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"1003769-09.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca

Processo nº 0801088-41.2022.8.10.0058

ID: 326138015

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801088-41.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ABDALLA BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SERRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°:0801088-41.2022.8.10.0058 CLASSE JUDICIAL:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA:IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°:0801088-41.2022.8.10.0058 CLASSE JUDICIAL:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTORA:IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS RÉU:TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA SENTENÇA Vistos e examinados os autos, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS formulada por IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS, em face de TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA, ambos qualificados nos autos. Em petição inicial, Id. 63562457, a requerente narra que, no dia 29 de novembro de 2021, ao desembarcar de um ônibus de propriedade da requerida, o motorista teria abruptamente fechado as portas do veículo, o que a levou a se desequilibrar e cair, ocasionando-lhe lesões físicas, que resultou em um período de 40 dias de incapacidade para suas atividades habituais e deixando cicatrizes permanentes. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos na importância de R$5000,00 (cinco) mil reais. Juntou documentos, incluindo Boletim de Ocorrência (ID 63562459), laudos médicos (IDs 63562472 e 63562473) e fotografias da lesão (ID 63563467). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 114482163), na qual argumenta, em suma, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, atribuindo a queda à culpa exclusiva da vítima, que teria se desequilibrado por conta própria. De forma subsidiária, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente para reduzir o valor de eventual indenização. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Anexou relatório interno de incidente (ID 114482173). A requerente apresentou réplica à contestação (Id.117276480), opondo-se às teses defensivas e reiterando os argumentos da exordial. Em decisão de saneamento (ID 122868698), foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e deferida a produção de prova oral. Realizada a Audiência de Instrução em 27 de novembro de 2024 (Termo de Audiência, Id. 135758946), foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da preposta da ré. Foi ouvido, na condição de informante, o Sr. Francisco Alan dos Santos Marques. A parte ré desistiu da oitiva de sua testemunha. Na ocasião, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas Alegações Finais (Id. 137655114), reforçando a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito por meio da prova oral produzida e pugnando pela procedência da demanda. A parte ré, em suas Alegações Finais (Id. 137233751), argumentou que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, sustentando a ausência de prova do nexo causal entre a conduta de seu preposto e os danos sofridos, e reiterou o pedido de improcedência. Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas. A demanda tem como ponto principal aferir a responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelos danos sofridos pela autora em decorrência de queda durante o desembarque do veículo, bem como a existência e a extensão dos danos morais e estéticos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a ré no de fornecedor de serviços (art. 3º). Ademais, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sua responsabilidade civil é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, independentemente da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]. Neste contexto, responsabilidade da ré somente poderia ser afastada se a mesma tivesse comprovado a ocorrência de excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, quais: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que recai sobre a empresa ré, por serem fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A requerida sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a autora se desequilibrou por conta própria, contudo não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar sua tese ou de contradizer as alegações da autora, como filmagens do veículo, que elucidasse a dinâmica do evento. Neste sentido, cita-se jurisprudência pacífica. ncial solidificado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Por conseguinte, a simples afirmação de culpa exclusiva, desprovida lastro probatório, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, com base no art.14. § 3° II CDC Assim, diante da verossimilhança das alegações da autora, amparadas pelo depoimento do informante e pela ausência de prova em contrário por parte da ré, tenho por configurado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de transporte (movimentação do veículo durante o desembarque) e os danos sofridos pela passageira. O dano moral é evidente e decorre in re ipsa, ou seja, da própria gravidade do fato. A dor física, o sofrimento, a angústia e a aflição de se ver vítima de um acidente e ter sua rotina abruptamente alterada são suficientes para caracterizar o abalo moral passível de indenização. Para a fixação do quantum, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, considerando os referidos critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito. O dano estético consiste em ofender a integridade física e aparência da vítima capaz de lhe gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social. Analisando-se as fotos apresentadas pela autora, a cicatriz no joelho esquerdo Id:63563467 constata-se que a lesão é mínima, incapaz de gerar qualquer situação vexatória no convívio social. Indevida se mostra a indenização por danos estéticos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, TCM TRANSPORTES COLETIVOS MARANHENSE LTDA, a pagar à autora, IVONETH SAMENEZES DOS SANTOS, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais., os quais se incidir juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (29/11/2021), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ e, a partir setembro, em razão da vigência da Lei 14905/24, a taxa SELIC, excluindo o valor da atualização monetária. E correção monetária, a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA. Em relação ao pedido de danos estéticos julgar improcedente. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, MA, data do sistema. (assinado e datado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria - CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001

ID: 316714874

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ENOS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: ANA ALICE LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENOS DOS SANTOS FERREIRA - MA27375 Demandando: REU: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA, EXPRESSO SOLEMAR LTDA Advogados do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em desfavor de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., na qual a parte autora afirma ter sido vítima de grave acidente ao desembarcar de um dos veículos das rés, resultando em lesões gravíssimas, com amputação de parte do pé direito e perda substancial da capacidade funcional. A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, inclusive pensão mensal vitalícia, além do custeio integral de seu tratamento médico. A autora narra que, no dia 26/05/2016, por volta das 13h40min, embarcou em ônibus da linha Primavera ao Terminal Cohama, operada pelas demandadas. Ao chegar ao destino, ao tentar descer pela porta traseira do veículo, o motorista teria fechado as portas enquanto ainda havia passageiros em processo de desembarque, o que causou o seu desequilíbrio e subsequente queda. No solo, a autora foi colhida pela roda traseira do coletivo, que esmagou seu pé direito. Segundo o relato, o motorista não prestou socorro, tendo terceiros acionado o SAMU, que a levou ao Hospital do Servidor. Foi submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo amputação do hálux direito (02/06/2016) e amputação transmetatarsiana (15/06/2016). A autora alega impossibilidade de locomoção autônoma, necessidade de uso de cadeira de rodas, fisioterapia, medicamentos de uso contínuo, fraldas, analgésicos e acompanhamento psicológico. Sustenta que os fatos geraram consequências físicas, emocionais e econômicas devastadoras, implicando perda da autonomia, despesas permanentes e risco à sua dignidade (IDs 3004319 a 3004379). Pugna por: i) pensão mensal de R$5.444,00 para custeio de despesas médicas; ii) danos materiais futuros estimados em R$211.600,00; iii) danos morais no valor de R$90.000,00. Por meio da decisão de ID 3781419, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, inclusive com fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e assistência multidisciplinar. Fundamentou-se na verossimilhança das alegações e no risco à saúde da autora, em situação de especial vulnerabilidade. A empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação (ID 4455291) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu em veículo de propriedade da EXPRESSO SOLEMAR LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico, mas com personalidade jurídica e administração distintas. Requereu, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, além da denunciação à lide da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A., responsável pela cobertura do seguro contratado para a frota da Expresso Solemar. No mérito, negou responsabilidade pelo acidente, afirmando que a queda da autora decorreu de desequilíbrio próprio, sem conduta ilícita do motorista. Alegou que não houve atropelamento ou fechamento indevido das portas e que o socorro foi prontamente prestado. Contestou também os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apontando ausência de provas quanto ao nexo causal, renda e incapacidade laborativa. Ao final, reiterou o pedido de improcedência da demanda e, subsidiariamente, a condenação da seguradora caso reconhecida alguma indenização. A autora apresentou réplica (ID 7462781), rebatendo as alegações da contestação e reafirmando que o desembarque foi realizado conforme orientação do cobrador. Sustenta que a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, e que a culpa da vítima não restou comprovada. Reitera a gravidade das lesões e a necessidade de custeio integral do tratamento. Destaca que os documentos médicos e laudos periciais atestam a amputação e as limitações impostas à sua autonomia. Foi realizada, conforme certidão de ID 87631838 e anexos, Audiência de Instrução e Julgamento, na qual as partes estavam presentes. A Sra. Kênia, ouvida na condição de informante por ser filha da autora, declarou que, no dia dos fatos, sua mãe havia saído de casa para pegar o transporte público e, cerca de vinte minutos depois, recebeu uma ligação de uma pessoa informando que um ônibus havia passado por cima dela. Ao chegar ao local, constatou que sua mãe estava com ferimentos graves em ambos os pés. Relatou que sua genitora foi levada ao Hospital do Servidor, onde passou por cirurgias. Informou que um dos dedos necrosou, resultando na perda de metade do pé direito, e, posteriormente, houve necrose da perna, culminando