Exas., ao menos, reduzam o quantum indenizatório norteados pelos preceitos de proporcionalidade e de razoabilidade e que os juros legais, assim como a correção monetária sobre a indenização arbitrada tenham como termo a quo a data da prolação do decisum, momento em que foi fixada em definitivo ou ainda, compensar os serviços utilizados no valor da condenação. Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica a parte recorrente o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/MA 11.099-A, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. " A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.40117635, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42577469). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que o primeiro apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos intitulados “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ora 2ª apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta no contrato de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua descontos na conta-corrente do consumidor, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mais precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devido ou não o desconto efetuado na conta da 1º apelante, intitulados “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, e se indevido, se há possibilidade ou não de condenação da seguradora ao pagamento de danos morais. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, uma vez que juntou aos autos "proposta de adesão sp assistência saúde", contido no Id. 40117609, razão pela qual os descontos são devidos. É nesse sentido a jurisprudência a seguir, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A instituição financeira apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante aderiu ao contrato de empréstimo aliado ao seguro prestamista, como se vê no documento juntado às fls. 50/54. 2) As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora. Isso porque referido seguro consta como uma faculdade à contratação, firmada na livre manifestação de vontade das partes, e resta devidamente comprovada a regularidade do pacto, sendo ausente o defeito na prestação do serviço por parte do réu/agravado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3) Recurso conhecido e improvido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e a Juíza Dra ALICE DE SOUSA ROCHA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETAGUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de março de 2020.(TJ-MA - AGT: 00047058020178100102 MA 0361082019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 05/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) (grifos nossos). Com efeito, mostra-se evidente que a 1ª apelante assumiu as obrigações decorrentes do Seguro “Pagamento Cobrança – SEGURADORA SECON”, com a seguradora. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao primeiro recurso, e dou provimento ao segundo recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso, nos moldes do §3° do art. 98 do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0801405-14.2022.8.10.0131

ID: 311786717

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801405-14.2022.8.10.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTEVAL SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801405-14.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROCQUE MA 1ª APELANTE/2ª APELANTE: MARIA DE JESUS PERE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801405-14.2022.8.10.0131 – SENADOR LA ROCQUE MA 1ª APELANTE/2ª APELANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA COSTA ADVOGADO: VALTEVAL SILVA SOUSA (OAB/MA 14.590) 2º APELANTE/1ºAPELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA Direito civil e consumidor. Ações de indenização por danos morais e materiais. Descontos indevidos em conta-corrente a título de seguro não contratado. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Sentença Mantida. I. Caso em exame 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A parte autora requereu a cessação dos descontos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação relativa a seguro não contratado; e (ii) saber se, reconhecida a indevida cobrança, é cabível a indenização por dano moral, bem como a sua majoração. III. Razões de decidir 3.Comprovada a realização de descontos em conta bancária sem prova da contratação do seguro, a responsabilidade da instituição financeira é solidária, nos termos do CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º. 4.A ausência de comprovação da contratação impõe a restituição em dobro dos valores, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e configura dano moral in re ipsa. 5.A manutenção do valor arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se razoável e proporcional, estando em consonância com a jurisprudência da Corte. IV. Dispositivo e tese 6.Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que realiza descontos em conta-corrente sem comprovar a contratação válida responde solidariamente pelos danos decorrentes. 2. A cobrança indevida de seguro autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 42, parágrafo único; CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1002011-09.2020.8.26.0414, Rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2021; TJMA, AC 0001198-24.2017.8.10.0131, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA LUZIA ALVES SILVA, em 20/08/2024 e BANCO BRADESCO S.A, em 11/09/2024, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença, proferida em 11/03/2024 (Id.42451549), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA , Dr. Antônio Martins de Araújo, que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar, ajuizada em 09/09/2022, assim decidiu: “...Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para acolher parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e declarar inexistente o contrato discutido nesta lide - “PAGTO COBRANCA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL” (ID 75697451). Em consequência, condeno o Requerido a restituir em dobro os valores das mensalidades do seguro debitadas indevidamente na conta bancária da parte Autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. Condeno o Réu a pagar à parte Autora o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso; Determino que o Requerido se abstenha de efetuar novos descontos, relacionados aos serviços alhures, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em benefício da parte Autora. Por derradeiro, condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro." Em suas razões recursais contidas no Id.42451552, aduz, em síntese, a primeira apelante (Maria de Jesus Pereira Costa), que "...No que pertine aos danos morais invocados, estes se encontram devidamente comprovados, conforme fazem provas os documentos acostados aos autos juntamente com sua exordial. Os requisitos necessários configuradores dos danos encontramse nitidamente preenchidos, tal ilação é extraída do contesto probatório carreados aos autos. Por outro lado, a instrução processual já confirmou a pretensão do Apelante, pois o ato negligente do Apelado, trouxe-lhe prejuízos que afetaram tanto sua honra objetiva, como subjetiva. Porém a decisão do nobre julgador a quo, apesar de ter sido conduzida com sapiência e justiça. Com relação aos danos morais, deixou de levar em consideração fatores elencados na exordial que são elucidativos dos fatos ocorridos, além do tamanho da dor suportada pelo ora Apelante. Motivo pelo qual requer a reforma da sentença para majorar a indenização do apelante por danos morais e honorários advocatícios, em valor estipulado conforme entendimento sabiamente consolidado por este Colendo Tribunal de Justiça." Com esses argumentos, requer “...A manutenção dos benefícios da justiça gratuita, e consequente isenção das custas de preparo;Tem-se com isso demonstrado que não procedeu com a justiça que lhe é peculiar ao condenar o Apelado uma vez que efetivamente o mesmo causou danos morais de forma incalculável a Apelante; Assim, não pode prevalecer tal decisão, por estar evidente a culpa do Apelado pelos fatos ocorridos, o que basta para que seja reformada, a fim majorar a condenação do apelado em danos morais e honorários advocatícios, em valor estipulado por este Colendo Tribunal de Justiça. Ex positis, e pelos perseverantes fundamentos ora expostos, confia a Apelante que este Órgão Colegiado conhecerá e dará provimento ao presente Recurso de Apelação, para se reformar a r. sentença id 72907427, para que haja justiça, majorando a indenização por danos morais e honorários de sucumbência para o importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação levando em conta a culpa do Apelado e as decisões deste Tribunal, como forma de homenagear-se a tão necessária J U S T I Ç A!." A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 42451566, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. Já o segundo apelante (Banco Bradesco S.A), em suas razões recursais constantes no Id.42451555, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que “...com relação a cobrança “PAGTO COBRANCA CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL S/A”, o Banco Bradesco atua como mero intermediário de pagamentos no que se refere à cobrança questionado pela parte apelada, nada além disso. Em outros termos, o Banco apelante é um mero meio de pagamento, não havendo qualquer ingerência sobre a cobrança supostamente indevida." No mérito, aduz em síntese que "...não há que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados do Recorrido em razão dos contratos firmados com o Recorrente. No mesmo sentido, é incabível aplicação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que somente a cobrança de má-fé que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada no caso." Aduz mais, que “...não se admite ação de ressarcimento sem indicação de dano, que, mesmo de natureza moral, não pode ser genérico, nem eventual, mas específico. Não se satisfaz o instituto da reparação com simples miragem de perda ou de lucro, mas exige que se demonstre, desde logo, o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar. Ora, ou ocorreu o dano e a indispensável prova teria que ser formulada sem dificuldades, ou não ocorreu o dano, como está claro, sendo compreensíveis às dificuldades da parte recorrida para tentar provar o indemonstrável." Alega também, que "...Outrossim, mesmo que entendida a existência do dever de reparar eventual dano de ordem moral, SALTAM AOS OLHOS O VALOR ARBITRADO pelo juízo a quo, qual seja a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), seja incompatível com as peculiaridades do caso concreto, seja porque em desacordo com os parâmetros Doutrinários e Jurisprudenciais aplicáveis à espécie, representando evidente enriquecimento sem causa em favor da mesma. Além do mais, se é fato que não existe dispositivo legal que estabeleça quanto vale o dano moral, certo é que a doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que o valor do DANO MORAL HÁ DE SER MEDIDO COM PRUDÊNCIA, cabendo ao julgador analisar as circunstâncias de cada caso concreto, respeitando o princípio de igualdade das partes no processo." Sustenta ainda, que "...Outrossim, data máxima vênia, torna-se oportuno esclarecer que a decisão se mostrou viciosa. Para o presente caso, em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em erro material. Ressalte-se que na indenização moral não há prejuízo aferível no momento do evento, e sim dano presumido onde cada julgador, em sua discricionariedade, define os limites do dano ao convertê-lo em valor econômico." Relata por fim que "...Tendo em vista a fundamentação supra e a prova documental acostada aos autos, reque que seja afastada a condenação em honorários contra esta Recorrente, sobretudo no importe de 15% fixado, ainda mais quando é parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Ad argumentandum tantum, em respeito ao princípio da eventualidade, caso seja considerada vencida a Recorrente e seja deferido algum valor a título indenizatório, o que se acredita por mero amor ao debate, requer que tais valores sejam compensados com as verbas honorárias que a parte Recorrida deverá adimplir à Recorrente por conta dos pleitos que não prosperarem e por força da sucumbência recíproca, com fulcro na Súmula 306 do STJ." Com esses argumentos, requer "...1. Requer seja acolhida a preliminar suscitada, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 1.1 Requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. 