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Processo nº 0843523-02.2025.8.10.0001

ID: 276062981

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843523-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843523-02.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: N. C. C. D. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO NUNES FERREIRA - MA 23814 REQUERIDO: A. W. D. O. B. 0., D. T. C., E. M. D. C., T. S. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Natália Cristiane Castor de Siqueira Freire, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, com o objetivo de obter provimento jurisdicional liminar para que sejam removidas postagens ofensivas à sua honra e imagem, veiculadas em perfis da rede social Instagram e blog jornalístico, bem como se determine a abstenção de novas publicações de mesmo conteúdo. A autora narra que, após o término de relacionamento com um dos requeridos passou a ser alvo de sucessivas postagens em páginas como "@maranhaodeverdade", "@portaldoguigui" e "@turilandia.storys", nas quais são divulgadas informações e áudios de caráter íntimo e difamatório, sem qualquer resguardo de sua identidade. As postagens, segundo a autora, extrapolam os limites da liberdade de imprensa e de expressão, atentando contra sua dignidade, honra e vida privada. Juntou aos autos diversos elementos de prova, como links das publicações, prints de comentários depreciativos, entre outros. Dessa forma, requereu (transcrição literal): a) Em sede de liminar, inaudita altera pars, que o META (responsável pelo instagram) seja oficiado para que sejam retiradas as postagens a seguir, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/; https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1; https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ b) Ainda, em sede de liminar, inaudita altera pars, que sejam citados os requeridos para que sejam compelidos a não divulgarem mais nenhuma informação sobre a vida privada da requerente em suas páginas; c) Que os requeridos sejam compelidos, em sede de liminar, a emitir uma nota de retratação, pedindo escusas à requerente pelos danos causados a sua imagem com a divulgação imprópria dos áudios de seu ex-companheiro, ora requerido. d) Que seja oficiado o META (responsável pelo instagram), para indicar o proprietário da página de instagram @turilandia.storys, tendo em vista que sua identidade é desconhecida. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos acostados, os quais demonstram, de modo claro, a ampla divulgação de conteúdos de caráter íntimo e ofensivo, sem autorização da autora, em redes sociais de alcance público. Ainda que alguns dos perfis se auto intitulam como "jornais digitais", não se vislumbra nos conteúdos divulgados qualquer intenção legítima de informar, mas sim de explorar de forma sensacionalista aspectos da vida privada da autora, o que configura manifesto abuso. O direito à imagem, à honra e à vida privada encontra proteção expressa no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e sua violação enseja não apenas reparação civil, mas também intervenção imediata do Poder Judiciário para cessação da lesão. A liberdade de expressão, embora consagrada constitucionalmente, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, da ética e da responsabilidade social, sob pena de se converter em instrumento de agressão e opressão. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a violação ao direito de imagem subsiste mesmo quando não há conotação depreciativa, vexatória ou humilhante, bastando a ausência de autorização para a publicação ou veiculação da imagem. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: Apelação - Ação de indenização por danos morais – Direito de imagem – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Não cabimento - Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. 5º, V e X, da CF) - Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20, do CC) - Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório - Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ - Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula - Autorização indispensável e que não se presume. (TJ-SP, Apelação Cível n. 1004057-74.2019.8.26.0003, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/03/2021, 2ª Câmara de Direito Privado). De igual forma, tem reconhecido que a liberdade de manifestação do pensamento não autoriza a violação de direitos fundamentais de terceiros, especialmente quando exercida com abuso ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento claro ao decidir que: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL . LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Se de um lado a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do pensamento; a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; bem como o livre acesso à informação; também resguardou, de outro, a inviolabilidade da intimidade; da vida privada; da honra e da imagem, em observância ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2. A liberdade de expressão e informação é a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem, sem configurar censura a exclusão, de rede social, da publicação abusiva . 3. Críticas desmensuradas, comentários desumanos, informações descontextualizadas e locuções injuriosas desnecessárias para transmissão dos fatos não gozam da tutela conferida por esse direito, por excederem manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e violarem o comportamento honesto, leal e probo esperado de qualquer relação. 4. Como diz respeito à esfera individual do sujeito lesado, o dano moral não pode ser mensurado, ou mesmo restituído . A indenização fixada em juízo, nesse caso, tem natureza compensatória e deve ter como parâmetros, dentre outros fatores, a extensão do dano sofrido e a condição financeira do autor do ato lesivo, sempre norteados pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07089878620228070019 1905792, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). No caso concreto, a situação é ainda mais grave, pois os réus não apenas divulgaram imagem e voz da autora sem autorização, como o fizeram de forma abertamente ofensiva, depreciativa e sensacionalista, utilizando-se de áudios privados, informações íntimas e comentários de teor injurioso, em contexto marcado por violência doméstica previamente reconhecida judicialmente. As postagens foram amplamente replicadas, causando intensa exposição, revitimização e danos de difícil reparação. A conduta dos réus caracteriza abuso do direito de informação e manifestação, transformando as redes sociais em instrumento de humilhação e violência simbólica. É dever do Judiciário agir de forma enérgica para cessar a continuidade dessas violações. O perigo de dano é evidente, dada a instantaneidade e o potencial de propagação das redes sociais, em que cada minuto de permanência das publicações ofensivas representa agravamento à dor psíquica da autora, aumento de sua exposição indevida e possível perpetuação de novas violências. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC: 1) INTIMEM-SE os réus para que, no prazo máximo de 2 (duas) horas, procedam à retirada das seguintes postagens identificadas nos autos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hora de descumprimento para cada postagem mantida: https://www.instagram.com/p/DJwSMpExKfp/; https://www.instagram.com/reel/DJtrOhkOWUI/?igsh=MW9haHd1ZDJjcXAwZg%3D%3D; https://www.instagram.com/p/DJwR6l9Rnn7/ https://www.instagram.com/p/DJwRo3vRiWf/ https://www.instagram.com/p/DJp9Uvnprt8/ https://www.instagram.com/p/DJt6KZ6x7jM/ https://www.instagram.com/p/DI_84qwp7xa/ https://www.instagram.com/p/DJrX9yWNnhs/?img_index=1 https://maranhaodeverdade.com.br/briga-de-casal-termina-comintervencao-da-pm-e-apreensao-de-armas-em-condominio-de-luxo-em-sao-luis/ 2) DETERMINO que os requeridos se abstenham de realizar novas postagens ou comentários, por qualquer meio ou rede social, que envolvam a vida privada da autora, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada publicação em descumprimento. 3) INTIME-SE a empresa META para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informe a identificação dos administradores das páginas "@turilandia.storys" e "@noticia_recife". 4) DÊ-SE CIÊNCIA desta decisão à autora, aos requeridos e ao Ministério Público. 5) OFICIE-SE à empresa META, com cópia integral da presente decisão, por meio de e-mail institucional ou por qualquer outro meio eletrônico disponível, autorizando-se, desde já, a utilização de instrumentos céleres de comunicação, como e-mail e WhatsApp, para o seu integral cumprimento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito

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