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Processo nº 0802226-80.2024.8.10.0023

ID: 305504528

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802226-80.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY MARTINS PRATES

Intimação

Advogados:

ENY MARTINS PRATES

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LENDON LIMA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802226-80.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: LARISSA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802226-80.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: LARISSA SEBASTIANA PARREAO DOS SANTOS Promovido: JANUZA DA SILVA LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar arguida verifico que a mesma não merece prosperar. O art. 55, da Lei 9.099/95 dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é a situação dos autos. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a qual, em regra, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. O Art. 186 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o Art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial as filmagens do acidente (ID 125112218, ID 125113172), revela que a dinâmica do evento danoso não pode ser atribuída exclusivamente a uma das partes, mas sim a uma concorrência de culpas. De um lado, a conduta da promovida JANUZA DA SILVA LIMA demonstra imprudência e falta de cautela ao realizar a manobra de conversão à esquerda. As imagens e a narrativa da promovente indicam que a requerida não observou as devidas precauções ao efetuar a conversão. Por outro lado, a promovente LARISSA SEBASTIANA PARREAO DOS SANTOS também agiu de forma a contribuir para o sinistro. As filmagens anexadas ao processo são inequívocas ao demonstrar que a motocicleta da promovente estava parada sobre a faixa de pedestres no momento do impacto. As próprias filmagens corroboram a tese de que, se a promovente tivesse aguardado atrás da faixa de pedestres, em local apropriado e seguro, a colisão provavelmente não teria ocorrido, ou seus efeitos teriam sido mitigados. A conduta da promovente, ao posicionar-se de forma irregular na via, criou um risco adicional e contribuiu para a materialização do acidente. Diante desse cenário, resta configurada a culpa concorrente de ambas as partes para a ocorrência do evento danoso. O Art. 945 do Código Civil estabelece que "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". A culpa da promovida reside na imprudência e falta de atenção ao realizar a manobra de conversão, enquanto a culpa da promovente reside na inobservância das normas de trânsito ao parar em local proibido, sobre a faixa de pedestres, o que dificultou a percepção da sua presença e contribuiu para o impacto. A melhor doutrina é a que propõe a partilha dos prejuízos: em partes iguais, se forem iguais as culpas ou não for possível provar o grau de culpabilidade de cada um dos co-autores. Assim, pela análise das provas dos autos, entendo em vista a dinâmica do acidente, entendo que cada parte deve arcar com metade dos danos materiais em discussão. A promovente comprova que despendeu com o conserto da moto o valor de R$ 3.689,00 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais), conforme comprovantes juntados em ID 140749296, logo, deverá ser ressarcida pelo valor de R$ 1.844,50 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente a 50% do valor despendido. Outro não tem sido o entendimento dos tribunais em casos similares, conforme se observa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) Desse modo, por entender que a promovente de certa forma contribuiu para o evento danoso, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a promovida ao pagamento de R$ 1.844,50 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do orçamento (28/06/2024 – ID 125112214) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (27/06/2024), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Processo nº 0851323-86.2022.8.10.0001

