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"1003311-08.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800236-45.2025.8.10.0047

ID: 321437964

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800236-45.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADILMA VARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800236-45.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Transporte Rodoviário Demandante: JADILMA VARAO DA SILVA Demandado: CÉSAR TUR - L. C. PERES DE OLIVEIRA EIRELI INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: JADILMA VARAO DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA CRUZ - OABMA15015-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JADILMA VARAO DA SILVA contra CÉSAR TUR - L. C. PERES DE OLIVEIRA EIRELI , qualificados nos autos, visando indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz ". A parte promovida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência, de sorte que decreto a revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora é consumidora, conforme o art. 2º do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3º. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA Aduz a parte autora que é trabalhadora autônoma e atua na revenda de roupas femininas, adquiridas no estado de Pernambuco e transportadas para Imperatriz/MA por via rodoviária. No final de dezembro de 2024, realizou compras em cinco fornecedores distintos, totalizando R$ 2.365,80 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). As mercadorias foram despachadas por meio da empresa requerida, mediante o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), com prazo de entrega até 04/01/2025. Contudo, as mercadorias não foram entregues no prazo acordado. Ao buscar esclarecimentos com a empresa promovida, esta informou que os bens estavam sob a guarda de um parceiro logístico, qual seja, a empresa Orlando Transportes, situada em Santa Inês/MA. Esta, por sua vez, alegou que reteve os volumes em razão de pendência financeira da empresa requerida, condicionando a liberação das mercadorias ao pagamento da dívida por esta. De acordo com os artigos 749 e 750 do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do transportador pela carga, não sendo possível excluir a responsabilidade civil da empresa requerida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, visto que o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AO CONHECIMENTO RODOVIÁRIO. 1. No contrato de transporte, o transportador responde objetivamente pelos danos ocorridos, não havendo espaço para se discutir a culpa do transportador pelo evento danoso, em face do disposto no art. 734 do Código Civil. 2. Reconhecer a responsabilidade da transportadora pelo pagamento dos impostos contraria o entendimento adotado pelo Código Civil no sentido do respeito à liberdade contratual, exercida nos limites da função social do contrato, devendo prevalecer, nas relações contratuais privadas, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 3. A modificação posterior das obrigações contratuais implica inegável desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa para o segurado. 4. O pedido formulado resultaria em clara modificação do conteúdo contratual para o qual não houve o correspondente pagamento de contraprestação pecuniária. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de ser a responsabilidade do transportador limitada ao previsto no conhecimento rodoviário, sendo descabida a sua responsabilização por qualquer outra cobrança com as quais não anuiu. 6 . Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1863156 SC 2020/0043017-9, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - AVARIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEFEITO. É aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que o transportador assume a obrigação de transporte e entrega da carga no destino, com incolumidade. A realização da carga e descarga da mercadoria por outra empresa não elide a responsabilidade do transportador em caso de avaria ou falta de produtos, pois é seu o dever de entregar a carga incólume e integral ao seu destino. (TJ-MG - AC: 10338170030716001 Itaúna, Relator.: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELO CONTRATANTE. EXCLUSÃO. É objetiva a responsabilidade do transportador pela carga, conforme disposições dos artigos 749 e 750 do Código Civil – Tal responsabilidade é excluída quando há contratação de seguro da carta pelo contratante do serviço de transporte, eximindo a transportadora de fazê-lo, situação em que se aplica a excludente prevista no inciso VI, do artigo12 da Lei nº. 11.442/199. (TJ-MG – AC: 10702150438712001, Uberlândia, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2019, Câmaras Cíveis/ 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2019). Analisando as provas anexadas pela parte requerente (diálogos de Whatsapp entre a autora e a empresa -IDs 141077070, 141077072 e 141077073), verifico que a própria empresa requerida reconheceu a sua responsabilidade perante a parte demandante, uma vez que soube informar com exatidão a localização das mercadorias. A recusa ao cumprimento da oferta pela empresa reclamada, nos termos do artigo 35 do CDC autoriza o consumidor a, alternativamente e à sua livre escolha: “I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade ;II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Logo, pela exegese do dispositivo legal, entende-se que compete ao consumidor prejudicado optar pela solução estabelecida pelo legislador no caso de não prestação do serviço ou entrega do produto e não a empresa. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS De acordo com o artigo 750 do Código Civil a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Restou demonstrado o direito ao ressarcimento do valor comprovado pela parte autora para transporte (IDs 141078326, 141078328, 141078329, 141078338 e seguintes), uma vez que houve perda da mercadoria transportada. Portanto, o pedido de obrigação de fazer formulado pela autora deverá ser convertido em perdas e danos, com fundamento no artigo 499 do CPC/2015 e 84, §1º, do CDC. Uma vez demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pela parte demandante, não há dúvida que a parte consumidora deve ser restituída dos valores comprovados (R$2.365,80), conforme IDs 141078338 e seguintes . DO DANO MORAL Quanto ao dano extrapatrimonial, deve ser ressaltado que o descumprimento contratual por si só não gera dano moral. De início é evidente considerar que houve um desgaste psicológico iniciado com a expectativa da entrega das mercadorias de forma eficaz, agravado com o período delongado de espera e a busca da solução extrajudicial do problema junto à empresa, além do gasto de tempo para a resolução do caso em juízo que, ao meu sentir, efetivamente caracteriza um reflexo danoso à personalidade da parte autora, o que, associado ao deficitário serviço prestado pela requerida (artigo 14 do CDC), legitima a imposição de obrigação reparatória pretendida. Este entendimento guarda sintonia com pronunciamento jurisprudencial abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE CARGA - PERDA DECORRENTE DE ROUBO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O transportador é responsável pela carga durante todo o trajeto até a efetiva sua entrega. No contrato de transporte de carga, o roubo da mercadoria transportada somente elide a responsabilidade do transportador, se observadas regularmente as cautelas exigidas. A transportadora que negligencia dever de cautela não pode invocar, em seu benefício, excludente de responsabilidade pela perda da carga transportada em decorrência de roubo . (TJ-MG - AC: 10518130180913001 Poços de Caldas, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) Responsabilidade Civil – Transporte de mercadorias – Extravio de carga - Danos materiais e morais. Incontroverso o extravio da carga, resta caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte e o dever de indenizar os prejuízos sofridos por seu titular. Danos materiais. A transportadora deve responder não só pelo dano decorrente da perda da carga transportada, propriamente dita, mas também pela integralidade dos prejuízos havidos, decorrentes da falha nos serviços prestados . Danos morais. A pessoa jurídica é suscetível de danos morais quando houver abalo de sua idoneidade perante o mercado de negócios. Hipótese demonstrada. Dever indenizatório configurado . Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC. Ação procedente, em parte . Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10033113720148260019 SP 1003311-37.2014.8 .26.0019, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 28/02/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – EXTRAVIO DE PARTE DA MERCADORIA TRANSPORTADA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA APENAS PELA PARTE DA MERCADORIA QUE NÃO ENTREGOU E QUE FOI EXTRAVIADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS – ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM VALOR RAZOÁVEL-APELAÇÕES DESPROVIDAS – SENTENÇA MANTIDA. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ato ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor por compensação moral dentro do critério da razoabilidade. Demonstrado o dano material, consistente no que o consumidor deixou de auferir em razão do defeito na prestação do serviço pela empresa contratada, é de ser mantida a condenação, feita pela sentença, por lucros cessantes. A responsabilidade pelo ressarcimento de valor ao contratante, por parte da empresa contratada para prestar serviço de transporte, limita-se ao que o referido contratante efetivamente pagou pelo preço da parte da mercadoria que foi extraviada pela transportadora. (TJ-MT Ap 101991/2017, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). Portanto, entendo que o desgaste psicológico, o abalo e o sofrimento da parte autora restaram cabalmente demonstrados nos autos. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da requerida – falha no transporte das mercadorias adquiridas pela parte requerente– e as consequências desse ato, quais sejam, o comprometimento da verba da parte requerente e a impossibilidade de utilização dos produtos para a venda, são causadores dos danos morais suportados pela parte promovente. DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: a) a parte requerente permaneceu sem a possibilidade de utilizar as mercadorias, sendo estas essenciais ao exercício da sua profissão, pois a parte autora é vendedora; b) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado todo este imbróglio transportando as mercadorias adquiridas pela parte autora nos termos pactuados no negócio jurídico celebrado sem causar a perda dos produtos; c) a condição pessoal e econômica da parte ofendida e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, fixo como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora JADILMA VARAO DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida CÉSAR TUR - L. C. PERES DE OLIVEIRA EIRELI AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$2.365,80 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data e o valor do dano material deverá ser corrigido a partir da data final para entrega das mercadorias (04/01/2025). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se apenas a parte autora, em função da revelia. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 3 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 9 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003311-08.2024.8.26.0659"

Processo nº 0800236-45.2025.8.10.0047