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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228327

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANICE MAIA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0801784-47.2024.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: JOANICE MAIA ALVES ADVOGADO(A): DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (OAB/MA 8.795) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB/MA 27.963-A) RECORRIDO/PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB/MG 72.793) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1639/2025-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44903100 – PJe 2º Grau): trata-se de ação proposta pela autora, correntista do Banco Bradesco em razão de desconto indevido e não autorizado em sua conta bancária, referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV", no valor de R$ 63,20, concernente a serviço não contratado, imposto unilateralmente e sem ciência prévia. A cobrança incidiu sobre verba alimentar (pensão), causando prejuízos materiais e morais. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e, ao final, a confirmação da tutela, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro do montante total descontado (R$ 884,80) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. 2. A sentença (Id 44903151, pg. 3 – PJe 2º Grau) julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. A parte autora, inconformada com a r. sentença, interpôs Recurso Inominado (Id 44903152 – PJe 2º Grau), reiterando a inexistência de relação contratual com a ré PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., razão pela qual requer a declaração de nulidade do alegado negócio jurídico referente à rubrica "DEB AUTOR PAULISTA SERV". Impugna o áudio colacionado pela recorrida (Id 135853762), por ser inidôneo à comprovação da contratação, visto que: (a) não reconhece a própria voz; (b) inexiste perícia fonográfica; (c) não se informa o número chamado; (d) trata-se de gravação incompleta, com duração de apenas 30 segundos, em que o atendente induz respostas afirmativas, sem detalhar os termos da suposta contratação. Alega que o diálogo não demonstra anuência consciente da consumidora, tampouco traz elementos essenciais à formação do vínculo contratual, sobretudo diante de sua condição de idosa, o que exige redobrada cautela e transparência. Defende que, ausente a comprovação do contrato, está configurado o ato ilícito e, por conseguinte, a má prestação de serviço, sendo devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 884,80), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, declarar a inexistência de relação jurídica, condenar os recorridos à restituição em dobro ou simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais, bem como arbitrar os consectários legais, inclusive custas e honorários. 4. O Banco Bradesco apresentou contrarrazões (Id 44903156 – PJe 2º Grau), arguindo preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e requerendo o não conhecimento do recurso. No mérito, defende a validade da contratação, amparando-se em gravação (Id 103218255) na qual a recorrente teria confirmado dados, anuído ao contrato e reconhecido a titularidade da conta. Alega que os descontos se referem a prêmios securitários (art. 757, CC) e requer a manutenção da sentença. Subsidiariamente, impugna a aplicação da Súmula 54/STJ e do art. 398/CC em eventual condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do seguro objeto dos descontos; (ii) definir se os descontos mensais realizados configuram falha na prestação de serviço e ensejam restituição em dobro; (iii) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba alimentar dão ensejo à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. No que se refere a preliminar suscitada nas contrarrazões, não há que se falar em acolhimento. A parte recorrente, ao interpor o presente recurso, atendeu devidamente ao dever de impugnação específica da decisão recorrida, apresentando de forma clara e fundamentada os motivos de seu inconformismo, em estrita observância ao disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Superada a questão preliminar, ingressa-se, neste momento, na análise substancial da controvérsia posta sob exame. 9. É incontroverso que a relação jurídica em tela insere-se no âmbito das relações de consumo, ainda que por equiparação, consoante previsão expressa nos artigos 2º, 3º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. 10. À luz da legislação consumerista, a responsabilidade civil da instituição financeira recorrente é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração de culpa. 11. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 479, que estabelece: “Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 12. Ressalte-se, ainda, que os artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, §1º, do CDC, consagram a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento, os quais respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. 