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"1002053-09.2024.5.02.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0816728-90.2024.8.10.0001

ID: 313656298

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816728-90.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: CALDAS E TAVARES LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisco Zeli Bezerra em face de Pronto Implante Ltda., em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos contratados junto à parte ré. Alega o autor que, em 17/11/2021, contratou a requerida para realização de procedimentos odontológicos, consistentes na colocação de implantes nos dentes 15, 21, 22, 26, 36 e 46, pelo valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais). Sustenta que, desde as primeiras sessões, percebeu desconfortos e folgas nos dentes implantados, tendo inclusive um dos dentes se desprendido da arcada. Narra que, mesmo relatando os problemas à clínica, esta limitou-se a “apertar” os dentes, sem efetiva solução. Após o término do tratamento, teria sido compelido a assinar uma declaração de satisfação. Alega que, não resolvido o problema, buscou outro profissional, o qual teria constatado a necessidade de nova intervenção nos dentes 21 e 22, com custo estimado de R$ 11.661,91 (onze mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Diante disso, pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que o tratamento foi executado conforme planejado e com a ciência do paciente quanto aos riscos envolvidos, os quais foram informados no termo de consentimento assinado. Afirmou que o desconforto relatado decorre da própria condição clínica do autor, notadamente a perda óssea, e não de qualquer conduta culposa. Acrescentou que o autor assinou termo de alta e satisfação ao final do tratamento, e que, quando procurou a clínica novamente, foi-lhe oferecida correção estética, recusada por ele. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando que os vícios no procedimento odontológico foram devidamente comprovados. Alegou que a assinatura da declaração de satisfação foi obtida como mera formalidade e que a ausência de solução efetiva dos problemas demonstraria a falha na prestação dos serviços. Requereu a procedência integral da ação. Na audiência de instrução realizada em 26/02/2025, foram colhidos os depoimentos do autor e de informante da parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o oferecimento de alegações finais por memorial. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela clínica requerida, cujo objeto contratual foi a realização de implantes dentários nos elementos 15, 21, 22, 26, 36 e 46 da arcada do autor. A controvérsia instaurada diz respeito à má execução do serviço, especialmente no que tange aos implantes dentários dos elementos 21 e 22, os quais, segundo o autor, apresentaram desalinhamento e folgas perceptíveis, culminando na necessidade de retratamento para correção dos vícios constatados. Inicialmente, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.078/90, pois trata-se de prestação de serviço por profissional ou estabelecimento da área de saúde em benefício de consumidor final. Assim, cuida-se de típica relação de consumo, o que impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço de forma eficaz, segura e adequada aos legítimos anseios do consumidor, sob pena de incidir nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva previstas no art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, discute-se a responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço, não se tratando, portanto, de obrigação de meio, mas de resultado. É que, no âmbito da odontologia restauradora e implantodontia, uma vez contratado procedimento específico com expectativa concreta de reabilitação estética e funcional, presume-se a obrigação do profissional em alcançar esse resultado, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do paciente ou fato de terceiro. Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando, pois, que o consumidor comprove a existência do defeito, o dano e o nexo causal. O §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de afastamento dessa responsabilidade mediante prova da inexistência do defeito ou da ocorrência de excludente, ônus que, in casu, incumbia à parte ré. O autor, por seu turno, comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Trouxe aos autos os documentos comprobatórios do vínculo contratual (contrato e recibos), a tomografia realizada posteriormente ao tratamento, demonstrando de forma clara o desalinhamento dos implantes nos dentes 21 e 22, e laudo emitido por profissional de outra clínica odontológica atestando a necessidade de retratamento corretivo. Ademais, o autor foi ouvido em juízo e relatou, de forma coerente, os desconfortos sofridos desde o início do procedimento, especialmente a sensação de folga nos implantes, o que encontra respaldo, inclusive, em registros do prontuário odontológico da própria clínica requerida. Tais documentos, aliados à prova oral, demonstram, inclusive para o homem médio, a má execução técnica dos implantes dentários dos dentes 21 e 22, em flagrante contraste com os demais implantes realizados na mesma oportunidade. A análise da tomografia por simples inspeção visual é suficiente para evidenciar que os referidos implantes foram inseridos de forma desalinhada em relação à arcada dentária e aos demais elementos protéticos, fugindo ao padrão minimamente aceitável do ponto de vista estético e funcional. Por outro lado, a parte requerida, embora tenha se desincumbido de apresentar contestação e juntar parte do prontuário odontológico, não logrou êxito em afastar a responsabilidade que lhe incumbe. Não foram juntadas imagens de planejamento digital, tampouco provas técnicas capazes de demonstrar que os procedimentos foram realizados com a diligência esperada e com observância dos padrões profissionais adequados. Também não foram produzidas provas periciais ou documentais que demonstrem a ocorrência de fato exclusivo do paciente ou intercorrência clínica que pudesse ter comprometido o resultado do tratamento, de modo a quebrar o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso. Frise-se