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"1006537-04.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806502-79.2019.8.10.0040

ID: 337626070

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806502-79.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGURO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806502-79.2019.8.10.0040 – PJE 1º APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) 2ºAPELANTE: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 1º APELADO: AGROCAMBUIM COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros. ADVOGADO: CAIO HENRIQUE TOLEDO MARTINS (OAB/GO 31273) 2º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA QUEBRA DE PERFIL. CONDUTOR DIVERSO DO PRINCIPAL INDICADO NA APÓLICE. CONDUTOR MAIOR DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARRO RESERVA PREVISTO NA APÓLICE. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM LOCAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, por condução do veículo por terceiro maior de 25 anos, é indevida quando inexistente cláusula contratual que exija exclusividade do condutor indicado na apólice. 2. Previsto na apólice o fornecimento de carro reserva, a não disponibilização do serviço pela seguradora e a comprovação de gastos com aluguel de veículo autorizam o ressarcimento por inadimplemento contratual. 3. Inviável o acolhimento do pedido de danos morais na ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade ou situação excepcional de abalo. 4. Apelação da seguradora desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, AGROCAMBUIM COM. E PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA e WILLIAM CAMBUIM DE BRITO em face da sentença do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. Em suas razões recursais, o 1º apelante, a seguradora, alega que houve violação às cláusulas do contrato de seguro, uma vez que o condutor do veículo no momento do sinistro não seria o principal indicado na apólice, o que configuraria quebra de perfil e, por consequência, perda do direito à indenização. Sustenta, ainda, que não há responsabilidade civil por danos morais ou materiais decorrentes da negativa de cobertura, pois não houve ilicitude de sua conduta. O 2º apelantes, pleiteiam, por sua vez, a reforma parcial da sentença quanto à negativa de danos morais e ao não reconhecimento dos valores pagos com aluguéis de veículos como danos materiais. Aduzem que o veículo sinistrado era indispensável à atividade empresarial, que houve despesas documentadas com locação e que a conduta omissiva da seguradora gerou abalo moral relevante diante da longa espera pela indenização securitária. Contrarrazões apresentadas por ambos apelados. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sem interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Quanto ao primeiro apelo, a controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária com base em alegada quebra de perfil, sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era aquele indicado como principal na apólice. Analisando os autos, verifica-se que a apólice emitida pela seguradora, embora identifique o Sr. Willian Cambuim de Britto como principal condutor, não estabelece cláusula contratual que exija exclusividade de condução do veículo por ele. Ao contrário, consta expressamente na proposta de adesão (ID 40131827) que o contratante não desejava cobertura para condutores entre 18 e 25 anos, o que permite, por exclusão, a condução por terceiros com idade superior a esse limite etário, como efetivamente se deu no caso concreto. A ausência de cláusula restritiva clara, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, impede a seguradora de se eximir da responsabilidade assumida contratualmente. O contrato de seguro, dada sua natureza de adesão, submete-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47), especialmente quando não há prova de má-fé ou conduta dolosa do segurado. Com efeito, não ficou provada nos autos qualquer má-fé por parte do segurado ao contratar o seguro, tampouco há demonstração de que a indicação de outro condutor tenha representado omissão relevante no momento da contratação ou agravamento do risco nos moldes exigidos pela legislação securitária. A seguradora limitou-se a alegar divergência quanto ao condutor sem comprovar que tal fato teria alterado substancialmente os elementos essenciais da apólice ou comprometido sua viabilidade técnica. A jurisprudência pátria tem reiteradamente firmado o entendimento de que a condução por pessoa diversa do condutor principal, desde que maior de 25 anos e sem má-fé, não caracteriza, por si só, agravamento do risco, especialmente quando não há cláusula clara de exclusividade nem nexo de causalidade direto entre o condutor e o sinistro. Vejamos: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos material e moral. Contrato de seguro. Negativa de cobertura pela seguradora, sob o argumento de que houve declaração falsa sobre o principal condutor do automóvel. Perda total. Veículo conduzido pela filha do segurado. Recusa injustificada. A indicação do principal condutor não indica exclusividade. A seguradora permitiu que o veículo fosse conduzido por pessoa maior de 25 anos ao excluir somente condutores entre 18 e 25 anos. Automóvel era conduzido por pessoa regularmente habilitada, com 28 anos, à época do acidente. Causa que não implica agravamento do risco. Indenização securitária devida. Descaso abusivo que merece reparos. Dever de indenizar reconhecido, decorrente do longo prazo do autor sem acesso ao veículo ou a indenização pela sua perda total. Valor dos danos morais bem fixado em R$ 3.500,00. Observância dos preceitos da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1019618-88 .2022.