ID: 311738331

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0851323-86.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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PROCESSO Nº 0851323-86.2022.8.10.0001 AUTOR: RIQUINEI DA SILVA MORAIS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado do(a) EXEQUENTE: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - … PROCESSO Nº 0851323-86.2022.8.10.0001 AUTOR: RIQUINEI DA SILVA MORAIS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318 Advogado do(a) EXEQUENTE: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requerido por RIQUINEI DA SILVA MORAIS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título judicial constituído em processos criminais por sua atuação em audiências como defensor dativo (id 75618381). Regularmente intimado para os fins do art. 535 do CPC, o escutado não apresentou impugnação (id 87323653). A CR JUS atravessou petição nestes autos informando que “O exequente Riquinei da Silva Morais vendeu seus possíveis direitos creditórios oriundos da presente ação, conforme Termo de Cessão ”PROCESSO (5), item 5.1 a 5.6", em anexo” (id 98081411). Assinalado aos contratantes prazo para adequação do pedido de registro da cessão de crédito aos requisitos da Resolução-GP nº 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (id 137345389), foi juntado aos presentes autos instrumento particular de cessão de crédito readequado (id 141318739). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da execução Cuida-se de execução de honorários advocatícios fixados em processos criminais por haver atuado como Defensor Dativo atendendo nomeação judicial, totalizando o valor de R$13.000,00 (treze mil, setecentos e vinte reais. O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos do exequente não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo à verificação de regularidade da execução. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No casos dos presentes autos, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, não apresentou impugnação ao termos da execução, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Constatando que os valores executados, enquadra-se no teto para pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004). Oportuno registrar que o enunciado normativo do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil reproduz a norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85 . (…) (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifamos) Sobre essa temática o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, datado do dia 20/06/2024 (Tema 1190), firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, e REsp 2031118/SP. Oportuno registrar que os efeitos desse julgamento foram modulados, firmando o STJ que "…, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", posto que presentes os pressupostos, uma vez que a jurisprudência da Corte "… havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Daí porque, considerando que o Acórdão do julgamento dessa tese repetitiva foi publicado em 01/07/2024 e o presente cumprimento de sentença foi protocolado em 08/09/2022 (id 75617874), a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é afetada pela tese do Tema 1190, precisamente porque atende aos termos da modulação. Em conclusão, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), são devidos honorários de execução, uma vez que os valores dos créditos individualizados de cada substituído não superam o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004). 2. Da cessão de crédito Trate-se de pedido de registro de cessão de crédito formulado pelo exequente Riquinei da Silva Morais, referente ao valor reconhecido a título de honorários advocatícios de defensor dativo, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme atas de audiências de ID 75618381. A pretensão, todavia, merece ser analisada à luz da normativa vigente que disciplina a cessão de créditos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialmente a Resolução-GP nº 17/2023, em consonância com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso dos autos, verifica-se que os requerentes buscam a cessão da integralidade do valor bruto dos honorários sucumbenciais, o que, contudo, não encontra respaldo na normativa citada, uma vez que a cessão deve restringir-se ao valor disponível, ou seja, ao valor líquido após a incidência dos tributos legalmente devidos. Consoante documentação acostada, o crédito em questão está sujeito à incidência de imposto de renda de pessoa física, em razão da natureza da verba honorária, cujo montante tributável, de acordo com a tabela progressiva vigente à época do pagamento. Ressalte-se que, por expressa disposição da Resolução-GP nº 17/2023, o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida é de responsabilidade do próprio cedente Riquinei da Silva Morais, que deve promover o recolhimento do tributo nos moldes da legislação fiscal. Trata-se de obrigação pessoal e intransferível dos contribuintes, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Quanto à contribuição previdenciária, não há retenção a ser efetuada neste momento, uma vez que o titular do crédito é advogado, na qualidade de profissional liberal, cuja inscrição perante a Previdência Social se dá na condição de contribuintes individuais. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias recai diretamente sobre o próprio profissional, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. De concluir, não haver qualquer óbice legal ou irregularidade impeditiva à cessão de crédito postulada, em observância ao disposto no art. 66, § 2º, da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA e aos ditames da Resolução 303/2019 do CNJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente aos créditos do exequente RIQUINEI DA SILVA MORAIS constituídos por decisões judiciais pronunciadas nos processos criminais nº 918-55.2017.8.10.0001 (14242017), 15013-56.2018.8.10.0001 (156932018), 9070-24.2019.8.10.0001 (85942019), 3601-94.2019.8.10.0001 (33692019), 11841-72.2019.8.10.0001 (112372019), 10482-87.2019.8.10.0001 (99292019), 89-67.2019.8.10.0110 (68322019), 2375-88.2018.8.10.0001 (25892018), 89-40.2018.8.10.0001 (1002018), 756-26.2018.8.10.0001 (8552018), 13715-92.2019.8.10.0001 (131142019) e 8455-34.2019.8.10.0001 (80062019). Fixo os honorários no cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, que corresponde à quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), nos termos da norma contida no art. 85, § 3º, I, do CPC. Homologo também o requerimento de cessão de crédito formulado pelo exequente RIQUINEI DA SILVA MORAIS em favor de CR JUS - CRED. JUD. E INVESTIMENTOS LTDA, tão somente quanto aos créditos disponíveis, entendido estes como o valor líquido após a dedução e retenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os créditos do beneficiário originário, no caso, o cedente, nos termos da legislação vigente à época do pagamento (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 36 e Parágrafo único, c/c o art. 42, § 4º, I ou II), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expeça-se RPV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial do valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) em nome do credor RIQUINEI DA SILVA MORAIS, referente aos honorários advocatícios de defensor dativo e os que fixados no cumprimento de sentença. Efetuado o pagamento/depósito judicial do valor requisitado, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da retenção ou não de imposto de renda pessoa física em nome do cedente RIQUINEI DA SILVA MORAIS e da respectiva autorização de levantamentos do valor líquido como crédito da cessionária CR JUS - CRED. JUD. E INVESTIMENTOS LTDA. Retifiquem-se os dados da autuação para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar". Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do réu deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0800333-50.2024.8.10.0089

ID: 282022304

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Guimarães Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800333-50.2024.8.10.0089

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUTTERRAN SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS ALVES BRAGA

