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"1003057-43.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 0015322-10.2000.8.10.0001

ID: 290920375

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015322-10.2000.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANJOS SANTOS DA SILVA LEITAO DE MELO

Intimação

Advogados:

ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANJOS SANTOS DA SILVA LEITAO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0015322-10.2000.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0015322-10.2000.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SENNA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Advogado do(a) AUTOR: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A REU: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) REU: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO - PE07687, BARBARA SOFIA PEREIRA DE MELO - PE33999, ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - PE58172, PATRICIA ANJOS SANTOS DA SILVA LEITAO DE MELO - PE33032 SENTENÇA: Relatório: Trata-se de ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes epigrafadas, na qual a parte autora pretende que seja cancelado de protestos que reputa indevidos, bem como a condenação em indenização por danos morais que alega ter sofrido. Na inicial, o autor aduz que realizou transações financeiras com a requerida e que, muito embora tenha honrado com o pagamento título, viu a dívida ser protestada e seu nome ser inscrito nos cadastros de inadimplentes. Com a inicial juntou documentos. Regularmente citada, a requerida Auto Viação Progresso S/A apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inocorrência de dano e pleiteou o julgamento improcedente da demanda. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica às contestações. Foi proferida sentença pelo juízo que julgou improcedente o pleito inicial. Irresignada a parte sucumbente interpôs recurso de apelação ao qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça e determinou o retorno dos autos para instrução. Destinada audiência, foi realizada a oitivas da parte ré, sendo dispensada a oitiva de testemunhas pelos litigantes. É o necessário relatório, passo a fundamentar e, ato contínuo, decidir. Fundamentação: O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, tendo sido regularmente instruído DAS PRELIMINARES De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial do pedido suscitada pelo requerido. Não vislumbro como acolher a indicada preliminar tendo em vista que que a parte autora anexou aos autos os valores que entende devidos, os quais foram amparados, indicando os fatos e fundamentos respectivos à argumentação levantada, de modo que a rejeito. Ademais, quando a tese de impossibilidade de julgamento do feito em razão do estado de recuperação judicial, igualmente deve ser afastada, tendo em vista não obsta o prosseguimento de ações na fase de conhecimento, conforme sedimentada jurisprudência: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação por danos morais . Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Citação válida. Recolhimento do preparo incompatível com o pedido de gratuidade da justiça . A recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento. Incidência do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. A multa decorrente do atraso não pode ser reputada ao autor, e sim à requerida, que se encarregou de efetuar o pagamento junto ao órgão competente. Danos morais configurados e "quantum" mantido. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10030578520198260602 SP 1003057-85.2019 .8.26.0602, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) Assim passo à análise do mérito. DO MÉRITO Não havendo outras preliminares ou matérias cognoscíveis de ofício, passo a análise do mérito da demanda. Analisado detidamente o bojo processual, entendo que os pedidos devem ser julgados procedentes. Com efeito, pelos documentos acostados, percebo que autor comprova, emissão das duplicatas indicadas, bem como o seu devido pagamento por que efetuou o pagamento dos títulos, data do vencimento e, assim, no prazo. Portanto, demonstra que o pagamento foi plenamente válido. Neste diapasão, o credor que protesta títulos à cobrança bancária, mesmo após receber o pagamento da dívida, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da cobrança. Com efeito, a pretensão autoral cinge-se à irregularidade quanto aos protestos feitos pela parte requerida sobre os títulos emitidos pela parte autora Porém, em atenção às teses levantadas pela ré, observo que, embora tenham alegado que não houve o adimplemento tempestivo, não acostou aos autos documentos suficientes para embasar sua tese que permitisse contraditar aqueles apresentados pela parte autora. É cediço que ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, consoante estabelece o artigo 320 do código civil. No caso em apreço, observo que a parte autora, comprovou nos autos, inclusive por recibos emitidos pela ré, o devido adimplemento da obrigação contraída, sendo, portanto, ilegal os protestos realizados. Assim, cabível a compensação pelo dano moral. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Na quantificação do valor devido, devem ser considerados os seguintes aspectos: a gravidade da lesão suportada pelo ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições socioeconômicas das partes. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar o réu ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; Custas pela parte ré sucumbente. Condeno a demandada em honorários sucumbenciais em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Designada pela Portaria-CGJ-14542025).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003057-43.2023.5.02.0221"

Processo nº 0015322-10.2000.8.10.0001