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Processo nº 0800889-11.2025.8.10.0059

ID: 293906809

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800889-11.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800889-11.2025.8.10.0059 RECORRENTE: BOOKING.COM BRASIL SERV… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800889-11.2025.8.10.0059 RECORRENTE: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A RECORRIDO: EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO SOUSA RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1589) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE HOSPEDAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMÓVEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANO MORAL MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa operadora de plataforma digital de hospedagem contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, em razão da inadequação do imóvel disponibilizado ao consumidor, que contratou hospedagem para o período de 30 de dezembro de 2024 a 4 de janeiro de 2025 na cidade de Fortaleza/CE, por meio da intermediação digital da recorrente. O imóvel apresentava condições precárias, com mofo, móveis danificados, utensílios sujos e sinais de negligência estrutural, em completo descompasso com o padrão divulgado. II. PRELIMINARES 2. A parte recorrente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pelos fatos narrados, os quais seriam atribuíveis exclusivamente ao estabelecimento hoteleiro responsável pela acomodação. Sustentou que atua unicamente como intermediadora da contratação, sem gerência sobre as condições do imóvel, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo da demanda. 3. Rejeita-se a preliminar. A empresa ré integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores, mesmo que sua atuação se limite à intermediação. 4. Precedente pertinente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002469-32.2024.8.26.0011, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado) 5. Inexistem outras preliminares obstativas ao conhecimento do mérito, sendo o recurso próprio, tempestivo, bem processado e presente a sucumbência. Conhece-se, pois, do recurso. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil da empresa intermediadora digital de hospedagem pelos danos sofridos pelo consumidor em razão da inadequação do imóvel reservado, e se é devida indenização por danos morais. IV. RAZÕES DE DECIDIR 7. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a existência de culpa direta do prestador final. 8. A empresa recorrente integra a cadeia de fornecimento ao oferecer, divulgar e intermediar a contratação do serviço, sendo responsável solidária pelos vícios verificados na hospedagem. 9. A prova documental consistente em imagens do imóvel confirma a inaptidão do serviço e a violação da legítima expectativa do consumidor. 10. A ausência de comunicação imediata do vício ao SAC não elide a responsabilidade objetiva, tampouco impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço. 11. A frustração total da finalidade contratual em data comemorativa, após planejamento e desembolso significativo, caracteriza abalo moral passível de indenização. 12. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais é proporcional, razoável e suficiente para atender à função punitivo-pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. V. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A empresa que intermedeia digitalmente a contratação de hospedagem responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequação do serviço, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.2. A responsabilidade solidária do intermediador decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, ainda que não exerça controle direto sobre o imóvel.3. A frustração integral da finalidade de viagem comemorativa, em decorrência de falha relevante na prestação do serviço de hospedagem, caracteriza dano moral.4. A ausência de acionamento do SAC durante a estadia não afasta o dever de indenizar quando há prova robusta da falha essencial do serviço.5. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da gravidade do dano e da função pedagógica da medida." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25; 51, I, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1002469-32.2024.8.26.0011, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 10/09/2024. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso inominado interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada por EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO SOUSA, tramitada perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA. A decisão recorrida julgou procedente o pedido autoral, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e juros moratórios à taxa SELIC desde 30 de dezembro de 2024, em razão de falha na prestação do serviço de hospedagem contratado pela plataforma da empresa. A recorrente, em suas razões, sustenta inicialmente a tempestividade do recurso e informa o devido recolhimento do preparo recursal. Aduz que a sentença merece reforma por ausência de responsabilidade civil de sua parte. Alega que sua atuação restringe-se à intermediação da contratação de hospedagens, sem qualquer ingerência na administração dos imóveis ofertados. Nesse sentido, afirma que os vícios relatados pelo recorrido são atribuíveis exclusivamente ao proprietário da acomodação, o qual não foi incluído no polo passivo da demanda. Defende a ilegitimidade passiva, afirmando que a BOOKING.COM não pode ser