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Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035

ID: 259561723

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-71.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035 - LUCIJANE SOUZA DA GRACA x BANCO ITAUCARD S. A. - SENTENÇA Id 146605627: "Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da L… INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035 - LUCIJANE SOUZA DA GRACA x BANCO ITAUCARD S. A. - SENTENÇA Id 146605627: "Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação por intermédio da qual a autora postula indenização por danos materiais e morais, em razão do parcelamento de fatura de cartão de crédito cuja qual alega não ter anuído. Alega a autora que sofreu o prejuízo de R$ 1.256,27, referente a juros por atraso no pagamento de R$ 19,00, informando que a ré se propôs a estornar somente R$ 356,30, referentes aos encargos da operação realizada. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária a autora, ante a ausência de qualquer prova de sua hipossuficiência, não havendo sequer declaração pessoal nesse sentido. Ademais, as provas constantes nos autos revelam padrão de consumo incompatível com pessoa hipossuficiente. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que, ao contrário do aduzido pela ré, a prova pericial não é necessária para o julgamento da demanda, sendo possível o julgamento à luz das faturas acostadas aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial requerida em razão da ausência de planilha individualizada de cálculos, eis que não é documento indispensável à propositura da demanda, havendo na exordial todos os elementos a facilitar a defesa e exigidos pela lei processual vigente. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar, de antemão, que o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º), ao passo que a requerente é destinatária final dos serviços prestados por aquele (CDC, art. 2º), existindo, portanto, relação de consumo entre as partes. A instituição financeira responsável pela gestão do crédito disponibilizado ao consumidor cumprira integralmente os deveres correlatos à boa-fé a que estava obrigada quando do parcelamento do débito ofertado à parte autora. Sobretudo porque o contrato para emissão de cartão de crédito em favor de pessoa física, aceito voluntariamente pelo requerente, dispõe de cláusulas expressas vinculantes, que são pré-formatadas com base em resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil. Dentre estas normas infralegais e obrigatórias, está a Resolução nº 4549/2017, que objetiva reduzir os impactos das altas taxas de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito sobre consumidores inadimplentes. Passo a citar seus trechos importantes para a controvérsia: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Nesse diapasão, era ônus da consumidora pagar em dia as faturas relativas a seu cartão de crédito (o que não fez), sob pena de submeter-se aos termos contratados e ao parcelamento automático do débito em aberto em condições mais vantajosas para pagamento do saldo residual e para que o superendividamento fosse evitado. Destaca-se que é incontroversa a relação contratual celebrada entre as partes, envolvendo a utilização de cartão de crédito nº 4642.XXXX.XXXX.8454, com a emissão de faturas com vencimento no dia 17 de cada mês. Ademais, em Id. 67039210 foram acostadas cópias das faturas do cartão de crédito da autora, envolvendo o período de vencimento de 17/11/2021 a 17/04/2022. Por sua vez, a fatura que deu razão ao objeto da presente demanda foi a fatura com vencimento no dia 17/11/2022, no valor de R$ 9.929,58. Conforme narrado na própria petição inicial e corroborado pelas faturas acostadas ao autos, a fatura foi paga da seguinte maneira: R$ 800,00 em 16/12/2022; R$ 800,00 em 20/12/2022; R$ 800,00 em 21/12/2022; R$ 4.500,00 em 23/12/2022; e R$ 3.029,58 em 27/12/2022. Verifica-se que a parte autora efetuou pagamentos avulsos após a data de vencimento, portanto, na data do vencimento foi efetuado valor inferior ao total da dívida e também inferior ao mínimo exigido. De fato, o saldo da fatura do mês novembro, somado ao pagamento em valor inferior ao valor mínimo da fatura de dezembro na data do vencimento, deu ensejo ao parcelamento do respectivo débito. Da análise da fatura com vencimento em 17 de dezembro/2021 (Id. 67039210 – págs. 7 a 10), extrai-se que o valor total de R$ 9.929,58, com pagamento mínimo de R$ 1.489,43, possuía expressas advertências, com as seguintes mensagens: “Pagamento mínimo: R$ 1.489,43 + 12x R$ 1.290,31. Parcelar fixas: Veja outras opções de parcelamento no final da sua fatura. + IOF R$ 252,70 Total: 17.225,85 Ao pagar qualquer valor entre o pagamento mínimo e o total, o valor pago será considerado como entrada e o valor que faltar para o total será parcelado em 12x com encargos previsto no verso desta fatura. Caso você pague qualquer valor inferior ao pagamento mínimo, você estará em atraso e serão cobrados juros, multa e mora. [...] Atenção: se você pagar sua fatura com atraso, ligue para central de atendimento e consulte o valor atualizado do saldo da sua fatura (com encargos e multa) antes de realizar o pagamento. Se você quiser pagar um valor inferior ao saldo atualizado, você irá financiar a diferença com encargos. [...] Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! 24 x R$ 1.102,24 Total: R$26.453,76 CET: 298,75 %/ano 18 x R$ 1.191,97 Total: R$21.455,46 CET: 301,80 %/ano 15 x R$ 1.273,59 Total: R$19.103,85 CET: 303,11 %/ano 12 x R$ 1.403,80 Total: R$16.845,60 CET: 300,93 %/ano 9 x R$ 1.637,23 Total: R$14.735,07 CET: 297,89 %/ano 6 x R$ 2.134,18 Total: R$12.805,08 CET: 299,19 %/na Sua taxa de juros especial de parcelamento é de 10,70 % a.m. Para contratar, pague o valor exato da opção escolhida até o vencimento da fatura. Se preferir, simule outras opções em www.credicard.com.br, no aplicativo da Credicard ou na sua Central de Atendimento. [...] Outrossim, acosta-se ainda a seguinte advertência disponível no site da requerida (Id. 67039208 – pág. 9) e que incide sobre o contrato celebrado entre as partes: “Pagamento menor que o total por 2 meses seguidos. De acordo com uma determinação do BACEN, você não pode pagar um valor menor que o total por dois meses seguidos. Por isso, se você pagar por 2 meses seguidos um valor maior que o valor mínimo da fatura e menor que o valor total, no segundo mês o valor pago será considerado como entrada e o restante será parcelado em vezes iguais e com juros, como indicado na sua fatura. Fique atento! Se você tem costume de fazer pequenos pagamento de sua fatura ao longo do mês, é importante que o total da fatura seja pago até a data do vencimento.” Com efeito, a autora deu ensejo ao financiamento do débito em razão do pagamento incompleto por 2 meses consecutivos, conforme contrato celebrado entre as partes. Ou seja, a parte autora tinha até o vencimento da fatura em 17/12/2021 para pagar o valor integral se quisesse evitar o parcelamento. Aduz ainda a autora que em decorrência do parcelamento automático foi compelida ao pagamento de juros no importe de R$ 1.256,27, em razão do atraso no pagamento de apenas R$ 19,00, e eventual abusividade dos juros cobrados. Ao contrário do alegado pela autora, o valor de R$ 1.256,27 não equivale a juros de parcelamento sobre os R$ 19,00 em atraso da fatura do mês de novembro/2021, mas sim ao valor de cada parcela referente ao financiamento do débito com o banco. Verifica-se ainda que, constatado o pagamento antecipado do valor do parcelamento, o banco requerido efetuou o cancelamento da cobrança dos juros do financiamento, no valor de R$ 5.947,65, e estornou a multa de atraso (R$ 182,59), mais uma quantia de juros de financiamento (R$ 34,06), todos na fatura de janeiro de 2022 (Id. 67039210 – pág 12). Houve ainda o estorno de encargos financeiros no valor de R$ 149,63 na fatura de fevereiro, de R$ 181,23 na fatura de março e de R$ 261,58 na fatura de abril (Id. 67039210). Desse modo, a despeito da discordância do autor, em relação ao financiamento automático havido, forçoso o reconhecimento de que a conduta dos réus está em consonância com a Resolução do Banco Central e, mais ainda, houve, na fatura seguinte o lançamento do crédito decorrente do autor, em relação ao pagamento por ele efetuado, sem que tal fato justifique a anulação do parcelamento havido. Não há demonstração concreta, objetiva e pormenorizada, por parte do autor, que permita o reconhecimento de falha cometida pelos réus, quer em relação às taxas e encargos adotados ou aos serviços bancários. Embora se trate de contrato de adesão, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, com previsão clara e objetiva das consequências da mora, propiciando encargos, taxas e outros, inexiste demonstração concreta de irregularidade perpetrada pelos réus, quer em ofensa ao contrato ou à legislação aplicável, para justificar o reconhecimento de irregularidade perpetrada, no tocante ao financiamento automático do saldo devedor. Em homenagem aos princípios da estabilidade e segurança jurídica, as relações negociais são revestidas de força obrigatória e não podem ser alteradas ao bel prazer de qualquer dos contratantes. Na hipótese vertente, sendo portável a dívida, ensina Antônio Carlos Marcato que “(...) impondo-se ao devedor, por qualquer razão, o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro lugar por ele designado contratualmente, ficará configurada a mora accipiendi e, em consequência, é possível a consignação quando o credor se recuse injustificadamente a receber, opondo-se ou esquivando-se ao pagamento (CC., art. 950); compete ao devedor, neste caso, alegar a recusa e, se contestada pelo credor, o ônus de provar que levou o pagamento e ele foi rejeitado.” (in “Ação de Consignação em Pagamento”, RT, 4ª ed., pag. 20). Não há dúvida de que o autor foi previamente informado das consequências do não pagamento do saldo devedor (total ou parcial), conforme advertência contida nas faturas mensais, inclusive com expressa referência acerca do financiamento automático. Também não há demonstração de abusividade das taxas adotadas e da forma do parcelamento. Assim, para se desvencilhar da mora e suas consequências, cabia ao autor oferecer o pagamento das faturas ao credor na data, local e valor contratualmente ajustados, o que não ocorreu. A falta de autorização para o referido parcelamento não o macula, conforme regramento específico editado pelo Banco Central do Brasil, que prevê o parcelamento automático e, em se tratando de resolução, deve ser aplicada ao todo o sistema, não permitindo alteração contratual, por parte da instituição financeira, mas de imposição normativa. Assim, descabidas as pretensões de indenização por dano material, já que não há demonstração de procedimento irregular perpetrado pelos réus, quer em ofensa ao contrato ou à legislação em vigor. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria: Recurso Inominado. Ação anulatória cumulada com danos morais. Cartão de crédito. Pagamento da fatura com atraso. Banco promoveu o financiamento automático do saldo devedor. Possibilidade. Improcedência na origem. Insurgência da autora que não merece acolhida. A requerente deixou de pagar integralmente as faturas dos meses de outubro e novembro/2023, o que acarretou o parcelamento automático do débito remanescente. Modalidade expressa no contrato firmado entre as partes fls. 64. Resolução 4549/17 do BACEN que objetiva reduzir os impactos das altas taxas de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito sobre consumidores inadimplentes. Nesse sentido: "AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITOIMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Nas hipóteses em que titular paga quantia inferior ao valor da fatura, e não quita o saldo devedor na fatura subsequente, como ocorrido no caso dos autos, o banco administrador deve lhe conceder o parcelamento automático da dívida mediante condições mais favoráveis que os juros do rotativo, como forma de evitar o superendividamento do consumidor Aplicação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4549/2017 do Bacen Existência de débito regular Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2021.8.26.0003; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)"."Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas à hipótese em tela - Autor que se insurge contra a cobrança do financiamento automático das faturas dos seus cartões de crédito - Comprovados pagamentos atrasados e fracionados das faturas anteriores, aptos a gerar o financiamento automático do valor devido (Resolução 4.549/2017, do Bacen) - Precedentes deste E. TJSP -Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024881-42.2022.8.26.0361; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)". Ausência de falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Eventual negativação do nome da autora se enquadra no exercício regular do direito do banco-credor. Incensurável, portanto, a r. Sentença de improcedência da demanda. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em10% do valor da atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária fls. 68. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.(Recurso Inominado nº 1000627-33.2024.8.26.0038, julgado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Paulo Sérgio Mangerona, publicado no DJe de 25 de junho de 2024). APELAÇÃO Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência - Alegada falha na prestação de serviços por parte do recorrido ante o oferecimento de empréstimo não solicitado Existência de duas faturas seguidas do cartão de crédito que não foram pagas integralmente. Parcelamento compulsório ante a Resolução 4549/2017 do Bacen Abusividade não evidenciada na hipótese Sentença de improcedência confirmada Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1010068-77.2023.8.26.0004, julgada pela 17ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Irineu Fava, publicada no Dje de 12 de junho de2024). O pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. O episódio narrado nos autos, com lançamentos de débitos, encargos e formalização de contrato não enseja dano moral. Em verdade, a própria autora, na qualidade de consumidora, voluntariamente, deu causa ao inadimplemento das obrigações e, com isso, submeteu-se às consequências da mora, entre elas, o lançamento de encargos. Outrossim, também não há prova de qualquer ilícito ou ofensa perpetrada pela ré. Se os fatos lhe causaram danos morais, forçoso o reconhecimento de que foi a única responsável pelo evento, configurando-se, desse modo, hipótese de exclusão da responsabilidade dos réus, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em virtude do art. 55 da Lei n° 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.". Advogados: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO OAB/MA 8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA OAB/MA 8011-A e ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/BA 29442-A

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