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Processo nº 0801659-50.2024.8.10.0055

ID: 333573915

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801659-50.2024.8.10.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LINS DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

BRUNO LINS DE AGUIAR

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BRENO LINS DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801659-50.2024.8.10.0055 Requerente : M DO CARMO S AMARAL Requerido(a): CONSULT CHECK DO BRASIL LTDA - ME Classe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801659-50.2024.8.10.0055 Requerente : M DO CARMO S AMARAL Requerido(a): CONSULT CHECK DO BRASIL LTDA - ME Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. A controvérsia reside em verificar a incidência de indenização por danos materiais e morais decorrentes de rescisão contratual entre a requerente e a requerida. A despeito do que alega a empresa ré, entendo que razão assiste à demandante. Isto porque restou inequívoca a falha na prestação de serviços quando dos procedimentos para a desvinculação contratual. Além de não ter executado os serviços ofertados, as provas juntadas aos autos indicam que, mesmo após a parte autora ter efetuado o pagamento de taxa exigida para o cancelamento, a empresa ré ainda criou empecilhos desarrazoados para cancelar os serviços. Com efeito, não prospera a alegação da requerida de que o cancelamento somente é perfectibilizado com envio de carta com aviso de recebimento e firma reconhecida. Ao contrário, há de se reconhecer tal medida como desarrazoada e sem cabimento, vez que não existe sequer amparo legal para ela, pois o que se deseja é a simples rescisão contratual por desinteresse comercial. Afinal, a liberdade de avençar é um princípio que rege os contratos em geral, não havendo amparo para embaraços nesse sentido. In casu, assevera-se que à parte autora já fora imposto o ônus quanto ao pagamento de multa por rescisão unilateral. Prestação pecuniária que, vale dizer, comprovadamente não figura no conteúdo do contrato. A cláusula 7ª do contrato de id. 125394934, ao prever trâmites específicos e excessivamente burocráticos para a solicitação de cancelamento, além de violar o princípio da liberdade contratual, expõe o consumidor a um cenário de hipervulnerabilização (art. 4º, I, CDC), bem como compromete o senso de boa-fé objetiva e função social, a serem observados em todos os negócios jurídicos. Nesse sentido, o STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, principalmente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, DJe: 02/05/2023). Logo, indubitável a falha da requerida na prestação de seus serviços, o que causou prejuízos à requerente, que além de transferir valor a título de rescisão que não estava contido no contrato, ainda ficou vinculada indevidamente à ré mesmo após o pagamento. Subsiste, assim, para a requerida, o dever de indenizar, pois patente o ato ilícito, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Em tempo, há de se declarar rescindido o contrato de prestação de serviços desde 19/06/2024, ante o comprovado pagamento da multa em questão (id. 125394932). De sorte que se tornam inexigíveis, a partir desta data, todos os débitos dele oriundos. De rigor, cumpre ainda confirmar a questão firmada em sede de tutela de urgência, deferida na decisão de id. 125394932. Há, nos autos, incumbência da ré em proceder a exclusão imediata dos clientes da autora que tenham quitado suas obrigações e estejam indevidamente inscritos no SERASA. Tal questão decorre diretamente da rescisão contratual, vez que a parte requerida alegou impossibilidade de proceder com a exclusão sem que antes fosse feito o pagamento da multa indevidamente cobrada. Outrossim, há de se verificar quanto à incidência de dano moral. Registre-se, inicialmente, que como sumulado no verbete 227 do STJ, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Este, contudo, encontra-se condicionado a um parâmetro bem específico, qual seja, a comprovação da mácula à honra objetiva, que nada mais é do que o prestígio ou a imagem que a PJ nutre perante a comunidade comercial ou consumerista. Por essa razão, a Corte Cidadã também possui jurisprudência consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (AgInt no AREsp 2.035.009/SP, DJe: 02/06/2023). No caso que aqui se amolda, a interferência da conduta da ré na honra objetiva da autora é evidente, vez que a exclusão de seus clientes dos órgãos de proteção ao crédito ficou condicionada ao pagamento indevido de multa para cancelamento de contrato. Desse modo, considerando que a empresa requerente não pode fazer a retirada por conta própria das negativações feitas a seus clientes adimplentes, é nítido o abalo causado à sua imagem diante de consumidores e de outras empresas do mesmo segmento. Cabível, assim, indenização por danos morais em favor da autora. Passo, pois, à quantificação destes. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no Judiciário, a fixação deve se dar com base, primeiramente, nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. Nesse sentido, a partir da ambiência jurídica fornecido pelos vários precedentes do STJ, a exemplo do seguintes julgados: AgInt no AREsp 1005959/SP; AgRg no AREsp 406783/SC; AgRg no AREsp 465702/MS; AgRg no AREsp 745052/MG; AgRg no AREsp 722226/MG; AgInt no AREsp 859739/SP; verifica-se que os danos morais têm sido fixados em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Corte Estadual, de igual maneira, indica a fixação do quantum indenizatório em torno de R$3.000,00 (três mil reais) a R$10.000.000 (dez mil reais). Ademais, outro fator a ser considerado para a fixação do valor reside na análise prudente do juiz quanto às circunstâncias do caso concreto, ponderando com razoabilidade e proporcionalidade a dimensão do prejuízo emocional causado, devendo o quantum arbitrado ser suficiente (e somente isso) para compensá-lo, a fim de evitar enriquecimento ilícito do credor. In casu, analisando o contexto da presente lide, verifico que o teor indenizatório requerido pela demandante extrapola os contornos de prejuízos materiais cometidos pela parte ré. Assevere-se que a autora não traz aos autos comprovações materiais de que a conduta da empresa ré lhe rendeu maiores infortúnios além daqueles naturalmente gerados a partir da falha na prestação de serviços. Neste sentido, fixo o valor da reparação moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vias a tanto garantir a compensação quanto à violação à honra objetiva cometida pela requerida, quanto para evitar enriquecimento sem causa por parte da demandante. 3. Dispositivo Ante o exposto e pelos fundamentos aqui exarados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação para CONDENAR a empresa ré a: i) excluir imediatamente os CPF´s dos clientes da empresa da requerente inscritos de forma indevida no SERASA; ii) restituir à autora na quantia de R$ 13.868,40 (treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a título de danos materiais oriundos da cobrança ilegal de multa rescisória; iii) indenizar a autora na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação moral pelos prejuízos sofridos à sua imagem e honra objetiva. Sobre o valor da condenação em danos morais deverão incidir desde a data do evento danoso até a data sentença (súmula 54/STJ) juros pela taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, § 1º do CC; a partir da sentença, considerando que deverá incidir também a correção nos termos da súmula 362 do STJ, deverá incidir apenas a taxa SELIC de modo integral, conforme art. 389 c/c 404 do Código Civil, haja vista que esta já inclui em sua composição correção e juros. Sobre o valor da condenação em danos materiais, deverão incidir juros e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice integral da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o prazo, retornem os autos para admissibilidade recursal. Caso transitado em julgado, em havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Sem custas processuais, em razão dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Santa Helena - MA, data da assinatura. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

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Processo nº 0801861-61.2023.8.10.0055

ID: 308972271

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801861-61.2023.8.10.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Sentença (expediente)

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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CAROLINE MORAES PEREIRA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUIZA FERNANDES MOREIRA DE CARVALHO MONTENEGRO

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RAILSON FEITOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801861-61.2023.8.10.0055 Requerente : ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA Requerido(a): BANCO VOLKSVAGEM S/A Classe: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801861-61.2023.8.10.0055 Requerente : ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA Requerido(a): BANCO VOLKSVAGEM S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ANA MARIA RODRIGUES FERREIRA contra o BANCO VOLKSVAGEM S/A, ambos qualificados e representados por advogados devidamente constituídos nos autos. Aduz a requerente que ao se dirigir à instituição bancária na qual é correntista, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, em decorrência de contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, no valor de R$ 108.923,40 (cento e oito mil e novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) contrato n. 020000000047264852, o qual alega desconhecer. Citado, o requerido apresentou contestação informando que após verificar a plausibilidade do alegado pela autora adotou as providências necessárias para solucionar o problema (ID 129644605). Procedeu com a imediata liquidação do contrato e a cessação de todos os atos de cobrança. Requer a expedição de ofício ao DETRAN/SP para bloquear o registro do veículo; a transferência de titularidade do veículo, independentemente do cumprimento das exigências previstas no CTB e Resolução CONTRAN 466/2013; e ainda, a baixa de eventuais pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo terceiro desconhecido, na condução do veículo objeto do contrato questionado. A requerente apresentou réplica no ID 135691183. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda a produção de provas orais em audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Cinge-se a questão em verificar a legalidade de inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Pois bem. Sobre o dano moral, a doutrina e jurisprudência dominante o definem como violação a direitos da personalidade. Entendo que essa posição é a que mais condiz com a realidade, além de frear insegurança jurídica e incerteza quanto às hipóteses de sua ocorrência. A definição nesses termos confere logicidade razoável às interpretações do caso concreto. No caso dos autos, por exemplo, a empresa requerida, utilizou o nome da requerente como se a devedora fosse, inscrevendo-o em cadastro restritivo de crédito indevidamente. Logo, o dano moral cristaliza-se. A jurisprudência entende que a inclusão indevida em cadastros restritivos, assim como protestos indevidos, implica, de plano, a ocorrência do dano moral. É o que se denomina de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. 1.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. 2. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a "inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". 2. Entretanto, no caso em questão, o recorrente não justificou as outras ocorrências existentes em seu nome, em razão de débitos não pagos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1030394/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente da inscrição indevida de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes independe de prova, observando-se que ao assim decidir o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Ao fixar o valor indenizatório, o colendo Tribunal local tomou em consideração os aspectos peculiares e particularizados da lide examinada, não se configurando, na hipótese, índole irrisória ou exorbitância capaz de autorizar a revisão do quantum em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.546/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 09/05/2014) In casu, a autora comprovou no ID 102315959 a inclusão no cadastro restritivo. Em verdade, tem-se que a condenação é devida em razão da contratação fraudulenta do financiamento do veículo e da consequente inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de dívida inexistente. E, ainda que o requerido sustente não ser culpado pela situação suportada pela autora, tem-se aplicável a Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Portanto resta caracterizada a irregularidade da inclusão no cadastro restritivo. Trato desta feita sobre a quantificação do dano moral. Entendo que, em se tratando de ações que se repetem cotidianamente no Judiciário, e não havendo situação peculiar demonstrada nos autos, a fixação deve se dar com base nos valores normalmente fixados nas Cortes de Justiça. Isso garante razoável segurança jurídica aos pronunciamentos judiciais. In casu, verificando vários precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no AREsp 1005959/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017); AgRg no AREsp 406783 / SC; AgRg no AREsp 465702 / MS ; AgRg no AREsp 745052 / MG ; AgRg no AREsp 722226 / MG ; AgInt no AREsp 859739 / SP, os danos morais têm sido fixado em torno de 5 a 10 mil reais. A Corte Estadual também tem fixado em torno de 3 a 10 mil reais. Considerando os precedentes, entendo razoável a fixação do dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar o dano e forçar a empresa a ter maiores cautelas na realização de novos contratos. Por fim, a indenização por danos morais decorre da simples ausência de prévia notificação, circunstância que se mostra suficiente à caracterização do dano moral. Não há necessidade da prova do prejuízo sofrido. Trata-se de dano moral in re ipsa, no qual o prejuízo é presumido. STJ. 3ª Turma. REsp 1369039-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2017 (Info 602). Quanto ao pedido de transferência do registro de propriedade do veículo, objeto da fraude, para o nome do banco réu, perante o Detran, não pode ser acolhido. Isto porque, cabe ao banco réu ajuizar ação própria, a fim de que alcance o desiderato de reaver o veículo objeto da controvérsia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, assim como DECLARAR inexistente o débito de R$ 108.923,40 (cento e oito mil e novecentos e vinte e três reais e quarenta centavos) oriundo do contrato n. 020000000047264852. Sobre o valor da condenação em danos morais deverão incidir desde a data do evento danoso até a data sentença (súmula 54/STJ) juros pela taxa legal (taxa SELIC, deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, § 1º do CC; a partir da sentença, considerando que deverá incidir também a correção nos termos da súmula 362 do STJ, deverá incidir apenas a taxa SELIC de modo integral, conforme art. 389 c/c 404 do Código Civil, haja vista que esta já inclui em sua composição correção e juros. Condeno ainda o requerido ao pagamento de 10% sobre o valor total da condenação, a título de honorários advocatícios de sucumbência, bem como ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais Desse modo, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, voltem os autos conclusos para admissibilidade. Caso efetuado o pagamento espontâneo, autorizo desde logo a expedição de alvará em favor do requerente e, ato contínuo, o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. SANTA HELENA, data da assinatura JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz de Direito Titular

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