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RUTTERRAN SOUZA MARTINS

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Processo n.º 0800333-50.2024.8.10.0089 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES Advogado(s) do reclamante: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB … Processo n.º 0800333-50.2024.8.10.0089 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES Advogado(s) do reclamante: RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA) Parte requerida: RENILDO MARTINS ALVES Advogado(s) do reclamado: RICARDO MARTINS ALVES BRAGA (OAB 27671-MA) O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAÚJO KOEHNE, Titular da Comarca de Guimarães/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) AUTOR: JOSE GENESIO MENDES SOARES através do(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), Dr(a). RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB 9157-MA) e a parte requerida, RENILDO MARTINS ALVES, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. RICARDO MARTINS ALVES BRAGA (OAB 27671-MA), ficando, este(s), ciente(s) a partir da publicação deste expediente, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 149626506), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por José Genésio Mendes Soares em face de Renildo Martins Alves, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no dia 14 de abril de 2024, por volta das 20h30min, no município de Guimarães-MA. Segundo consta na petição inicial, o autor alega que trafegava na via com o veículo Toyota Hilux SW4, quando, ao desviar de um buraco existente na pista, foi colidido na traseira pelo veículo conduzido pelo requerido. Afirma que a manobra de desvio foi realizada dentro dos limites permitidos e com sinalização. Sustenta que o réu conduzia em velocidade superior à recomendada para as condições da pista, que se encontrava molhada em virtude da chuva, o que teria contribuído diretamente para o impacto. Postula indenização pelos danos materiais decorrentes do sinistro. O requerido, por sua vez, apresentou contestação (Id. 127281945), sustentando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que não é o proprietário do veículo envolvido, e que não comprovou documentalmente sua titularidade. No mérito, afirmou que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo do autor, que teria invadido abruptamente a contramão de direção ao tentar desviar do buraco, sem a devida sinalização e de maneira imprudente, freando bruscamente e ocasionando a colisão traseira. Apresentou pedido contraposto, requerendo reparação pelos danos suportados no seu próprio veículo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 143921095), na qual foram colhidos os depoimentos do autor, do réu e da testemunha Tenente Reginaldo, policial militar que atendeu à ocorrência. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora o autor não figure formalmente como proprietário do veículo sinistrado, ficou demonstrado que ele exercia a posse direta do bem e foi o responsável por acionar a polícia e por todas as tratativas relacionadas ao sinistro. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de admitir a legitimidade do possuidor direto para buscar reparação civil por danos materiais, sobretudo quando há nexo direto entre sua esfera de interesses e o fato danoso. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – CONTRARRAZÕES – PRELIMINARES ARGUIDAS PELA CORRÉ SEVEN – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – Condição de hipossuficiência financeira do autor não ilidida – Justiça Gratuita mantida – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – É parte legítima o condutor do veículo no momento do acidente sustentando ter sofrido prejuízos em razão do evento – PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DO AUTOR – DANOS MORAIS – Não caracterização – Mero aborrecimento – Acidente de trânsito que não causou lesões de ordem física e psicológica no autor – Evento comum à vida em sociedade – Pleito indenizatório afastado. RECURSOS DA CORRÉ SEVEN E DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS – Veículo causador do acidente que possui proteção disponibilizada por associação – Contrato atípico de seguro de veículo – Responsabilidade solidária e direta da associação quanto ao custeio da indenização devida – Pretensão da corré Seven de atribuir ao autor a culpa pela demora na autorização dos reparos no veículo – Impossibilidade – Requerida que, após a recusa do primeiro orçamento pelo autor porque contemplava apenas os reparos das peças danificadas sem a substituição por peças novas, solicitou o encaminhamento de três orçamentos diversos, o que foi providenciado, vindo a dar andamento ao sinistro somente após o ajuizamento desta demanda – Descumprimento do regulamento não verificado – Ausência de conserto ocasionada pela própria postura dos réus – RECURSO DOS CORRÉUS RENATA E EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reiterar a responsabilidade solidária e direta da Associação corré, cujo RECURSO FICA IMPROVIDO. – Sentença parcialmente reformada – RECURSOS DO AUTOR E DA ASSOCIAÇÃO CORRÉ IMPROVIDOS E RECURSO DOS CORRÉUS RENATA E EDUARDO PARCIALMENTE PROVIDOS”.(TJ-SP - Apelação Cível: 1042840-25.2021.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). No presente caso, o autor demonstrou ter relação direta com os fatos e interesse jurídico legítimo, sendo parte legítima para pleitear indenização. No tocante ao mérito, restou incontroverso que houve colisão traseira entre o veículo conduzido por Renildo Martins Alves e o veículo em que se encontrava o autor. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pela colisão. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que conduzia o veículo em via molhada e, ao se deparar com buraco na pista, desviou para a faixa contrária de rolamento. Alegou que o fez com sinalização, mas admitiu ter invadido a contramão No entanto, durante a audiência, o Tenente Reginaldo, policial que atendeu ao local, confirmou que no trecho onde o acidente ocorreu existia faixa contínua, ou seja, era proibido transpor a faixa de rolamento para a realização de manobras de ultrapassagem ou desvio. O militar também confirmou que ambos os veículos invadiram a contramão, ainda que por razões distintas – um para desviar do buraco, o outro na tentativa de ultrapassagem. Esse ponto é relevante: a ultrapassagem realizada pelo requerido também se deu em local com faixa contínua, conforme verificado nas imagens anexadas aos autos e confirmadas pela testemunha. Assim, o requerido também contribuiu para o sinistro, ao não respeitar a sinalização de trânsito. Ficou evidente, pois, que ambos os condutores realizaram manobras irregulares, infringindo o art. 29, III e o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que vedam a ultrapassagem e a transposição de faixas contínuas, mesmo diante de obstáculos, salvo exceções não configuradas nos autos. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado). A própria autoridade policial destacou que o buraco existente na pista atingiu ambas as faixas, e que a manobra evasiva exigia cautela redobrada. Ainda assim, a forma como os condutores agiram – um freando abruptamente e invadindo a contramão, o outro mantendo velocidade e tentando ultrapassagem indevida – indica culpa concorrente no evento danoso. Dessa forma, não é possível atribuir a um dos condutores a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Aplicável à hipótese o disposto no art. 945 do Código Civil, segundo o qual, havendo culpa concorrente, as perdas devem ser repartidas proporcionalmente. Reconheço, portanto, a existência de culpa concorrente entre os condutores, motivo pelo qual cada parte deverá arcar com os prejuízos suportados no respectivo veículo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Genésio Mendes Soares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Renildo Martins Alves. Sem custas e honorários advocatícios pelas partes - artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após o trâmites de estilo, remetam-se à segunda instância do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. Guimarães-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo KoehneJuiz de Direito". Para conhecimento de todos é passada a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 27 de maio de 2025. Eu, (RAMON CANTANHEDE LIMA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. RAMON CANTANHEDE LIMA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. GEORGE KLEBER ARAÚJO KOEHNE, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