responsabilizada por falhas operacionais ou de higiene cometidas por terceiros. Acrescenta que, mesmo diante da insatisfação alegada, o recorrido não acionou o canal de atendimento da empresa, disponível 24 horas, o que revela falta de diligência mínima para solucionar a situação. Argumenta que a situação enfrentada pelo recorrido configura mero aborrecimento, desprovido de gravidade suficiente a ensejar reparação moral. Invoca, para tanto, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Destaca ainda que, mesmo na hipótese de eventual responsabilização, o valor arbitrado na origem R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se excessivo, desproporcional e incompatível com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. Assevera que não houve demonstração de prejuízo efetivo diretamente causado por ato da recorrente, o que reforça a necessidade de reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requer a minoração da indenização imposta, com vistas a coibir eventual enriquecimento sem causa do recorrido. Não consta nos autos apresentação de contrarrazões pelo recorrido. A sentença ora impugnada, proferida em 09 de maio de 2025, reconheceu a responsabilidade objetiva da recorrente com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entendeu-se que a BOOKING.COM, ao intermediar a contratação do serviço de hospedagem, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos vícios apresentados. O juízo de origem ressaltou que a documentação fotográfica acostada aos autos evidencia o mau estado de conservação do imóvel, corroborando a alegação inicial. Observou, ainda, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório, apresentando apenas alegações genéricas. A sentença destacou que a frustração da legítima expectativa do consumidor, diante da simbólica data comemorativa e da natureza familiar da viagem, configura dano moral in re ipsa. Com base nesses fundamentos, condenou-se a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos. Por fim, a sentença deixou de impor condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Das preliminares A parte recorrente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não detém responsabilidade pelos fatos narrados, os quais seriam atribuíveis exclusivamente ao estabelecimento hoteleiro responsável pela acomodação. Sustentou que atua unicamente como intermediadora da contratação, sem gerência sobre as condições do imóvel, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito. A empresa ré integra a cadeia de consumo e, portanto, possui responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores, mesmo que a atuação da ré se limite à intermediação. Pela pertinência temática, colaciono o seguinte aresto: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataforma Airbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores . Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo . Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado . Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts . 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5 .000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10024693220248260011 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte recorrente aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a empresa recorrente, na qualidade de intermediadora digital de hospedagens, pode ser responsabilizada objetivamente pelos vícios do imóvel anunciado em sua plataforma e reservado por consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando não exerce controle direto sobre a gestão da unidade; b) saber se a exclusão do anfitrião da relação processual obsta o reconhecimento da responsabilidade da plataforma intermediadora pela inadequação do serviço prestado; c) saber se a ausência de acionamento da empresa intermediadora pelo consumidor durante o período de estadia afasta ou atenua sua responsabilidade pela má prestação do serviço contratado; d) saber se a situação fática caracterizada pela frustração do serviço de hospedagem contratado para ocasião festiva, em razão de condições insalubres e incompatíveis com o ofertado, configura dano moral indenizável; e) saber se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa; f) saber se a inexistência de laudo ou comprovação técnica do abalo psicológico afasta a presunção de ocorrência do dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o dano in re ipsa. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade civil de empresa que atua na intermediação digital de hospedagens, decorrente de experiência lesiva vivenciada por consumidor em razão da inadequação do imóvel reservado para período de férias em contexto comemorativo. O autor da ação adquiriu, mediante intermediação da plataforma disponibilizada pela recorrente, uma hospedagem na cidade de Fortaleza/CE, para o intervalo de 30 de dezembro de 2024 a 4 de janeiro de 2025, mediante pagamento de R$ 3.956,60 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), acrescido de R$ 300,00 (trezentos reais) em tributos e taxas. A motivação para a contratação estava ancorada no intento de celebrar o Réveillon com familiares, sendo inequívoca a expectativa de um serviço minimamente condizente com os padrões divulgados. Ao chegar ao local da hospedagem, o consumidor se deparou com um cenário radicalmente distinto daquele que fora publicizado. O imóvel, situado na Avenida Historiador Raimundo Girão, apresentava forte odor de mofo, roupas de cama deterioradas, móveis danificados, utensílios de cozinha em mau estado de conservação, ausência de higiene