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Processo nº 0849461-12.2024.8.10.0001

ID: 306812294

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849461-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOURA CONDOMINIOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVANETE AGUIAR DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WALTER SALES PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 124… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849461-12.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: PRISCILA PINHEIRO CORREA E MOURA CONDOMÍNIOS LTDA. ADVOGADO: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES (OAB/MA 12497) APELADO: MARIA EUSELENA PEREIRA. ADVOGADO: SILVANETE AGUIAR DE MENEZES (OAB/MA 23430) E WALTER SALES PIRES FILHO (OAB/MA 23852). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. II. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. III. A apresentação de contestação nos autos, com impugnação ao mérito da pretensão autoral, é suficiente para afastar a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 304 do CPC, conforme interpretação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Homologado o pedido de desistência formulado pela autora, impõe-se a aplicação do art. 90 do CPC, com a atribuição das custas e honorários à parte desistente. Ausente pretensão resistida por parte da ré, é indevida sua condenação aos ônus sucumbenciais. V. Apelação provida. Sem interesse ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Priscila Pinheiro Correa, em face da sentença do Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a estabilidade da tutela antecipada concedida em favor da parte autora, Maria Euselena Pereira, em ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência antecedente, condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixou no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC (ID. 42626550). Em suas razões recursais (ID. 42626559), alega a apelante que a sentença proferida deve ser reformada, porquanto teria sido equivocadamente reconhecida a estabilização da tutela concedida. Sustenta que apresentou contestação nos autos e, portanto, impugnou a medida, conforme interpretação majoritária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode reconhecer a estabilidade da tutela antecipada com base no art. 304 do CPC. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida, visto que a decisão liminar foi integralmente cumprida, não havendo oposição à candidatura da autora. Defende a aplicação do art. 90 do CPC, em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, que não foi homologado. Aponta violação ao princípio da causalidade, uma vez que a autora teria ajuizado a ação de forma indevida por estar inadimplente quando protocolou sua candidatura, o que causou a judicialização da demanda. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença merece ser mantida (ID. 42626562). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando, no entanto, de intervir quanto ao mérito, por não identificar interesse público ou social relevante nos autos, nos termos do art. 178 do CPC. Despacho determinando que a apelante comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 (ID. 44701010). Petição e documentos juntados pela apelante no ID. (45657316). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Preliminarmente, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da apelante por considerar configurada sua condição jurídico-processual de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Pois bem. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, na forma do art. 304 do CPC, bem como à consequente extinção do feito sem resolução de mérito, e à imposição de honorários advocatícios à parte requerida, ora apelante. A sentença recorrida extinguiu o processo sob o fundamento de que, concedida a tutela antecipada e ausente a interposição de recurso específico pela parte contrária, operou-se a estabilização dos seus efeitos, nos termos do art. 304, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da análise detida dos autos é possível constatar que a parte ora apelante apresentou contestação regular, em momento oportuno, na qual impugnou a pretensão da autora e se insurgiu contra os fundamentos que embasaram a concessão da medida liminar. Assim, conforme entendimento reiterado do STJ, a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente somente se opera quando ausente qualquer forma de impugnação pela parte ré, o que não se verifica na hipótese dos autos. A apresentação de contestação apta, com argumentos de mérito, constitui óbice à estabilização da tutela antecipada, não sendo exigível que a parte se utilize exclusivamente de recurso para expressar sua inconformidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARTS. 303 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE RECURSO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO OBSTA À ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2. Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito, e sem a estabilização dos efeitos da tutela. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2025626 RS 2022/0285049-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) Portanto, é a posição jurisprudencial, que, em interpretações sistemática e teleológica do art. 304 do CPC, admitem que a oposição mediante contestação afasta a estabilidade da medida antecipada. Esta orientação visa evitar formalismos excessivos e assegurar efetividade à ampla defesa. Além disso, verifica-se nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, ainda que não homologado pela sentença, o qual foi apresentado expressamente, nos termos do art. 90, caput, do CPC. A ausência de apreciação do pedido não impede seu reconhecimento neste grau de jurisdição, sobretudo quando ausente prejuízo e quando o mesmo se revela compatível com o estado do processo. Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência, com a correspondente extinção do feito, atribuindo-se à autora a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Assim, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do art. 1 .013, § 3º, CPC - Aplicação da teoria da causa madura - Celeridade e economia processual - Homologação do pedido de desistência que se impõe - Ausência de recolhimento das custas judiciais em razão da exteriorização de desistência da ação - Cancelamento da distribuição estabelecida no art. 290 do CPC, sem qualquer condenação ao pagamento das custas processuais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10119360620238260032 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 03/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Nesse contexto, ressalte-se que a parte apelante não se opôs ao cumprimento da liminar. Ao contrário, observa-se nos autos o seu cumprimento integral, sem resistência concreta ou descumprimento da medida. Tal circunstância evidencia a ausência de pretensão resistida e reforça a tese de que a autora não sofreu oposição direta ou relevante ao seu pedido. Dessa forma, a imposição de condenação em honorários advocatícios à parte apelante, especialmente em ação cuja natureza é eminentemente satisfativa e de rápida resolução, mostra-se desproporcional e desconectada do princípio da causalidade. Com efeito, está correta a posição da apelante ao sustentar que, na ausência de resistência e diante do pedido de desistência não apreciado pelo juízo a quo, caberia à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Homologação do pedido de desistência da ação – Ausência, ademais, de resistência da parte requerida – Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios – Precedentes do C. STJ – Inteligência dos artigos 85 e 90 "caput", do NCPC – Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10079211320208260577 SP 1007921-13 .2020.8.26.0577, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 03/12/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – – ART. 85, § 2º, CPC/15. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10070421920158260597 SP 1007042-19 .2015.8.26.0597, Relator.: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, sem interesse ministerial, DOU PROVIMENTO ao apelo para afastar a extinção do feito com fundamento na estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC, bem como homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Em consequência, inverto a sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, afastando a condenação imposta à parte apelante. Fixo os honorários recursais em desfavor da parte autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1007921-53.2021.8.26.0229"

Processo nº 0849461-12.2024.8.10.0001