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Processo nº 0823603-81.2021.8.10.0001

ID: 277588644

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823603-81.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES

Ementa

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

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ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0823603-81.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CORREA E PAIVA LTDA - ME Advogados: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A APELADO: FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Advogado: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial sobre bem de titularidade do Embargante. O recurso questiona: (i) a adequação do valor da causa, fixado com base no valor do bem penhorado; e (ii) a fixação da verba sucumbencial por equidade, postulando a sua majoração com base nos percentuais legais previstos no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, nos Embargos de Terceiro, pode ultrapassar o valor da dívida executada na ação originária; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Terceiro têm natureza patrimonial e possessória, visando desconstituir medida constritiva indevidamente imposta sobre bem de terceiro, razão pela qual o valor da causa deve, em regra, refletir o valor do bem objeto da constrição. 4. A fixação do valor da causa deve observar o limite do valor da dívida executada, a fim de preservar a proporcionalidade com a ação principal e evitar distorções processuais. 5. É incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 6. O arbitramento da verba honorária deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja irrisório ou o proveito econômico, inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa nos Embargos de Terceiro deve refletir o valor do bem penhorado, não podendo ultrapassar o montante da dívida exequenda. 2. É vedada a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, devendo ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 292, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004663-87.2023.8.26.0286, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004643-54.2023.8.26.0009, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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