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Processo nº 0800328-51.2024.8.10.0146

ID: 299060783

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800328-51.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO BORTOLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLESIO BORTOLAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800328-51.2024.8.10.0146. Requerente(s): JOSE ALVES REGO JUNIOR. Advogados do(a) AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS - MT175… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800328-51.2024.8.10.0146. Requerente(s): JOSE ALVES REGO JUNIOR. Advogados do(a) AUTOR: EUCLESIO BORTOLAS - MT17544/O, PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - MT16244/O Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade proposta por JOSE ALVES REGO JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Requer que a ação seja julgada procedente, sendo o réu condenado a conceder o benefício de auxílio acidente. Pleiteou, ainda, a concessão da tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 122382817). Laudo médico judicial apresentado em ID 128958637. Contestação da parte requerida aduzindo a existência da coisa julgada material produzida nos autos n. 1003068-34.2023.4.01.3600, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial (ID 130075598). Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação rebatendo as alegações apresentadas em sede de contestação (ID 132130501). Proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi afastada a existência da coisa julgada, conforme ID 140093744. Embora intimadas, as partes se mantiveram inertes (ID 143414174). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, pois os informes documentais acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, não havendo outras provas a serem produzidas pelas partes, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). As questões preliminares foram devidamente analisadas na decisão de ID 143414174, que afastou a existência da coisa julgada. Registra-se que a rejeição da preliminar se baseou no pedido inicial, na existência de novo requerimento administrativo e também nas alegações do médico perito sobre o agravamento da dores, sendo destacada a jurisprudência no sentido da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso dos autos, em que pese o pedido da parte autora seja referente à concessão do benefício de auxílio acidente, com base no conjunto probatório, verifica-se que o benefício a ser deferido é, na verdade, o auxílio por incapacidade temporária, conforme perícia médica judicial de ID 128958637. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são fungíveis (princípio da fungibilidade), sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. (TRF-1 - AC: 10297308320194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG) Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso, não restou comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual da parte autora, tampouco há provas acerca do acidente relatado, questão que também foi considerada pelo médico perito no quesito V-q. A perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de DOR LOMBAR (CID-10: M54.5); ESPONDILOSE (CID-10: M47.9); TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID-10: M51.1). Concluiu pela incapacidade total e temporária. Destacou que a data de início da incapacidade decorre do agravamento das dores. Nesse contexto, no qual não restou comprovado que a enfermidade da parte autora implica redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Conforme já destacado acima, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado. A Lei nº 8.213/91 garante a aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio por incapacidade temporária, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garantam a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (artigos 25, 26, 42 e 43). Também é garantido o auxílio por incapacidade temporária ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (artigos 25, 26 e 59). Desse modo, para a concessão dos benefícios em questão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos legalmente previstos; e a constatação de incapacidade total e definitiva que impeça o exercício de atividade profissional, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou a invalidez temporária, por mais de 15 dias consecutivos, para o deferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária. A qualidade de segurado da parte autora está demonstrada pelo extrato previdenciário acostado pelo próprio INSS (ID 130075602), uma vez que, na data do novo requerimento administrativo (21/09/2023) o autor estava em período de graça, em razão de desemprego (art. 15, inciso II c/c §2º da Lei n° 8.213/91). Ademais, o período de carência resta suficientemente preenchido, considerando seu vínculo como segurado especial de 11/01/2005 a 31/12/2009 e como contribuinte individual de 01/03/2021 a 30/11/2021 (art. 27-A da Lei n° 8.213/91). Importante destacar ainda que a comprovação do desemprego, conforme entendimento da jurisprudência pátria, não necessita ser nos exatos termos do que prevê o art. 15, §2° do diploma legal citado acima (STJ - REsp: 1668380 SP 2017/0102210-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017). No caso, na época do novo requerimento administrativo, o vínculo do autor já constava como desempregado. Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a parte autora encontra-se incapacitada total e temporariamente para suas atividades laborais. Diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Considerando que prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de auxílio-doença, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença até que se conclua eventual processo de reabilitação, quando poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso da reabilitação. Diante das provas produzidas e da adequação da parte requerente às exigências legais, conclui-se pela parcial procedência do pedido para que seja concedido à parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos da legislação previdenciária em vigor e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 3.1) em PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ao requerente JOSE ALVES REGO JUNIOR, a partir de 21/09/2023, ou seja, data de entrada do último requerimento administrativo (DER), permanecendo vigente pelo prazo de 01 (UM) ano, contado a partir da data da implementação, e, quando da sua cessação, havendo necessidade de restabelecimento, a autora deverá solicitá-lo administrativamente, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC. O pagamento dos valores retroativos até a data da efetiva implantação serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório entre o termo inicial e a data desta sentença (Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região, caso a referida diligência ainda não tenha sido cumprida. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC, nos moldes da orientação jurisprudencial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800328-51.2024.8.10.0146

ID: 299060793

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800328-51.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003068-08.2023.8.26.0495"

Processo nº 0800328-51.2024.8.10.0146

Processo nº 0800328-51.2024.8.10.0146