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"1003604-10.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800434-47.2023.8.10.0049

ID: 295282697

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800434-47.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800434-47.2023.8.10.0049 APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0800434-47.2023.8.10.0049 APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A APELADO:APELADO: GEOVANE DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer ajuizado por Geovane de Sousa Oliveira, determinando a exibição de cópias dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes no período de cinco anos. Sentença que condenou a parte ré também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira pode ser desobrigada de exibir os documentos requisitados em razão da alegada impossibilidade de localizá-los; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios pela resistência à exibição dos documentos. III. Razões de decidir O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III), impondo às instituições financeiras o dever de exibir documentos comuns às partes (art. 399, III, do CPC). A parte autora comprovou a notificação extrajudicial prévia para obter os documentos, não sendo aceita a justificativa da ré de que não localizou os contratos. A recusa injustificada de exibição de documentos autoriza a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, conforme jurisprudência consolidada. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 mostram-se adequados e proporcionais, considerando a baixa complexidade da demanda. Sentença mantida integralmente, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira tem o dever de exibir ao consumidor os contratos bancários firmados no prazo de cinco anos, sendo inaplicável a alegação genérica de impossibilidade de localização. 2. A resistência injustificada à exibição de documentos enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaú BMG Consignado S/A, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Geovane de Sousa Oliveira, perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em exibir os documentos solicitados na petição inicial, consistentes em cópias dos contratos de empréstimos bancários firmados entre as partes no período de cinco anos, além de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, de forma equitativa, em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por não ter localizado os documentos requisitados, mesmo após buscas minuciosas; a inexistência de resistência injustificada à exibição de documentos que ensejasse a condenação em honorários advocatícios; e, por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral ou, subsidiariamente, para reduzir o valor dos honorários fixados. Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, sustentando que o direito à informação e à transparência é previsto no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica às instituições financeiras, sendo vedada a recusa de apresentação de documentos comuns às partes. Aduziu ainda que a parte autora notificou extrajudicialmente a ré para obter os documentos solicitados, sem obter êxito. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por não identificar interesse público relevante na espécie. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). No mérito, cumpre ressaltar que o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Por sua vez, o art. 399, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que é inadmissível a recusa de exibição de documento comum às partes, o qual afeta direta ou reflexamente a esfera jurídica do autor. No presente caso, verifica-se que o autor demonstrou ter requerido administrativamente, por meio de notificação extrajudicial, a exibição das cópias contratuais. A parte ré, contudo, permaneceu inerte, limitando-se a alegar genericamente a impossibilidade de localização dos documentos, argumento que, por si só, não se presta a elidir a obrigação legal de exibição, uma vez que a documentação é considerada comum às partes e integra a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, especialmente as relações de consumo. Destaco que o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente aplicável às instituições financeiras, que devem observar o princípio da transparência e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa injustificada em exibir documentos autoriza a condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, conforme se extrai dos julgados pátrios: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR – RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO RESISTIDA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts . 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - CUSTO DO SERVIÇO INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A notificação extrajudicial com aviso de recebimento é documento idôneo a comprovar o prévio requerimento administrativo. O não atendimento do requerimento em prazo razoável informa o interesse de agir. Não é necessário o pagamento dos custos do serviço como exigência para manejo da ação de exibição de documentos quando ausente nos autos qualquer demonstração de previsão contratual nesse sentido . Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter do judiciário o reconhecimento do seu direito às cópias dos documentos discriminados na petição inicial, visando, se for o caso, instruir eventual ação de conhecimento, ou, tão somente analisá-los. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com as verbas de sucumbência. "Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade" (STJ - AgRg no AREsp 575367 / MS). VV . APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NCPC - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO - RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENTE -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é admissível o procedimento de produção antecipada de prova para exibição de documento que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação. A exibição do documento em juízo não prejudica o interesse processual para a exibição de documento via produção antecipada de prova, porque a necessidade do proced imento decorre de resistência extrajudicial. Tratando-se de procedimento de produção antecipada de prova, no qual não existe lide, não há se falar em condenação em honorários advocatícios e, em vez de um provimento condenatório à exibição de documento, são adotadas medidas coercitivas ou sub-rogatórias visando a obtenção da prova a ser homologada .(TJ-MG - AC: 10000204961817001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida na íntegra, uma vez que se encontra em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada. Em relação aos honorários advocatícios, a quantia fixada em R$1.500,00 revela-se adequada e proporcional, considerando a baixa complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A, mantendo integralmente a sentença que determinou a exibição dos contratos bancários e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Majoro, de ofício, a verba honorária sucumbencial em grau recursal para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, mantendo, contudo, a suspensividade da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003604-10.2022.8.26.0477"

Processo nº 0800434-47.2023.8.10.0049