na amputação do membro. Declarou que a mãe permaneceu internada por três meses e, atualmente, apresenta severas limitações de locomoção, sendo submetida a consultas frequentes e sessões de fisioterapia. Acrescentou que, antes do acidente, a autora era ativa, trabalhava como empregada doméstica e cuidava da casa, mas, após o ocorrido, tornou-se totalmente dependente dos filhos, não realizando mais nenhuma atividade doméstica. Informou ainda que representantes da empresa procuraram sua mãe uma única vez durante a internação, apenas para saber seu estado de saúde, e que a família não foi procurada pela seguradora. Afirmou que o motorista chegou a perguntar pela saúde da autora em algumas ocasiões, mas deixou de manter contato posteriormente. O preposto das rés, por sua vez, afirmou que as empresas EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo grupo econômico. Informou que o ônibus envolvido no acidente era conduzido por motorista vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., o qual operava na linha denominada “Primavera”, pertencente a um dos trajetos da mesma empresa. Esclareceu que o transporte é prestado em regime de consórcio. Afirmou que o veículo era de propriedade da ré EXPRESSO SOLEMAR LTDA. Declarou não saber se houve pagamento de indenização pela seguradora à autora. Por fim, informou que, após o acidente, o motorista acionou o SAMU e prestou socorro à vítima no local. Em decisão de ID 45126942 foi indeferiu o pedido da autora de nova citação da EXPRESSO SOLEMAR LTDA, considerando que esta já havia sido devidamente citada por Aviso de Recebimento, conforme consta em certidão de ID 26365621. Assim, foi decretada a sua revelia. A ré apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 87499849), solicitando a inclusão de sua seguradora (Nobre Seguradora do Brasil S.A.) no polo passivo, por meio de denunciação à lide. Argumentou que a citação da seguradora seria essencial para garantir uma decisão eficaz, pois esta é responsável por indenizações decorrentes de sinistros cobertos pelo contrato de seguro. O pedido de denunciação à lide foi indeferido pela decisão saneadora de ID 135552763. A ré interpôs agravo de instrumento da referida decisão, que foi desprovido conforme acórdão juntado aos autos no ID 146366503, mantendo-se a decisão proferida por este juízo. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - Do julgamento antecipado. Causa madura para julgamento. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes foram devidamente citadas e intimadas ao longo do processo. A empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA. foi citada por meio de Aviso de Recebimento e, não tendo apresentado contestação, teve decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ré EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação tempestiva, à qual se seguiu a réplica da parte autora. Na fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de informante da Autora e depoimento do preposto da empresa ré, o que permitiu a adequada formação do conjunto probatório necessário à elucidação da controvérsia. Com isso, exaurida a instrução e ausentes questões processuais pendentes, aliada ao arcabouço documental anexo aos autos, impõe-se o julgamento do mérito da demanda, conforme previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. A própria contestação (ID 4455291) reconhece que as empresas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, informação esta confirmada em audiência pelo preposto das demandadas, que declarou expressamente que EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo conglomerado empresarial e que o serviço de transporte coletivo é executado em regime de consórcio, evidenciando assim uma operação compartilhada, sem solução de continuidade operacional entre ambas. O mesmo preposto afirmou que o motorista que conduzia o veículo na linha Primavera era vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., embora o ônibus fosse registrado em nome da empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA., o que denota confusão operacional entre frota, pessoal e linhas de transporte. Trata-se de típica relação de interdependência funcional, típica das estruturas consorciadas de concessão pública de transporte urbano, onde o passageiro não distingue a empresa formalmente responsável, confiando no sistema como um todo. Nesse contexto, é plenamente aplicável o art. 25, §1º, do CDC, que dispõe: “Art. 25. §1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” E ainda o parágrafo único do art. 7º do CDC, que estabelece: “Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.” Assim, resta configurada a legitimidade passiva de ambas as rés, razão pela qual rejeito a preliminar. III - Mérito. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária das Rés. A responsabilidade das rés é incontestável à luz do ordenamento jurídico vigente. No presente caso, ficou evidenciado que a autora sofreu grave acidente no momento do desembarque de veículo operado pelas rés, o que resultou em severas lesões físicas, incluindo amputações e perda significativa da autonomia funcional. A dinâmica do fato, descrita de forma consistente pela autora, confirmada por provas documentais e corroborada em audiência, demonstra falha na prestação do serviço de transporte coletivo, cuja segurança do passageiro é obrigação essencial. Estão presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: a conduta omissiva relacionada à falha no desembarque seguro, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, o que impõe o dever de indenizar de forma objetiva pelas rés. Nesse sentido, ambas exercem atividade de transporte público coletivo urbano, sob o regime de concessão