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Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049

ID: 314678551

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801258-40.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advoga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801258-40.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSEMAR FERREIRA FONSECA, Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Ré(u): BANCO PAN S/A, Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por JOSEMAR FERREIRA FONSECA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos qualificados na inicial. Alega o requerente que foi abordado por um correspondente bancário do Banco PAN, o qual lhe ofereceu a contratação de um empréstimo consignado, com depósito do valor em conta corrente e descontos fixos em folha de pagamento. Informa que após aceitar a proposta, o valor de aproximadamente R$ 3.100,00 foi depositado em sua conta, sendo iniciados descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao término do suposto prazo do contrato, os descontos persistiram, sendo informado, posteriormente, que na realidade havia contratado um cartão de crédito consignado, no qual o valor depositado foi tratado como "saque via cartão", sendo os descontos referentes apenas ao pagamento mínimo da fatura; a contratação, segundo o autor, foi realizada sem o devido esclarecimento, em evidente afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, configurando prática abusiva e lesiva ao consumidor, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, deficiente visual e de pouca instrução. al busca o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a liberação da margem consignável junto ao INSS, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Decisão deferindo liminar (id. Nº 68126212). A parte requerida apresentou contestação (id. nº.72420032), requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica id n° 75156418. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de seus rendimentos, revelando sua condição financeira limitada, notadamente considerando que recebe pouco mais de dois salários mínimos líquidos, conforme demonstrado. Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça. Não merece prosperar a alegação de prescrição. Trata-se de relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no caso de obrigações de trato sucessivo decorrentes de descontos mensais em folha, o termo inicial da prescrição renova-se a cada desconto indevido. Ademais, a controvérsia envolve a nulidade do contrato por vício de consentimento e ausência de informação, matéria imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve, de fato, contratação consciente e válida de cartão de crédito consignado pelo autor, ou se este foi induzido a erro, acreditando estar contratando apenas um empréstimo consignado tradicional. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente do próprio contrato e dos extratos apresentados, verifica-se que o valor contratado foi liberado por meio de TED para a conta corrente do autor; não há comprovação de que o autor tenha recebido ou utilizado efetivamente o cartão de crédito; os descontos mensais ocorreram , de forma contínua, sem que lhe fossem enviadas faturas, tampouco informações claras sobre o valor total do débito, número de parcelas, encargos e data de término do contrato. No caso, não se vislumbra documento hábil que comprove a solicitação expressa do cartão de crédito pela parte autora, tampouco restou demonstrado que esta fora devidamente informada sobre: (i) o valor, número e periodicidade das prestações; (ii) a soma total a pagar; e (iii) a data de início e término dos descontos. Tal prática revela ofensa ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (artigos 4º e 51 do CDC). Destaco, ainda, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu artigo 15, inciso I, determina expressamente que a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito somente pode ocorrer mediante solicitação formal do titular do benefício, o que não restou comprovado nos presentes autos. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de reconhecer como prática abusiva a imposição de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado, sobretudo quando não há comprovação da efetiva entrega ou uso do cartão. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito – pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável – Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado – Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado – Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado – Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito – Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) – Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas – Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado – Valor mínimo da fatura – Pagamentos debitados em contracheque – – Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO – TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço – Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato – Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor – Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços – Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva – Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, inciso III)– Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal – Dano moral caracterizado – Indenização no valor de R$ 7.500,00 – Capacidade econômica do recorrido – Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente – Má-fé caracterizada – Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes – Manutenção da respeitável sentença – Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37 .2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) BANCO BMG S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Aposentada, idosa, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Cartão de crédito não solicitado, tampouco desbloqueado . Súmula nº 532 STJ. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 . Reserva de margem consignada. Ofensa ao artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de autorização legal e contratual para a instituição financeira assim proceder. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente . Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Astreintes – liberar a RMC no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00 . Recurso do autor a que se dá parcial provimento, negando-se provimento ao recurso do réu."(TJ-SP - RI: 10037701520208260541 SP 1003770-15.2020 .8.26.0541, Relator.: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 25/06/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o vício de consentimento e a abusividade da cobrança, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do contrato, no que se refere ao cartão de crédito consignado, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, os descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário de pessoa idosa, com deficiência visual, sem a devida informação ou consentimento claro, configuram violação à dignidade do consumidor, sendo aptos a ensejar o dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 68126212 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEMAR FERREIRA FONSECA em face de BANCO PAN S/A, para: a) declarar a quitação do contrato nº 711113778 e nulidade parcial do contrato nº 711113778, no tocante à contratação de cartão de crédito consignado; b) determinar o imediato cancelamento da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS; c) condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a partir da 37ª parcela, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A partir de 28/08/2024, aplicam-se os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil, com as adaptações previstas na Resolução CMN nº 5.171/24; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, nos termos anteriormente fixados; e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

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