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"1005967-05.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800025-08.2025.8.10.0015

ID: 332372519

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800025-08.2025.8.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MICHAELA DOS SANTOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800025-08.2025.8.10.0015 RECLAMANTE: CONDOMINIO MIRANTE DO TURU ADVOGADO(A): MICHAELA DOS SANTOS REIS, OABMA 6774 RECLAMADO(A): ANTONIO REIS DE SOUSA ADVOGADO(A): VALDENYA DA COSTA ARAGAO … PROCESSO: 0800025-08.2025.8.10.0015 RECLAMANTE: CONDOMINIO MIRANTE DO TURU ADVOGADO(A): MICHAELA DOS SANTOS REIS, OABMA 6774 RECLAMADO(A): ANTONIO REIS DE SOUSA ADVOGADO(A): VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS, OABAP 5050 SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, destaca-se um breve relato dos fatos para melhor compreensão do processo. Na inicial, o condomínio relata que o Requerido é proprietário do lote: R04-N21, localizado no CONDOMÍNIO MIRANTE DO TURU e este deixou de honrar as quotas condominiais, referentes aos meses/anos, conforme planilha anexa, totalizando o montante de R$ 3.131,18 (três mil, cento e trinta e um reais e dezoito centavos), conforme peça inaugural. Inúmeras foram as tentativas em obter uma composição amigável~, sem êxito. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita; a procedência do pedido para condenar a parte Ré no pagamento das taxas condominiais valor R$ 3.131,18 (três mil, cento e trinta e um reais e dezoito centavos), quantia atualizada até 03/12/2024. No ID 148251387, o requerente juntou planilha atualizada no valor de R$ 3.343,88 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), relativo ao período de 10/08/2023 a 05/07/2024. Em sede de contestação, o demandado, preliminarmente, pugna pelo e chamamento ao processo da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, cujo uso e posse do imóvel (situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu ) são exclusivos da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, ex-cônjuge do Requerido. Pugna, ainda, pela conexão com o processo nº 0843016-51.2019.8.10.0015 (Ação de Divórcio Litigioso), que tramitada na 1ª Vara de Família. No mérito, afirma que foi casado com a Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, com quem teve um filho. Antes do casamento, ele adquiriu o imóvel situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu, parcelado pela Caixa Econômica Federal, e, a quitação se deu no curso de seu casamento. Após o divórcio, a Sra. Renata permaneceu na posse exclusiva do imóvel, desde janeiro de 2019. Desde então, todas as despesas condominiais devem ser atribuídas à Sra. Renata, que se beneficiou exclusivamente do uso do imóvel. Por fim, requer o acolhimento das preliminares. Superadas, requer total improcedência dos formulados na inicial. Audiência Una realizada no dia 13/05/2025, conforme ID 148431170. Eis, em resumo, o relatório. DA PRELIMINAR. Quanto a preliminar de chamamento ao processo, percebe-se que em sede dos Juizados Especiais Cíveis, o chamamento ao processo não é admitido. A Lei nº 9.099/95, que rege esses juizados, visa a simplificação e celeridade processual, restringindo o uso de institutos como o chamamento ao processo, previsto no Código de Processo Civil. O art. 10, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Quanto a preliminar de conexão dos processos, entendo por bem rejeitá-la, considerando que o processo nº 0843016- 51.2019.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara de Família que tem competência distinta deste Juizado, bem como se tratar de fatos distintos. Vencida a preliminar. Passo ao mérito. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, não configurando a relação deduzida em juízo como de cunho consumerista, corre o encargo nos moldes do artigo 333 do CPC. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o requerente juntou aos autos: planilha de débito da unidade condominial; atas; CNPJ do condomínio; comprovante de endereço; convenção do condomínio; e procuração. Por outro lado, o requerido juntou termo de audiência da Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 0843016-51.2019.8.10.0001, ajuizada por ANTÔNIO REIS DE SOUSA (CPF 755.554.763-53) em face de RENATA DE CÁSSIA REGO ALENCAR (CPF 685.531.532-15), que tramita na 1ª Vara da Família. Destaca-se que o entendimento majoritário sobre a responsabilidade das taxas e encargos relacionados ao bem, é daquele que exerce a posse direta e exclusiva do imóvel, esse tem obrigação de pagar as despesas ordinárias incidentes sobre o bem, dentre as quais o IPTU, sob pena de enriquecimento indevido. A responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias do imóvel, por exemplo, recai sobre quem detém a posse do bem. No caso em comento, percebe-se o demandado (ANTONIO REIS DE SOUSA) encontra-se separado, de fato, da Sra. Renata de Cássia Rego Alencar de Sousa, desde 2019 e, esta detém o uso e a posse do imóvel (situado na Rua 04, Casa nº 21, Condomínio Mirante do Turu), sendo, portanto, responsável pelos encargos da unidade condominial, por exemplo, taxas condominiais. Desta feita, vislumbro que as taxas condominiais, no período de 10/08/2023 a 05/07/2024, no valor de R$ 3.343,88 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), é de inteira responsabilidade de quem detém a posse direta do imóvel. Tal responsabilidade não pode recair sobre o requerido, posto que este não detém a posse direta do imóvel. Nesse sentido, segue jurisprudência, vejamos: Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para o filho em comum. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1005967-60.2024.8.26.0004; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Finalizo, afirmando que os demais argumentos expostos nos autos não são relevantes a ponto de influir no teor desta decisão, razão pela qual deixo de sobre eles me pronunciar, sob pena de me estender em questões e pontos de somenos importância ao deslinde da causa. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, por falta de amparo legal. Indefiro o pedido da justiça gratuita formulado pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais nesta fase processual por força de lei e sem custas iniciais por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Alcançado o trânsito em julgado, certifique-se e decote-se do acervo deste Juizado. Segue essa decisão à Secretaria do Juízo para cumprir com as determinações processuais de praxe, com destaque ao artigo 269, CPC. Cumpra-se. Publique. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito respondendo pelo 10º JECRC

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1005967-05.2025.8.26.0302"

Processo nº 0800025-08.2025.8.10.0015