13. No caso em análise, ficou incontroverso que os descontos foram efetivados diretamente na conta bancária da autora junto ao Banco Bradesco S/A, instituição da qual é correntista. Embora os valores tenham sido repassados a terceiros, é certo que o banco autorizou os débitos sem assegurar-se da regularidade da contratação, assumindo, assim, corresponsabilidade pelo dano. Quanto à parte ré Paulista Serviços, conforme se extrai de sua manifestação constante do Id 44903127 (págs. 3 e 4 – PJe 2º Grau), esta afirmou que os descontos decorreram de contrato supostamente firmado entre a autora e a seguradora INVESTSUL responsável pela administração da apólice de seguro, limitando-se a alegar que apenas executava cobranças, atuando como mera intermediária. Ainda que juridicamente autônomas, é patente que as rés atuaram de forma coordenada, com interesses convergentes: a INVESTSUL como administradora do seguro e a Paulista Serviços como encarregada das cobranças. Compõem, pois, a cadeia de fornecimento, revelando-se legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 14. Neste mesmo sentido, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITOS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em desconto denominado "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", cujo valor é deduzido em conta corrente de titularidade da promovente, do Banco Bradesco S/A, onde percebe seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. (…) Na questão em comento, vislumbra-se que o banco não acostou no caderno processual documentos hábeis da contratação do serviço de tarifa guerreada, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido. Por outro lado, a promovente comprovou, através dos extratos bancários de fl. 32, que sofreu na conta em que recebe seu benefício previdenciário, os descontos intitulados "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", não contratado. 4 . Dos Danos Morais: No presente caso, a indenização extrapatrimonial é considerada presumida, ou "in re ipsa", devido à natureza alimentar do benefício previdenciário da parte autora, o qual é vital para seu sustento básico. Qualquer desconto não autorizado configura uma privação de sua subsistência. Dessa forma, o dano moral não requer comprovação adicional, pois a própria natureza do ocorrido é indicativa do prejuízo sofrido. 5 . Do Quantum Indenizatório: Diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o montante total de R$2.000,00 (dois mil reais) não comporta minoração, vez que a fixação de valor menor não atenderia às finalidades educativa e sancionadora do instituto. 6. Da Restituição Dos Valores: No que tange à repetição do indébito, cumpre esclarecer que os valores debitados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores a partir dessa data devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça . 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0201076-38.2023.8.06 .0160 Santa Quitéria, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DO SEGURO “ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA CONSIDERADO ELEVADO PARA A REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08004066520238205137, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) 15. Aplica-se, no caso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor, como direito básico, a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou em caso de hipossuficiência técnica, a critério do julgador. 16. Ao apresentar contestação, a demandada Paulista Serviços alegou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica, anexando mídia de gravação ao processo (Id 44903132 – PJe 2º Grau). Todavia, a referida gravação possui duração de apenas 1 minuto e 32 segundos, restringindo-se à confirmação de dados pessoais e à rápida exposição de supostos benefícios do seguro "MBM Seguros", sem qualquer detalhamento contratual quanto ao valor, forma de pagamento ou data de início da cobertura. As respostas fornecidas pela autora, pessoa idosa, foram majoritariamente monossilábicas, em contexto que não se prestou à reflexão ou compreensão dos termos contratuais. 17. É flagrante a abusividade da conduta da seguradora, que deliberadamente deixou de apresentar o áudio completo da contratação, descumprindo o dever de informação consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso IV, ambos do CDC. A ausência de informações claras e adequadas, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora idosa, configura grave violação ao princípio da boa-fé objetiva e à transparência contratual. 18. Nesse diapasão: Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). 19. Constata-se, pois, a inexistência de contratação válida, pois sequer foram apresentados documentos essenciais como a apólice, condições gerais do seguro ou certificado individual. Nos termos dos artigos 759 e 760 do Código Civil: Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. 20. Assim, ainda que admitida a oferta do seguro por telefone, a formalização da contratação exige o envio prévio de proposta escrita, com a devida ciência do consumidor acerca dos elementos essenciais do contrato. 21. Neste sentido: SEGURO DE VIDA - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes Contratação realizada por telefone - Proposta escrita e apólice não juntadas aos autos pela ré, conforme dispõe os arts. 759 e 760, do Código Civil - Ré que, além disso, não é seguradora, mas corretora de seguros Inexistência de prova sobre a contratação do seguro de vida - Restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta bancária da autora que é de rigor - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ) Apelação provida, invertidos os encargos da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023). 