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Processo nº 0800957-05.2025.8.10.0012

ID: 338950386

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800957-05.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAN KARDEC SALOMAO MOTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO ROQUETTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUDSON LOPES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA BEZERRA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON RAMALHO DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800957-05.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN KARDEC SALOMAO MOTA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FAB… PROCESSO: 0800957-05.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN KARDEC SALOMAO MOTA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA PROCESSO: 0800957-05.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ALAN KARDEC SALOMAO MOTA NETO REQUERIDO(A):LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória movida por ALAN KARDEC SALOMAO MOTA NETO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Relata o demandante que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos/SP – Paris/França, no dia 08/02/2025, junto à companhia aérea Latam, para 6 (seis) passageiros, viagem a ser realizada em 01 de novembro de 2025, com retorno em 15 de novembro de 2025, totalizando o valor de R$ 39.462,36 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos) referente aos bilhetes aéreos adquiridos pelo autor. Discorre que, por equívoco, solicitou o cancelamento dos bilhetes aéreos e o reembolso dos valores pagos, ocasião em que imediatamente entrou em contato com os prepostos da requerida para cancelar o reembolso. Contudo, estes afirmaram não ser possível, pois o cancelamento já estava sendo processado. Afirma ainda que apenas 7% (sete por cento) do valor pago foi devolvido, no importe de R$ 2.579,88 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e que o valor deveria ser reembolsado integralmente, pois a solicitação de estorno foi feita em até 24 horas após o recebimento do comprovante, e a data do voo era posterior a 7 (sete) dias. Dessa forma, requer a devolução de R$ 36.882,48 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), já deduzido o valor que foi reembolsado, e o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação, a demandada requer a aplicação da Convenção de Montreal, bem como afirma que procedeu com a devida restituição de acordo com a tarifa contratada, e que não é devido o reembolso integral dos valores. Frustradas as tentativas conciliatórias. Era o necessário a expor. Decido. Com base nos autos, verifica-se que se trata de relação de consumo, notadamente entre fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. Nesse sentido, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, respeitados os requisitos legais. Neste ponto, observada a verossimilhança nas alegações do requerente e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em observância à legislação consumerista, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. Sendo assim, a companhia aérea ré responderá, na qualidade de fornecedora de serviço, conforme disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, pelos danos causados ao consumidor, advindos de defeitos relativos a tal atividade, mas eximir-se-á dessa responsabilidade se provar a ocorrência de alguma causa excludente, a saber: a inexistência da falha ou a culpa exclusiva de terceiro/vítima. No caso em análise, trata-se de solicitação de reembolso feita pelo requerente. Em comento, entendo que o consumidor realizou o cancelamento das passagens aéreas com bastante antecedência, uma vez que a viagem só se daria em 01 de novembro de 2025, quase 7 (sete) meses após a solicitação, conforme ids de compra (id 146143532), realizada em 08/02/25, e resposta da solicitação de reembolso em 10/04/2025 (id 146143534), tempo suficiênte para a comercialização dos bilhetes aéreos pela reclamada. Deve-se observar ainda o art. 740 do Código Civil, que permite ao passageiro rescindir o contrato de transporte antes da viagem, com direito à restituição do valor da passagem, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para a renegociação dos bilhetes. Como já mencionado, o demandante atendeu ao requisito de realizar o cancelamento das passagens aéreas muito antes da data da viagem, o que permite a comercialização dos bilhetes. Dessa forma, a retenção de 93% (noventa e três por cento) do valor pago se revela abusiva e violadora do CDC. Assim, o autor tem direito ao reembolso dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da companhia aérea ré, não devendo prosperar a devolução de apenas 7% (sete por cento) desse montante. Entendo justo, portanto, a devolução de 90% (noventa por cento) do montante pago, considerando ainda que o cancelamento se deu por motivo injustificado do autor. Tendo em vista que já houve a devolução do importe de R$ 2.579,88 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), a empresa aérea ré deve proceder à devolução de R$ 32.936,24 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). De outro modo, quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não são devidos, pois é preciso diferenciar os fatos que constituem desagrado, chateação, dissabor ou contrariedade daqueles que causam efetivamente constrangimento à vida da pessoa, resultando em ofensa à honra, tranquilidade e dignidade. Em suma, a conduta da demandada não redundou em consequências negativas ao prestígio ou a demais direitos extrapatrimoniais do requerente, não consistindo o alegado transtorno e mero aborrecimento em elementos caracterizadores do abalo à honra. Sobre isso: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo – Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem – Irresignação do autor – Pretensão de restituição integral do valor das passagens – Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral – O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (grifamos) Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, entendo que o pedido de indenização por danos morais não é devido. Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$32.936,24 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização a título de danos materiais acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ e juros na forma do art. 406, §1º do CC, a partir da citação. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios porque indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007532-20.2024.8.26.0405"

Processo nº 0800957-05.2025.8.10.0012