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Processo nº 0802012-84.2024.8.10.0154

ID: 333423275

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802012-84.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.015… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE JULHO DE 2025 RECURSO Nº: 0802012-84.2024.8.10.0154 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A PARTE RECORRIDA: AHMED PONS PEREZ E OUTROS ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.º 1853/2025-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ahmed Pons Perez, com pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas e reparação moral, em razão de ter sido impedido de embarcar em voo internacional pela ausência de comprovante de vacinação contra febre amarela, conforme narrado na petição inicial. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida, e julgou procedente o pedido para condenar a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. A recorrente interpôs recurso inominado, no qual sustentou: (i) sua ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como intermediadora da venda dos bilhetes; (ii) inexistência de ato ilícito; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias; e (iv) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC à agência de viagens que não executa o serviço de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agência de turismo que atuou exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas pode ser responsabilizada civilmente por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovante de vacinação exigido por autoridades sanitárias internacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua unicamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não responde solidariamente por falhas na execução do serviço prestado diretamente pela companhia aérea, salvo nos casos de pacotes turísticos ou serviços conjugados. 4. Conforme os elementos constantes na petição inicial e na documentação acostada à contestação, o bilhete foi emitido pela companhia aérea Azul, sendo incontroverso que a CVC apenas intermediou a contratação, sem assumir obrigações diretas sobre o transporte ou informações sanitárias exigidas. 5. A sentença reconheceu que o impedimento de embarque decorreu da ausência de comprovante vacinal exigido por autoridade sanitária estrangeira e operacionalizado pela companhia aérea, não havendo conduta comissiva ou omissiva da CVC que justifique sua responsabilização. 6. A responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a presença de defeito na prestação do serviço e de nexo de causalidade, o que não se verifica no caso de mera intermediação da contratação, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do mesmo diploma. 7. Diante da ausência de relação direta entre a conduta da CVC e o dano alegado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso provido. Tese de julgamento: A agência de turismo que atua exclusivamente como intermediadora na venda de passagens aéreas não possui legitimidade passiva para responder por impedimento de embarque decorrente da ausência de comprovação de vacinação exigida por autoridades sanitárias internacionais. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC exige nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, o que não se configura na hipótese de intermediação sem prestação direta do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002313-05.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Votaram, além do Relator (Presidente), a Juíza SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS FEITOSA (Suplente) e o Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente, em São Luís, aos 17 de julho de abril de 2025. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I - DO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ahmed Pons Perez, visando à restituição de valores e reparação moral por não ter conseguido embarcar em voo internacional em razão da ausência de comprovação de vacina contra febre amarela. A sentença recorrida (ID nº 45585320) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 6.416,34 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais (ID nº 45585322), a recorrente alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por haver atuado apenas como intermediadora da contratação dos bilhetes;(ii) ausência de ato ilícito ensejador de danos; (iii) responsabilidade exclusiva da companhia aérea pelas exigências sanitárias e documentais; (iv) impossibilidade de responsabilização objetiva da agência de turismo que não executa o serviço final de transporte. Postula, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito em relação à CVC. II - DO VOTO Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a esta Turma Cível restringe-se à análise da alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, sob o fundamento de que atuou exclusivamente como intermediadora da venda de passagens aéreas, não sendo, pois, fornecedora direta do serviço de transporte que deu causa à controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o bilhete aéreo objeto da presente demanda foi emitido por companhia aérea distinta (Azul Linhas Aéreas), sendo incontroverso que a CVC apenas facilitou a contratação do transporte por meio de sua plataforma de vendas. Não se trata de pacote turístico ou de serviço conjugado, mas de mera intermediação, conforme se depreende da própria petição inicial e dos documentos que instruem a contestação. Sobre a matéria, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a agência de turismo que atua apenas como intermediadora não pode ser responsabilizada solidariamente pelos vícios na execução do serviço prestado exclusivamente pela companhia aérea. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Legitimidade passiva – Agência de viagem - Corré "Kontik" que atuou como mera intermediadora da venda de passagens aéreas - Hipótese em que o STJ firmou o entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo, salvo em casos de comercialização de pacotes de viagem – Problemas referentes a cancelamento do voo, forma de reembolso ou remarcação de passagem aérea que refogem à atividade prestada pela agência de viagens "Kontik", cuja atuação fica adstrita às regras da companhia aérea - Ilegitimidade passiva reconhecida - Alteração da sentença de improcedência para carência da ação - Extinção do processo no tocante à corré "Kontik" decretada com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Danos materiais - Autora que cancelou a passagem poucas horas antes do voo, em razão de ter testado positivo para Covid-19 – Companhia aérea que negou o reembolso ou a remarcação da passagem pelo valor integral desembolsado pela autora (R$ 781,41), tendo-lhe imposto o pagamento de taxas e multa pelo não comparecimento ao embarque ("no show") – Inviabilidade – Circunstância em que a autora foi obrigada a realizar o cancelamento da passagem por motivo alheio à sua vontade, a fim de que fossem respeitadas as normas de prevenção à saúde ditadas durante a pandemia – Aplicabilidade da Lei 14.034, de 5 .8.2020, alterada pela Lei 14.174, de 17.6 .22021 – Devido o ressarcimento por danos materiais, referente ao valor integral da passagem. Prestação de serviços – Transporte aéreo nacional – Dano moral – Negativa de reembolso/remarcação pelo valor integral da passagem, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Efeitos do reembolso parcial, via de regra, resolvidos em danos materiais - Ausência de prova de que tal inconveniente tenha maculado a honra ou atingido o direito de personalidade da autora - Cancelamento do voo advindo por questões decorrentes da pandemia de covid-19 que se tratou de fato imprevisível e inevitável para ambas as partes – Autora que solicitou o cancelamento da passagem poucas horas antes do voo, tendo dificultado a revenda dos bilhetes aéreos - Sentença parcialmente reformada – Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002313-05.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). A própria sentença recorrida reconhece que o cerne do litígio decorre do impedimento de embarque por ausência de comprovante de vacina contra febre amarela, exigência esta oriunda de autoridades sanitárias internacionais e operacionalizada pela companhia aérea responsável pelo voo. Em nenhuma hipótese restou demonstrado que a CVC, enquanto intermediadora, assumiu obrigação contratual ou comportamental de prestar informação específica acerca de exigências sanitárias de embarque. Em face disso, não se pode atribuir à agência de turismo a responsabilidade por eventos ocorridos fora de sua esfera de controle, sob pena de indevida ampliação do conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, bem como violação ao princípio da causalidade. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC impõe ao fornecedor a obrigação de reparar o dano quando houver defeito na prestação do serviço. Contudo, no caso concreto, a CVC não é fornecedora direta do serviço aéreo, mas mera facilitadora da sua contratação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à imputação da responsabilidade civil. Diante da ausência de qualquer conduta comissiva ou omissiva imputável à recorrente, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CVC, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002313-26.2024.5.02.0605"

Processo nº 0802012-84.2024.8.10.0154