que, ainda que se reconheça que a odontologia não seja ciência exata, sendo legítima a ocorrência de resultados distintos a depender da condição clínica do paciente, essa circunstância não exime o prestador de serviços da obrigação de empregar todos os meios técnicos disponíveis para atingir o resultado contratualmente pactuado, sobretudo quando este for razoavelmente previsível e exigível, como no caso em análise. A alegação da ré de que o autor teria recusado tratamento corretivo não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, sendo, inclusive, contraditada pela narrativa do demandante, segundo a qual a proposta de retratamento teria sido genérica e insuficiente, razão pela qual optou por buscar avaliação de outra profissional, que atestou tecnicamente a falha no serviço prestado, que decorreu, não somente da execução técnica em si, mas do tratamento dispensado ao consumidor após o ocorrido, considerando, ainda, a assinatura do documento de ID 115226174, de plena satisfação com o tratamento, frente às intercorrências levadas ao conhecimento da clínica. Neste sentido, os julgados a seguir: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Prestação de Serviços, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 25/04/2024 Data Julgamento 24/07/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO . TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA . DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A obrigação de clínica odontológica perante os consumidores é objetiva e de resultado (art. 14 do CDC). 2 . Restando demonstrada a falha na prestação de serviço de tratamento de implante dentário, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da clínica e o dano experimentado pelo autor, de modo que o dever de indenizar é impositivo. 3. Levando-se em conta que, no caso em tela, restou claro que foi ultrapassado, em muito, a esfera do aborrecimento cotidiano, configurando-se o dano moral in re ipsa, no qual o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional, posto que o autor, além de ver que o tratamento odontológico de implante de toda a arcada superior não alcançou o resultado previsto, não se mostra desarrazoado e desproporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados a título de danos morais, por ser o que mais se ajusta às especificidades do caso concreto e à censurabilidade do ato praticado pela parte demandada . 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004592-76 .2022.8.27.2722, Rel . JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 16:43:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 00045927620228272722, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços odontológicos (colocação de implantes dentários). Falha incontroversa, pois, além de ter havido necessidade de refazimento dos serviços por outro profissional, não logrou demonstrar o odontólogo executante que seu trabalho observou a melhor técnica e que o resultado alcançado foi satisfatório, ônus que lhe incumbia, pois, em se tratando de serviço de odontologia de natureza estética, há a inversão do ônus da prova, competindo ao profissional executante comprovar a adequação de seu trabalho. Perícia realizada que, apesar de não ter concluído pela inadequação do serviço prestado, assim o fez devido a não apresentação de documentos e informações indispensáveis pelo odontólogo, não descartando por completo a falha profissional . Presunção de inadequação do serviço não elidida por prova convincente produzida pelo profissional executor do serviço. Vício na prestação do serviço que impõe o dever de restituir a totalidade da quantia paga pelos tomadores. Dano moral. Sofrimento intenso imposto aos pacientes, que, além do desconforto inerentes ao tratamento, tiveram que refazer todo o trabalho com outro profissional . Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002053-32.2019.8 .26.0337 Mairinque, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 16/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil de prestador de serviço odontológico . Implante dentário. Alegação da autora de falha na prestação de serviço. Procedência do pedido. Recurso do réu . Responsabilidade subjetiva. Art. 14, § 4º, do CDC. Obrigação de resultado . Objetivos relativos ao tratamento estético-funcional que o cirurgião-dentista se propõe a realizar que são previsíveis, comprometendo-se o contratado a alcançar um resultado específico. Precedentes do STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de ocorrência de falha na prestação do serviço. Implantes que não foram corretamente instalados . Necessidade de realização de Sinusectomia para a remoção do implante que estava no interior do seio maxilar da autora. Dever de o réu reparar os danos sofridos pela autora. Correta a sentença que condenou o réu a pagar os custos necessários à reabilitação da saúde da autora, a ser apurado em Liquidação de Sentença. Dano moral configurado . Verba reparatória arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso, considerando os graves danos causados à saúde da autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00033503720188190203 202200192450, Relator.: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 31/05/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Portanto, estando evidenciado o defeito do serviço, o dano moral e o nexo causal entre ambos, sem que a requerida tenha logrado comprovar qualquer excludente, resta caracterizada a sua responsabilidade civil, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial, para condenação da requerida ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No que diz respeito aos danos materiais, ante a conclusão pela falha na prestação dos serviços, devida a condenação da clínica requerida ao tratamento alternativo ao autor, conforme orçamento juntado aos autos, quantificado em R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). DA CONCLUSÃO Mediante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais para o autor, acrescido de correção monetária desde o orçamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002053-09.2024.5.02.0003"

Processo nº 0816728-90.2024.8.10.0001