1.2Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso." Não há nos autos contrarrazões da parte apelada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id.41441049). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a 1ª apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida com descontos mensais em sua conta sob a rubrica “CLUBE DESEGUROS DO BRASIL” , que diz não ter contratado, motivo por que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ora 2ª apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta no contrato de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021)” Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos intitulados “CLUBE DESEGUROS DO BRASIL” , e se indevidos, se há possibilidade ou não de majoração da indenização por danos morais. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a instituição bancária não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do seguro “Pagto Cobranca Seguros Eagle”, limitando-se a juntar aos autos apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal: “CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIOVELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)” (grifos nossos)." Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) estabelecida pelo juízo sentenciante. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ4

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Processo nº 0821129-11.2019.8.10.0001

ID: 259174206

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821129-11.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0821129-11.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA 1º … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0821129-11.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA 1º AGRAVANTE/2º AGRAVADO :BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) 2º AGRAVANTE/ 1º AGRAVADO(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) ADVOGADO(A): MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175.513) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A, em 02/10/2024 e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL), interpuseram agravos internos visando reformar a decisão contida no Id.38723585, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento aos recursos de apelações cíveis. Em suas razões recursais contidas no Id.39843895, aduz, em síntese, o primeiro agravante ( Banco do Brasil S/A), que "...Na decisão monocrática, o desembargador entendeu pela manutenção da sentença de origem, a qual condenou o Banco do Brasil S/A e a Brasilseg Companhia de Seguros ao pagamento da repetição, em dobro, do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais. 3.2. Tal decisão se deu devido ao entendimento de que a instituição bancária não teria se desincumbido do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Prestamista firmado entre as partes, juntando aos autos apenas os seus atos constitutivos, razão pela qual as cobranças questionadas foram consideradas indevidas." Aduz mais, que "...No entanto, de frente com o que fora defendido, o Banco comprovou a legalidade dos descontos, visto que trouxe aos autos, em sede recursal, a assinatura eletrônica do autor, comprovando a anuência deste com os encargos realizados, além de ressaltar o caráter opcional dos seguros. Portanto, nota-se que ao contrário do que fora entendido na decisão recorrida, o Banco apresentou razões suficientes e necessárias à reforma da sentença de origem." Alega também, que "...mesmo caso fosse entendido pela ilegalidade da contratação, tal fator não é o suficiente para ensejar a devolução em dobro dos valores, haja vista a ausência de má-fé da instituição financeira ré, conforme fora defendido por esta, em sede de apelo, fato este o qual não foi debatido pelo Juízo, nem em sede de sentença, nem em sede de decisão monocrática. 3.5. Portanto, apesar dos fatos demonstrados, caso haja o entendimento pela ilegalidade das cobranças, o próprio STJ, afirma a necessidade de comprovação (e consignação na decisão) da má-fé para ensejar na devolução em dobro dos valores, fator este não debatido na decisão recorrida." Com esses argumentos, requer "...a) O recebimento e o conhecimento do presente agravo, bem como a intimação dos agravados para que, querendo, apresentem contrarrazões; b) Ainda, após o prazo de contrarrazões, sendo elas oferecidas ou não, requer a modificação da decisão monocrática, a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença de origem, ou subsidiariamente, a inexistência de má-fé da instituição bancária, para afastar a condenação em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;" Já o segundo agravante (Brasileg Companhia de Seguros (atual Companhia de Seguros Aliança do Brasil), em suas razões recursais contidas no Id.39857526, aduz em síntese, que "...A r. decisão monocrática fundamenta que: “A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Prestamista firmado entre as partes, juntando aos autos apenas os seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas.” 6. Ocorre que, diferentemente do alegado pelo nobre Relator, o Banco do Brasil acostou aos autos a proposta de adesão (ID. 21329161), comprovando que o Agravado teve ciência da contratação. Assim, afastando qualquer possibilidade de desconhecimento acerca do referido contrato." Com esses argumentos, requer "...seja PROVIDO ao presente Agravo, reformando-se integralmente a decisão singular pelas razões expostas, por ser medida de JUSTIÇA!" Conforme movimentação do Sistema Pje, datada de 03/10/2024, decorreu o prazo da parte agravada, sem manifestação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois o seguro prestamista questionado foi devidamente contratado, o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 