Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003315-10.2024.8.26.0218"

Processo nº 0801160-12.2024.8.10.0073

ID: 294043370

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801160-12.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA… ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - OAB MA21727 - CPF: 063.293.633-90 (ADVOGADO) S E N T E N Ç ADispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS ajuizada por JORLENE RODRIGUES AGUIAR em face de DANIELLE CARVALHO RIBEIRO FISIO, alegando que contratou procedimento estético com a requerida, por um valor a vista de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) e deu uma entrada de R$500,00 (quinhentos reais). Afirma que, ao entrar em contato com a requerida para agendar atendimento, foi informada que se o valor restante fosse pago no ano seguinte, iria ocorrer um reajuste de R$500,00 (quinhentos reais) no incialmente pactuado e que não receberia o reembolso.Em vista do ocorrido, requer a autora a condenação da requerida em danos morais e materiais.A ré, apesar de apresentar contestação, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente as alegações da parte autora, tornando-se incontroverso que firmou contrato verbal com a requerente e no decorrer da execução resolveu, UNILATERALMENTE, cobrar valor superior ao pactuado, o que é provado por meio das conversas no aplicativo no whatsapp anexadas por ambas as partes (ID 125750042 e ID 119470700).Neste particular, anoto que a requerida não comprovou, como lhe incumbia, que o valor cobrado era fruto do pacto inicial ou fora consentido pela parte adversa da relação contratual ou, alternativamente, qualquer outra situação impeditiva ao direito da requerente, não podendo ser aceita a alegação genérica de que não houve falha na prestação de serviço e que não previa que a requerente iria demorar tanto para executar os serviços contratados, vez que não fora inicialmente estipulado prazo para a realização dos procedimentos ou mesmo para o adimplemento das demais parcelas referentes ao negociado.Restando incontroverso nos autos que está havendo cobrança indevida do serviço, o que se deu por alteração unilateral da avença, não havendo porque exigir-se da autora valor superior ao contratado, sendo mesmo medida de rigor a adequação do valor inicialmente estipulado como alegado pela consumidora.Assim, os fatos narrados configuram falha no dever de informação e descumprimento do ofertado, ensejando na responsabilidade da ré, nos termos dos artigos 6º, III, 30 e 46, do Código de Defesa do Consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, julgo que não presentes todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil. Com efeito, não se observa no presente caso um dano que abale a integridade moral da parte autora, de modo que a mera narrativa de cobrança superior por um serviço contratado não gera presunção de dano na ordem moral da vida do demandante.De fato, o instituto do dano moral exige mais que o mero descumprimento contratual, em seu teor há que se visualizar com clareza aspectos da vida cotidiana que foram bruscamente afetados pelo ato alegado como ilícito, tais como aborrecimentos perante terceiros, ou abalos psicológicos ocorridos em virtude da conduta da parte adversa, o que não ocorreu no caso dos autos.Nesse sentido, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. NÃO ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COMO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA, MAS SEM NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual falha do sistema para atendimento de solicitação de troca de planos de telefonia móvel, a despeito das cobranças indevidas que gerou, não foi suficiente para macular direitos da personalidade do autor, de modo a se autorizar a indenização por danos morais. Apenas se deve reputar como dano moral o profundo sofrimento ou humilhação que escape da normalidade. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação estão fora da órbita do dano moral. 2. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033155420198260066 SP 1003315-54.2019.8.26.0066, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 18/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a devolução do valor dado como entrada na contratação feita junto à requerida, no montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais.Sem custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9099/95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamenteJuiz IVIS MONTEIRO COSTATitular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810261-15.2024.8.10.0060

ID: 332112947

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810261-15.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo Galvão - OAB SP395147 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Francelino de Moura – OAB TO2621-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha – Em Respondência Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedor fiduciário inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira credora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, consolidando a posse e o domínio do bem móvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, autorizando sua alienação e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mora do devedor fiduciário foi validamente constituída para fins de propositura da ação de busca e apreensão (ii) determinar se há ilegalidade na ausência de caução pelo credor para garantir eventuais prejuízos decorrentes da apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do devedor é comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, sendo válida conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, que admite a comprovação da mora com a simples remessa da correspondência, independentemente da assinatura do destinatário. O inadimplemento contratual autoriza o credor fiduciário a pleitear, de forma imediata, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou prestação de caução. A alegação de que o bem é utilizado para atividades laborais e que sua apreensão causaria prejuízos materiais não elide o direito do credor à recuperação do bem, sobretudo diante da ausência de impugnação da mora. