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"1004540-41.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800064-90.2025.8.10.0019

ID: 276287671

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-90.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GOMES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800064-90.2025.8.10.0019 Promovente: JUCIVALBER BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GOMES FEITOSA -OAB MA3139-A, JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - OAB MA9812-A Promovido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: HERIK ALVES DE AZEVEDO - OAB SP262233 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por JUCIVALBER BARBOSA em face de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, alegando que, em 05/03/2024, seus motoristas foram vítimas de roubo armado, sendo subtraída carga pertencente à Ré, orçada em R$ 143.310,06 (cento e quarenta e três mil trezentos e dez reais e seis centavos). Que o Réu rescindiu o contrato de prestação de serviços entre as partes, e reteve os pagamentos por transportes realizados em 16/10/2024 (R$ 22.453,41) e 31/10/2024 (R$ 6.196,53), sob o argumento de que o Reclamante era responsável pela carga e deveria arcar com a franquia do seguro (R$ 60.000,00), constando ainda em seu desfavor o débito/diferença remanescente (R$ 31.350,06). Desta forma, busca o pagamento do valor atualizado de R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), além de indenização por danos morais. Em sua contestação, BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA suscita preliminares, e no mérito, afirma que contratualmente o Autor era responsável pela carga desde a retirada até a sua entrega, e que não teria cumprido protocolos de segurança após realizado o roubo. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente, suscita a BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a ausência de capacidade postulatória dos advogados do Autor, por ausência de poderes específicos, impugnação ao valor da causa e à Justiça gratuita e por fim, o sobrestamento do feito, até conclusão do inquérito policial, instaurado após o registro do Boletim de Ocorrência nº 58879/2024. Rejeito parcialmente as preliminares. Em relação ao valor da causa, de fato o montante deve corresponder à pretensão econômica do pedido (ENUNCIADO Nº 39/FONAJE), no caso concreto, R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) referente ao reparo material, somado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos ao pleito moral, totalizando o valor da causa R$ 34.658,93 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), pelo que deverá o valor da causa ser corrigido para o referido valor. Sobre a capacidade postulatória, reporto-me ao ENUNCIADO Nº 77/FONAJE, que garante a regularidade da representação. Quanto à gratuidade de Justiça, não vejo nada nos autos que contradiga a hipossuficiência do Reclamante. Por fim, não haverá sobrestamento do feito, ante a independência das esferas cível, criminal e administrativa para responder à pretensão, cada uma em seu âmbito de competência. Quanto ao mérito, compulsados os autos, em especial a documentação acostada, verifico assistir parcial razão ao Reclamante em sua demanda. Em que pese o exposto no Contrato de Id. nº 139159899/PJE, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, já definiu a excludente de responsabilidade do transportador em casos que tais, desde que não tenha contribuído para o fato, como no evento dos autos. Cito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. - Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo. Precedentes. - Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 435.865/RJ, STJ, Segunda Seção, Unânime, Rel. Min. Barros Monteiro, J. 09/10/2002, DJ de 12/05/2003, p. 209.) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que "constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo" (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003) 2 - Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp nº 1.456.690/SP, STJ, Terceira Turma, Unânime, Rel. Min. Sidnei Beneti, J. 05/08/2014, DJe de 02/09/2014). O fato é entendido como fortuito externo e o precedente adotado por diversos Tribunais: “AÇÃO REGRESSIVA. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Caso em que não houve falta de cautela da transportadora. Análise do perfil do motorista por gerenciadora de risco diversa da prevista na apólice que não foi determinante do roubo. Excludente de responsabilidade por força maior reconhecida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (AC nº 1004540-092024.8.26.0269/SP, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, J. 16/04/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO A MÃO ARMADA. FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ocorrência de roubo no trajeto do transporte de coisas afasta a responsabilidade civil do transportador pelo reconhecimento de fortuito externo. 2. Sentença mantida.” (AC nº 1.0000.25.021170-3/001/MG, TJMG, 9ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. José Arthur Filho, J. 24/04/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Estabelece o artigo 750 do Código Civil, acerca dos contratos de transporte de coisas, que a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê as causas excludentes de responsabilidade do transportador e, interpretando o inciso V do artigo 12 da referida Lei, o colendo STJ fixou entendimento no sentido de que constitui causa excludente da responsabilidade civil da transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como o roubo. Precedentes (STJ - REsp n. 435.865/RJ). Comprovado que a carga se perdeu em virtude de roubo, com emprego de arma de fogo, e que a transportadora não deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar (REsp n. 1.676.764/RS), caracteriza-se a hipótese de força maior, ficando excluída a responsabilidade da transportadora, pelos danos materiais causados à autora.” (AC nº 1.0000.24.188323-0/001/MG, TJMG, 15ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, J. 20/03/2025). Pois bem. Voltando ao caso em voga, pleiteia o Reclamante o pagamento do valor de R$ 29.658,93 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), sem contudo apresentar planilha com fatores de correção. Desta feita, firme a convicção do Juízo de que deverá BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA PAGAR por transportes realizados por JUCIVALBER BARBOSA em 16/10/2024 (R$ 22.453,41) e 31/10/2024 (R$ 6.196,53), num total de R$ 28.649,94 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente a partir de cada serviço prestado, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Nada impede, no futuro, e se verificada qualquer responsabilidade do Autor, o Réu buscar o devido ressarcimento em ação própria. Passo ao exame do dano moral. O fato narrado não ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, não configurando o abalo moral, nem sendo demonstrado o prejuízo imaterial sofrido. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. - Não verificado desequilíbrio contratual que resulte em onerosidade excessiva em contrato administrativo, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido de recebimento de reparação patrimonial que se funde nessa circunstância. - Mero descumprimento de contrato do qual se beneficia pessoa jurídica não gera, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável, pelo que, ausente a comprovação, por ela, de repercussão direta desse fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral.” (AC nº 1.0000.18.142572-9/002/MG, TJMG, 1ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, J. 23/04/2025). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA a PAGAR à JUCIVALBER BARBOSA o valor total de R$ 28.649,94 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir de cada serviço prestado (16/10/2024 e 31/10/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Os valores referentes à indenização material deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. O valor da causa deverá ser retificado para R$ 34.658,93 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e eventual pedido de desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1004540-41.2022.8.26.0281"

Processo nº 0800064-90.2025.8.10.0019