pública. Nessa condição, são submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, o Código Civil, em seu art. 734, prevê: Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe ao fornecedor o dever de indenizar independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal com o dano: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comprovado o acidente, a mutilação, e estando a passageira sob a guarda e responsabilidade do transportador, presume-se a falha na prestação do serviço, sendo ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. A tentativa de afastar o nexo causal com base em suposta “queda acidental” ou “condição pré-existente de saúde” é inócua, pois não desconstitui a responsabilidade do transportador pelo evento danoso ocorrido durante o desembarque, momento em que o passageiro se encontra sob sua guarda. Trata-se de fato previsível e evitável, caso houvesse o devido zelo operacional. A omissão das rés em garantir um desembarque seguro caracteriza falha no serviço, reforçada pela versão da própria autora e das testemunhas, em sintonia com os documentos médicos e hospitalares que evidenciam amputações severas, restrição de mobilidade e necessidade de cuidados permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. A propósito, vejamos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilização da empresa que explora serviço de transporte de pessoas. O passageiro que sofre lesões corporais, ainda que leves, no interior de ônibus, tem direito a indenização por danos morais, porque a concessionária está obrigada a garantir a incolumidade do passageiro durante o trajeto. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa . (TJ-MG - Apelação Cível: 50097653020178130145 1.0000.24.093465-3/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. 2 . Hipótese em que restou incontroverso o acidente ocorrido dentro do coletivo e demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré, além de não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade sob o enfoque subjetivo em relação ao motorista do ônibus não caracterizada. Ausência de comprovação robusta de imprudência na condução do coletivo. 3 . Danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes). Indenização que pressupõe a prova do efetivo desfalque no patrimônio da vítima. Artigos 402 e 403 do CC. Caso em que não especificado na petição inicial em que consistiriam as perdas e danos, nem os rendimentos que teria a demandante deixado de auferir após sofrer a lesão . 4. Danos morais. O dano moral, em casos de acidentes ocorridos no interior de ônibus coletivo, está relacionado com a dor física suportada pela vítima em decorrência das lesões sofridas que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Na hipótese, a autora resultou com fratura no ombro . 5. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. Valor da indenização, consideradas as leves lesões sofridas pela autora, com fratura no ombro esquerdo que resultou déficit funcional parcial, arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária. 6. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente . Sucumbência readequada. 7. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJ-RS - AC: 70082284043 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS . EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL . PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2 .682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS . TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO . CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC .LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART . 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA . CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12 .As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2 .681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa."São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ) . O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo. (TJ-PR - AC: 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1, Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/10/2004, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 19/11/2004 DJ: 6749) No presente caso, a prova oral colhida em audiência, inclusive o depoimento do preposto, é clara em reconhecer que o motorista da linha Primavera – vinculado à EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. – operava veículo pertencente à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., em contexto de consórcio empresarial, o que reforça a tese da solidariedade ativa. Ressalto que a autora instruiu a inicial com diversos documentos médicos (IDs 3004319 a 3004379), que atestam, com clareza, que ela foi submetida a duas cirurgias mutilantes, com amputação do hálux e posterior amputação transmetatarsiana. Também foram apresentados receituários, prescrições de fisioterapia, exames e laudos que comprovam a perda da autonomia locomotora. O depoimento do preposto foi especialmente relevante: além de confirmar o vínculo do motorista com a EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., admitiu que o serviço é prestado em regime de consórcio e que o ônibus pertencia à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., evidenciando a integração das atividades empresariais e reforçando a responsabilidade solidária. Dos danos morais Os danos morais, no caso concreto, são evidentes e decorrem diretamente da gravidade das consequências impostas à autora em razão do acidente. Restou plenamente comprovado nos autos que a requerente sofreu amputação parcial do pé direito, com a perda do hálux e, posteriormente, amputação transmetatarsiana, o que comprometeu de forma permanente sua locomoção e estabilidade física. Além da mutilação, a autora passou a depender de cuidados contínuos, medicamentos, sessões de fisioterapia e assistência multidisciplinar, fatores que impuseram restrições severas à sua autonomia pessoal e funcional, refletindo diretamente em sua qualidade de vida e integridade psíquica. Como consequência imediata, deixou de exercer suas atividades laborativas, situação que, para além dos prejuízos materiais, acarreta profunda frustração existencial, sentimento de inutilidade e exclusão social. É inequívoco que a situação vivenciada pela demandante extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo em cheio sua dignidade, sua autoestima e seu projeto de vida, configurando um verdadeiro abalo de ordem moral, cuja reparação pecuniária se impõe como forma de compensação pela dor suportada e pelas limitações impostas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em face de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, com juros legais na forma do art. 406, §1º entre a citação e o arbitramento (SELIC deduzida da correção monetária IPCA), bem como incidência da TAXA SELIC a partir desta sentença. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 3781419, que determinou às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e acompanhamento multidisciplinar, mantendo-se seus efeitos até deliberação em sentido contrário. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001

ID: 316717184

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENOS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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ERICK ABDALLA BRITTO

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ENOS DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0833873-43.2016.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: ANA ALICE LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ENOS DOS SANTOS FERREIRA - MA27375 Demandando: REU: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA, EXPRESSO SOLEMAR LTDA Advogados do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em desfavor de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., na qual a parte autora afirma ter sido vítima de grave acidente ao desembarcar de um dos veículos das rés, resultando em lesões gravíssimas, com amputação de parte do pé direito e perda substancial da capacidade funcional. A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, inclusive pensão mensal vitalícia, além do custeio integral de seu tratamento médico. A autora narra que, no dia 26/05/2016, por volta das 13h40min, embarcou em ônibus da linha Primavera ao Terminal Cohama, operada pelas demandadas. Ao chegar ao destino, ao tentar descer pela porta traseira do veículo, o motorista teria fechado as portas enquanto ainda havia passageiros em processo de desembarque, o que causou o seu desequilíbrio e subsequente queda. No solo, a autora foi colhida pela roda traseira do coletivo, que esmagou seu pé direito. Segundo o relato, o motorista não prestou socorro, tendo terceiros acionado o SAMU, que a levou ao Hospital do Servidor. Foi submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo amputação do hálux direito (02/06/2016) e amputação transmetatarsiana (15/06/2016). A autora alega impossibilidade de locomoção autônoma, necessidade de uso de cadeira de rodas, fisioterapia, medicamentos de uso contínuo, fraldas, analgésicos e acompanhamento psicológico. Sustenta que os fatos geraram consequências físicas, emocionais e econômicas devastadoras, implicando perda da autonomia, despesas permanentes e risco à sua dignidade (IDs 3004319 a 3004379). Pugna por: i) pensão mensal de R$5.444,00 para custeio de despesas médicas; ii) danos materiais futuros estimados em R$211.600,00; iii) danos morais no valor de R$90.000,00. Por meio da decisão de ID 3781419, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, inclusive com fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e assistência multidisciplinar. Fundamentou-se na verossimilhança das alegações e no risco à saúde da autora, em situação de especial vulnerabilidade. A empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação (ID 4455291) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente ocorreu em veículo de propriedade da EXPRESSO SOLEMAR LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico, mas com personalidade jurídica e administração distintas. Requereu, por isso, a extinção do feito sem resolução de mérito, além da denunciação à lide da seguradora Nobre Seguradora do Brasil S.A., responsável pela cobertura do seguro contratado para a frota da Expresso Solemar. No mérito, negou responsabilidade pelo acidente, afirmando que a queda da autora decorreu de desequilíbrio próprio, sem conduta ilícita do motorista. Alegou que não houve atropelamento ou fechamento indevido das portas e que o socorro foi prontamente prestado. Contestou também os pedidos de indenização por danos morais e materiais, apontando ausência de provas quanto ao nexo causal, renda e incapacidade laborativa. Ao final, reiterou o pedido de improcedência da demanda e, subsidiariamente, a condenação da seguradora caso reconhecida alguma indenização. A autora apresentou réplica (ID 7462781), rebatendo as alegações da contestação e reafirmando que o desembarque foi realizado conforme orientação do cobrador. Sustenta que a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, e que a culpa da vítima não restou comprovada. Reitera a gravidade das lesões e a necessidade de custeio integral do tratamento. Destaca que os documentos médicos e laudos periciais atestam a amputação e as limitações impostas à sua autonomia. Foi realizada, conforme certidão de ID 87631838 e anexos, Audiência de Instrução