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"1002801-03.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1002801-03.2022.8.26.0291"

Processo nº 0801126-73.2023.8.10.0137

ID: 283743780

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801126-73.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0801126-73.2023.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GRACILENE SILVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702-SP) Requeridos: RECO… Processo número: 0801126-73.2023.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GRACILENE SILVA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702-SP) Requeridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e outros Advogado(s) do reclamado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768-SP) A(o) Dr(a) WILLIAM ROBSON DAS NEVES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Em sede de contestação, a ré NATURA COSMÉTICOS S.A suscitou preliminar de irregularidade de representação, tendo em vista que a procuração que acompanha os autos foi assinada via plataforma não certificada pela ICP-BRASIL (ID.96508985) De fato, a assinatura eletrônica lançada na procuração e na declaração de hipossuficiência que instruem a petição inicial é certificada pela "ZapSign", plataforma não constante do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI, e por isso inabilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP Brasil (https://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura). A jurisprudência atualizada sobre o assunto entende não ser possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca da signatária através de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil para certificar a autenticidade de assinaturas. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral. SIC. Insurgência autoral contra a r. Sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; AC 1002801-29.2022.8.26.0541; Ac. 17052516; Santa Fé do Sul; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; Julg. 16/08/2023; DJESP 23/08/2023; Pág. 2453) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica sob pede de indeferimento da inicial, mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius (STJ. RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Nos termos do entendimento do Col. STJ, indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade (RESP 593.867/SC). (TJMG; APCV 5004506-48.2023.8.13.0079; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 22/08/2023; DJEMG 23/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Procuração assinada digitalmente pela plataforma zapsign. Instituição não credenciada junto ao icp-Brasil (infraestrutura de chaves públicas brasileiras). Assinatura digital que não se mostra suficiente para evitar fraudes, certificar o conhecimento da parte autora acerca da propositura da demanda ou outorgar procuração ao patrono. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso de apelação cível da autora conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 0004202-60.2022.8.16.0088; Guaratuba; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 19/05/2023; DJPR 19/05/2023) Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a irregularidade de representação, e cuidando-se de vício sanável, com possibilidade de ser suprimido no curso da lide, nos termos do art. 76 do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora corrigir os defeitos acima apontados, regularizando a sua representação processual com a juntada de nova procuração (eletrônica ou física), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO. Tutóia/MA, data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 28 de maio de 2025 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1002801-03.2022.8.26.0291"

Processo nº 0801126-73.2023.8.10.0137