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Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069

ID: 257414098

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803152-20.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA PAULA SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69). ASSUNTO: [Fixação]. AUTOR: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Requerido (a): PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Advogado do(a) REU: ANA PAULA SILVA ARAUJO - MA25082 SENTENÇA: “TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 20 (vinte) dias do mês de Fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 11h00min, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a DRA. JERUSA DE CASTRO MENDES DUARTE FONTENELE VIEIRA, Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses – MA, e o Auxiliar Judiciário para Audiência de Conciliação dos autos da Ação de de Alimentos, Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069, proposta por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. Declarada aberta a audiência e feito o 1º pregão de estilo às 11h00min, registrou-se a presença da Drª. SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO CALDAS, Promotora de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Araioses - MA. Registrou-se ainda a presença da parte requerente desacompanhada de advogado, e da parte requerida acompanhada de sua advogada, a DRª ANA PAULA SILVA ARAUJO - OAB MA25082. Iniciada a audiência e proposta a conciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: O requerido se compromete a pagar a quantia de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois), que equivale a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, a título de pensão alimentícia para o(s) menor(es) alimentando(s), devendo ser efetuado o pagamento todo dia 10 de cada mês a começar do mês de Março de 2025, a ser depositado em conta em nome do (a) representante legal do (a) menor – BANDO BRADESCO; Agência 6223; Conta: 1002110-3 de titularidade de MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR - CPF: 603.662.953-22. O requerido também se comprometeu a arcar com metade dos custos do material escolar da menor todos os anos. Dada a palavra a representante do Ministério Público, esta se manifestou favoravelmente à homologação do acordo, tendo em vista que o mesmo atende aos interesses do (a) (s) menores e que não há vício de consentimento, muito menos o acordo revela manifesta desproporcionalidade a uma das partes. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação nomeada como AÇÃO DE ALIMENTOS intentada por MARIA LEIDIANE VIEIRA VILAR em face ISAIAS DA SILVA FRANCA. É o relatório. Passo a decidir. O acordo supracitado nos termos acima descritos atende aos interesses do menor(es) alimentando(s), obtendo parecer favorável do Ministério Público. Nestas condições, com respaldo ministerial, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do Art. 9º e seguintes da lei 5478/68, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo acima celebrado entre as referidas partes. Sem custas. Registre-se. As partes presentes saem intimadas. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se provisoriamente os autos.”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, aos 20 dias de Fevereiro do ano de 2025. Eu, Victor Oliveira dos Santos, assessor de administração, matrícula 215897, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 15 de Abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002110-03.2024.8.26.0296"

Processo nº 0803152-20.2024.8.10.0069