38723585, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a terceira apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi surpreendida ao verificar desconto intitulado SEGURO PRESTAMISTA, incluído indevidamente em contrato de empréstimo realizado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto, e rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira, ora 1ª apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta nos contratos de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelante, intitulados “Seguro Prestamista”, e se indevidos, se é possível ou não a majoração dos danos morais. O juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos morais. É que, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Prestamista firmado entre as partes, juntando aos autos apenas os seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. É nesse sentido a jurisprudência a seguir, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA). OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A instituição financeira apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante aderiu ao contrato de empréstimo aliado ao seguro prestamista, como se vê no documento juntado às fls. 50/54. 2) As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora. Isso porque referido seguro consta como uma faculdade à contratação, firmada na livre manifestação de vontade das partes, e resta devidamente comprovada a regularidade do pacto, sendo ausente o defeito na prestação do serviço por parte do réu/agravado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 3) Recurso conhecido e improvido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e a Juíza Dra ALICE DE SOUSA ROCHA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETAGUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de marçode 2020.(TJ-MA - AGT: 00047058020178100102 MA 0361082019, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 05/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) (grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha da prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança a consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de desconto indevidamente realizado pela instituição financeira recorrente. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação. Com efeito, mostra-se evidente que a segunda apelante não assumiu as obrigações decorrentes do Seguro Prestamista com o banco. Logo, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. RELATOR" Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4

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Processo nº 0806776-71.2022.8.10.0029

ID: 339590032

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0806776-71.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0806776-71.2022.8.10.0029 EMBAR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0806776-71.2022.8.10.0029 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407) EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por instituição financeira, mantendo sentença que reconheceu a ilicitude de descontos em conta bancária a título de seguros não contratados, determinando restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A parte embargante alegou a existência de vícios no julgado, especialmente omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, à decadência e à documentação indispensável à inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão a justificar a oposição dos embargos de declaração, à luz do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 4. Os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, sendo cabível o julgamento monocrático pelo Relator, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ. 5. Não se constata nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada, que enfrentou expressamente as questões levantadas, inclusive a ilegitimidade passiva, a decadência e a suficiência dos documentos. 6. A irresignação da parte embargante representa mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios. 7. A jurisprudência do STJ veda a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de reapreciação do mérito da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC autoriza a rejeição dos embargos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19/08/2013. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A, em 13.09.2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 30.08.2024 (Id. 38855790), nos autos da Apelação Cível n.º 0806776-71.2022.8.10.0029, por meio da qual esta Relatoria, assim decidiu: "Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos." Em suas razões recursais contidas no Id. 39324089, aduz, em síntese, a parte embargante, que "como facilmente pode ser observado do escorço fático realizado pelo autor na sua Inicial, a instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que o contrato foi cedido ao Bradesco e posteriormente o Banco Pan recomprou o contrato, tendo em vista a defesa apresentada nos autos. Resta, portanto, clarividente o erro do recorrido ao trazer ao polo passivo a Instituição Financeira Recorrente. Verifica-se que não houve nenhuma prática ilícita por parte do Banco recorrente. Primeiramente cabe informar a este Juízo que a parte autora em momento algum comprova que o Banco acionado lhe causou qualquer dano moral ou material. Verifica-se que não houve nenhuma pratica ilícita por parte do Banco acionado. O mesmo não presenciou e não participou das transações comerciais realizadas, que são firmadas diretamente entre a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e a parte autora. Resta, portanto, clarividente que, não tem como o BANCO BRADESCO S/A efetuar o cancelamento das cobranças reclamadas ou deixá-los de cobrar. Manter a decisão é condenar o embargante em uma obrigação contratual que ele não figura como parte/contratante. Deste modo, resta clara a impossibilidade deste réu de cumprimento da Obrigação imposta em sede de sentença. Razão pela qual requer que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, extinguindo a demanda, independente