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Processo nº 0803189-43.2024.8.10.0038

ID: 259580590

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0803189-43.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AECIO PEREIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0803189-43.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0803189-43.2024.8.10.0038. CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). REQUERENTE: BENEDITO ALVES DOS SANTOS e outros. Advogado do(a) EMBARGANTE: AECIO PEREIRA SANTOS - MA23198 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogados do(a) EMBARGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2025 - PORTARIA 01/2025 Tratam-se de embargos de terceiro opostos em razão da constrição de imóvel que o embargante afirma lhe pertencer e levada a efeito nos autos principais nº 0001250-13.2014.8.10.0038. Afirma que é homônimo do devedor dos autos principais, mas que tratam-se de pessoas distintas, o que pode ser verificado por seus documentos. Intimado para resposta, o embargado concordou com o levantamento da constrição, reconhecendo que o embargante é pessoa diversa do executado nos autos principais. Contudo, invocando o princípio da causalidade, requereu que não seja condenado nos ônus sucumbenciais, afirmando que não deu causa à penhora impugnada nos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Considerando que o próprio embargado concordou com o levantamento da penhora, o deferimento dos embargos é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, em que pese o embargado alegar que foi induzido a erro pelo Cartório de Registro de imóveis de João Lisboa e que, por isso, não teria dado causa à penhora questionado nos embargos, verifico que os referidos argumentos não são suficientes para afastar a sua responsabilidade no ocorrido. Em que pese tenha recebido os documentos do Cartório de Registro de imóveis (certidão de inteiro teor e outros) quando do pedido de pesquisas de imóveis em nome da parte executada nos autos principais, e que tal pesquisa devesse ter sido feita pelo CPF e não apenas pelo nome para evitar esse tipo de equívoco, deveria o réu ter sido diligente ao receber os referidos documentos e feito a verificação para confirmar se realmente se tratava de bem do executado. Pelos documentos anexados no id 28516094 (nos autos principais), verifica-se que é de fácil localização e visualização dos dados do proprietário do imóvel, como número de CPF e RG, pelos quais já se identifica de início que se trata de homônimo do executado, pois os números dos documentos são bem diferentes. Portanto, percebe-se que o exequente, ora embargado, não fora diligente e nem cuidadoso ao se certificar de que o imóvel era mesmo do devedor antes de requerer a sua penhora, razão pela qual, ao assim proceder, deu causa à penhora que incidiu sobre imóvel de terceiro estranho à relação processual desenvolvida nos autos principais, devendo ser condenado nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, existem inúmeros julgados de diversos Tribunais brasileiros em casos semelhantes e recentes, dentre os quais colaciono os seguintes: TJSP - Locação de imóveis - Embargos de terceiro - Penhora de imóveis - Embargante homônimo do devedor executado - Procedência dos embargos - Ônus de sucumbência carreados aos exequentes, que efetuaram penhora sobre os bens de quem não é parte - Observância ao princípio da causalidade - Precedentes - Base de cálculo dos honorários corretamente fixada (valor da causa correspondente ao valor dos bens penhorados) - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1004032-76.2024.8.26.0006; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Grifei TJRS - APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A HOMÔNIMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora o Estado não tenha oferecido resistência quanto ao mérito, admitindo que a penhora incidiu sobre imóvel de pessoa homônima, não há dúvida de que a embargante não o induziu a erro, nem de qualquer modo deu causa à constrição indevida, motivo por que responde pela sucumbência. 2. A verba de 10% sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), remunera regiamente, pois não se está diante de extinção do crédito, tampouco de proveito econômico imediato. 3. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50219948120218210008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 14-06-2023) Grifei TJGO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5439626-88.2021.8.16.0021 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ROSILANE NARA DE ASSIS e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. 1. Em se tratando de embargos de terceiro, o dever de arcar com honorários sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida, ainda que ela se sagre vencedora do litígio (Súmula n. 303/STJ). 2. No caso dos autos, a constrição indevida se deu por equívoco no pedido de penhora de imóvel que não pertencia ao patrimônio do devedor da ação de execução, tendo recaído sobre imóvel pertencente a homônimo, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte embargada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5439626-88.2021.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) Grifei TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INDEVIDA DE IMÓVEL DO RECORRIDO, DIVERSO DO EXECUTADO - RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ERRO QUANTO AO HOMÔNIMO VERIFICÁVEL NA MATRÍCULA JUNTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o recurso de apelação, quando verificado o acerto da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro do recorrido em vista da responsabilidade do recorrente quanto à penhora indevida do bem, porquanto o fato de se tratar de um homônimo era de fácil observância pelo suplicante, devendo indenizar a despesa experimentada pelo autor, bem como pagar proporcionalmente as despesas e honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0804941-80.2019.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/03/2021, p: 09/04/2021) Grifei DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pleitos do embargante e determino a desconstituição (cancelamento) da constrição judicial gravada sobre o imóvel de matrícula nº 6931, Código Nacional de matrícula: nº 029694.2.0006931-86; nº M-0/6.931, Livro 2, de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de João Lisboa-MA e reconheço o domínio e manutenção da posse do bem ao embargante nos termos do art. 681 do CPC. Condeno o embargado em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa (art. 85, §2º, do CPC). P. R. I. Transitado em julgado, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e oficie-se ao cartório de imóveis de João Lisboa para que averbe a desconstituição da penhora no imóvel citado em relação aos presentes autos. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa

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