e Julgamento, na qual as partes estavam presentes. A Sra. Kênia, ouvida na condição de informante por ser filha da autora, declarou que, no dia dos fatos, sua mãe havia saído de casa para pegar o transporte público e, cerca de vinte minutos depois, recebeu uma ligação de uma pessoa informando que um ônibus havia passado por cima dela. Ao chegar ao local, constatou que sua mãe estava com ferimentos graves em ambos os pés. Relatou que sua genitora foi levada ao Hospital do Servidor, onde passou por cirurgias. Informou que um dos dedos necrosou, resultando na perda de metade do pé direito, e, posteriormente, houve necrose da perna, culminando na amputação do membro. Declarou que a mãe permaneceu internada por três meses e, atualmente, apresenta severas limitações de locomoção, sendo submetida a consultas frequentes e sessões de fisioterapia. Acrescentou que, antes do acidente, a autora era ativa, trabalhava como empregada doméstica e cuidava da casa, mas, após o ocorrido, tornou-se totalmente dependente dos filhos, não realizando mais nenhuma atividade doméstica. Informou ainda que representantes da empresa procuraram sua mãe uma única vez durante a internação, apenas para saber seu estado de saúde, e que a família não foi procurada pela seguradora. Afirmou que o motorista chegou a perguntar pela saúde da autora em algumas ocasiões, mas deixou de manter contato posteriormente. O preposto das rés, por sua vez, afirmou que as empresas EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo grupo econômico. Informou que o ônibus envolvido no acidente era conduzido por motorista vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., o qual operava na linha denominada “Primavera”, pertencente a um dos trajetos da mesma empresa. Esclareceu que o transporte é prestado em regime de consórcio. Afirmou que o veículo era de propriedade da ré EXPRESSO SOLEMAR LTDA. Declarou não saber se houve pagamento de indenização pela seguradora à autora. Por fim, informou que, após o acidente, o motorista acionou o SAMU e prestou socorro à vítima no local. Em decisão de ID 45126942 foi indeferiu o pedido da autora de nova citação da EXPRESSO SOLEMAR LTDA, considerando que esta já havia sido devidamente citada por Aviso de Recebimento, conforme consta em certidão de ID 26365621. Assim, foi decretada a sua revelia. A ré apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 87499849), solicitando a inclusão de sua seguradora (Nobre Seguradora do Brasil S.A.) no polo passivo, por meio de denunciação à lide. Argumentou que a citação da seguradora seria essencial para garantir uma decisão eficaz, pois esta é responsável por indenizações decorrentes de sinistros cobertos pelo contrato de seguro. O pedido de denunciação à lide foi indeferido pela decisão saneadora de ID 135552763. A ré interpôs agravo de instrumento da referida decisão, que foi desprovido conforme acórdão juntado aos autos no ID 146366503, mantendo-se a decisão proferida por este juízo. Era o que cabia relatar. DECIDO. I - Do julgamento antecipado. Causa madura para julgamento. O feito encontra-se apto para julgamento, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes foram devidamente citadas e intimadas ao longo do processo. A empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA. foi citada por meio de Aviso de Recebimento e, não tendo apresentado contestação, teve decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A ré EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. apresentou contestação tempestiva, à qual se seguiu a réplica da parte autora. Na fase de instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de informante da Autora e depoimento do preposto da empresa ré, o que permitiu a adequada formação do conjunto probatório necessário à elucidação da controvérsia. Com isso, exaurida a instrução e ausentes questões processuais pendentes, aliada ao arcabouço documental anexo aos autos, impõe-se o julgamento do mérito da demanda, conforme previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. A própria contestação (ID 4455291) reconhece que as empresas rés pertencem ao mesmo grupo econômico, informação esta confirmada em audiência pelo preposto das demandadas, que declarou expressamente que EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA. integram o mesmo conglomerado empresarial e que o serviço de transporte coletivo é executado em regime de consórcio, evidenciando assim uma operação compartilhada, sem solução de continuidade operacional entre ambas. O mesmo preposto afirmou que o motorista que conduzia o veículo na linha Primavera era vinculado à empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., embora o ônibus fosse registrado em nome da empresa EXPRESSO SOLEMAR LTDA., o que denota confusão operacional entre frota, pessoal e linhas de transporte. Trata-se de típica relação de interdependência funcional, típica das estruturas consorciadas de concessão pública de transporte urbano, onde o passageiro não distingue a empresa formalmente responsável, confiando no sistema como um todo. Nesse contexto, é plenamente aplicável o art. 25, §1º, do CDC, que dispõe: “Art. 25. §1º. