Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002069-90.2021.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1002069-90.2021.8.26.0506"

Processo nº 0801558-37.2024.8.10.0047

ID: 294054419

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801558-37.2024.8.10.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HUAN COSTA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEITE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0801558-37.2024.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Autor: ANTONIO ERIVAN SILVA PEREIRA Reu: PEDRO HUAN COSTA RODRIGUES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ANTONIO ERIVAN SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): AMANDA LEITE SILVA - OABMA17384 REU: PEDRO HUAN COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - OABMA7083-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ANTONIO ERIVAN SILVA PEREIRA contra PEDRO HUAN COSTA RODRIGUES , qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento indenização por danos morais e materiais . Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE Deixo de acolher a preliminar arguida, considerando que é possível analisar a dinâmica do acidente discutido nos autos e a responsabilidade civil das partes envolvidas através das provas já produzidas no processo, sem a necessidade de realização de perícia técnica. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO Afasto a prefacial suscitada, haja vista que a propriedade dos bens móveis (incluindo o veículo) é transmitida através da tradição (artigo 1267 do Código Civil), de maneira que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é tão somente o documento que atesta que o veículo está em dia com todas as obrigações de trânsito, permitindo a sua circulação de forma legal. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Na situação analisa-se a responsabilidade civil extracontratual da parte promovida. Assim, para caracterização do dever de reparar, nos termos dos art igos 186 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA CONDUTA DO PROMOVIDO E DA EXISTÊNCIA DE CULPA De acordo com a parte demandante, no dia 18/08/2023 trafegava com sua motocicleta e quando passava pelo cruzamento da Rua Marechal Rondon com a Rua Mario Juruna, a parte demandada invadiu a via preferencial com seu veículo, uma vez que desrespeitou a sinalização, causando-lhe danos materiais e lesões corporais. Em sua defesa, a parte requerida argumentou que não reconhece a culpa no evento, haja vista que não foi realizada perícia do acidente. Apesar disto, fez um acordo amigável com o requerente para arcar com os danos da motocicleta e ajudar nos medicamentos, o que totalizou R$4.113,00 (quatro mil cento e treze reais). Também impugnou o recibo com valor de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), pois não foi juntada nota fiscal, sendo que o mesmo possui descrição distinta do laudo do IML. Apresentou pedido contraposto de compensação de valores recebidos a título de DPVAT e referentes ao reparo da motocicleta, bem como de condenação da parte requerente ao ressarcimento do valor de R$4.113,00 (quatro mil, cento e treze reais). Para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) A parte requerida ocasionou o acidente de trânsito discutido na lide ou o evento danoso foi causado pela parte demandante? b) Os fatos narrados na exordial foram capazes de gerar direito à indenização por danos morais e materiais? Ressalto, em princípio, que o magistrado é livre para apreciar as provas constantes dos autos, ao teor do art. 371 do CPC, sendo que indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No presente caso, verifico a partir das provas trazidas ao feito, em especial as fotografias ( ID 127354834 ) , o boletim de ocorrência (ID 127354835) , laudo médico (ID 127354843), diálogos por Whatsapp (ID 127354844) que de fato a parte demandada causou o acidente automobilístico discutido nos autos , desobedecendo as normas de trânsito, atingindo o veículo da parte requerente, o que lhe causou diversos prejuízos materiais e lesão corporal . Através de seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o demandante esclareceu que vinha trafegando pela Rua Marechal Rondon (a qual é via preferencial). Acrescentou que ao chegar próximo a um quarteirão foi surpreendido com o réu cruzando a rua em um veículo e atingindo sua moto. Através da s citada s provas , chega-se à conclusão segundo a qual a parte reclamada desobedeceu à regra geral de atenção e domínio do veículo capitulada no s art igos 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: " Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. É pacífico na jurisprudência a presunção da responsabilidade daquele que ultrapassa a via preferencial sem a observância das normas de trânsito, devendo, portanto, reparar os dano s : ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO. Autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Culpa concorrente do autor. Não ocorrência. Acidente ocorrido em cruzamento com sinalização de parada obrigatória, após a ré cruzar via preferencial que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava na preferencial. Alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade que não ficou comprovada nos autos e, ademais, não exime a requerida da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, AC XXXXX-90.2021.8.26.0506, 32ª Câmara de Direito Privado, Relatoria Mary Grun) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. LESÕES LEVES. É de ser mantida a sentença de parcial procedência dos pedidos, pois configurada a culpa do réu pelo acidente, não restando verificada qualquer parcela de responsabilidade do autor, que trafegava em via preferencial, com a devida cautela . Danos morais não configurados, haja vista a ausência de gravidade das lesões sofridas, sem reflexos na vida do autor aptos à configuração de danos de ordem extrapatrimonial. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível Nº 70065727364, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/08/2015). RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL EM CRUZAMENTO SINALIZADO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA PREFERENCIAL. CULPA CONCORRENTE. As demandadas pedem provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito , com a sua condenação solidária ao pagamento de valor correspondente a 50% dos danos ocasionados no veículo do autor, na soma de R$ 1.907,50. Veículo das rés invadiu preferencial em cruzamento sinalizado, enquanto veículo do autor trafegava em velocidade superior à permitida no local. Evidenciada, no caso dos autos, culpa concorrente, uma vez que ambas as condutas contribuíram para a ocorrência da colisão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005563614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015).”. Tal presunção poderia ser elidida pela parte demandada, que, no entanto, deixou de fazer, pois não há nos autos qualquer comprovação que exclua a responsabilidade da parte requerida, visto que em sua defesa somente anexou notas de pedido s de peças automotivas (ID 133664432) . Decerto, caberia à parte demandada, por exemplo, comprovar que obedeceu à sinalização de trânsito. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil que " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Assim, considero presentes os elementos indispensáveis para a caracterização do dever de reparação, ou seja, ato ilícito, nexo de causalidade, dano e culpa do agente causador do fato. Sendo inconteste que o acidente em questão danificou o veículo da parte autora. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora anexou notas fiscais em Ids 127354836, 127354838, 127354840 e 127354841 e recibo em ID 127354839, de maneira que restaram demonstrados os danos materiais sofridos (R$12.600,00). Devo destacar que ao contrário do que foi afirmado na defesa, o recibo de ID 127354839 é prova válida para demonstração do dano material sofrido pela parte demandante, visto que foi emitido por profissional habilitado. Além disto, em audiência de instrução o demandante esclareceu que foi levado pelo SAMU para o Socorrão e que fez uma cirurgia particular no Hospital HC porque no hospital municipal foi dito que não possuíam material. Em sua defesa, a parte requerida apresentou pedido contraposto de compensação dos valores pagos à parte demandante a título de acordo extrajudicial (R$4.113,00) e a título de DPVAT. Através de seu depoimento pessoal a parte demandante confirmou que o requerido realizou reparos em sua moto (o que pode ser confirmado através da documentação de ID133664432) e que recebeu auxílio para comprar medicamentos, mas que não recebeu indenização a título de DPVAT. Todavia, entendo não ser possível a compensação pleiteada pela parte demandada, uma vez que as notas fiscais e recibo anexados à exordial dizem respeito a gastos suportados pelo autor com natureza distinta daqueles pagos pela parte demandada extrajudicialmente, quais sejam, despesas com consulta com médico ortopedista (ID 127354836), muleta (ID 127354838), honorários médicos e material cirúrgico (ID 127354839), despesas hospitalares (ID 127354840) e serviço médico de anestesiologia (ID 127354841). Desta forma , merece procedência parcial o pedido de danos materiais no valor de R$ 12.600,00 ( doze mil e seiscentos reais ), conforme provas colacionadas pelas partes . DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, os fatos narrados nos autos ofenderam a honra da parte demandante em patamar superior ao mero dissabor. Além do mais, a jurisprudência pátria adotou o entendimento segundo o qual o acidente de trânsito gerador de lesões corporais graves , conforme ocorreu nestes autos (Id 127354843), visto que a parte demandante, em função do acidente, passou a sofrer dor crônica e instabilidade no joelho esquerdo e no pé esquerdo , com limitação dos movimentos do joelho esquerdo, cria direito à indenização por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2 . Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC , e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA-CARRO PARADO NO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE EXCESSIVA. 1. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida, tendo em vista a ausência de novos fundamentos. -2. Estando as provas dos autos a indicar que a colisão ocorreu em virtude de desatenção do motorista que não atentou para o veículo parado no acostamento, surge o dever de indenizar. (TJES- Apelação Cível AC 50030013424 ES APELAÇÃO CÍVEL Nº 050.030.013.424. APELANTE: REGINA MELLO SCHOEFFER. APELADO: IVANILDO SANTANA. RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL). DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – ocasionar acidente de trânsito – e a consequência desse ato, qual seja, a lesão que comprometeu a integridade física da parte demandante, causaram os danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, deve-se levar em consideração algumas particularidades. Para tanto: 1- levando-se em conta que a parte demandante demonstrou haver sofrido sequelas físicas em função do acidente, visto que permaneceu com debilidade permanente parcial do joelho esquerdo ; 2- o comportamento da parte promovida, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio obedecendo às normas de trânsito ; 3 – que a parte requerida auxiliou a parte requerente com relação às despesas com medicamento e com relação às despesas para reparo da motocicleta; 4 - a condição pessoal e econômica do ofensor e o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 15 . 000,00 ( quinze mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora ANTONIO ERIVAN SILVA PEREIRA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida PEDRO HUAN COSTA RODRIGUES AO PAGAMENTO de: a ) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no importe de R$ 12.600,00 ( doze mil e seiscentos reais ) ; b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 1 5 .000,00 ( quinze mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. O s valor es da condenação dever ão ser corrigido s monetariamente a partir da data do acidente ( 18/08 /2023 ). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada a hipossuficiência, considerando a documentação apresentada nos autos. Oficie-se à Secretaria Municipal de Trânsito para que sejam instalados tachões redutores de velocidade do tipo “tartaruga” no cruzamento da Rua Marechal Rondon com a Rua Mauro Juruna, considerando a existência de outros processos com relato s de sinistro na referida localização. Sem custas e honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 16 de maio de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002069-90.2021.8.26.0506"

Processo nº 0801558-37.2024.8.10.0047