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Processo nº 0800140-53.2025.8.10.0007

ID: 255932670

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800140-53.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LARA FERNANDA CANTANHEDE VIANA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LARA FERNANDA CANTANHEDE VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800140-53.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: LUCIVANDA DA SILVA BRITO, Advogado do(a) AUTOR: LARA FERNANDA CANTANHEDE VIANA - MA29581 PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUCIVANDA DA SILVA BRITO em desfavor de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente relata, em síntese, que no dia no 16/01/2025, às 12h00, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido e somente no dia 17/01/2025, às 18 h, foi restabelecido. A parte requerida, em sede de contestação, alegou, no mérito, ausência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos (ID 142153768). No mais, dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. PRELIMINARES INDEFIRO a preliminar de inépcia, pois verifico que a petição inicial contém pedido certo, determinado e atende às demais exigências da lei processual civil, assim como possui provas mínimas que sustentam o pleito inicial. JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, i), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, posto que não têm mais provas a produzir (ID 142290930). MÉRITO Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desse serviço (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente, na condição de simples consumidor, tem a seu favor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, situação dos autos. Pois bem. É fato incontroverso nos autos a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte requerente, consoante afirmando pela requerida em sede de contestação. A parte requerente relata, em síntese, que no dia no 16/01/2025, às 12h00, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido e somente no dia 17/01/2025, às 18 h, foi restabelecido. Aduz, também, que tentou resolver o problema administrativamente perante a empresa requerida. Por outro lado, parte requerida alega que as ocorrências registradas pela requerente foram resolvidas no dia 17/01/2025, às 16:56, ou seja, no prazo regulamentar de 24 h. No caso em foco, restou incontroversa nos autos a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, uma vez confessada pela requerida. Embora a demandada argumente que providenciou o imediato restabelecimento do serviço, confessa que faltou energia no dia 16/01/2025 e somente foi restabelecida no dia 17/01/2025, às 16h56, ou seja, o requerente ficou sem energia por aproximadamente 24 h. O fornecimento de energia elétrica, por ser um serviço essencial e de patente valor social, deve ser contínuo e tecnicamente regular, ou seja, na tensão elétrica adequada ao tipo de estabelecimento do usuário. O ônus de demonstrar a inocorrência de serviço defeituoso recai sobre a requerida (art. 14, §3º, I, do CDC e art. 373, II do CPC), entretanto, esta não se desincumbiu. Desse modo, reputo demonstrado o defeito na prestação do serviço e existência de dano moral indenizável, tendo em vista que a requerida impôs constrangimentos pessoais à parte autora, que teve que permanecer sem energia elétrica por considerável lapso temporal, sendo injustificadamente privada de usufruir de serviço de caráter essencial.. É importante salientar que, no caso em foco, ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem motivo justificado, bem como não ocorreu a notificação prévia ao consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço sem motivo justificado e sem notificação prévia. Consumidores demandantes que reclamam reparação moral pela demora no restabelecimento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade ativa do coautor João Gabriel, pugnando no mérito pela improcedência, sob a argumentação de que não houve corte no fornecimento de energia elétrica, com pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. APELAÇÃO dos autores, que pugna pela majoração da indenização moral arbitrada, com a incidência dos juros de mora a contar da citação, e pela elevação da verba honorária sucumbencial com base na Tabela da OAB. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade ativa corretamente afastada na sentença. Ocupantes do imóvel que têm legitimidade para pleitear indenização moral em razão do mesmo fato. Relação contratual que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevêem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Injustificada interrupção de serviço essencial, por aproximadamente 24 horas, apesar do regular adimplemento dos consumidores. Falha na prestação dos serviços da ré bem configurada. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indenização arbitrada na sentença em dez R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, por versar o caso responsabilidade civil contratual, ex vi do artigo 405 do Código Civil. Verbas sucumbenciais corretamente fixadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. * (TJSP; Apelação Cível 1003177-40.2024.8.26.0704; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (TJSP; AC 1003177-40.2024.8.26.0704; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 31/03/2025) A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. Por fim, relativamente aos danos materiais, é sabido que a indenização exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. E, analisando os autos, a parte requerente não comprovou o dano material sofrido, motivo pelo qual não faz jus à referida reparação. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros legais fixados de acordo com a taxa legal (art. 406 CC) e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data da presente sentença (enunciado 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

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