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” E ainda o parágrafo único do art. 7º do CDC, que estabelece: “Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.” Assim, resta configurada a legitimidade passiva de ambas as rés, razão pela qual rejeito a preliminar. III - Mérito. Da Responsabilidade Civil Objetiva e Solidária das Rés. A responsabilidade das rés é incontestável à luz do ordenamento jurídico vigente. No presente caso, ficou evidenciado que a autora sofreu grave acidente no momento do desembarque de veículo operado pelas rés, o que resultou em severas lesões físicas, incluindo amputações e perda significativa da autonomia funcional. A dinâmica do fato, descrita de forma consistente pela autora, confirmada por provas documentais e corroborada em audiência, demonstra falha na prestação do serviço de transporte coletivo, cuja segurança do passageiro é obrigação essencial. Estão presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: a conduta omissiva relacionada à falha no desembarque seguro, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre ambos, o que impõe o dever de indenizar de forma objetiva pelas rés. Nesse sentido, ambas exercem atividade de transporte público coletivo urbano, sob o regime de concessão pública. Nessa condição, são submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, que dispõe: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, o Código Civil, em seu art. 734, prevê: Art. 734 O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe ao fornecedor o dever de indenizar independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço e do nexo causal com o dano: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Comprovado o acidente, a mutilação, e estando a passageira sob a guarda e responsabilidade do transportador, presume-se a falha na prestação do serviço, sendo ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, o que não foi feito. A tentativa de afastar o nexo causal com base em suposta “queda acidental” ou “condição pré-existente de saúde” é inócua, pois não desconstitui a responsabilidade do transportador pelo evento danoso ocorrido durante o desembarque, momento em que o passageiro se encontra sob sua guarda. Trata-se de fato previsível e evitável, caso houvesse o devido zelo operacional. A omissão das rés em garantir um desembarque seguro caracteriza falha no serviço, reforçada pela versão da própria autora e das testemunhas, em sintonia com os documentos médicos e hospitalares que evidenciam amputações severas, restrição de mobilidade e necessidade de cuidados permanentes. Do mesmo modo, não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade. A propósito, vejamos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PASSAGEIRO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. É objetiva a responsabilização da empresa que explora serviço de transporte de pessoas. O passageiro que sofre lesões corporais, ainda que leves, no interior de ônibus, tem direito a indenização por danos morais, porque a concessionária está obrigada a garantir a incolumidade do passageiro durante o trajeto. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa . (TJ-MG - Apelação Cível: 50097653020178130145 1.0000.24.093465-3/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO . DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Primeiro, se reconhece a responsabilidade dos réus pelo evento danoso . A autora sofreu queda, ao sair do ônibus, experimentando lesão em seu tornozelo com uma incapacidade temporária para as atividades laborativas. Responsabilidade civil objetiva da ré. Dispensável a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. Corré que, na qualidade de permissionária do transporte coletivo, assume a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros . Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Inconsistência da prova oral colhida. Empresa ré que poderia ter cooperado com a instrução e apresentado filmagens da data dos fatos. Apresentação de narrativa firme e coerente pela autora . Motorista que não aguardou a autora deixar o coletivo e provocou o acidente com uma manobra imprudente. Segundo, rejeita-se o pedido de indenização dos danos materiais. Acidente que não gerou incapacidade permanente. A autora ficou impedida de realizar atividades laborativas pelo período de 90 dias (fl .209), mas deixou de demonstrar a ausência de recebimento dos valores referentes à sua remuneração. Vítima que era funcionária registrada e não demonstrou a falta de recebimento de benefício previdenciário referente ao período de afastamento temporário. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Violação de direitos da personalidade . Autora que teve sua integridade corporal violada e sofreu lesões que afetaram sua integridade física. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003769-50.2020 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ACIDENTE DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. 1. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. 2 . Hipótese em que restou incontroverso o acidente ocorrido dentro do coletivo e demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela demandante e a inobservância do dever de segurança pela empresa ré, além de não ter sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade sob o enfoque subjetivo em relação ao motorista do ônibus não caracterizada. Ausência de comprovação robusta de imprudência na condução do coletivo. 3 . Danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes). Indenização que pressupõe a prova do efetivo desfalque no patrimônio da vítima. Artigos 402 e 403 do CC. Caso em que não especificado na petição inicial em que consistiriam as perdas e danos, nem os rendimentos que teria a demandante deixado de auferir após sofrer a lesão . 4. Danos morais. O dano moral, em casos de acidentes ocorridos no interior de ônibus coletivo, está relacionado com a dor física suportada pela vítima em decorrência das lesões sofridas que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Na hipótese, a autora resultou com fratura no ombro . 