Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003331-04.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003331-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653432

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Inves… Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPLO 1, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida a notícia de inclusão do seu nome na base do sistema cadastral de restrição de crédito (SPC/SERASA) e que tal inscrição teria sido solicitada pela ré. Ao verificar, constatou que as negativações seriam oriundas dos contratos nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Sustenta não ter dado causa às referidas dívidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação em ID. 102419849, No mérito, informou que as pendências questionadas nos autos foram objeto de cessão pela Natura Cosméticos S.A. ao requerido. Sustentou a regularidade da notificação da cessão de crédito que fora enviada à requerente pelo SERASA e a total validade do negócio jurídico entre a parte autora e as empresas cedentes, juntando aos autos notas fiscais das operações. Requereu, ao final a improcedência da demanda. Réplica em ID. 140111458. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outras aforadas pela parte reclamante, em outro juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em que a parte autora alega, em resumo, ter sido negativada indevidamente pela parte requerida. Sustenta que não foi notificada acerca da cessão de crédito, bem como que não possui débitos em aberto com as credoras iniciais, motivo pelo qual pediu a procedência. Em contrapartida, a parte requerida alega a existência dos débitos que lhe foram cedidos pelas credoras originais, a regularidade da notificação da requerente acerca da cessão do crédito e do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. A requerente questiona negativações em seu nome junto à plataforma SERASA oriundas dos seguintes contratos: (I) Contrato nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Neste ponto, observo que não há que se falar em irregularidade da cessão. Veja-se que os referidos negócios jurídicos foram comprovados de modo que não há controvérsia que remanesça sobre a questão. O cessionário tem, pois, legitimidade para cobrar o crédito e registrar o inadimplente em órgãos de proteção, no exercício regular de um direito. De qualquer modo, vale ressaltar que eventual falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, não libera o devedor do cumprimento da obrigação ou impede a inscrição desabonadora em cadastros, consoante jurisprudência do Col. STJ (STJ-3ª T., REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14; STJ-4ª T., AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.2.14, DJE 5.3.14; STJ-3ª T., AgRg no AREsp 311428/RS, Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.13, DJE 11.11.13). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição pública do nome do autor no rol dos maus pagadores. Cessão de crédito. Notificação. Artigo 290 do CC. Desnecessidade. A comunicação somente é necessária para cientificar o devedor para quem deve ser dirigida a quitação da obrigação, assim, a ausência de sinalização não impede o novo credor de praticar atos para compelir o devedor ao pagamento. Relação jurídica entre o recorrente e a cedente regularmente demonstrada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005672-19.2017.8.26.0020; Relator(a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO DAS PARTES A empresa ré juntou aos autos certidão declaratória da cessão de crédito da autora Crédito cedido pela Natura Cosméticos S/A à empresa ré - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003331-47.2019.8.26.0344; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inscrição indevida. Cessão de crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Natura Cosméticos S/A. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 10ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Réu que anexou aos autos a "Ficha Cadastral" com a credora originária. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1094178-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A alegação de que os débitos negativados pelo fundo de investimento tiveram origem em inadimplemento dos contratos celebrados pela autora junto à empresa Natura, foi corroborada pelas notas fiscais (Id. 102419852) que inclusive contam com assinatura da parte requerente, as quais atestam a validade e legalidade das cobranças. Frise-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação logo caberia a parte autora comprovar o pagamento do débito ou pugnar pela realização de prova apta a atestar eventual falsidade de sua assinatura; ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento dos débitos, seja à cedente, seja ao réu, antes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, restou devidamente demonstrada a origem dos débitos, decorrentes do inadimplemento por parte dela. Portanto, em razão da licitude das cobranças, bem como da negativação, restam prejudicados os demais pedidos, devendo a ação ser julgada inteiramente improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003331-04.2023.4.06.3802"

Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081