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Processo nº 0007113-12.2012.8.10.0040

ID: 260261575

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007113-12.2012.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO DO ESPIRITO SANTO SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYANNE DE BRITO PINTO PAPALEO

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MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0007113-12.2012.8.10.0040 Apelantes: Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0007113-12.2012.8.10.0040 Apelantes: Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza Advogado: Carlos André Morais Anchieta – OAB MA6274-A Apelado: Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV Advogado: Marcelo Augustus Vaz Lobato – OAB MA11736-S e Maryanne De Brito Pinto Papaleo - OAB MA19677-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM CERVEJA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva de Souza contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os autores alegaram ter vivenciado constrangimento público durante festa de aniversário da filha, ao perceberem a presença de impurezas em garrafa de cerveja servida aos convidados, ensejando situações vexatórias e piadas depreciativas. A sentença reconheceu a ocorrência de dano moral, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada autor. Inconformados, os autores apelaram, pleiteando majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se o valor arbitrado na sentença atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício de produto (art. 18 do CDC). A presença de corpo estranho em produto alimentício configura risco concreto à saúde do consumidor, ainda que não haja ingestão do conteúdo, ensejando dano moral, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.899.304/SP. A responsabilidade da ré independe de culpa, bastando a comprovação da comercialização de produto impróprio e do nexo com o abalo psíquico sofrido pelos consumidores, cuja integridade moral restou violada. A ausência de ingestão do produto não afasta o dever de indenizar, mas repercute apenas na quantificação do valor, conforme orientação jurisprudencial. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente diante da repercussão dos fatos, do constrangimento social sofrido e da função pedagógica da indenização, sendo cabível sua majoração para R$ 3.500,00 a cada autor, conforme critérios do método bifásico adotado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, ainda que sem ingestão, caracteriza dano moral indenizável, e a ausência de ingestão do produto impróprio para consumo repercute apenas na quantificação da indenização, não afastando o direito à reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 8º, 12, § 1º, II, e 18; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.304/SP, Segunda Seção, DJe 04.10.2021; STJ, AgInt no REsp 1949473/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.877.119/MG, Segunda Seção, DJe 17.06.2022; TJ-MG, Apelação Cível 0048930-04.2018.8.13.0512, Rel. Des. Fernando Lins, j. 15.05.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1002018-21.2020.8.26.0084, Rel. Des. Morais Pucci, j. 30.08.2022. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jean dos Santos Silva e Gilvana Silva De Souza em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos da ação de indenização por danos morais por si ajuizada contra a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Os autores ajuizaram a ação inicialmente sustentando, em síntese, que ao comemorarem o aniversário de sua filha em 09/06/2012, passaram por um grande constrangimento ao servir cerveja para os seus convidados, pois no exato momento em que teriam colocado a cerveja na mesa, como estava muito gelada, um dos convidados ao resolver balançar a garrafa para não congelar, teria percebido a presença de vários elementos, caracterizando impureza no seu interior. A partir deste momento, os convidados passaram a brincar com o dono da festa e a cada cerveja servida repetiam a frase “trás uma cerveja sem sujeira, por favor”, questionando inclusive sobre a originalidade do produto servido, durante toda a comemoração. Por tais motivos, pleitearam condenação do apelado ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor (ID nº 44000682, p. 01-12). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (id nº 44000778) julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo que os danos, portanto, decorrentes da ação da parte ré traduzem-se na exposição do consumidor a risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que gera compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoal humana, assim condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos autores. Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso (ID nº 44000779), sustentando que foram submetidos a uma situação vexatória diante dos convidados, afetando a honra, dignidade e imagem durante a comemoração familiar. Esse constrangimento causou danos morais significativos, prejudicando suas reputações. O Apelado é responsável pela qualidade dos produtos que coloca no mercado, e deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos consumidores em razão de defeitos. O valor dado em sentença para cada autor é inadequado considerando a gravidade dos fatos, o constrangimento público sofrido, e o impacto negativo. Além de que uma maior indenização servirá como punição ao apelado e desincentivo à prática de colocar produtos defeituosos no mercado, pugnando assim pela majoração do valor arbitrado de danos morais. Contrarrazões da Apelada sob o ID nº 44000791. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que existe posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia dos autos repousa sobre a repercussão negativa ocasionado por aquisição de produto (cerveja), disponibilizado à venda pelo demandado aos seus consumidores. Ressalta-se, portanto, que foi verificada a presença de corpos estranhos em apenas uma garrafa, que juntaram como prova na Secretaria Judicial da 4ª Vara Cível, com a regular conferência conforme certidões de ID nº 44000683, p. 02-03. Oportunizada a produção de provas, fora designada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas. Saneado o feito foi designada prova pericial (ID nº 44000686, p.08), que não foi realizada pois o material apresentado na secretaria judicial, à época do protocolo da ação, não fora encontrado, conforme Certidão de ID nº 44000769, muito embora a SEJUD tenha promovido diligências tanto nas dependências do Fórum quanto no depósito judicial. De início, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, eis que o autor adquiriu, como destinatário final, produto fabricado pela primeira ré e comercializado pela segunda ré, restando todos enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor, por seu artigo 8º, dispõe que "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito". E, por força do artigo 18 deste diploma, o fornecedor de produto responde, solidariamente ao fabricante e independentemente de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores "pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam". Com efeito, a intenção do legislador consiste na proteção do consumidor de produtos que coloquem em risco a sua segurança e, por conseguinte, a sua saúde e a sua integridade física e psíquica, de forma que incumbe ao fornecedor adotar todas as medidas de segurança necessárias à adequação de seus produtos e da prestação de seus serviços. Nesse diapasão, a configuração da responsabilidade civil da requerida depende, portanto, de prova acerca do defeito no produto colocado no mercado e o seu nexo de causalidade com o dano eventualmente suportado pelo consumidor prejudicado. Note-se, ainda, que, no tocante aos danos extrapatrimoniais, sua ocorrência só se efetiva quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua honra, imagem, integridade física e psíquica, etc. Destarte, para que haja caracterização do dever de indenizar, é imprescindível a evidência de uma circunstância gravemente injuriosa, relevante o suficiente para ocasionar ao ofendido dano em seu patrimônio moral, em razão de sentimento negativo causado por violação à integridade física, vexame, constrangimento, humilhação, dor. O ilustre doutrinador Anderson Schreiber é claro a respeito: "Figura de notável importância na prática judicial brasileira, o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana. Assim, a lesão a qualquer dos direitos da personalidade, sejam expressamente reconhecidos ou não pelo Código Civil, configura dano moral. À conceituação do dano moral como lesão à personalidade humana opõe-se outro entendimento bastante difundido na doutrina e jurisprudência brasileiras segundo o qual o dano moral consistiria na" dor, vexame, sofrimento ou humilhação ". Tal entendimento, freqüente nas nossas cortes, tem a flagrante desvantagem de deixar a configuração do dano moral ao sabor de emoções subjetivas da vítima. (...). A definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as conseqüências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão. A reportagem que ataca, por exemplo, a reputação de paciente em coma não causa, pelo particular estado da vítima, qualquer dor, sofrimento, humilhação. Apesar disso, a violação à sua honra configura dano moral e exige reparação". (Direitos da Personalidade. 2º ed. São Paulo, Atlas, 2013, p. 16/17). Feitas tais considerações e volvendo ao caso vertente, restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu cerveja Skol, produzida pela primeira requerida, bem como que, no interior de uma garrafa lacrada de cerveja, continha corpos estranhos não identificados. Sob essa perspectiva, que não minimiza a importância dos reflexos emocionais dos danos morais, mas trabalha com um critério mais seguro e científico para a identificação desta categoria de dano, verifica-se que a conduta das fornecedoras atentou, indubitavelmente, contra direito da personalidade do autor, notadamente a sua integridade moral. Não obstante, embora seja incontroverso que as rés tenham comercializado um produto impróprio para o consumo, o acervo probatório contido nos autos revela, de forma inconteste, que não houve ingestão do alimento por parte do autor ou por algum de seus familiares, não havendo, portanto, que se falar em risco à sua integridade física ou à sua saúde. Ora, ainda que não efetivamente consumido, há evidente frustração do consumidor quanto à aquisição de um produto desprovido da qualidade e segurança que se espera (artigos 8º e 12, caput, e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor) e, sobretudo, notório risco à sua saúde, advindo da potencialidade de ingestão de alimento com corpo estranho de natureza desconhecida. Além disso, o abalo psíquico advém do fato de que a sensação de ojeriza "se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa" (STJ, REsp 1.236.090/MG, Terceira Turma, DJe 18/05/2011). Abona a referida conclusão o posicionamento firmado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a mera aquisição de produto nessa condição, ainda que sem a efetiva ingestão do conteúdo, enseja a caracterização de dano moral indenizável: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (SUCO INDUSTRIALIZADO) CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INGESTÃO DO PRODUTO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 1.899.304/SP (DJe de 04/10/2021), pacificou o entendimento de que a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDv nos EREsp: 1877119 MG 2020/0128149-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. (...). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, tem firmado seu entendimento no sentido de que a aquisição de produto alimentício que contenha corpo estranho em seu interior dá direito à indenização por danos morais, independentemente da ingestão de seu conteúdo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1949473 SP 2021/0221925-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO – DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO – NÃO INGESTÃO DO PRODUTO - REPERCUSSÃO APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - De acordo com o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de produto impróprio para consumo, em decorrência da presença de corpo estranho no seu interior, por si só, configura abalo moral indenizável, sendo irrelevante, para tal fim, "a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (Recurso Especial n. 1.899.304/SP) - Não obstante, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização" (Recurso Especial 1 .899.304/SP), revelando-se o caso de fixação de valor indenizatório de acordo com a média adotada em casos similares, na hipótese em que não se vislumbra nenhuma particularidade que justifique o arbitramento em patamar superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 00489300420188130512, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Como bem destacado, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral" (STJ, REsp 1.899.304/SP, Segunda Seção, DJe de 04/10/2021). Lado outro, em relação ao "quantum" devido a título de indenização por danos morais, razão assiste os apelantes. É certo que o importe indenizatório deve ser estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima (artigo 944 do Código Civil). Também é importante que fique caracterizada a adequação entre a ofensa e a indenização, à luz dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ficar configurado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. Com essas premissas, passo à análise do valor indenizatório conforme o método bifásico, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, primeiramente, será estabelecido um valor que corresponda ao interesse jurídico lesado e, após, serão ponderadas eventuais circunstâncias específicas do caso concreto que atenuem ou agravem a intensidade da lesão (e de sua respectiva reparação). No caso concreto, consideradas as especificidades expostas nos autos, sobretudo as considerações do caso, vislumbro excepcionalidade que justifique a fixação da indenização em patamar superior ao valor arbitrado. Apesar de tratar-se de típica hipótese de acidente de consumo, entendo que o valor arbitrado merece reparo a fim de tornar suficiente e proporcional às circunstâncias acima expostas, notadamente a ressalva de que a ausência de efetiva ingestão do produto impróprio, embora não descaracterize o direito indenizatório, deve ser levada em consideração na definição do valor devido a tal título. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONFIGURAÇÃO - NÃO INGESTÃO DO PRODUTO - REPERCUSSÃO APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - De acordo com o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de produto impróprio para consumo, em decorrência da presença de corpo estranho no seu interior, por si só, configura abalo moral indenizável, sendo irrelevante, para tal fim, "a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado" (Recurso Especial n. 1.899.304/SP) - Não obstante, "a distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização" (Recurso Especial 1 .899.304/SP), revelando-se o caso de fixação de valor indenizatório de acordo com a média adotada em casos similares, na hipótese em que não se vislumbra nenhuma particularidade que justifique o arbitramento em patamar superior. (TJ-MG - Apelação Cível: 00489300420188130512, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Apelação Cível. Ingestão de cerveja contendo corpo estranho. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de cerveja com objeto estranho em seu interior. Cerveja que chegou a ser ingerida. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$3.000,00, que é suficiente a ressarcir a autora pelo abalo moral sofrido. Ademais, ainda que não estivesse comprovada a ingestão do líquido, é de se salientar que o E. STJ, no Recurso Especial n. 1.899.304/SP, em 25/08/2021, consolidou o entendimento "no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado". Consumidora que deve, também, ser ressarcida pelo valor pago na compra da cerveja. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AC: 10020182120208260084 SP 1002018-21.2020.8.26 .0084, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Para as hipóteses como a dos autos, de aquisição de produto impróprio para consumo, sem a efetiva ingestão pelo consumidor demandante, com pequena variação à luz das particularidades de cada caso, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esse Tribunal de Justiça, entendo ser cabível a majoração do valor para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, que assim mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, a fim de condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de dano moral, para cada autor, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802393-51.2021.8.10.0040