5. Quantum indenizatório. O arbitramento deve abranger a reparação o mais amplamente possível, bem como servir como meio de impedir a reiteração do ato lesivo, porém, não deve constituir em causa de enriquecimento injustificado da parte. Valor da indenização, consideradas as leves lesões sofridas pela autora, com fratura no ombro esquerdo que resultou déficit funcional parcial, arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária. 6. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente . Sucumbência readequada. 7. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJ-RS - AC: 70082284043 RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2020) ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS . EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL . PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2 .682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS . TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO . CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC .LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CF/88, ART . 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.LEI 2.682/12. ABILIDADE CIVIL . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSIONAMENTO. CUMULABILIDADE DO DANO MATERIAL COM O DANO MORAL. PROCEDÊNCIA . CF/88, ART. 37, § 6º, SÚMULA 37/STJ E DEC.-LEI 2.682/12 .As empresas privadas que atuam no ramo de transporte rodoviário coletivo são verdadeiras prestadoras de serviço público, devendo responder por sua conta e risco, qualquer dano advindo ao usuário, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.Também é objetiva a responsabilidade civil do transportador, que se obriga a levar o passageiro incólume ao local de seu destino (Dec. 2 .681/12). E, em ambos os casos, trata-se de hipótese de responsabilidade sem culpa, exigindo apenas o nexo causal entre o ato e o dano.A responsabilidade objetiva somente pode ser elidida diante de prova da culpa exclusiva da vítima no evento lesivo, fato, em momento algum, alegado pela cessionária de serviço público em sua defesa."São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundos do mesmo fato" (Súmula 37, do STJ) . O dano moral é devido, diante do sofrimento experimentado pela vítima, ficando ao arbítrio do Juiz a justa condenação, mostrando-se no caso "sub judice", cabível a redução do "quantum", para patamar mais consentâneo e justo. (TJ-PR - AC: 2219821 PR Apelação Cível - 0221982-1, Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 28/10/2004, Decima Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 19/11/2004 DJ: 6749) No presente caso, a prova oral colhida em audiência, inclusive o depoimento do preposto, é clara em reconhecer que o motorista da linha Primavera – vinculado à EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. – operava veículo pertencente à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., em contexto de consórcio empresarial, o que reforça a tese da solidariedade ativa. Ressalto que a autora instruiu a inicial com diversos documentos médicos (IDs 3004319 a 3004379), que atestam, com clareza, que ela foi submetida a duas cirurgias mutilantes, com amputação do hálux e posterior amputação transmetatarsiana. Também foram apresentados receituários, prescrições de fisioterapia, exames e laudos que comprovam a perda da autonomia locomotora. O depoimento do preposto foi especialmente relevante: além de confirmar o vínculo do motorista com a EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA., admitiu que o serviço é prestado em regime de consórcio e que o ônibus pertencia à EXPRESSO SOLEMAR LTDA., evidenciando a integração das atividades empresariais e reforçando a responsabilidade solidária. Dos danos morais Os danos morais, no caso concreto, são evidentes e decorrem diretamente da gravidade das consequências impostas à autora em razão do acidente. Restou plenamente comprovado nos autos que a requerente sofreu amputação parcial do pé direito, com a perda do hálux e, posteriormente, amputação transmetatarsiana, o que comprometeu de forma permanente sua locomoção e estabilidade física. Além da mutilação, a autora passou a depender de cuidados contínuos, medicamentos, sessões de fisioterapia e assistência multidisciplinar, fatores que impuseram restrições severas à sua autonomia pessoal e funcional, refletindo diretamente em sua qualidade de vida e integridade psíquica. Como consequência imediata, deixou de exercer suas atividades laborativas, situação que, para além dos prejuízos materiais, acarreta profunda frustração existencial, sentimento de inutilidade e exclusão social. É inequívoco que a situação vivenciada pela demandante extrapola os meros dissabores cotidianos, atingindo em cheio sua dignidade, sua autoestima e seu projeto de vida, configurando um verdadeiro abalo de ordem moral, cuja reparação pecuniária se impõe como forma de compensação pela dor suportada e pelas limitações impostas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ALICE LOPES DOS SANTOS em face de EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. e EXPRESSO SOLEMAR LTDA., para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, com juros legais na forma do art. 406, §1º entre a citação e o arbitramento (SELIC deduzida da correção monetária IPCA), bem como incidência da TAXA SELIC a partir desta sentença. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida no ID 3781419, que determinou às rés o custeio integral do tratamento médico da autora, incluindo fornecimento de medicamentos, fraldas geriátricas, transporte hospitalar, equipamentos médicos e acompanhamento multidisciplinar, mantendo-se seus efeitos até deliberação em sentido contrário. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1003769-09.2023.8.26.0320"

Processo nº 0801088-41.2022.8.10.0058

Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001

Processo nº 0833873-43.2016.8.10.0001