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Processo nº 0863226-50.2024.8.10.0001

ID: 306867055

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863226-50.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0863226-50.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0863226-50.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOVENCIA MOREIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585, VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO ajuizada por MARIA JOVENCIA MOREIRA BARBOSA contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, ambos já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contratos de empréstimos, contrato nº 1-1711902311 e contrato nº 1-06817218014, mas o banco requerido agiu de maneira ardilosa, ao aprovar empréstimos com taxas e formas de pagamentos bem acima das reais condições do mercado financeiro, sob a rasa argumentação de que o cliente possuía uma condição vantajosa de obter crédito debitado em conta corrente. Diante da situação, a autora ainda tentou formalizar administrativamente composição com a ré, mas não obteve êxito. Pediu a concessão de liminar, para que fosse determinado o desconto no valor incontroverso de R$ 168,35, por parcela (ref. ao contrato 1-1711902311); bem como, determinado o desconto no valor incontroverso de R$ 14,85, por parcela (ref. ao contrato 1-06817218014). No mérito, pediu o deferimento da justiça gratuita, a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos ID 127969964 a 127971330. Decisão ID 131538811, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela e citou o requerido para se manifestar. Citado, o requerido CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A apresentou contestação ID 133870447, suscitando preliminarmente a prescrição trienal, inépcia da inicial e impugnação do valor indicado como incontroverso. No mérito, afirma que a legalidade da contratação, sustenta que é a taxa de juros praticadas pela instituição financeira e a taxa média divulgada pelo BACEN, inexiste abusividade, o que se verifica no presente caso, é que a taxa de juros contratada está de acordo com entendimento do STJ sem abusividade. Juntou documentos ID 133870455 a 133870462. Sem réplica, conforme certidão ID 138268912. Decisão de saneamento e organização do processo ID 142885732, rejeitou as preliminares, delimitou as questões de fato, indeferiu a inversão do ônus e dispensou audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. Inicialmente, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, como cito: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12). Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Do exame acurado dos autos, verifica-se a legalidade da referida contratação, notadamente com relação à aplicação da Tabela Price, posto que utilização da referida forma de composição de juros, por si só, não implica em ilegalidade, notadamente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. A propósito na doutrina de Arnaldo Rizzardo: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Veja-se, na maioria dos casos é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Com efeito é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema já se posicionou o STJ: “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Logo, não resta dúvida de que a incidência da Tabela Price, como critério de amortização de financiamento em contratos bancários, constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Nesse sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (N.U 1004004-79.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE RCM – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPOSTA DE ADESÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO – JUROS ABAIXO DA MEDIA DO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observado que o contrato é muito claro sobre a modalidade “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não há nenhuma nulidade ou hibridez passível de nulidade. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. (N.U 1000673-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). Outrossim, quanto à taxa de juros, é cediço que a questão está pacificada, a rigor do que decidiu a 2ª Seção do c. STJ, ao apreciar o tema repetitivo - afeto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.aque foi abordado no julgamento do paradigma (REsp n. 1.061.530/RS), onde firmou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Em face do julgamento firmado pela corte superior em relação a este tema, transcrevo parte de sua ementa: “DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por litigar sob o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, segunda-feira, 23 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004004-12.2023.8.26.0405"

Processo nº 0863226-50.2024.8.10.0001