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva e visa à retomada do bem pelo credor fiduciário diante do inadimplemento do contrato, não se tratando de rescisão contratual, mas de cumprimento do pacto firmado, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que seguiu os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo incabível a revisão judicial do mérito sem fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a mora reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da obrigação autoriza o credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a propor ação de busca e apreensão, independentemente de demonstração de urgência ou prestação de caução, bem como a utilização do bem para fins laborais não impede sua apreensão judicial, tampouco afasta o direito do credor à consolidação da posse e do domínio. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 2º e § 3º, 344 e 932, IV e V; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003315-45.2023.8.26.0347, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0010502-48.2014.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024; TJMA, AI nº 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 03.07.2025; TJMA, AI nº 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 26.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonata Felipe Morais objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra si, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido vestibular, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora, esta proprietária fiduciária do bem. Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte ré. Confirmo, pois, a liminar deferida nos autos. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. (ID nº 44810696). Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação ao ID nº 44810698, pugnando pela reforma da sentença, posto que vencida a primeira prestação do contrato sem o devido pagamento, a partir do dia subsequente, isto é, 05/04/2024, surgiria então ao Apelado o direito e o interesse em ajuizar a presente demanda. Porém, manteve-se inerte, distribuindo a ação de busca e apreensão após 143 (cento e quarenta e três) dias, restando evidente a inexistência de urgência. Ademais, sustenta que a motocicleta objeto da busca e apreensão é utilizada para deslocamento próprio e familiar, bem como para se deslocar até o trabalho, local que trabalha como autônomo, e que o veículo apreendido ficaria sob os domínios da parte Apelada, a qual, considerando a garantia concedida no contrato de financiamento, poderá alienar o bem a terceiros, fato este que causaria enormes prejuízos materiais a parte Apelante, ante a real possibilidade de perecimento do objeto, e que ao pleitear a rescisão contratual com a consequente apreensão do automóvel dado em garantia, o Banco não prestou caução para ressarcir os danos que a possa vir a sofrer. Contrarrazões sob o ID nº 44810700. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei nº. 911, de 1 de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Assim, a parte autora ao ingressar com a presente ação visa consolidar o domínio e a posse de bens alienados fiduciariamente, para que possa vendê-los e aplicar os rendimentos na liquidação do seu crédito. O bem foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes, se a parte requerida não cumpriu o avençado, nada mais justo a perda dos bens. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente conforme art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, a parte Verifica-se que a parte autora, o Banco, efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação conforme contrato nº 3659055103 sob o ID nº 44810362, juntando ainda a notificação de inadimplência devidamente assinada pelo devedor (ID nº 44810363), planilha de calculo (ID nº 44810368), o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. O bem era objeto de alienação fiduciária, ou seja, no caso de inadimplemento pode ser tomado pelo credor e vendido a fim de pagar a dívida. Caso o valor da venda seja menor do que o valor devido, o credor poderá cobrar o restante do devedor, assim como se o valor da venda for superior ao devido, o credor se obriga a devolver ao devedor o restante. Portanto, o devedor fiduciário só terá a propriedade do bem alienado fiduciariamente quando quitar o débito do financiamento, tendo apenas, enquanto permanecer o referido débito, a posse direta do bem móvel. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto, tem o direito de interpor a ação de busca e apreensão objetivando a aquisição da posse plena do bem alienado fiduciariamente, como assim o fez. Em que pese o alegado pelo Apelante, que não contesta a inadimplência, limitando-se a sustentar que não foi prestada caução e afirmar o aventado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de busca e apreensão da motocicleta, alegações estas que não tem o condão de afastar a mora evidenciada. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade conferida ao credor, de exigir, antes do término do termo aposto pelas partes no negócio pactuado, o adimplemento da prestação assumida pelo devedor. O fundamento do vencimento antecipado da obrigação se extrai da análise do CC e do, já mencionado, Decreto 911/69 com suas alterações, positivados no exclusivo interesse do credor, autorizando-se o credor a exercer imediatamente sua pretensão, sempre que houver a probabilidade de ampliar-se a dificuldade de receber o crédito que lhe é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45 .2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido . Sentença de procedência da busca e apreensão mantida. [...]. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, bom como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, para aquisição de um veículo, descrito na inicial, com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. II. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. No presente caso, a supracitada notificação foi enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de modo que é válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato (Resp.1.951.662 e REsp. 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recurso repetitivos, teve seu mérito julgado pela egrégia Segunda Seção do STJ, fixando tese no Tema 1.132). IV. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.132/STJ. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). II. Restou comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (Contrato ID 42906287 – pág. 65/68 e Notificações Extrajudiciais ID 42906287 – pág. 70/74), requisito suficiente para a comprovação da mora (Tema Repetitivo nº 1132/STJ), sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente/insuficiente, não encontrado ou impossibilidade de entrega e outros, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. III. Agravo improvido, contrário ao parecer Ministerial. (AI 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovado nos autos que o agravado provou a constituição em mora do devedor, ora Apelante, sem qualquer fundamento que altere os fatos ou fundamente alguma revisão da decisão, posto que Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do CPC, a total procedência da demanda. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do réu, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0810261-15.2024.8.10.0060

ID: 332112954

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810261-15.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATA FELIPE MORAIS

Decisão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0810261-15.2024.8.10.0060 Apelante: Jhonata Felipe Morais Advogado: Suzidarly De Araújo Galvão - OAB SP395147 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: André Francelino de Moura – OAB TO2621-A Relatora: Juíza Maria Izabel Padilha – Em Respondência Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por devedor fiduciário inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira credora, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, consolidando a posse e o domínio do bem móvel objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária, autorizando sua alienação e condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mora do devedor fiduciário foi validamente constituída para fins de propositura da ação de busca e apreensão (ii) determinar se há ilegalidade na ausência de caução pelo credor para garantir eventuais prejuízos decorrentes da apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora do devedor é comprovada por meio da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, sendo válida conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, que admite a comprovação da mora com a simples remessa da correspondência, independentemente da assinatura do destinatário. O inadimplemento contratual autoriza o credor fiduciário a pleitear, de forma imediata, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a demonstração de urgência ou prestação de caução. A alegação de que o bem é utilizado para atividades laborais e que sua apreensão causaria prejuízos materiais não elide o direito do credor à recuperação do bem, sobretudo diante da ausência de impugnação da mora. A ação de busca e apreensão possui natureza executiva e visa à retomada do bem pelo credor fiduciário diante do inadimplemento do contrato, não se tratando de rescisão contratual, mas de cumprimento do pacto firmado, nos termos do princípio pacta sunt servanda. Não se verifica qualquer vício na sentença recorrida, que seguiu os ditames legais aplicáveis à espécie, sendo incabível a revisão judicial do mérito sem fundamentos fáticos ou jurídicos que afastem a mora reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da obrigação autoriza o credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a propor ação de busca e apreensão, independentemente de demonstração de urgência ou prestação de caução, bem como a utilização do bem para fins laborais não impede sua apreensão judicial, tampouco afasta o direito do credor à consolidação da posse e do domínio. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 2º e § 3º, 344 e 932, IV e V; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132, REsp 1.951.662/SP e REsp 1.951.888/SP, Segunda Seção, j. 09.08.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1003315-45.2023.8.26.0347, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30.04.