da resolução do seu mérito, de acordo com o disposto no art. 485, VI do CPC. OMISSÃO - DOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL – MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA Outrossim, data máxima vênia, torna-se oportuno esclarecer que a decisão se mostrou viciosa. Para o presente caso, em virtude da fixação dos juros para os danos morais não terem sido fixados desde o arbitramento, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em omissão. Ressalte-se que na indenização moral não há prejuízo aferível no momento do evento, e sim dano presumido onde cada julgador, em sua discricionariedade, define os limites do dano ao convertê-lo em valor econômico. O dever de indenizar, nesses casos está correlacionado à decisão que institui o dano e o quantifica, tornando-o líquido, certo e exigível (ao transitar). Por óbvio não se poderia afirmar que o condenado estaria “inadimplente” (condição indispensável para a aplicação dos efeitos da “mora” – artigos 394 e 397 do CC) no evento danoso ou citação, se naquele momento sequer havia o título executivo relativo à indenização por dano moral, sendo, contudo, razoável aplicar tais juros a partir do arbitramento desta ação." Aduz mais, que “a súmula nº 54 do STJ fora editada no ano de 1992, ainda sob a vigência do código civil de 1916, sendo obsoleta, portanto, além de irrazoável. No mais, a mesma fora invocada na sentença sem observar o inciso V, do § 1º, do artigo 489 do NCPC, tornando a decisão carente de fundamentação. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (negritamos) Deste modo, requer seja reformada a r. sentença, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça." Com esses argumentos, requer "O recebimento dos presentes Embargos de Declaração, ora opostos no EFEITO MODIFICATIVO, suspendendo o andamento da ação; 2 – Demonstrada a procedência de todos os argumentos acima enunciados, pede e espera a Embargante que V. Exa. se digne em julgar procedentes os presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado a omissão na decisão." A parte embargada, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 42542274, pugnando pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. Conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente, pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos Edcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (grifou-se)No caso, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar." Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta na inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta valores sob as rubricas “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS", que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela instituição financeira apelante, ao argumento de que não possui relação jurídica direta nos contratos de seguro em questão, uma vez que, a meu sentir, quando a instituição financeira efetua desconto na conta-corrente da consumidora, em nome de terceiros, sem conseguir comprovar a regularidade contratual, não há como isentá-la da obrigação solidária de repetir o indébito e pagar indenização por dano moral, não retirando, portanto, sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25. Nesse sentido, aliás, vêm decidindo os Tribunais Pátrios: Apelação – Responsabilidade civil - Ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Contrato de seguro junto a empresa Unimed, cujas parcelas eram descontadas mediante débito automático na conta bancária da autora mantida junto ao Banco Bradesco – Legitimidade passiva ad causam do banco configurada – Instituição financeira que faz parte da cadeia de consumo em relação ao consumidor final – Ausência de prova da celebração do contrato impugnado pela autora - Desconto das parcelas na conta bancária da correntista - Abusividade – Afastamento determinado – Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva dos requeridos – Responsabilização solidária – Repetição do indébito – Devolução dobrada – Má-fé caracterizada pela cobrança reconhecidamente indevida – Indenização - Dano moral configurado – Reconhecido o direito à reparação - Verba ora fixada alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza – Valor arbitrado a título de honorários advocatícios que não comporta alteração – Adequação da remuneração ao trabalho desenvolvido – Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o do réu – Decisão reformada em parte. (TJ-SP - AC: 10020110920208260414 SP 1002011-09.2020.8.26.0414, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 29/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). Me manifesto e rejeito também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável, pois entendo que os documentos apresentados com a petição inicial se revelam suficientes ao ajuizamento da ação com a sua consequente apreciação. Me manifesto, por fim, sobre a alegação de extinção do feito, com resolução do mérito, pela ocorrência da decadência, postulada com base no art. 178 do Código Civil, uma vez que, ao meu sentir, essa não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, como no caso (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04 /2018, DJe 20 /11/2018). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se são devidos ou não os descontos realizados na conta da parte apelada. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelada, dos seguros “PAGTO COBRANÇA CHUBB SEGUROS", uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, juntando apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe no parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC." Desse modo, ao contrário do alegado pela parte embargante, observo que na decisão monocrática foram expressa e adequadamente enfrentadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à legitimidade passiva da instituição financeira e à ausência de comprovação da contratação do seguro descontado da conta da parte autora, fundamentos que justificam a manutenção da condenação imposta. Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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