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Processo nº 0818822-59.2022.8.10.0040

ID: 256748592

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818822-59.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA GOMES RABELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4 ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 13.03.2025 A 20.03.2025 Apelação cível nº 0818822-59.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Verônica Gomes Rabelo Advogado: Marcos Venicius da Sil… 4 ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 13.03.2025 A 20.03.2025 Apelação cível nº 0818822-59.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Verônica Gomes Rabelo Advogado: Marcos Venicius da Silva (OAB/MA 10.099) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB/MA19210-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE TESTE DE COVID-19. REGULARIDADE DA CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de impedimento de embarque em voo internacional, sob a justificativa de não apresentação de exame de COVID-19 válido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ao impedir o embarque da passageira com base na documentação apresentada e se tal situação enseja o dever de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A companhia aérea demonstrou que a negativa de embarque ocorreu em razão da apresentação de teste rápido de COVID-19, modalidade não aceita pela regulamentação europeia vigente à época da viagem. 4. A empresa comprovou que as exigências sanitárias foram devidamente divulgadas em seus canais de comunicação, cabendo à passageira observar as regras aplicáveis ao destino. 5. A jurisprudência consolidada estabelece que o descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo significativo à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de embarque por descumprimento de exigência sanitária internacional não caracteriza falha na prestação do serviço quando devidamente informada ao consumidor. 2. A indenização por danos morais exige a comprovação de abalo significativo, não configurado no caso concreto.” _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006070-96.2022.8.26.0405, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 30/09/2024; TJMT, Recurso Inominado 1036725-19.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 21/10/2022. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em consonância ao parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Verônica Gomes Rabelo contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em suas razões recursais, a apelante narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Imperatriz–Paris, com o objetivo de visitar seu genitor, residente na França. Afirma que, no momento do embarque, foi impedida de prosseguir na viagem sob o fundamento de que o teste de COVID-19 apresentado não era válido para ingresso na União Europeia. Alega que a companhia aérea não prestou as devidas informações previamente e que a exigência foi feita de maneira indevida, o que resultou em frustração e transtornos que justificam a indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença para a condenação da empresa ao pagamento da indenização pleiteada. Em contrarrazões, a apelada sustenta a regularidade de sua conduta, argumentando que a apelante apresentou teste rápido, modalidade não aceita pela regulamentação europeia vigente à época. Aduz que as exigências de viagem foram devidamente divulgadas e que o impedimento de embarque ocorreu em cumprimento das normas sanitárias internacionais, não havendo falha na prestação do serviço. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença de primeiro grau. O parecer ministerial, de lavra da procuradora de justiça Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da apelada e que não há elementos suficientes para a concessão de indenização por danos morais. Eis o relatório. VOTO Na presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, a petição inicial narra que a autora, Verônica Gomes Rabelo, adquiriu passagens aéreas com a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. para viajar de Imperatriz/MA a Paris/FRA, onde pretendia celebrar o aniversário de seu genitor. No dia do embarque, foi impedida de viajar sob a justificativa de que seu teste de COVID-19 não possuía validade, embora a companhia aérea tenha posteriormente reconhecido que o exame era válido. A autora alega ter sido tratada com descaso pelos funcionários da empresa e só conseguiu embarcar em nova data, após o aniversário de seu pai, frustrando seus planos e causando-lhe transtornos emocionais. Em razão disso, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando falha na prestação do serviço e prática abusiva pela ré. A sentença recorrida reconheceu que a companhia aérea divulgou previamente as exigências sanitárias para ingresso na União Europeia e que a autora apresentou um teste rápido, não aceito à época pelas normas vigentes. Considerando que a empresa comprovou a regularidade de sua conduta e que a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, o juiz concluiu pela inexistência de ato ilícito e julgou improcedente o pedido. A insurgência recursal da apelante fundamenta-se na alegação de falha na prestação do serviço por parte da empresa apelada, ao ser impedida de embarcar no voo inicialmente contratado, sob a justificativa de que seu teste de COVID-19 não era válido para ingresso na União Europeia. A apelante sustenta que a conduta da requerida foi indevida e que a situação lhe causou transtornos que justificariam a reparação por danos morais. No entanto, a análise dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço, salvo se demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Código de Defesa do Consumidor No caso concreto, a companhia aérea demonstrou que a negativa de embarque ocorreu devido à apresentação de um teste de COVID-19 que não era aceito pela regulamentação vigente na União Europeia à época da viagem. Além disso, restou provado que a empresa divulgou previamente, por meio de seu site e canais de comunicação, as exigências sanitárias necessárias para embarque. Dessa forma, a requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, conforme preconizado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço por parte da apelada. Ao contrário, verifica-se que a negativa de embarque decorreu do cumprimento de normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades internacionais, não configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. No mesmo sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autora que realizou teste rápido (antígeno) para Covid-19 com a finalidade de realizar viagem internacional, mas foi impedida de embarcar, sob a exigência de teste PCR. Relação consumerista evidente, entretanto, inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de impedimento ou obstáculo para a produção probatória por parte da consumidora. Efeitos da revelia que não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito. Falha na prestação de serviços não comprovada. Incumbia à autora se informar qual a nominação do teste exigido para sua viagem internacional. Prescindibilidade de conhecimento técnico sobre a distinção dos exames. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP – Apelação Cível: 10060709620228260405 Osasco, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. PERÍODO PANDÊMICO. IMPEDIMENTO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO EXAME RT-PCR NEGATIVO. APRESENTAÇÃO DE TESTE DIVERSO DO EXIGIDO. INFORMAÇÕES DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EMBARQUE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA AÉREA RECLAMADA. DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM QUE É DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º DO CDC . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Autor adquiriu passagens aéreas com destino a Madrid/Espanha, com saída de Cuiabá, dia 18/09/2021, às 04hs, chegada no destino final, dia 19/09/21, às 05h15min. 2. Alega que entre no procedimento de embarque, no aeroporto de Guarulhos foi impedido de embarcar, mesmo apresentando o teste negativo para a COVID-19. Discorre que o funcionário da empresa aérea interpretou equivocadamente o exame, pois entendeu que o resultado tinha sido positivo para doença. Assim, retornou para Cuiabá e somente após cinco dias conseguiu prosseguir com a viagem. 3. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Se inexiste qualquer prova que confirme que o único motivo pelo qual houve o impedimento de embarque tenha sido a interpretação equivocada, do exame de covid-19, pelo funcionário da reclamada, esta alegação não merece qualquer acolhimento. 4. Ademais, o exame apresentado no ato do embarque corresponde a teste rápido de farmácia, sendo fato público e notório que, em pleno período pandêmico, a exigência para embarque em viagem internacional era de exame RT-PCR, realizado em até 72 horas antes do embarque. 5. Aliado a este fato, a empresa demandada trouxe provas de disponibilização em seu sítio eletrônico de informações quanto aos requisitos e documento para viagem internacional, havendo menção expressa da exigência de teste RT-PCR enquanto documentação necessária a ser apresentada pelo consumidor. 6. Tendo o requerido afastado sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, fulcro no art. 14, § 3º, II, do CDC, ante a responsabilidade pelo impedimento no embarque ser decorrente da ausência de diligencia do autor quanto a apresentação de documentos indispensáveis, no período da pandemia, entendo que não foi demonstrada a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar no dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. As Recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TJMT 10367251920228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável. Para que haja a obrigação de reparação, é necessária a comprovação de abalo significativo à esfera íntima do consumidor, o que não se verifica no caso em análise. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, em consonância ao parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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