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0010502-48.2014.8.06.0136, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 24.09.2024; TJMA, AI nº 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 03.07.2025; TJMA, AI nº 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Des. Edimar Fernando Mendonça de Sousa, j. 26.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jhonata Felipe Morais objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra si, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido vestibular, consolidando a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora, esta proprietária fiduciária do bem. Em consequência, autorizo a venda do bem móvel a terceiros interessados, na forma do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de prévia avaliação, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte ré. Confirmo, pois, a liminar deferida nos autos. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como, em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. (ID nº 44810696). Irresignado, o Requerido interpôs recurso de Apelação ao ID nº 44810698, pugnando pela reforma da sentença, posto que vencida a primeira prestação do contrato sem o devido pagamento, a partir do dia subsequente, isto é, 05/04/2024, surgiria então ao Apelado o direito e o interesse em ajuizar a presente demanda. Porém, manteve-se inerte, distribuindo a ação de busca e apreensão após 143 (cento e quarenta e três) dias, restando evidente a inexistência de urgência. Ademais, sustenta que a motocicleta objeto da busca e apreensão é utilizada para deslocamento próprio e familiar, bem como para se deslocar até o trabalho, local que trabalha como autônomo, e que o veículo apreendido ficaria sob os domínios da parte Apelada, a qual, considerando a garantia concedida no contrato de financiamento, poderá alienar o bem a terceiros, fato este que causaria enormes prejuízos materiais a parte Apelante, ante a real possibilidade de perecimento do objeto, e que ao pleitear a rescisão contratual com a consequente apreensão do automóvel dado em garantia, o Banco não prestou caução para ressarcir os danos que a possa vir a sofrer. Contrarrazões sob o ID nº 44810700. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei nº. 911, de 1 de outubro de 1969, cuja expressão "busca e apreensão" foi utilizada para denominar a ação de retomada da coisa em favor fiduciário, em caso de não pagamento por parte do fiduciante, este que, em garantia de dívida, via de regra consubstanciada em financiamento bancário parcelado, transmitira àquele a propriedade do bem, ficando mantido na posse sob a condição resolutiva de saldar a integralidade do débito. Assim, a parte autora ao ingressar com a presente ação visa consolidar o domínio e a posse de bens alienados fiduciariamente, para que possa vendê-los e aplicar os rendimentos na liquidação do seu crédito. O bem foi alienado fiduciariamente justamente para garantir a obrigação contratual, livremente pactuada entre as partes, se a parte requerida não cumpriu o avençado, nada mais justo a perda dos bens. Portanto, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente conforme art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso dos autos, a parte Verifica-se que a parte autora, o Banco, efetivamente realizou empréstimo à parte ré, com garantia da alienação conforme contrato nº 3659055103 sob o ID nº 44810362, juntando ainda a notificação de inadimplência devidamente assinada pelo devedor (ID nº 44810363), planilha de calculo (ID nº 44810368), o que somente vêm a corroborar ipsis verbis a resenha fática contida na petição inicial. O bem era objeto de alienação fiduciária, ou seja, no caso de inadimplemento pode ser tomado pelo credor e vendido a fim de pagar a dívida. Caso o valor da venda seja menor do que o valor devido, o credor poderá cobrar o restante do devedor, assim como se o valor da venda for superior ao devido, o credor se obriga a devolver ao devedor o restante. Portanto, o devedor fiduciário só terá a propriedade do bem alienado fiduciariamente quando quitar o débito do financiamento, tendo apenas, enquanto permanecer o referido débito, a posse direta do bem móvel. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, o credor fiduciário, proprietário e possuidor indireto, tem o direito de interpor a ação de busca e apreensão objetivando a aquisição da posse plena do bem alienado fiduciariamente, como assim o fez. Em que pese o alegado pelo Apelante, que não contesta a inadimplência, limitando-se a sustentar que não foi prestada caução e afirmar o aventado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar de busca e apreensão da motocicleta, alegações estas que não tem o condão de afastar a mora evidenciada. Não resta dúvida, pois, sobre a possibilidade conferida ao credor, de exigir, antes do término do termo aposto pelas partes no negócio pactuado, o adimplemento da prestação assumida pelo devedor. O fundamento do vencimento antecipado da obrigação se extrai da análise do CC e do, já mencionado, Decreto 911/69 com suas alterações, positivados no exclusivo interesse do credor, autorizando-se o credor a exercer imediatamente sua pretensão, sempre que houver a probabilidade de ampliar-se a dificuldade de receber o crédito que lhe é devido. