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Processo nº 0800608-53.2025.8.10.0092

ID: 275990464

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Igarapé Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800608-53.2025.8.10.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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KARYNNY CARNEIRO DA SILVA

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COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800608-53.2025.8.10.0092 Requerente: RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: KARYNNY CARNEIRO DA SILVA (OAB 29382-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE O… COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800608-53.2025.8.10.0092 Requerente: RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: KARYNNY CARNEIRO DA SILVA (OAB 29382-MA), ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária com ajuizada por RAQUEL OLIVEIRA DA CRUZ, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário: benefício de prestação continuada (BPC - LOAS). A parte autora alegou, em apertada síntese, que o pedido administrativo formulado ao requerido foi negado de forma indevida, pois preenche os requisitos que autorizam a sua concessão ou restabelecimento, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Ao final, requer tutela de urgência para imediata concessão dos pagamentos, com confirmação por sentença, e retroativos. A inicial veio instruída com procuração e documentos anexos. Eis o relatório. Decido. II - Fundamentação Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a litispendência ocorre quando se repete ação que já está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a outra já ajuizada. No caso dos autos, por simples pesquisa via PJe, constato que já existe outra demanda em trâmite entre as mesmas partes, versando sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, tramitando perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA, Processo nº 1002327-39.2024.4.01.3703, deste modo, o reconhecimento da litispendência, de ofício, com consequente extinção do feito sem apreciação do mérito, é medida que se impõe, conforme dispõe o art. 485, V e § 3º , do CPC. III – Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, V e § 3º , do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios, suspensa em razão da gratuidade judiciária, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA

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Processo nº 0801301-76.2023.8.10.0134

ID: 309183355

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801301-76.2023.8.10.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801301-76.2023.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA APELANTE: ROMOALDO SILVA DOS REIS ADVOGADA: FRANCISC… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801301-76.2023.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA APELANTE: ROMOALDO SILVA DOS REIS ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) APELADO: BANCO FICSA S/A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A) ADVOGADOS: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766) e QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB/BA 1.439/2006) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado para Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada em face do Banco Ficsa S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como à eventual responsabilidade civil do banco por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado estipula taxa mensal de juros de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), conforme previsto na Instrução Normativa n.º 106/2020 do INSS, vigente à época da contratação, inexistindo comprovação de cobrança indevida ou onerosidade excessiva. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a abusividade da taxa de juros pactuada, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A revisão contratual somente é cabível em caso de comprovada onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A manutenção do contrato nos moldes pactuados resguarda os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, quando em conformidade com a regulamentação vigente à época da contratação, não pode ser considerada abusiva. 2. A revisão contratual exige a demonstração da onerosidade excessiva, o que não restou comprovado no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; INSS/PRES nº 106/2020. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP - Apelação Cível: 1002327-58.2022.8.26.0153. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Romoaldo Silva dos Reis, em 13/05/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/02/2024 (Id. 36565261), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras/MA, Dr. Pablo Carvalho e Moura, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado para Restituição de Valores c/c Pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada em 06/12/2023, em desfavor da Banco Ficsa S/A., assim decidiu: “(…) Analisando a situação posta nos autos, destaco que as cobranças que a parte autora diz ter sofrido de forma indevida não se geraram inscrição em cadastro de inadimplentes, ou, pelo menos, é o que se extrai da ausência de juntada de documentação, pelo autor, que demonstre isso. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36565273, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020 QUE REGULAMENTA O PRESENTE CONTRATO e estipula o teto para a cobrança de juros pelos bancos para a modalidade crédito consignado. SOBRE O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) MENSAL DA OPERAÇÃO PESA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AO TETO IMPOSTO PELO INSS. Isto posto, o banco ao anexar junto aos autos o contrato pode-se perceber que da taxa de juros é realizado da seguinte forma: 1. No que tange aos juros a cobrança de 23,87% ao ano, e 1,80% ao mês. Contudo, ao converter a porcentagem dos juros anualmente para mensalmente, notasse que na verdade a cobrança de juros mensal na verdade é de 1,98% (23,87% ÷ 12 = 1,98%).” Aduz mais, que “(…) Desse modo, é cristalino que SÓ O JUROS MENSAL ULTRAPASSA exorbitantemente o limite previsto pela RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 3.2. Outrossim, acerca do CET do contrato prevê a cobrança 25,58% ao ano e 1,88% ao mês. Todavia, considerando a taxa de juros anual 25,58%, AO SER REVERTIDA PARA O MÊS EQUIVALE A 2,13% (25,58% ÷ 12 = 2,13%). OU SEJA, RESTA EVIDENTE QUE O BANCO PRATICOU TAXA DE JUROS ABUSIVA, UMA VEZ QUE SUPERA EXORBITANTEMENTE O LIMITE PREVISTO PELO TETO DO INSS.” Alega também, que “(…) Portanto, REQUER que a REFORMA DA SENTENÇA visto que CONTRARIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE e faz-se evidente que a taxa de juros cobrada supera exorbitantemente o teto limite do INSS e que seja determinado a limitação dos juros contratuais de acordo com base no teto do INSS na época da contratação, qual seja de 1,80% e com isto seja realizado a devolução em dobro do valor cobrado a mais, de acordo com o cálculo acima elucidado, DE 0,33% COBRADO A MAIS SOB CADA PARCELA ATÉ AGORA DESCONTADA.” Sustenta ainda, que “(…) A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA PARA REVISAR O CONTRATO FIRMADO (DE Nº 010110778820) E LIMITÁ-LO NO PERCENTUAL DE JUROS IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020 DE 1,80% de juros e com isto DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIS.” Argumenta por fim, que “(…) a jurisprudência pátria pacificou o entendimento pela aplicação da responsabilidade objetiva às atividades exercidas pelos Bancos e instituições financeiras, bem como assentou a sua obrigação em indenizar o agente prejudicado por danos causados por essas atividades. O Apelante não negou, em nenhum momento, o vínculo contratual com a outra parte, mas sim, questionou se é digno a uma pessoa não saber, se é ou não devedor e em sendo, de quanto é a sua dívida e sua maneira de ser calculada. Nessa toada, a responsabilidade do réu é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados a parte autora. Com relação aos DANOS MATERIAIS, o recebimento em dobro das quantias indevidamente descontadas é direito assegurado em lei. Para tanto, basta a comprovação que a cobrança feita ao consumidor foi indevida, independentemente se o fornecedor agiu com má-fé ou não.” Com esses argumentos, requer “(…) receba e dê provimento ao presente Recurso com base no Art. 1.013 do CPC, determinando a REFORMA DA R. SENTENÇA, posto que esta não reflete completamente a Justiça aplicável ao caso, nem tampouco demonstra coerência com o contexto em que se encontra a Recorrente, para REVISAR O CONTRATO FIRMADO (DE Nº 010110778820) E LIMITÁ-LO NO PERCENTUAL DE JUROS IMPOSTO RESOLUÇÃO DO INSS DE Nº 1.338, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DE 1,80% E A CONDENAÇÃO DESTE PELOS DANOS MORAIS (no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) E MATERIAIS (devolução em dobro do valor cobrado a mais sobre cada parcela, QUAL SEJA DE 0,33%). Requer ainda que: - o presente recurso de Apelação seja devidamente CONHECIDO e PROVIDO em suas razões para reformar a sentença recorrida nos pontos delineados no presente apelo, sendo mantido o pleito de continuidade para o benefício da gratuidade de justiça; - Seja intimado o Recorrido para apresentar Contrarrazões no prazo de lei e este seja condenado em custas processuais e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente atualizado.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 36565276, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 37372319). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora celebrou em 06/08/2021 contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 755,70 (setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 20,00 (vinte reais). Todavia, alega discrepância entre a taxa de juros praticada pelo banco requerido, em 2,23 % (dois vírgula vinte e três por cento) à época da realização do empréstimo e o que determina o instituto nacional da seguridade social (INSS), motivo pelo qual, requer em suma, em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos no benefício, com a confirmação no mérito, para que seja aplicado o teto de juros estipulado pelo BACEN, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte adversa em danos materiais e morais, bem como no ônus de sucumbência. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se há ou não ilegalidade na taxa de juros incidente no contrato de empréstimo consignado, perquirindo se a situação configura responsabilidade civil do banco pelos danos materiais e morais alegados. O Juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi aplicada taxa de juros abusiva ao contrato de empréstimo consignado n.º 010110778820, pois se limitou a asseverar que não houve informação clara na contratação e a realizar simples cálculo para fundamentar a suposta excessividade da cobrança da parcela mensal no valor de R$ 20,00 (vinte reais), sem levar em consideração que o cálculo da parcela não é composto somente pelos juros remuneratórios, mas também outras despesas legalmente admitidas, conforme Resolução n.º 4.881/2020 do CMN. Por outro lado, a parte recorrida, demonstrou que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente o percentual de juros mensal (1,80%) e anual (23,87%) incidente sobre o montante devido, conforme cláusula 4.1 (Id. 36565257), bem como que a cobrança foi estipulada conforme teto de juros previsto na Instrução Normativa n.º 106/2020, do INSS, vigente à época da contratação, que assim dispõe: Art. 1º Alterar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 94, de 19 de maio de 2008, Seção 1, págs. 102/104, que passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 13 . ..... I - o número de prestações não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; II - a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;" (NR) (Grifou-se) Assim, a meu sentir, incabível alterar judicialmente as obrigações às quais as partes se comprometeram livremente e sobre as quais não restou demonstrada abusividade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, pacta sunt servanda e liberdade contratual. Desse modo, no presente caso, verifico que banco aplicou taxa mensal de juros remuneratórios de 1,80% (um vírgula oitenta por cento), em conformidade com o limite legalmente permitido, inexistindo comprovação de onerosidade excessiva em prestação no importe de R$ 20,00 (vinte reais) mensal. Destarte, não há configuração de cobrança indevida ou prática ilícita capaz de ensejar a responsabilização civil da apelada, sendo cabível a preservação da validade contratual. Acerca da matéria tem entendido a jurisprudência pátria, pela improcedência dos pedidos iniciais, em caso similar ao dos autos, vejamos: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL – Como (a) a taxa empregada para o Custo Efetivo Total não excede o limite de 1,80% ao mês, previsto no art. 1º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, (b) não restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 1,78% ao mês para Custo Efetivo total – CET, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1002327-58.2022.8.26 .0153 Araçatuba, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato c.c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 106 PRES/INSS de 18 de março de 2020. Art . 13, inciso II. Taxa de juros que não poderá ser superior a 1,80% ao mês. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida . Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP - Apelação Cível: 10011297720248260003 São Paulo, Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, Data de Julgamento: 02/12/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - 106/2020 DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. I - Se os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória, consistente em perícia contábil. II - A instrução normativa INSS nº 28/2008 e nº 106/2020 - prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário (CET), que abrange, além da taxa de juros, outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 4.881/2020 e não possui delimitação pela Instrução Normativa do INSS. III. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. IV. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJ/MG - Apelação Cível: 5000086-05.2023.8.13.0433 1.0000.24.178691-2/001, Relator: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 10/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão da parte apelante de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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