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"1002017-47.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027

ID: 332101224

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805276-05.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 PROCESSO Nº: 0805276-05.2024.8.10.0027 REQUERENTE: LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDA: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por LINDOMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social (NB: 1665994068-6) e vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde março de 2024, conforme demonstrado no extrato de pagamento anexado aos autos. Os descontos referem-se a um serviço denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" que não foi contratado pelo beneficiário, totalizando o valor de R$ 316,24. O requerente desconhece completamente o significado, finalidade e utilização deste serviço. Considerando a idade avançada e baixa escolaridade do requerente, fica evidente que ele não teria condições de contratar tal serviço nem seria beneficiado por ele, caracterizando a cobrança como indevida e abusiva. Ao final, requereu a declaração de ausência de relação contratual, devolução em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação (ID 141807152 - Aviso de Recebimento (AR Proc 0805276 05.2024.8.10.0027). Requerimento da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito (ID 142778321 - Petição). Conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. III- DA REVELIA A decretação da revelia do requerido se impõe, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação à ação. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem as provas constantes nos autos. No caso em questão, os fatos narrados pelo autor restam devidamente comprovados pelos documentos anexados à petição inicial, incluindo o comprovante de descontos indevidos e a eventual comunicação ao empregador. Assim, declaro a revelia do requerido, com os efeitos previstos em lei. Não havendo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito. IV- MÉRITO Os documentos apresentados pelo autor comprovam que os descontos efetuados em sua remuneração ocorreram sem a devida autorização, não possuindo qualquer amparo legal ou contratual (ID 132080622 - Ficha Financeira (historico creditos). Dessa forma, fica evidente a nulidade do débito e, consequentemente, dos descontos realizados em favor da requerida, caracterizando uma conduta irregular que deve ser corrigida. Além da ilegalidade dos descontos, é importante destacar que tais retenções indevidas atingem diretamente o salário do autor, verba de natureza alimentar essencial para sua subsistência. O impacto emocional decorrente dessas deduções irregulares ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor experimentou sofrimento e angústia significativos, sendo compelido a enfrentar uma situação de instabilidade financeira indevida. Esse tipo de prática abusiva gera não apenas prejuízo material, mas também um desgaste psicológico relevante, justificando a necessidade de reparação. Cito os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente (...) – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido .(TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23) APELAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclusão indevida nos quadros associativos. Relação jurídica não comprovada. Dano moral indenizável. Cabimento. Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados. Não cabimento. Ausência de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (Ap. 1002017-03.2020.8.26.0483, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 27 de março de 2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Ausência de demonstração da adesão - Dano moral verificado - Lesão ao patrimônio da autora verificada - Indenização devida..." (Ap. 1002429- 98.2020.8.26.0299, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 13 de dezembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição CONAFER. Desconto indevido de contribuição diretamente no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas. Insurgência do autor. Pedido de indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00. Acolhimento em parte. Indenização que se mostra cabível, considerando a patente ilicitude perpetrada pela ré, inafastável a relação de causalidade entre a conduta e o dano moral inegavelmente suportado pela apelante, já que o ocorrido representou muito mais do que um mero aborrecimento ou transtorno de menor importância. Valor fixado em R$5.000,00 que se afigura suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pelo apelante, o que encontra respaldo até mesmo nos precedentes deste Colegiado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir deste acórdão, com a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. Superior Tribunal de Justiça). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1000699-83.2021.8.26.0439, ReL. Des. Rodolfo Pellizari, j.8 de setembro de 2021). Diante desse cenário, torna-se legítima a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e restituição simples do valor descontado indevidamente. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto, a indenização por danos morais é fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Essa quantia se mostra adequada tanto para compensar o sofrimento do autor quanto para cumprir a função pedagógica da medida, inibindo a repetição de condutas semelhantes no futuro. V- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE , resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: 1) DETERMINAR que a parte requerida proceda com cancelamento, de forma imediata, a cobrança sob a rubrica “CONAFER ” no benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por novo desconto lançado, limitando a 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontado, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; e 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Intime-se a parte requerida acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Condeno a ré no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda /MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002017-47.2024.8.26.0229"

Processo nº 0805276-05.2024.8.10.0027