Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004092-94.2023.8.26.0358"

Processo nº 0801351-96.2024.8.10.0060

ID: 309510525

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801351-96.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELISNELSA MOTA MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELY CRISTINA MESQUITA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801351-96.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELISNELSA MOTA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972, DANIELY CRISTINA MESQUITA DE A… PROCESSO: 0801351-96.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELISNELSA MOTA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ADELIA DE JESUS FERREIRA ARAUJO - MA27972, DANIELY CRISTINA MESQUITA DE ARAUJO - MA28165 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I -RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por NELISNELSA MOTA MESQUITA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto bancário. Na petição inicial, a parte autora alegou ser beneficiária de plano de saúde anteriormente vinculado à Medplan, que teria migrado para a operadora Humana Saúde. Relatou que, ao tentar obter a segunda via do boleto de pagamento via internet, foi redirecionada para um contato de WhatsApp supostamente vinculado à operadora, tendo realizado o pagamento no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), posteriormente identificado como fraudulento. Constatada a ausência de baixa do débito, foi compelida a realizar novo pagamento da mensalidade, em face da iminente suspensão do serviço de saúde, requerendo, ao final, o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de Id 111741112 e seguintes. Em decisão de Id 111854470, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova à parte autora. Ademais, foi determinado a remessa dos autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelos demandados, especificando as provas que desejassem produzir, acostando a prova documental, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Audiência de conciliação realizada ao Id 123452923, restando infrutífera. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações. O Mercado Pago, em sua peça de defesa (Id 123363449), alegou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de relação contratual com a parte autora, bem como inexistência de responsabilidade pela fraude, por se tratar de conduta de terceiro. Afirmou que não há vínculo entre o número de WhatsApp utilizado para envio do boleto e a instituição, que a autora não possui cadastro na plataforma, e que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era uma pessoa física, em evidente desconformidade com o padrão da empresa de saúde. Sustentou culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal, inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Por sua vez, a Humana Saúde também apresentou contestação (Id 124958072), na qual asseverou que a autora não comprovou a obtenção do boleto por meio de canal oficial da operadora, sendo presumível o acesso a site falso e posterior direcionamento fraudulento via WhatsApp. Sustentou que não teve qualquer ingerência sobre a emissão do boleto fraudulento, não tendo sido beneficiária do valor pago. Aduziu a ausência de ato ilícito, inexistência de dano e culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica em Id 126377642, rebatendo os argumentos defensivos. Em atenção a Semana Nacional da Saúde, fora designado audiência de conciliação (Id 142440355). Audiência de conciliação realizada, vide Id 145748851, restando infrutífera. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Questões processuais II.1.1 - Considerações gerais Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que dispõe o artigo 370 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento. De outra banda, ressalto que não se configura cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 - Grifo nosso Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Dessa forma, reputando que os elementos constantes dos autos são suficientes para juízo seguro sobre o mérito da demanda, entendo pela desnecessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.1.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega o demandado Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ser parte ilegítima para figurar no feito, o que, entendo, não deva prosperar. Explico. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita a partir das afirmações da parte autora em sua inicial, e não do direito material discutido nos autos. Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, mormente porque, no boleto supostamente clonado, aparece a suplicada como beneficiária do montante despendido pela requerente. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.1.3- Das intimações/notificações do réu Mercado Pago Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do demandado sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A), sob pena de nulidade. II.1.4- Das intimações/notificações da ré Humana Assistência Médica Ltda Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do demandado sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados DR. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB/MA 4.695) e DR. RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS (OAB/MA 4.735), sob pena de nulidade. II.2 – Do Mérito Versam os presentes autos sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais interposta sob o fundamento de que a parte autora, ao tentar obter a segunda via do boleto de pagamento via internet, foi redirecionada para um contato de WhatsApp supostamente vinculado à operadora de saúde ré, tendo realizado o pagamento no valor de R$ 734,00 (setecentos e trinta e quatro reais), posteriormente identificado como fraudulento. A promovente argumenta que, constatada a ausência de baixa do débito, foi compelida a realizar novo pagamento da mensalidade, em face da iminente suspensão do serviço de saúde. Pois bem. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido em evento de Id 111854470. No entanto, embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, convém esclarecer que tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Sob esse enfoque, passo à análise do meritum causae. O ponto fundamental da demanda se cinge à responsabilidade ou não das demandadas, bem como, à existência ou não dos danos morais e à repetição do indébito que a autora postula. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Em sede de contestação, sustenta o demandado Mercado Pago a inexistência de responsabilidade pela fraude, por se tratar de conduta de terceiro. Afirmou que não há vínculo entre o número de WhatsApp utilizado para envio do boleto e a instituição, que a autora não possui cadastro na plataforma e que o beneficiário do pagamento indicado no boleto era uma pessoa física. De seu lado, a Humana Saúde asseverou que a postulante não comprovou a obtenção do boleto por meio de canal oficial da operadora ré, sendo presumível o acesso a site falso e posterior direcionamento fraudulento via WhatsApp. Regularmente intimada para apresentar réplica, a parte demandante rebateu os argumentos defensivos. Desta feita, analisando os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não se acolher o pedido da autora; senão, vejamos. No caso em exame, verifica-se que a suplicante, ao buscar a segunda via de boleto de mensalidade do plano de saúde, não comprova nos autos que a cobrança foi recebida/obtida por intermédio de comunicação institucional legítima da Humana Saúde ou através de ambiente eletrônico vinculado ao Mercado Pago. Assim, conquanto tenha sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, esta não se desincumbiu minimamente do ônus de demonstrar que utilizou meio seguro e regular para a obtenção do boleto que resultou na fraude. Não foram anexadas mensagens, capturas de tela ou outros documentos hábeis a evidenciar que o contato foi, de fato, originado por canal institucional dos réus. Ademais, a autora teve plena possibilidade de conferir os dados do beneficiário do pagamento antes de efetivar a transação, sendo esse, segundo alegado na contestação, pessoa física, o que revela flagrante desconformidade com os padrões usuais de cobrança por empresas do ramo de saúde. Outro ponto, necessário ainda esclarecer que o Mercado Pago apenas retem os valores ali depositados, os quais são repassados para o beneficiário. Assim, forçoso reconhecer que a consumidora não adotou as diligências necessárias para que o pagamento ocorresse em favor da requerida Humana Saúde, fato constatado facilmente pelo nome do beneficiário aposto no documento em apreço. Conforme já citado alhures, a culpa de terceiro ou do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, como é a hipótese em apreço. A despeito da incontroversa fraude, não é admissível imputá-la aos requeridos, observado ser inaplicável a orientação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ao caso, por não se tratar de fortuito interno. Corroborando os entendimentos esboçados, os seguintes julgados: “AÇÃO CONDENATÓRIA bancários - boleto fraudado - código de barras – art. 14, § 3º, II, CDC -culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor -inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ - não caracterização de fortuito interno – boleto que foi emitido no ambiente de um terceiro estranho à lide, sem vinculação ao réu - ausência de prova cabal da segurança desse ambiente precedente -honorários majorados de ofício - recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 1008758-20.2020.8.260011, rel. Des ACHILE ALESINA, j. 29.01.2021). “Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Pagamento de boleto adulterado mediante fraude perpetrada por terceiro. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Impossibilidade de atribuir culpa ao banco pela conferência dos dados. Falha na prestação de serviços não verificada. Responsabilidade do réu afastada. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000987-30.2020.8.26.0483, rel. Des. ELÓI ESTEVÃO TROLY, j. 20.10.2020). BOLETOS ADULTERADOS. Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021 Portanto, evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, inexiste o dever dos demandados de repararem os prejuízos narrados na exordial. Assim, inexistindo ato ilícito praticado pelos réus, a improcedência dos pedidos vestibulares é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 355, inciso I c/c 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência aos advogados das requeridas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, por ser a postulante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data da assinatura. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon Aos 26/06/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes