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"1005315-06.2024.8.26.0663" - Resultados da Busca

Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997171

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997179

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997183

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 310997195

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311005950

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

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BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311005975

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311006002

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

ID: 311006032

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-06.2023.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800320-06.2023.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): LASARO GOMES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO - MA24945 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Lásaro Gomes em face de Banco Bradesco S.A. Inexistem questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nessa condição, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, afastando-se apenas se demonstrada: (i) inexistência do defeito; (ii) culpa exclusiva do consumidor; ou (iii) que o serviço foi prestado de forma adequada. Quanto ao ônus da prova, dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito e à parte requerida desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pela parte demandante, nos termos do artigo 373, II, do mesmo diploma. Adicionalmente, nos termos da decisão de ID. 96196363, foi aplicada a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do CDC. A controvérsia restringe-se à validade dos contratos de empréstimo consignado n.º 476519238 (ID. 96180327) e 476599028 (ID. 96180327), com parcelas de R$ 370,00 e R$ 137,21, respectivamente, descontadas diretamente da conta bancária do autor, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. No caso, verifica-se que o banco requerido, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), não comprovou que a parte autora efetivamente realizou os empréstimos questionados. Não foi apresentado contrato físico, nem evidência robusta de contratação digital, como: autenticação por biometria, uso de token, envio de documentos, aceite eletrônico inequívoco ou qualquer outro meio hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. Limitou-se o réu, diversamente, a apresentar logs genéricos de sistema (ID. 106123293 e ID. 106123294), insuficientes para provar a regularidade da contratação em face da inequívoca negativa da parte autora quanto à celebração dos contratos. Também não trouxe aos autos o procedimento de validação de segurança digital exigido nesses casos. Além disso, em audiência de instrução, foi colhido o depoimento do preposto da empresa JRC Coelho, o Sr. José Ribamar Cardoso Coelho, o qual corroborou a ideia de que os empréstimos contratados são oriundos de possível fraude. Esclareceu que, apesar de constar nos autos que o empréstimo foi realizado em seu estabelecimento, afirmou que a correspondente bancária não está autorizada a realizar operações de empréstimo, especialmente do tipo consignado. Afirmou que o local apenas realiza serviços de pagamentos de contas e pequenos saques, mediante apresentação de documento oficial do titular da conta. Disse, por fim, que jamais realizaram empréstimos consignados e que os controles internos da loja não apontam qualquer operação do tipo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante às avenças impugnadas. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Refinanciamento de empréstimo consignado não reconhecido e contratação de seguro, supostamente pactuados via "mobile" – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, haja vista a ausência de juntada do detalhamento de "logs" da operação ou de prova do acesso ao aplicativo pelo autor – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Em se tratando de refinanciamento, em que houve a quitação de saldo devedor do contrato anterior, reconhecida a declaração de inexigibilidade, necessário o retorno da situação do autor ao "status quo ante", com a reativação do consignado objeto do refinanciamento para que não haja enriquecimento ilícito – Autor que não nega a existência do contrato anterior Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa" e não ultrapassa o limite do mero dissabor – Requerido que apresentou as telas sistêmicas, de modo que acreditava na regularidade da contratação – Valor que foi disponibilizado ao autor, tendo sido estornado, posteriormente . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005315-43.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, Data de Publicação: 05/12/2023). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. É válida a contratação de serviços bancários via aplicativo móbile e caixa eletrônico desde que observados no momento da contratação que adotou procedimentos de segurança, tais como a verificação de senha, foto, mensagens trocadas, token ou assinatura digital, o que não é o caso dos autos. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70014528220248220005, Relator.: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 05/09/2024). Portanto, inexiste relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados diretamente na conta de titularidade da autora. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, compreende que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. (Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). No caso, contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, haja vista a provável utilização de dados bancários do autor na contratação, o que autoriza a conclusão de que houve engano justificável. Ainda nesse contexto, restou comprovado nos autos que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária de titularidade do autor, conforme extratos bancários juntados e narrativa da inicial. Assim, não obstante a nulidade do contrato, não se pode permitir o enriquecimento sem causa da parte autora, ainda que os valores tenham sido posteriormente transferidos a terceiros. Nesse aspecto, é evidente a negligência do autor, que forneceu seus dados bancários a terceiros e permitiu movimentações financeiras suspeitas sem adoção de cautelas mínimas, caracterizando-se como fortuito externo a violação do dever de sigilo por parte do consumidor. Portanto, apesar da nulidade da contratação, os valores efetivamente creditados em conta de titularidade do autor poderão ser objeto de compensação na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, não restaram configurados os pressupostos do dano moral. Isso porque há nos autos indicativos de que o próprio demandante contribuiu para o ocorrido, ao repassar dados sensíveis de sua conta a terceiros sem as devidas cautelas, o que afasta a caracterização de conduta ilícita exclusiva do fornecedor e rompe o nexo de causalidade necessário à indenização. Nessa hipótese, a jurisprudência, em casos análogos, reconhece a exclusão do dever de indenizar quando o evento danoso decorre, ao menos em parte, de conduta negligente do próprio consumidor: EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência. Golpe telefônico com transferências bancárias. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. O fortuito externo afasta a responsabilidade civil dos fornecedores e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua, não havendo se falar, no caso em exame, de falha na prestação de serviços e consequente dever de reparação dos prejuízos sofridos. O autor/apelado não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório minimamente, pois não há nos autos provas suficientes a demonstrar a dinâmica dos fatos e de circunstâncias aptas a caracterizar o fortuito interno. O autor foi vítima de um golpe praticado por terceiros, sem que haja a demonstração de algum tipo de falha na prestação do serviço, devendo ser afastado o dever de indenizar pelo banco. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5119571-34 .2023.8.09.0134, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2024). Noutro viés, no tocante à demandada J R C Coelho, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se extrai dos autos, o estabelecimento atua exclusivamente como correspondente bancário autorizado para realizar serviços limitados. Não foi produzida qualquer prova de que a mencionada empresa tenha participado, concorrido ou se beneficiado diretamente da operação tida por fraudulenta. Ausente qualquer conduta comissiva ou omissiva que configure falha na prestação de serviço ou ilícito civil, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização solidária, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Por fim, no presente caso, estão plenamente atendidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impondo-se o deferimento da tutela antecipada. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela ausência de prova válida de adesão contratual. O perigo de dano é evidente, considerando que os descontos recaem sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo diretamente a subsistência da autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 476519238 e 476599028, firmados em nome do autor; b) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que o réu cesse quaisquer descontos decorrentes dos referidos contratos, no prazo de 72 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de 10.000,00; c) CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, ao autor os valores indevidamente descontados de sua conta em decorrência dos referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); e d) AUTORIZAR a compensação dos valores efetivamente recebidos na conta do autor a título dos empréstimos declarados nulos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da empresa J R C Coelho. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005315-06.2024.8.26.0663"

Processo nº 0800320-06.2023.8.10.0083

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