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR NÃO INDICADO COMO PRINCIPAL – AGRAVAMENTO INTECIONAL DO RISCO – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. - O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou associação de proteção veicular – A ausência de indicação do condutor como principal não resulta na legitimação da negativa de cobertura securitária, pois não é suficiente para agravar o risco do contrato – Não sendo provada a má-fé do segurado ao contratar o seguro, a indenização deve ser paga nos limites da apólice firmada pelas partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 51427032220218130024, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) Em relação ao recurso adesivo entendo que merece parcial provimento. Conforme item “Serviços Complementares” da apólice (p. 9, item "Auto Reserva 7 dias"), há previsão expressa de um carro reserva, o que está também detalhado nas Condições Gerais sob o número 60 (“AUTO RESERVA 7 DIAS” – página 80 do índice da apólice). Pois bem, o veículo segurado era utilizado como instrumento de trabalho da empresa autora, responsável pela entrega de mercadorias. Após o sinistro, não tendo a seguradora pago o valor do seguro administrativamente e disponibilizado um carro reserva previsto na apólice, os autores se viram compelidos a locar outro veículo para manterem suas atividades comerciais, conforme comprovado nos recibos anexados (ID 40131802 e 40131803). Ainda que não haja previsão expressa de reembolso de valores pagos a título de aluguel, a previsão contratual do serviço de carro reserva, aliada à omissão da seguradora em fornecê-lo, impõe a responsabilização pelos danos emergentes daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Trata-se de típico inadimplemento contratual com repercussão material direta e comprovada, autorizando o ressarcimento das despesas despendidas em substituição à obrigação não adimplida pela seguradora. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO MOTOR DE VEÍCULO SEGURADO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO OCORRÊNCIA – OFICINA MECÂNICA INDICADA PELA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECONHECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS EFETUADOS DE FORMA DEFEITUOSA – NECESSIDADE DE NOVA RETÍFICA DE MOTOR EM CONCESSIONÁRIA APÓS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OFICINA CORRÉ – COMPROVAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PRIMITIVO CONSERTO DO BEM, ASSIM COMO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO – RECONHECIMENTO – DANO IMATERIAL CONFIGURADO – ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I- Os problemas no motor do veículo do autor foram recorrentes a partir de novembro de 2020, remanescendo ao menos até novembro de 2021, e tendo sido a ação ajuizada em abril de 2022, não há que se falar em prescrição da pretensão; II- A seguradora, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada . Havendo vício na prestação de tal serviço, a seguradora responde solidariamente perante o consumidor; III- Considerando a demonstração acerca da falha na prestação de serviços quanto à retífica do motor do veículo do autor pela corré, havendo a necessidade da contratação dos serviços mecânicos de empresa terceira para o conserto do veículo, levando prejuízo ao autor, que pagou duas vezes pelos serviços prestados, impõe-se a condenação das rés em ressarcir o autor pelos valores despendidos junto à corré, posto que se mostraram imprestáveis, incluindo os atinentes ao aluguel de veículo durante o período em que esteve o bem parado em oficina, além do reconhecimento de dano imaterial compensável, vez que tais fatos não se resumem a meros aborrecimentos do cotidiano, na medida em que é razoável esperar que o motor do veículo, após sua retífica, funcione perfeitamente, o que não ocorreu; IV- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando tais parâmetros, de rigor a manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006537-19 .2022.8.26.0068 Barueri, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 16/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, não se verifica nos autos demonstração de abalo a direito da personalidade ou situação que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de negativa contratual de cobertura, razão pela qual a manutenção da sentença quanto a esse ponto se impõe. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Ante o exposto, nego provimento à apelação principal da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, mantendo-se íntegra a condenação por ela imposta, e dou parcial provimento ao recurso adesivo dos autores para condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores devidamente comprovados a título de aluguel de veículo, em substituição ao carro reserva não disponibilizado e ao próprio inadimplemento contratual. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006537-04.2024.8.26.0309"

Processo nº 0806502-79.2019.8.10.0040