22. Diante da ausência de comprovação da origem da dívida, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, descontado da conta da autora. 23. Quanto à responsabilidade civil, devem estar presentes os elementos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil: conduta, dano e nexo de causalidade. Inexistindo relação contratual válida, trata-se de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, não sendo possível qualificá-los como cobrança de boa-fé. Aplicam-se, ainda, a correção monetária (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios (Súmula 54 do STJ). 24. A conduta da parte ré, ao ofertar o seguro sem fornecer informações essenciais e claras, explorando a vulnerabilidade da consumidora idosa, não configura erro escusável, afastando, por conseguinte, qualquer excludente de responsabilidade. 25. Assim, devem os réus, solidariamente, restituir à autora todos os valores indevidamente descontados, conforme comprovado nos autos (Id 44903104 – PJe 2º Grau), totalizando R$ 418,92. Tal valor, em dobro, perfaz a quantia de R$ 837,84, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), descontando-se dessa taxa o índice de atualização monetária. 26. A existência de descontos não autorizados na conta da autora, sem respaldo contratual válido, caracteriza abuso, ensejando reparação por danos morais. 27. Os descontos sistemáticos, mês a mês, diminuíram diretamente os recursos de subsistência da autora, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em virtude da própria natureza do fato. 28. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. DESPROVIMENTO. - No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. - Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804212-76.2023.8.15.0181, Relator: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2a Câmara Cível - Data de publicação 19/02/2024) 29. A imposição de sanção aos recorridos representa resposta efetiva do Poder Judiciário frente à prática negligente e socialmente reprovável, reafirmando a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor. Tal medida visa não apenas reparar o dano, mas também prevenir a reiteração de condutas lesivas. 30. A quantificação da indenização por dano moral deve observar a conjugação dos vetores compensatório e pedagógico, sempre pautada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, entende-se adequado o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que cumpre satisfatoriamente as finalidades pedagógica e reparatória da medida, conforme os parâmetros desta Turma em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 31. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a desconstituição do débito identificado como “PAULISTA SERVIÇOS (PSERV)”, no valor de R$ 69,82, praticados na conta bancária da autora; b) condenar as partes requeridas, de forma solidária, à restituição, em dobro, da quantia de R$ 837,84 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios mensais pela Taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), deduzida desta taxa o índice de atualização monetária; e c) condenar ainda solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se a correção monetária a partir da data do arbitramento, com base no índice IPCA. Os juros moratórios incidirão mensalmente desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, descontando-se dela a atualização monetária já computada. Considerando-se a concessão da justiça gratuita, não há imposição de custas processuais. De igual modo, diante do parcial provimento do recurso, não se impõe condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de proposta escrita, apólice ou certificado individual impossibilita o reconhecimento de contratação válida de seguro, ainda que por telefone. A instituição financeira e os demais integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária do consumidor. O desconto não autorizado sobre verba de natureza alimentar caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido quando os descontos indevidos comprometem diretamente a subsistência do consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 25, §1º, 39, IV, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 757, 759, 760 e 927; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; TJ-CE, Apelação Cível 0201076-38.2023.8.06.0160, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 12.06.2024; TJ-RN, Apelação Cível 0800406-65.2023.8.20.5137, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 22.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236, Rel. L. G. Costa Wagner, j. 30.09.2021; TJSP, Apelação Cível 1000860-77.2022.8.26.0142, Rel. Sá Duarte, j. 04.05.2023. 32. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “31”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

ID: 313228342

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801784-47.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013

Processo nº 0801784-47.2024.8.10.0013