básica e sinais de negligência estrutural. As imagens anexadas aos autos, sob os IDs 144526563 a 144526572, atestam com clareza documental a veracidade dos fatos alegados, formando substrato probatório suficiente para o reconhecimento da falha na prestação do serviço, e afastando qualquer dúvida razoável quanto à materialidade dos vícios. A empresa demandada, ora recorrente, limitou-se a afirmar que sua atuação é de mera intermediadora, isentando-se de responsabilidade pelos problemas verificados na execução da hospedagem. Aduziu que o controle e gerenciamento da acomodação pertencem exclusivamente ao anfitrião, que não integrou a lide. Argumentou, ainda, que não foi acionada pelo consumidor durante a estadia, o que teria inviabilizado qualquer providência de correção, e, subsidiariamente, defendeu a inexistência de dano moral ou, ao menos, a redução do valor arbitrado. Essas alegações, contudo, não merecem prosperar. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços está expressamente prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A norma impõe ao prestador de serviço a obrigação de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ainda que se aceite que a recorrente não exerça controle direto sobre a gestão da unidade, tal argumento não a exime de responsabilidade legal quando, no exercício de sua atividade econômica, oferece, divulga e lucra com o serviço final prestado. Ao integrar a cadeia de consumo, a intermediadora responde solidariamente pelos danos, consoante interpretação sistemática dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A alegação de ausência de ingerência direta é irrelevante diante do regime jurídico protetivo aplicável à relação de consumo. No plano fático, restou incontroverso que o imóvel disponibilizado ao consumidor estava absolutamente inapto ao uso, frustrando por completo a finalidade do contrato. A inadequação do serviço foi plenamente demonstrada por registros visuais que retratam o estado precário das instalações. A ausência de impugnação específica da recorrente quanto ao conteúdo dessas provas fotográficas denota a incapacidade de infirmar os fatos apresentados na exordial. A defesa oferecida é genérica e desprovida de documentos aptos a comprovar a adequação do serviço. Não houve, por parte da empresa, qualquer evidência de que tenha fiscalizado previamente as condições do imóvel, tampouco de que tenha estabelecido procedimentos eficazes para monitorar a conformidade das ofertas disponíveis em sua plataforma. Quanto ao argumento de que a empresa não foi acionada durante a estadia, tampouco essa omissão do consumidor é capaz de afastar a responsabilidade objetiva. A prova do vício é robusta e anterior ao suposto dever de comunicação. Ademais, a lógica do Código de Defesa do Consumidor não impõe ao destinatário do serviço a obrigação de mitigar os danos como condição para o reconhecimento do direito à reparação, especialmente quando os vícios são graves e de natureza essencial. O próprio estado de insalubridade do imóvel seria, por si, causa suficiente para a rescisão contratual imediata. A eventual comunicação com o SAC, a esta altura, configuraria medida paliativa, incapaz de restaurar a violação consumada, tampouco de exonerar a responsabilidade já configurada. O dano moral, nesse cenário, configura-se in re ipsa. A frustração completa de uma viagem familiar, planejada com antecedência e investimento financeiro significativo, em data especial como o Réveillon, provoca não apenas desgosto, mas sensação de indignação legítima, violando o direito à fruição de lazer com dignidade, protegido pelo artigo 6º, inciso VI, do CDC. A pretensão da recorrente de requalificar os danos suportados como mero dissabor ignora a intensidade e a repercussão subjetiva da experiência vivida, além de conflitar com a percepção social de razoabilidade e com o padrão de expectativa contratual minimamente exigível. O consumidor, ao adquirir o serviço por intermédio da recorrente, não contratou a possibilidade de ser surpreendido por um ambiente insalubre, degradado e incompatível com qualquer parâmetro elementar de hospitalidade. A quantificação da indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não comporta modificação. A cifra encontra respaldo na razoabilidade, atenta à gravidade do dano, ao porte econômico da fornecedora, à função punitivo-pedagógica da condenação e aos parâmetros usualmente aplicados nos Juizados Especiais. Está ausente qualquer elemento que indique desproporção. O valor é expressivo o suficiente para dissuadir práticas negligentes, mas também modesto o bastante para afastar qualquer alegação de enriquecimento sem causa. A tese de excesso indenizatório não encontra correspondência fática ou jurídica nos autos. Não há distorção entre a intensidade do sofrimento vivenciado e o montante fixado. A equidade, aqui, foi bem observada. Também improcede a tentativa de enfraquecer a pretensão indenizatória pela ausência de comprovação do abalo psicológico. O ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer o dano moral in re ipsa em determinadas circunstâncias, dispensa a exigência de demonstração clínica ou pericial da lesão. A violação de direitos extrapatrimoniais evidencia-se pelo próprio contexto dos fatos e pela magnitude da frustração. Trata-se de tutela da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio informador de toda a relação de consumo. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,8 de junho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0800889-11.2025.8.10.0059