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Sentença de procedência – COMPROVAÇÃO DA MORA – Ausência de irregularidade – Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes – Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto Lei nº 911/69 – Notificação extrajudicial que não precisa ser acompanhada por planilha de débito – Precedentes do E. TJSP – DISCUSSÃO DE CLÁSULAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Alegações genéricas de abusividade das cláusulas e valores – Abusividades não demonstradas – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ressarcimento apenas em caso de eventual saldo remanescente após alienação do veículo – Prestação de contas que pode ser realizada nos próprios autos da ação de busca e apreensão – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003315-45 .2023.8.26.0347 Matão, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ DECRETO LEI Nº 911/69. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E JUROS NÃO CONTRATADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO E DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FACE DO RÉU MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). 1. Hipótese dos autos que trata de ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária, alegação de mora do devedor fiduciante a partir da parcela 33 do total de 57 previstas para quitação, fato que restou incontroverso nos autos, não tendo o devedor purgado a mora, na forma do § 2º do art. 3º do Decerto Lei nº 911/69. 2. Alegação genérica do devedor fiduciante de cobrança pelo credor de taxas e juros não previsto no contrato, sem contudo apresentar de qualquer prova nesse sentido, tendo restado demonstrado no próprio instrumento contratual, que foram informados os índices dos encargos pactuados e a expressa de capitalização de juros, contatando-se, ainda, que a taxa de juros anuais pactuada era superior ao duodécuplo da taxa mensal, aplicando-se ao caso a Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada .¿. e a Súmula nº 539 do STJ, ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n . 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.¿. Recurso do réu desprovido . Sentença de procedência da busca e apreensão mantida. [...]. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios arbitrados em face do réu majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, bom como CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE. (TJ-CE - Apelação Cível: 00105024820148060136 Pacajus, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 1.132. MORA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O pedido de busca e apreensão tem por sustentáculo um contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário, para aquisição de um veículo, descrito na inicial, com reserva de domínio. Deve, por isso, ser visto sob dois ângulos: a) do direito obrigacional e; b) do direito do consumidor, por envolver nitidamente relação de consumo. II. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. No presente caso, a supracitada notificação foi enviada para o mesmo endereço constante no contrato, de modo que é válida a notificação comprobatória da mora quando a comunicação é remetida ao endereço do devedor informado no momento da celebração do contrato (Resp.1.951.662 e REsp. 1.951.888, datado de 09/08/2023, sob a sistemática dos recurso repetitivos, teve seu mérito julgado pela egrégia Segunda Seção do STJ, fixando tese no Tema 1.132). IV. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0801500-44.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NO CONTRATO. DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIROS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.132/STJ. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM PARECER MINISTERIAL. I. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo nº 1.132/STJ). II. Restou comprovado nos autos a mora por meio da notificação extrajudicial, devidamente remetida com aviso de recebimento ao mesmo endereço que consta no contrato (Contrato ID 42906287 – pág. 65/68 e Notificações Extrajudiciais ID 42906287 – pág. 70/74), requisito suficiente para a comprovação da mora (Tema Repetitivo nº 1132/STJ), sendo irrelevante se não houve a efetiva entrega por qualquer motivo informado pelos correios, a exemplo de número inexistente/insuficiente, não encontrado ou impossibilidade de entrega e outros, conforme as alterações do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação determinada pela Lei nº 13.043, de 2014, o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. III. Agravo improvido, contrário ao parecer Ministerial. (AI 0802479-06.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/06/2025) Imperioso ressaltar que a Ação de Busca e Apreensão, disciplinada pelo Decreto lei nº 911/69, possui natureza executiva e cognição sumária, fundada em título executivo extrajudicial. Dessa forma, não se objetiva a desconstituição do contrato, mas sim sua execução, com a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, sendo que a rescisão ocorre por força do inadimplemento, havendo previsão legal e contratual para tanto. Logo, restou comprovado nos autos que o agravado provou a constituição em mora do devedor, ora Apelante, sem qualquer fundamento que altere os fatos ou fundamente alguma revisão da decisão, posto que Ainda, versando a causa sobre direitos patrimoniais decorrentes do descumprimento de contrato, direitos estes perfeitamente disponíveis, e em atenção à quebra manifesta do comando previsto no princípio pacta sunt servanda, é de rigor, nos termos do art. 344, conjugado com a inocorrência das disposições do art. 345, ambos do CPC, a total procedência da demanda. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença incólume, conforme fundamentação supra. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do réu, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza Maria Izabel Padilha Relatoria - em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes