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Processo nº 0810227-96.2019.8.10.0001

ID: 295788050

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810227-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID TEIXEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810227-96.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: EDILSON SILVA CASTRO e RAIMUNDO PEDRO SILVA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810227-96.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: EDILSON SILVA CASTRO e RAIMUNDO PEDRO SILVA CASTRO NETO Advogado(a): NATÁLIA RINA COSTA OLIVEIRA OAB/MA Nº 22.113, DAVID TEIXEIRA COSTA OAB/MA Nº 11.459 Apelada: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: LUÍS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA OAB/MA 11.764 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edilson Silva Castro e Raimundo Pedro Silva Castro Neto contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Consumo e Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, com o objetivo de reconhecer a ilicitude da cobrança de tarifa de esgoto em imóvel sem ligação com a rede pública de esgotamento sanitário, obter a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da prestação do serviço e determinou a restituição simples dos valores, indeferindo o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a cobrança reiterada de serviço não prestado configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de interligação do imóvel à rede pública de esgoto, comprovada por perícia técnica, evidencia a inexistência da prestação do serviço, o que torna indevidas as cobranças realizadas pela concessionária a título de tarifa de esgotamento sanitário. A devolução em dobro dos valores pagos encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte da CAEMA, que voltou a cobrar por serviço não prestado mesmo após reconhecer anteriormente sua inexistência. A cobrança reiterada de tarifas indevidas, com potencial de suspensão do fornecimento de água, configura falha grave na prestação do serviço público e ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando violação aos direitos da personalidade e, portanto, dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/SP) dispensa a demonstração de má-fé para a repetição do indébito em dobro e reconhece o cabimento de indenização moral em casos de cobrança abusiva por concessionárias de serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço configura prática abusiva e enseja a repetição em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A reiteração da cobrança indevida de serviço público não prestado, com potencial lesivo à segurança jurídica e dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/88. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/SP; TJ-PR, RI 0001271-89.2021.8.16.0130, Rel. Des. Marco Vinicius Schiebel, j. 04.03.2024; TJ-SP, AC 1002519-69.2022.8.26.0127, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 25.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 26/05/2025 a 02/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0810227-96.2019.8.10.0001