ID: 295846014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0802393-51.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802393-51.2021.8.10.0040 AUTO… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802393-51.2021.8.10.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em síntese, a ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública de saúde local, para assegurar o tratamento de pacientes com COVID-19, bem como a condenação do Município réu a prestar contas detalhadas dos recursos recebidos para a adoção das medidas de combate no período da Pandemia, nos anos de 2020 e 2021, além de destacar os valores destinados à abertura de novos leitos hospitalares, hospitais de campanha e compra de equipamentos. A inicial veio instruída por documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda desta Comarca, que proferiu decisão de declínio (id 41487496) a este juízo especializado. Despacho (id 41507801) determinando a notificação dos requeridos para manifestarem-se de forma prévia ao pleito liminar; sem que houvesse manifestação tempestiva. Em petição de id 42022096, a parte autora reiterou o pedido de análise da tutela de urgência. Juntada de manifestações da Secretaria Municipal de Saúde e do Estado do Maranhão (ids 42067824 e 42118306), pela negativa do pedido liminar e reconhecimento de conexão/litispendência com demanda em tramitação na Justiça Federal, alegadamente voltada ao mesmo fim. Decisão (id 42178304) indeferindo o pedido de tutela de urgência. Em sede de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público, o TJMA cassou a decisão de indeferimento proferida em 1º grau (ids 42940747 e 50416951), deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar ao Estado do Maranhão e ao Município de Imperatriz a ampliação dos leitos de UTI em Imperatriz, no prazo de 15 dias, para tratamento de pacientes com COVID-19, com ampliação de leitos, equipamentos, insumos e equipe profissional especializada. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações tempestivas (ids 43251312 e 44922275), vide certidão de id 49018296. O autor, por sua vez, ofertou réplica (id 42669124) ratificando os pedidos iniciais. Intimados a manifestarem interesse probatório, o Estado do Maranhão peticionou (id 51572246) informando a queda da taxa de ocupação dos leitos COVID, o que evidenciaria a desnecessidade de ampliação dos leitos. A parte autora, por sua vez, postulou pela designação de audiência conciliatória para tratar da situação dos leitos e pela procedência do pedido inicial de prestação de contas pelo Município. Intimados a manifestarem interesse conciliatório, a parte autora não se opôs (id 77072795), o Estado disse não ter interesse (id 77633735) visto que seus Procuradores não possuem autorização legal para tal e o Município de Imperatriz também não se inclinou favoravelmente (id 78217274). Despacho (id 111605249) determinando a intimação da parte autora para dizer se persistiria o interesse vertido na causa, haja vista o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da causa, com decretação do fim da Pandemia em meados de 2022; o que foi ratificado por ocasião da petição de id 119092652. Despacho (id 126981998) determinando a intimação dos requeridos para prestarem informações nos autos sobre taxa de internação/ocupação de leitos para COVID (clínico, cirúrgico, pediátrico, UTI) nesta macrorregião sul de saúde, considerando os dados apresentados em boletins epidemiológicos mais recentes; indicando, ainda, se houve decréscimo ou acréscimo da cobertura assistencial, justificando, em qualquer caso, os motivos da providência. Em resposta, foram juntados aos autos os ofícios de ids 134360579 e 134360580. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de extinção da ação por ausência de interesse de agir. É fato público e notório que o estado de emergência em saúde pública decorrente da Pandemia Global do COVID-19 foi declarado encerrado pelo Ministério da Saúde do Brasil em 22/04/2022, por meio da Portaria nº. 913, de 22 de abril de 2022, com vigência a partir de 22/05/2022. A nível global, tal declaração só foi expedida pela Organização Municipal da Saúde (OMS) em meados de maio/2023. O encerramento de tal estado de calamidade, tanto a nível nacional como internacional, justificou-se no reconhecimento pelas autoridades públicas (governamentais e de saúde) quanto à tendência de queda nas mortes por COVID-19, no declínio das hospitalizações e internações em UTI, bem como nos altos níveis de imunidade da população ao SARS-CoV-2. Nesse contexto, por óbvio, à vista do perecimento da justa causa motivadora, o aparato operacional estatal de combate à doença pandêmica lançado em cooperação com diversos atores da sociedade civil passou a ser gradualmente desarticulado, sem prejuízo do atendimento dos novos casos que fossem surgindo, mas que na prática já não ostentavam tão severa gravidade como antes e cada vez menos evoluíam a óbito. No presente caso, observa-se que malgrado inicialmente demonstrado o interesse de agir à época do ajuizamento da causa (22/02/2021), quando ainda vigorava o estado de emergência em saúde de importância internacional e nacional, o fato é que nos dias atuais a situação identificada revela-se outra, o que por si só desautoriza o acatamento do pedido de ampliação de leitos pretendido, haja vista a não comprovação da atualidade da mora administrativa que outrora fundamentou o acionamento da via jurisdicional, para então validamente amparar a possibilidade de controle da atividade administrativa, o que como é cediço, só pode ocorrer em viés excepcional e em situações de manifesta ilegalidade; o que não aparenta ser a hipótese. Associado ao fato de que a parte autora não colacionou aos autos provas atuais da elevação do número de casos de infecção pelo COVID-19 ou até mesmo de que os leitos existentes na rede pública de saúde se revelam insuficientes ao atendimento