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"1002238-04.2025.8.26.0291" - Resultados da Busca

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Processo nº 9000469-45.2010.8.10.0079

ID: 335442060

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 9000469-45.2010.8.10.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COSMO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 9000469-45.2010.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES REC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 9000469-45.2010.8.10.0079 ORIGEM: JUIZADO DE CÂNDIDO MENDES RECORRENTE: COSMO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOS: RODOLFO REGIS NOGUEIRA CABRAL – MA10636-A, SUELI PEREIRA DIAS – MA6834-A RECORRIDO: NEZILDO LIMA DE FREITAS FILHO ADVOGADO: NÃO POSSUI RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 834/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AVALIAR VIABILIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Cosmo de Souza Almeida em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença fundado na ausência de localização de bens penhoráveis. 2. O recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que o juízo a quo deixou de apreciar adequadamente pedido de penhora de imóvel e de ofício à Receita Federal. Assevera que não foram esgotadas as medidas executivas passíveis de localizar bens do executado. Pede, ao final, o afastamento da extinção e o prosseguimento do cumprimento de sentença. O recorrido não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se é válida a extinção do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com base no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de localização de bens penhoráveis e a alegação de cerceamento de defesa por parte do exequente. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 53, § 4º, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. A norma visa garantir celeridade processual e eficiência, pilares dos Juizados Especiais. 5. A decisão recorrida deu-se com base na ausência de efetiva demonstração da existência de bens passíveis de penhora. O imóvel indicado pelo exequente não foi acompanhado de qualquer documento comprobatório de registro em nome do executado, tampouco houve pedido de indisponibilidade via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ou indícios mínimos de localização. A alegação de existência de bem sem suporte mínimo documental inviabiliza o prosseguimento do feito. 6. Quanto ao pedido de ofício à Receita Federal e outros órgãos, a decisão de indeferimento se justifica por ausência de elementos mínimos de viabilidade da diligência. O contraditório e a ampla defesa, ainda que mitigados na fase de execução, devem estar pautados na boa-fé processual e na colaboração entre as partes (CPC, art. 6º), de modo que não havendo espaço para diligências especulativas, sob pena de perpetuação do processo em manifesto prejuízo à satisfação do crédito, eis que inexistente, enfraquecendo a atuação do Poder Judiciário. 7. A jurisprudência reconhece que, nos Juizados Especiais, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito é legítima diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento dos meios ordinários de localização, cabendo ao exequente o ônus de demonstrar minimamente a existência de bens do devedor (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019 .8.11.0015, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). 8. Ademais, o art. 921 do CPC, que trata da suspensão da execução por ausência de bens, é norma de aplicação subsidiária, não prevalecendo diante de regra específica prevista na Lei nº 9.099/95, que impõe a extinção do feito como consequência direta da ausência de bens penhoráveis. Em outras palavras, a suspensão do processo, de acordo com art. 921, III, do CPC, é incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95, isso em decorrência da própria ressalva legal, no sentido de que é possível aplicar o Código de Processo Civil na execução da sentença “no que couber”. 9. Por fim, não se verifica qualquer vício que comprometa o contraditório ou a legalidade da decisão, motivo pelo qual deve ser mantida. 10. À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele nego provimento. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, observado o art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos diante da ausência de representação processual do recorrido. 12. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n. º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, observado o art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos diante da ausência de representação processual do recorrido. Além do Relator, votaram as Juízas CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (1º Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, §4º; CPC, arts. 6º, 10, 373, 835 e 921. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8. 26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024 RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002238-04.2025.8.26.0291"

Processo nº 9000469-45.2010.8.10.0079