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Processo nº 0818296-13.2025.8.10.0000

ID: 327647229

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0818296-13.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão (expediente)

Advogados:

LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0818296-13.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADA: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS OAB/MA N° 12.020 IMPETRADO: PROCUR… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0818296-13.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADA: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS OAB/MA N° 12.020 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VICTOR GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, com o objetivo de anular ato administrativo que indeferiu sua inscrição no Processo Seletivo para o Programa de Residência Jurídica do Ministério Público do Estado do Maranhão. Ocorre que, ao proceder à autuação e livre distribuição da presente ação mandamental, a Coordenadoria de Protocolo e Distribuição deste Tribunal de Justiça o fez observando os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (RITJMA), em especial no artigo 14-A, conforme se pode aferir no termo de distribuição (ID 47239817). Todavia, da detida análise do processo, constata-se que a autoridade coatora é o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme expressamente apontado nas informações prestadas pelo em. Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão, circunstância que resultou no declínio de competência para esta Corte de Justiça, do mandamus impetrado originalmente em 1º grau. Nessa hipótese, portanto, incide a regra prevista no art. 7º, parágrafo único, inciso V, do RITJMA, segundo a qual compete ao Órgão Especial processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos do Procurador-Geral de Justiça: Art. 7º O Órgão Especial, com 25 (vinte e cinco) membros(as), exercerá as atribuições e competências do Plenário previstas neste Regimento Interno e no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, salvo as referidas no artigo anterior. (redação dada pela Resolução-GP – 1002025 ) Parágrafo único. Ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: [...] V – mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do(a) governador(a), da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do(a) presidente do Tribunal de Justiça, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, dos(as) presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, das câmaras isoladas, dos (as) desembargadores(as), do(a) presidente do Tribunal de Contas e do(a) procurador(a) geral de Justiça; (redação dada pela Resolução-GP – 1002025 - SUBLINHEI DO EXPOSTO, pelas razões acima delineadas, DETERMINO a redistribuição do feito entre os componentes do Órgão Especial. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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Processo nº 0829347-55.2024.8.10.0000

ID: 325125752

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829347-55.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEO DA SILVA FERNANDES

Decisão (expediente)

Advogados:

WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA

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FLORDUVALDO DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829347-55.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica LTDA ADVOGADO: Dr. Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA 21.037-A) AG…

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Processo nº 0819651-58.2025.8.10.0000

ID: 332987824

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0819651-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR JOSé JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.º 0819651-58.2025.8.10.0000 Processos de referência: 0000092-19.2024.2.00.0856 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.º 0819651-58.2025.8.10.0000 Processos de referência: 0000092-19.2024.2.00.0856 IMPETRANTE: THIAGO AIRES ESTRELA Advogado: ROBSON JANIO DO NASCIMENTO COSTA - OAB MA15644-A IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança proposta por Jorge Luiz de Oliveira Fortes em face de ato coator praticado por CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO nos autos do Processo nº 0000092-19.2024.2.00.0856. Em se tratando de Mandado de Segurança contra ato do Corregedor Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça, o seu processamento e julgamento compete ao Órgão Especial. Assim prevê o inciso XXV, parágrafo único, do art. 7º, do RITJMA, in verbis: Art. 7º. Parágrafo único. ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: V – mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do(a) governador(a), da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do(a) presidente do Tribunal de Justiça, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)geral da Justiça, do(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, dos(as) presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, das câmaras isoladas, dos (as) desembargadores(as), do(a) presidente do Tribunal de Contas e do(a) procurador(a) geral de Justiça; (redação dada pela Resolução-GP – 1002025 )Pelo exposto, declaro a incompetência da Seção de Direito Privado, para julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao Órgão Especial. Em tais condições, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda a redistribuição do recurso para o Orgão Especial, na forma prevista no art. 7º, paragrafo único, V do RITJMA, com a consequente baixa da atual distribuição. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 22 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA Relatora em Respondência

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