da demanda hoje existente, os documentos exarados pelo Hospital Macrorregional e Materno Infantil de Imperatriz (ids 134360579 e ids 134360580), que à época integravam a rede pública referenciada para atendimento de pacientes com COVID-19, datados de outubro e novembro/2024, denotam situação de exponencial decréscimo dos casos nos últimos anos e, assim, de desnecessidade da ampliação da cobertura operante. Em tais informes restou assinalado que nos anos de 2023 e 2024 não houve sequer um único caso de internação por COVID-19 no âmbito da Maternidade de Alto Risco de Imperatriz (MARI) e que nos anos de 2022 e 2023 somente 196 (cento e noventa e seis) pessoas foram internadas no Hospital Macrorregional; levando-se à inarredável conclusão de que com o fim do estado de emergência em saúde, o interesse inauguralmente demonstrado na causa pereceu. Além do que, insustentável a possibilidade de acolhida do petitório inicial tendo por base juízo de probabilidade, supondo-se possível circunstância de elevação dos casos ou de novas ondas de infecção. Até mesmo porque, conforme já destacado, o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário demanda crível evidência de ilegalidade, jamais pautado em presunções sem qualquer reforço probatório. Destaca-se, ainda, que a compreensão aqui manifesta não importa em desoneração do Poder Público em prover, adequadamente, atendimentos e tratamentos de saúde a possíveis novos casos de infecção por COVID ou qualquer outra doença (pandêmica ou não), o que se justifica pelo dever constitucional assentado no art. 196 e seguintes da CF, tornando dispensável qualquer declaração judicial para tal. E mesmo que assim não fosse, o provimento jurisdicional concedido pela 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, no bojo da Ação Civil Pública PJE nº. 0002332-51.2005.4.01.3701 (2005.37.01.002404-0) (cumprimento de sentença PJE nº. 1002018-63.2020.4.01.3701), demonstra que a ordem de ampliação de leitos de UTI exarada alcançou igualmente a situação ora controvertida, que trata especificamente de leitos para tratamento de pacientes com COVID, vide manifestação do Estado em id 42118306, não contraditada pelo autor. Ora, se o direito invocado já não mais remanesce, tendo desaparecido em razão de fato superveniente a seu ajuizamento, é inequívoco o desaparecimento do interesse de agir outrora delineado. É que, desaparecida tal importante condição da ação, inexiste pressuposto indispensável para a perseguição da tutela judicial, na medida que restara desprovida de qualquer eficácia material. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo para se resguardar determinada situação jurídica. Em relação ao pedido de prestação de contas formulado, compreendo que a presente via é inadequada à dedução do requerimento, primeiro porque em casos de repasses de verbas públicas a prestação de contas deve ocorrer, por regra, perante o ente responsável pelo repasse e o Tribunal de Contas competente, o que se ampara na norma do art. 70, § único, da CF, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000) e Decreto Federal nº. 11.531/2023. E, segundo, porque o cotejo probatório dos autos não revela estar o ente público municipal em mora quantos às obrigações relacionadas a tal dever constitucional, o que igualmente esvazia o interesse de agir para fins de acionamento da via jurisdicional visando tal propósito, sob pena de violação à regra da Separação dos Poderes. Especificamente no período da Pandemia, foram sancionadas normas que disciplinam tal temática, com especial destaque à Lei Complementar nº. 173/2020 e Leis Ordinárias nº. 13.979/2020 e 14.035/2020, que autorizaram a dispensa de licitação e mitigação de algumas das regras relacionadas à aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, mas que, porém, ratificaram o dever prestacional de contas pelos entes recebedores de recursos para a operacionalização de medidas de enfrentamento ao Coronavírus, o que deveria ocorrer perante os órgãos de controle interno e externo, senão vejamos: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. (...) § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. § 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações: (…) Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei. Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas. Nesse aspecto, embora cogente o dever de prestar contas dos valores recebidos por repasse fundo a fundo ou por convênios interfederativos, na espécie, não vejo como adequada a dedução do pedido, sobretudo à vista da não demonstração de hipótese excepcional autorizadora da intervenção jurisdicional na seara administrativa, especialmente relacionada à violação a tal dever com escopo legal/constitucional. Ademais, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão existe Promotoria especificamente designada para tratar de demandas que desafiam a matéria do patrimônio público e probidade administrativa, as quais só são decididas por este juízo por via reflexa, quando relacionadas à consecução de direitos transindividuais, ou ainda, mesmo que individuais, quando versam sobre a saúde pública, meio ambiente e urbanismo, haja vista as matérias delimitadas por lei à sua competência. E, ainda que se admitisse a acolhida de tal pretensão no bojo de ação civil pública, só se faria em viés de exceção e quando minimamente crível circunstância de malversação de verbas públicas e/ou de interrupção imotivada de serviço público essencial; o que não é o caso. Feita tais ilações, conclui-se que a via processual utilizada é imprestável ao alcance da proteção jurisdicional postulada, fato este que conduz inarredavelmente à sua extinção prematura. Ante o exposto, face à ausência de interesse a agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 18 da LACP e art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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